PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000951-71.2016.8.05.0081 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: SILVANO LEAL NETO e outros |
| Advogado(s): CLOVIS NERI CECHET |
| APELADO: ADELAR GELLER e outros |
| Advogado(s): AUGUSTO BERNARDO GUEDES DA FONSECA NETO, JOSE RENATO BORGES |
O recurso interposto preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A apelação é tempestiva, a parte possui legitimidade e interesse recursal, e o preparo encontra-se dispensado em virtude de os Apelantes serem beneficiários da gratuidade da justiça, concessão esta deferida nos autos de origem (ID 76074935) e que permanece hígida até o presente momento. Conheço, portanto, da apelação interposta e passo à análise das questões levantadas pelas partes.
Como dito no relatório, trata-se de Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, após julgamento antecipado da lide.
Os Apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos réus eram essenciais para o deslinde da controvérsia possessória.
Prefacialmente analiso a preliminar suscitada em sede de contrarrazões.
Da Preliminar em Contrarrazões: Pedido de Revogação da Gratuidade da Justiça
Nas contrarrazões apresentadas (Evento ID 76075013), os Apelados reiteram o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido aos Apelantes. Argumentam que os recorrentes deixaram transcorrer prazos para comprovação da hipossuficiência ao longo do trâmite em primeiro grau e que existem evidências de capacidade econômica, notadamente a participação dos Apelantes em outros litígios envolvendo altos valores e vastas extensões de terra.
A pretensão não merece acolhimento. Esta questão foi expressa e detalhadamente enfrentada pelo juízo de primeiro grau na sentença recorrida, que rejeitou a impugnação ao benefício de forma escorreita. A legislação processual contemporânea estabelece que a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira. Para que o benefício seja revogado, o ônus da prova incumbe àquele que impugna a gratuidade, o qual deve carrear aos autos elementos concretos, atuais e robustos que evidenciem a efetiva capacidade financeira do beneficiário para suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.
No caso em apreço, os Apelados limitam-se a apontar a existência de outras demandas judiciais e a estimar valores hipotéticos em litígio. O simples fato de a parte litigar em ações envolvendo bens imóveis não se traduz, de forma automática, em liquidez financeira ou capacidade de suportar custas processuais que, em demandas possessórias, podem atingir patamares bastante elevados. Os Apelados não trouxeram provas que justificassem a revogação do benefício.
Rejeito, portanto, a preliminar mantendo o benefício concedido.
Do Mérito Recursal: Da Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa
A controvérsia devolvida a este Tribunal tem seu ponto central na alegação de cerceamento de defesa ocasionado pela condução do procedimento no juízo de primeiro grau. Os Apelantes sustentam a existência de nulidade absoluta em razão de a magistrada de origem ter proferido julgamento antecipado da lide, baseado expressamente na insuficiência de provas quanto ao exercício da posse e ocorrência do esbulho, após ter deliberadamente indeferido o pedido de produção de provas orais e conduzido uma audiência de instrução vazia sem análise prévia dos pedidos de adiamento formulados por ambas as partes.
A análise rigorosa da marcha processual revela que assiste plena razão aos Apelantes.
A ação de reintegração de posse possui natureza eminentemente fática. Para o deferimento da proteção possessória, a legislação substantiva e processual civil exige do autor a comprovação estrita de requisitos delineados no artigo 561 do Código de Processo Civil: a sua posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data do ilícito e a perda efetiva da posse.
O cerne deste tipo de demanda não reside na análise de títulos de propriedade ou discussões dominiais, mas na verificação do exercício fático dos poderes inerentes à propriedade e da agressão sofrida.
Dada a natureza factual da posse, a prova oral — constituída pelo depoimento pessoal das partes e pela oitiva de testemunhas — assume um papel de absoluta relevância, muitas vezes sendo o único meio eficaz para demonstrar quem efetivamente ocupava a área, cultivava a terra, mantinha as cercas e em que momento exato ocorreu o ato de força ou clandestinidade.
