PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000346-85.2020.8.05.0133 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSEFA ELIANE MATOS |
| Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA |
| APELADO: MUNICIPIO DE ITORORO |
| Advogado(s): |
I — Da Admissibilidade
O recurso é tempestivo, está devidamente representado por advogado regularmente constituído nos autos e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
II — Do Ônus da Prova e do Pagamento das Diferenças do Piso Nacional do Magistério no Período Posterior a Setembro de 2018
A questão central do presente recurso consiste em definir a quem incumbe o ônus de provar o pagamento — ou o não pagamento — das diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério no período posterior a setembro de 2018.
O Juízo a quo entendeu que, diante da certidão de pagamento juntada pelo Município, a parte autora deveria ter trazido aos autos documentos como extratos bancários para demonstrar o não recebimento dos valores. Contudo, esse entendimento não se sustenta diante das regras processuais vigentes.
O art. 373, II, do Código de Processo Civil atribui ao réu o ônus de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. O pagamento de verbas salariais é justamente um fato extintivo da obrigação do empregador ou do ente público, razão pela qual incumbe ao Município comprovar, por meio de documentação idônea, que efetuou o pagamento integral e correto do Piso Nacional do Magistério no período controvertido.
A certidão unilateral emitida pelo próprio Município, declarando ter realizado os pagamentos de forma correta, não constitui prova suficiente para esse fim. Trata-se de documento produzido pela própria parte interessada, sem qualquer elemento externo de confirmação, como fichas financeiras, contracheques ou comprovantes de depósito assinados pelo servidor. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao reconhecer que a declaração unilateral não pode ser equiparada a prova plena do adimplemento.
Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se pronunciou em caso análogo envolvendo o mesmo Município de Itororó, vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANOS MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO . PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MUNICIPAL. I. Caso em exame 1. Recursos simultâneos de apelação cível interpostos por RITA MARIA SABINO DE SOUZA e pelo MUNICÍPIO DE ITORORÓ contra sentença em Ação de Cobrança . A sentença condenou o Município ao pagamento de salários atrasados, 13º salário, diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério em períodos entre 2013 e 2018, bem como indenização por danos morais, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em: (i) inclusão das diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério para parcelas posteriores a setembro de 2018; e (ii) subsistência ou afastamento da condenação por danos morais . III. Razões de decidir 3. O vínculo jurídico da autora com o Município foi comprovado, assim como a ausência de prova do pagamento das verbas em questão pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC . 4. O direito ao piso nacional do magistério configura obrigação de trato sucessivo, abrangendo parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação, conforme art. 323 do CPC e entendimento consolidado na ADI 4.167 . 5. A inadimplência contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de lesão à honra ou à dignidade, conforme entendimento pacífico dos tribunais. 6. Nos termos do art . 85, § 4º, II, do CPC, a fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação é adequada, em razão da natureza ilíquida da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos . Reformada a sentença para: (i) reconhecer o direito às diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério, incluindo parcelas vincendas até a efetiva implementação; (ii) afastar a condenação por danos morais; e (iii) fixar os honorários advocatícios na fase de liquidação. Tese de julgamento: “1. O servidor público municipal tem direito às diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério, incluindo parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implementação, como obrigação de trato sucessivo. 2 . A inadimplência de verbas salariais, por si só, não configura dano moral indenizável. 3. Honorários advocatícios podem ser fixados na liquidação da sentença, quando a condenação for ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC .” Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos simultâneos de Apelação Cível nº 8000275-54.2018.8.05 .0133, em que figuram como Apelantes, RITA MARIA SABINO DE SOUZA e MUNICIPIO DE ITORORO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO APELO da parte Autora e CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO do ente municipal, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES . PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80002755420188050133, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2025)
Além disso, a exigência de que a servidora apresentasse extratos bancários para provar o não recebimento equivaleria a impor à autora a produção de prova negativa de fato próprio, o que contraria a lógica do sistema probatório e os princípios da boa-fé e da aptidão para a prova. O Município detém, em seus próprios arquivos, toda a documentação funcional e financeira de seus servidores — fichas de pagamento, contracheques, comprovantes de crédito em conta — e poderia tê-la juntado aos autos sem qualquer dificuldade. A inércia nessa diligência deve ser sopesada em desfavor do ente público.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é igualmente orientada nessa direção. Nos casos que envolvem obrigações de trato sucessivo, como o pagamento regular de vencimentos, a demonstração do cumprimento cabe ao devedor da prestação, especialmente quando este é detentor da documentação pertinente.
Assim, acolho a pretensão da apelante para reconhecer que o Município não comprovou o pagamento correto do Piso Nacional do Magistério no período posterior a setembro de 2018, sendo devidas as diferenças salariais até a efetiva implementação do piso pelo ente público.
III — Das Parcelas Vincendas e do Caráter de Obrigação de Trato Sucessivo
A Lei Federal nº 11.738/2008 impõe a todos os entes federativos a obrigação de remunerar os professores da educação básica com base no Piso Nacional do Magistério. Tal obrigação é de natureza continuada, renovando-se mensalmente, o que a classifica como obrigação de trato sucessivo.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, assentando que o piso salarial nela fixado corresponde ao vencimento básico dos professores da educação básica, e não à sua remuneração global. Fixou ainda que, a partir de maio de 2011, o piso deve ser calculado com base no vencimento básico, e que seu pagamento deve observar proporcionalidade em relação à jornada efetivamente trabalhada.
Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o art. 323 do CPC determina que, no cumprimento de obrigações duradouras, a condenação abrangerá as prestações vincendas, sem necessidade de nova ação. A Súmula nº 85 do STJ, por sua vez, consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição apenas atinge as prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não se operando em relação às demais.
Desse modo, a condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério deve abranger não apenas as parcelas vencidas até a data da propositura da ação, mas também todas as parcelas vincendas subsequentes, até que o ente público promova a efetiva e integral implementação do piso salarial, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.
Os reflexos das diferenças salariais devem incidir sobre as demais vantagens pecuniárias do servidor, incluindo 13º salário, férias acrescidas de um terço e demais parcelas remuneratórias vinculadas ao vencimento básico, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
IV — Dos Danos Morais
A condenação por danos morais fixada na sentença — R$ 1.500,00 — não pode ser objeto de revisão neste julgamento. O Município de Itororó não interpôs recurso de apelação autônomo nem formulou pedido expresso em suas contrarrazões para a supressão dessa verba. A menção à ausência de prova de abalo concreto, feita nas contrarrazões, constitui argumento defensivo apresentado em sede de resposta ao recurso da parte autora, sem configurar impugnação recursal apta a devolver ao Tribunal o conhecimento daquele capítulo da sentença.
V — Dos Honorários Advocatícios
Considerando que a condenação, na forma ora reformada, é ilíquida — uma vez que os valores devidos a título de diferenças salariais serão apurados em fase de liquidação —, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados naquela fase processual, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, em percentual a ser fixado sobre o valor da condenação apurado.
VI — Dispositivo
Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para:
(i) reconhecer o direito da apelante às diferenças salariais relativas ao Piso Nacional do Magistério no período posterior a setembro de 2018, incluídas as parcelas vincendas até a efetiva implementação pelo Município de Itororó, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, com os devidos reflexos nas vantagens pecuniárias;
(ii) manter a sentença nos demais aspectos, inclusive quanto à condenação ao pagamento do salário de dezembro e 13º salário de 2016, do terço de férias de 2015 e da indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, capítulo não impugnado pelo Município em recurso próprio;
(iii) remeter a fixação dos honorários advocatícios à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
É como voto.
Salvador (BA), 15 de abril de 2026.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 26
RELATOR