PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301987-53.2017.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE VALENCA e outros |
| Advogado(s): LAIANE DE SOUSA SANTOS, LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA |
| APELADO: LEILA DE JESUS NASCIMENTO e outros |
| Advogado(s): LAIANE DE SOUSA SANTOS, LUIZ VITOR ERNESTO MARSALA |
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DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VALENÇA.
Conforme delineado no relatório, a controvérsia recursal cinge-se ao exame da responsabilidade civil do Município de Valença em decorrência da desocupação do imóvel da parte autora para execução de obras públicas de urbanização sem a contraprestação financeira adequada.
Nesse viés, convém ressaltar que o texto constitucional assegura o direito de propriedade, bem como garante indenização justa e prévia em caso de desapropriação, in verbis:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
XXII - é garantido o direito de propriedade; [...]
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição [...]”
Destarte, não se deve olvidar que o procedimento de desapropriação é regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, que assim dispõe:
Art. 2º Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
Infere-se, portanto, que para que seja possível a absorção pela Administração Pública de bem particular através do procedimento de desapropriação, deve haver o cumprimento de dois requisitos: a) declaração do bem como sendo de utilidade pública; b) pagamento de justa indenização ao proprietário.
Ademais, observa-se que o Código de Processo Civil se refere à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Diante disso, ao regular o dever de produção da prova pela parte, assim dispõe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em que pese haja situações excepcionais que autorizem a relativização da regra supracitada (e até mesmo a inversão do ônus da prova), em regra, cabe ao autor produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos que alegar que visem obstar, modificar ou extinguir estes.
Com efeito, ainda que o Município apelante sustente que a desocupação tenha decorrido “do interesse público e foi amparada por políticas sociais”, tal alegação não afasta a ilicitude da conduta, tendo em vista que não restou devidamente comprovado o pagamento da indenização prévia constitucionalmente garantida, o que impõe o dever de indenizar.
Em que pese a alegação do ente municipal de que o imóvel estaria situado em área de manguezal, o laudo pericial (ID 103285201– Pag. 10) foi expresso ao consignar que “o terreno se encontra a jusante do muro de contenção construído pelo município, ou seja, encontra-se fora da área de mangue delimitada pela contenção”, bem como que “se caracteriza por uma rua urbana consolidada”, circunstância que afasta a tese de irregularidade ambiental invocada como óbice ao reconhecimento do direito indenizatório.
Somado a isso, além da existência de contrato de compra e venda do imóvel, apto a comprovar a sua aquisição (ID 103284753), foi relatado no laudo pericial (ID 93702155 – Pag. 10) a confirmação pelos moradores locais entrevistados no sentido de que a autora residia no local informado até ser compelida a abandoná-lo em razão da execução das obras públicas, o que reforça o exercício de posse apta a ensejar o direito à indenização.
Com base nisso, tem-se que o caso em apreço amolda-se a hipótese de desapropriação indireta, caracterizada pela apropriação de bem particular pelo Poder Público sem observância dos requisitos legais, o que impõe o dever de indenizar o particular pelo valor do bem, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO . DEMANDA AJUIZADA PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL DESAPOSSADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA POSSUIDORA DEVIDAMENTE VERIFICADO. NÃO PROVIMENTO . [...] 2. A desapropriação indireta decorre da atitude do Poder Público em se apropriar de bem particular, sem a observância dos requisitos legais (declaração e da indenização prévia). 3 . Em casos de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, legitima os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 4. Inconteste o direito da apelada à indenização decorrente da intervenção supressiva ao seu direito de propriedade perpetrada pelo demandado através do Decreto nº 033/2014. Recurso não provido .