Exigir comprovação exclusivamente documental para o exercício de posse em áreas rurais extensas é desconhecer a dinâmica das relações agrárias e fáticas.
No contexto dos autos, o juízo de origem, de forma acertada no primeiro momento, abriu prazo para a especificação de provas (ID 76074988). Na petição de ID 76074990, os Apelantes pugnaram expressamente pela produção de prova testemunhal e pelo depoimento pessoal dos Réus, a fim de comprovar os requisitos possessórios.
É verdade que os Apelantes cometeram um equívoco procedimental ao não apresentarem o rol de testemunhas imediatamente naquela petição, vindo a nomeá-las apenas na petição de ID 76075000.
Ainda que se pudesse admitir a preclusão em relação à oitiva das testemunhas pela apresentação tardia do rol, o mesmo raciocínio não se aplica ao pedido de depoimento pessoal da parte contrária. O requerimento para que os Apelados fossem ouvidos em audiência, sob pena de confissão, foi formulado de forma tempestiva, clara e justificada. A colheita do depoimento pessoal não depende de apresentação de rol prévio, tratando-se de uma prerrogativa da parte para buscar a confissão provocada de seu adversário processual.
Contudo, ao sentenciar o feito, a magistrada singular fundamentou a improcedência dos pedidos da seguinte forma (ID 76075007, págs. 8 e 9):
"(...) entendo que o processo está suficientemente instruído para julgamento, conforme prevê o artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e não há mais fatos a serem comprovados.
(...)
Nesses termos, as provas dos autos não são suficientes à conclusão de que o autor exercia a posse do imóvel. Reforço que os documentos juntados pela parte autora na inicial, não são suficientes, por si só, à comprovação da posse."
A fundamentação da sentença carrega em si uma profunda e insuperável contradição. Não é possível, à luz do devido processo legal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, que o Estado-Juiz afirme que o processo está "suficientemente instruído" e que "não há mais fatos a serem comprovados" para, no parágrafo imediatamente seguinte, punir a parte autora com a improcedência do pedido sob a justificativa exata de que as provas não são suficientes.
Se as provas documentais apresentadas com a petição inicial não eram suficientes para comprovar a posse (como apontou a sentença ao qualificar boletim de ocorrência e fotografias como provas unilaterais), a necessidade de instrução probatória em audiência era manifesta e incontestável. Ao indeferir a produção da prova oral — especialmente o depoimento pessoal dos Apelados, oportunamente requerido pelos Apelantes — o juízo singular retirou dos autores a principal ferramenta processual disponível para demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
O cerceamento de defesa configura-se quando o magistrado julga a demanda antecipadamente contra uma das partes utilizando como fundamento a insuficiência do conjunto probatório, após ter indeferido o pedido dessa mesma parte para produzir as provas destinadas a suprir essa lacuna.
Ademais, o vício procedimental não se restringe apenas ao indeferimento do depoimento pessoal, mas estende-se à própria forma como a audiência de instrução foi tratada. A audiência foi remarcada para o dia 10 de outubro de 2024. Antes da realização do ato, ambas as partes apresentaram petições justificadas pleiteando o adiamento. Os Apelantes (ID 76075000) alertaram o juízo que os Apelados não haviam sido intimados pessoalmente para prestar o depoimento pessoal. A legislação processual contemporânea exige a intimação pessoal da parte para que se aplique a pena de confissão decorrente do não comparecimento; a mera intimação do advogado pelo diário oficial não tem esse condão.
Paralelamente, os próprios Apelados (ID 76075002 a 76075004) apresentaram pedido de adiamento fundado em fato relevante e comprovado: o nascimento da filha de um dos patronos em outro Estado da Federação, com a necessidade de intervenção cirúrgica neonatal.
O juízo de origem, ignorando as petições pendentes de análise, abriu a sala virtual de audiências e, registrando a ausência de todos, despachou verbalmente indeferindo os adiamentos naquele exato momento (ID 76075005). A realização de um ato processual de suma importância, como a audiência de instrução, de portas fechadas para as partes que apresentaram motivos para seu adiamento, fere o princípio da cooperação processual estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.
