PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000632-28.2013.8.05.0237 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ALEXSANDRO RIBEIRO MARQUES |
| Advogado(s): RICARDO DOS SANTOS MORAES, JACQUELINE MARTINS ANDRADE MORAES |
| APELADO: EUNICE DE OLIVEIRA ESPINOLA |
| Advogado(s): LUCAS MENDES PINHEIRO |
Como relatado, trata-se de Apelação interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que o réu se abstivesse de qualquer ato que implicasse em turbação à posse da autora, sob pena de multa cominatória.
Versam os autos sobre ação de interdito proibitório na qual a autora, ora apelada, afirma ser possuidora e proprietária de imóvel de lote nº 12 da Quadra 05 do desmembramento do Loteamento Parque Centenário (antiga Fazenda Bananeiras), medindo no total 3.000,00 m², de matrícula nº 119, R 15, situado no Município de São Gonçalo dos Campos. Alega que, ao tentar vender o imóvel, recebeu uma ligação do réu, aqui apelante, se identificando como proprietário do imóvel, ameaçando de impedi-la de exercer livremente sua posse.
A sentença acolheu a proteção possessória sob o fundamento de que a parte autora comprovou a sua posse e a existência de ameaça concreta, confirmando o interdito proibitório.
De proêmio, resta prejudicada preliminar de deserção da apelação, haja vista o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado no recurso que, após ser indeferido, ensejou o recolhimento do preparo.
Também rejeito a preliminar de nulidade por ausência de litisconsórcio necessário do cônjuge da autora, tendo em vista o disposto no §2º do art. 73 do CPC, que afasta tal exigência nas ações possessórias quando não se tratar de composse ou ato praticado por ambos os cônjuges.
O ponto nevrálgico desta controvérsia reside na questão do cerceamento de defesa alegado pelo apelante, decorrente do indeferimento da produção de prova pericial cartográfica.
Embora o julgamento antecipado da lide seja possível quando a matéria for unicamente de direito ou quando as provas já produzidas forem suficientes para o julgamento (art. 355, I, do CPC), no caso em análise verifica-se que a controvérsia central não foi adequadamente elucidada.
O apelante sustenta, de forma veemente e fundamentada, que existe incompatibilidade cartográfica entre os imóveis referidos pelas partes, alegando tratar-se de áreas completamente distintas. Apresentou documentos (ID 87657756 fls. 69/73) indicando a aquisição de imóvel denominado "Hotel Pousada Centenário", com área de 12,93 tarefas, bem como de área rural denominada Fazenda Bananeiras, com área de 8,42 tarefas.
A autora, por seu turno, instruiu a exordial como escritura, na qual se extrai que o imóvel sobre o qual requereu a proteção possessória é oriundo de desmembramento do loteamento Parque Centenário (antiga Fazenda Bananeiras).
Consabido que na ação possessória é descabida a discussão sobre o domínio, salvo se ambos os litigantes disputam a posse alegando a propriedade ou quando duvidosas as posses alegadas, exatamente como ocorre no caso em tela.
Conforme se extrai das escrituras públicas adunadas pelas partes, verifica-se que ambas as posses derivam do mesmo imóvel, denominado Fazenda Bananeiras, todavia, não é possível identificar a real delimitação das respectivas áreas. Inviável, nesta circunstância, aferir sobre a ameaça a posse que a autora afirma ter sido praticada pelo réu.
Em despacho saneador, o juízo primevo oportunizou às partes informarem sobre as provas que pretendiam produzir (ID 87657758), tendo o réu/apelante requerido expressamente a produção de perícia topográfica da área em discussão. A magistrada singular, considerando que as provas carreadas aos autos eram suficientes para o julgamento do mérito, indeferiu a prova testemunhal, sem se manifestar sobre a prova pericial (ID 87661173).
O sistema processual pátrio adota como princípios o livre convencimento motivado e a livre apreciação da prova, segundo os quais o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele apreciá-las livremente e, de forma motivada, valorar os elementos apresentados nos autos para a sua convicção.
O magistrado é o destinatário da prova, sendo certo que é ele quem decide acerca da necessidade ou não da instrução probatória. Julgando estar o feito suficientemente instruído, nada obsta que o juiz indefira a produção de provas que entender desnecessárias.
Se é certo que o princípio da persuasão racional autoriza o juiz indeferir provas inúteis ou descabidas, não menos certo é afirmar que quando esta prova não é convincente, impõe-se o esclarecimento dos pontos duvidosos, para que as razões de decidir tenham lastro em elementos probatórios seguros.
No caso em testilha, a divergência sobre a localização, delimitação e extensão dos imóveis constitui questão eminentemente técnica, que demanda conhecimento especializado para sua adequada solução. A sobreposição ou não das áreas alegadas pelas partes é fato controvertido fundamental para o deslinde da causa.
Nas ações possessórias, embora o enfoque seja a proteção da posse e não a discussão dominial, quando há dúvida fundada sobre a identificação da coisa possuída, a perícia técnica torna-se imprescindível para evitar decisões baseadas em presunções inadequadas. A identificação precisa do bem objeto da proteção possessória é pressuposto lógico da própria tutela, não podendo o julgador decidir sobre posse de bem que não foi adequadamente identificado e delimitado.
Embora a autora tenha apresentado documentação datada de 1989, e o réu documentos de 2011, a mera anterioridade temporal não resolve, por si só, a controvérsia quando há alegação fundamentada de que se tratam de imóveis diversos.
É que a questão controvertida não se resume à análise da melhor posse ou do direito mais antigo, mas sim à identificação precisa do objeto da tutela possessória. Se efetivamente as partes se referem a imóveis distintos, não há conflito possessório a ser dirimido.
O indeferimento da prova pericial, nesse contexto, caracteriza cerceamento de defesa e violação ao princípio constitucional da ampla defesa.
Nesse sentido:
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA . POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. Inexistindo nos autos de origem adequada e suficiente delimitação da área em que deve ser reintegrada a Opoente, revela-se comprometida a efetividade da própria liminar possessória, evidenciando-se, portanto, o acerto da decisão agravada ao determinar a suspensão do cumprimento da ordem de reintegração liminar na posse do imóvel para realização de prova pericial. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80073568920238050000, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2024)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS . REFORMA INDEVIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Preliminares rejeitadas. Nas preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, houve confusão entre o mérito da causa e as questões processuais de admissibilidade, dado que contêm argumentação acerca da delimitação subjetiva da posse e da propriedade da área litigiosa. Afastou-se a arguição de litispendência, dado que não foi demonstrada a identidade das demandas mencionadas e dos seus elementos essenciais; 2. A pretensão de produção de prova pericial para demarcar áreas é típica de demandas de caráter petitório, como a ação demarcatória . O objeto das ações possessórias é distinto. Precedentes do STJ; 3. A teor da jurisprudência do STJ, "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (REsp 755.861/SE) . Nenhuma das hipóteses ocorreu no caso concreto. As provas dos autos contrariam a posição sustentada pelo Agravante; 4. Decisão agravada mantida. Inexiste qualquer vício na decisão agravada . Todos os requisitos legais da liminar de reintegração de posse foram preenchidos; 5. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00202106720178050000, Relator.: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018)
O direito de defesa não se limita à mera oportunidade de manifestação, mas compreende também o direito à produção das provas necessárias à demonstração das alegações, quando pertinentes e relevantes para o deslinde da causa.
Por derradeiro, tenho por prequestionada toda a matéria de legislação federal e constitucional versada neste apelo.
Ante o exposto, o voto no sentido de DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à instância de origem, com reabertura da instrução probatória, em especial a produção da prova pericial requerida pelo réu.
Salvador/Ba, data registrada no Sistema.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)