(TJ-BA - Apelação: 80003126220168050065, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO . LAUDO PERICIAL JUDICIAL PORMENORIZADO. VALOR MERCADOLÓGICO. ATENDIMENTO. VERACIDADE . EVIDENCIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR. PREVISÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA 810 STJ. ADEQUAÇÃO . NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART . 100, CF. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO . POSSIBILIDADE. § 5º, ART. 100, CF. SENTENÇA . REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I – O ato de desapropriação consiste na possibilidade de o Poder Público, fundado em interesse público, despojar, compulsoriamente, indivíduo de bem particular, mediante pagamento de indenização prévia, justa e, em regra, em dinheiro. II – A imissão do Poder Público na posse do bem expropriado, antes do pagamento da referida indenização, configura a desapropriação indireta, cabendo ao particular às vias judiciais para o recebimento do quantum correlato [...]
(TJ-BA - Apelação: 00038399620038050039, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 11/03/2021)
Considerando o conjunto probatório produzido e a inequívoca perda patrimonial suportada pela autora, torna-se imprescindível a manutenção da r. sentença no que tange à condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor do imóvel desocupado.
Constatada a abusividade da desocupação compulsória do imóvel sem o pagamento da indenização devida, importa verificar a configuração dos danos morais.
Como é cediço, o dano moral é caracterizado pelo abalo significativo a qualquer dos direitos da personalidade, tais como honra, privacidade ou imagem. No caso em análise, é evidente a ocorrência deste, uma vez que a autora foi privada de sua moradia por período superior a uma década, permanecendo em situação de instabilidade em decorrência de conduta ilícita do Poder Público.
Nesse sentido, a frustração da legítima expectativa criada pela promessa de permuta de imóveis a título de indenização (jamais concretizada) configura quebra da confiança que ultrapassa o mero dissabor cotidiano.
Assim, restou evidenciado a violação de bem jurídico tutelado, o que enseja justa e devida reparação, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, in verbis:
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E – JUROS COMPENSATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS - ART. 100, DA CF/88- SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. [...] 3. Verificado o apossamento administrativo sem regular pagamento de indenização prévia e justa, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de indenização por desapropriação indireta [...] 4. Flagrante a angústia da autora durante grande lapso temporal sem que fosse, por parte do Estado, resolvida a lide na via administrativa, circunstância que enseja indenização extra patrimonial . 5. Sentença parcialmente ratificada.
(TJ-MT 00099823120168110055 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 09/08/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2021)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA . JUROS COMPENSATÓRIOS. PRODUTIVIDADE NÃO COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO EXPROPRIATÓRIA . DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A controvérsia decorre da ocupação administrativa de imóvel urbano, sem pagamento prévio de indenização [...] III . RAZÕES DE DECIDIR: [...] 7. A indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, é compatível com a omissão estatal injustificada e prolongada na compensação da expropriação, configurando violação aos direitos de personalidade da autora . A jurisprudência admite a reparação moral em casos de desapropriação indireta com conduta estatal omissiva. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido . 9. Tese de julgamento: [...] 4 . A demora injustificada na indenização por desapropriação indireta pode ensejar danos morais, cabendo a fixação do quantum conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
(TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08031985520198205129, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 05/05/2025, Segunda Câmara Cível)
Sendo incontestável a prática de ato ilícito pelo ente municipal apta a atingir a esfera extrapatrimonial da parte autora, inclusive pela prolongada omissão que se estendeu por mais de uma década sem a efetiva reparação, faz-se necessária a manutenção da r. sentença também no que tange à condenação por danos morais.
DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR LEILA DE JESUS NASCIMENTO.
Da análise da apelação interposta pela parte autora, depreende-se que a irresignação recursal limita-se à pretensão de majoração das indenizações fixadas na r. sentença a título de danos materiais e morais, não havendo insurgência quanto aos demais pontos.
De início, embora a apelante sustente que a indenização por danos materiais deveria corresponder ao valor alegadamente prometido para o imóvel no montante de R$ 60.000,00, tal pretensão não merece acolhimento.
Ocorre que a quantificação do prejuízo patrimonial deve se amparar em critério técnico idôneo, razão pela qual prevalece o laudo pericial elaborado com base em dados objetivos, tais como a localização do bem, sua área e valores utilizados no mercado imobiliário.