A instrução probatória não é um ato de benevolência do Poder Judiciário, mas um direito fundamental das partes inerente ao devido processo legal, desde que o meio de prova postulado seja lícito, tempestivo e guarde pertinência direta com a questão fática controvertida.
No litígio possessório em análise, determinar se houve ocupação da terra, cultivo, uso produtivo e o momento em que os tratores supostamente invadiram a área são questões que demandam colheita rigorosa de depoimentos. A privação desse direito, associada a uma sentença baseada na míngua de provas, evidencia o insuperável erro de procedimento (error in procedendo).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ.
2 . Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido .
(STJ - AgInt no AREsp: 770037 SP 2015/0213828-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022). (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CASO CONCRETO . OCORRÊNCIA.
1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes .
2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente ação indenizatória, por ausência de provas, mas não permitiu a sua produção devidamente requerida.
3. Agravo interno não provido
(STJ - AgInt no AREsp: 1406156 SP 2018/0313882-5, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) (g.n.).
Dessa mesma forma se aplica o entendimento aqui delineado nos tribunais do país, inclusive neste egrégio Tribunal.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEMITÉRIO . EXUMAÇÃO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal essencial para o esclarecimento dos fatos controvertidos, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que o indeferimento imotivado da produção de provas necessárias constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença (AgInt no AREsp 1184426/SP). Recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução processual.
(TJ-BA - Apelação: 03494110420128050001, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2024)(g.n.).
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO APÓS O PRAZO, PORÉM ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRESENTES SOB O ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DO ROL. INADMISSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
1.A preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa em virtude em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal intempestiva, merece guarida.
2.Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem entendeu que restou prejudicada a audiência de instrução, sob o fundamento de que a Apelante apresentou rol de testemunhas a destempo, indeferindo a oitiva das testemunhas arroladas Rés, mesmo elas estando presentes na audiência.
3. Ao assim proceder, o juízo sentenciante acabou por cercear a defesa da Apelante, uma vez que indeferiu a oitiva de testemunhas previamente informadas, desconsiderando o reiterado erro cartorial em proceder a adequada intimação dos representantes da Ré.
4. O fato de o rol de testemunhas ter sido apresentado fora do prazo, mas antes da data da audiência, não é motivo suficiente para negar a prova testemunhal solicitada, especialmente quando se demonstra que a oitiva das testemunhas indicadas é essencial para esclarecer a controvérsia fática ainda nebulosa, viabilizando a melhor solução ao litígio. Precedentes.
5. No caso em tela, a oitiva das testemunhas era pertinente para o deslinde da causa, já que, através dessa dilação probatória poderiam ser melhor elucidadas questões fáticas acerca da ilicitude ou não da posse da Ré, razão pela qual resta configurado o cerceamento de defesa.
6. Destarte, constatado o erro de procedimento que redundou em cerceamento da defesa da Apelante e lhe acarretou inegável prejuízo com a procedência dos pedidos autorais, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Precedentes. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA
(TJ-BA - Apelação: 05171456720188050001, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/08/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)(.n.)
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 976 DO STJ EM SEDE DO RESP 1.643.856/SP – SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO – RECURSO PROVIDO.
(...). Além de prova documental juntada, pugnou a autora pela oitiva de prova testemunhal, o que lhe foi negado, havendo o julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – Em decorrência do julgamento antecipado da lide, a autora foi impedida de produzir as provas que poderiam demonstrar suas alegações. Imprescindibilidade da prova testemunhal para comprovação dos fatos aduzidos na inicial. (...) Necessidade de retorno dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos, órgão jurisdicional competente para conhecer do pedido, reabrindo-se a fase instrutória. Sentença anulada. Recurso da autora provido com determinação. Recurso adesivo da massa falida não conhecido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 00337170420128260577 São José dos Campos, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/03/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2022)
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual, com a regular realização de audiência de instrução e julgamento.
À luz do Tema 1059/STJ, "não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema6.
Des. Raimundo Nonato Borges Braga
Relator
R06