Somado a isso, apesar do magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, o melhor critério para avaliar o imóvel desapropriado "é o do perito que, buscando informações junto à própria imobiliária que vem vendendo imóveis circunvizinhos, alcança um preço que se presume seja capaz de traduzir o valor venal, e este, isto é fora de dúvida, o que corresponde à justa indenização reclamada pela regra constitucional inicialmente referida" (SALLES, José Carlos de Moraes. A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 2ª ed., p. 493).
No caso concreto, o laudo produzido (ID 103285201 – Pag. 10) foi expresso ao consignar que “considerando as características informadas e com base em pesquisa realizada sobre terrenos à venda na região deste objeto, calcula-se o valor atualizado do imóvel em R$ 9.000,00”.
A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, tratando-se de desapropriação, a indenização deve refletir o valor do bem apurado no momento da avaliação judicial realizada por perito de confiança do Juízo. Veja-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGADA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA . TESE NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 282/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO . CONTEMPORANEIDADE. LAUDO JUDICIAL. [...] 3. Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado . 4. No caso, não ficou caracterizada situação excepcional capaz de afastar a regra geral que trilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação judicial. 5. Agravo interno não provido .
(STJ - AgInt no AREsp: 2192201 SC 2022/0262451-8, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)
Diante disso, não se vislumbram razões para a reforma da r. sentença no tocante aos danos materiais, uma vez que a indenização foi corretamente fixada com base no valor do imóvel desocupado, sendo este apurado em laudo pericial idôneo no montante de R$ 9.000,00, o que se encontra em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada.
No que se refere ao quantum da indenização por danos morais, sabe-se que este deve ser fixado de modo a oferecer reparo compatível com o dano sofrido, mas também não representar o enriquecimento ilícito da vítima ou a excessiva oneração do ofensor.
Para tanto, não se deve olvidar que o quantum indenizatório por danos morais é de delimitação judicial, sendo que o pedido da parte, nestes casos, possui caráter meramente estimativo, tendo função satisfatória procurando muito mais amenizar a dor e sofrimento causados do que a restituição integral à ofensa causada.
Justamente por isso tem-se que o valor indenizatório não deve ser uma fonte de enriquecimento. Deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes, havendo, dessa forma, moderação e razoabilidade no arbitramento do dano perseguido, atento às peculiaridades de cada caso, afastando-se as condenações inócuas, incentivando a repetição da conduta lesiva.
Acerca disso, essa é a lição de MARIA HELENA DINIZ: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (Revista Jurídica Consulex, nº 3, de 31.03.97).
Ademais, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade” (AgRg no Ag 957.824/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010).
Ainda convém salientar que o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve fixá-lo com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.
Assim, deve-se levar em consideração a dupla finalidade do instituto, pautada na punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática lesiva e na compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.
Diante disso, para que a condenação por danos morais concretize a sua função punitiva, mister que o valor arbitrado provoque no responsável pelo dano um sensível abalo em seu patrimônio. A respeito, preleciona Sérgio Cavalieri Filho:
“Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...). Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do acusador o dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que mais se fizerem presentes.” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8ª ed, 2009, p. 91/93)
Com base em tais prismas, não há razões que justifiquem a majoração do quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00, uma vez que este revela-se suficiente, considerando as circunstâncias do caso concreto, levando em consideração os critérios objetivos adotados pela doutrina e jurisprudência.
Por tudo o quanto exposto, nega-se provimento aos recursos de apelação interpostos por LEILA DE JESUS NASCIMENTO e MUNICIPIO DE VALENCA, mantendo-se a r. sentença em seus exatos termos.
Ante a sucumbência recursal, fixa-se a verba honorária no importe de 15% sobre o valor da condenação, majorando o percentual fixado em sentença em razão do trabalho adicional decorrente da interposição do recurso em apreço, assim como dispõe o art. 85, parágrafo 11, do CPC/15.
Salvador/BA, 26 de abril de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator