PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL E HABITUAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO A MENOR POR ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município Apelante contra a Sentença que julgou procedente o pleito formulado pela Servidora Apelada, condenando-o ao pagamento de diferenças de décimo terceiro salário relativas ao ano de 2010 e indenização por danos morais. O pleito se baseia na exclusão indevida, pela Administração Municipal, de gratificações e vantagens de caráter pessoal e habitual, como regência de classe e aulas extras, da base de cálculo da gratificação natalina, a qual foi paga apenas sobre o vencimento básico.
II. Questão em discussão
A principal questão controvertida consiste em determinar se as gratificações e vantagens de caráter pessoal e habitual percebidas pela servidora devem integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, em face do princípio constitucional da remuneração integral e da tese municipal de legalidade estrita e omissão legislativa local.
Adicionalmente, examina-se a ocorrência do dano moral decorrente do pagamento a menor de verba salarial de natureza alimentar.
III. Razões de decidir
O direito ao décimo terceiro salário está constitucionalmente assegurado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, conforme o Artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por remissão do Artigo 39, § 3º.
A remuneração, por conceito legal e constitucional, abrange o vencimento básico acrescido das vantagens ou gratificações de caráter pessoal, percebidas com habitualidade e que não possuam natureza indenizatória ou eventual, como são as verbas de regência de classe, aulas extras e atividade complementar no caso concreto.
A omissão ou o silêncio restritivo de dispositivo de lei municipal (Art. 55, § 2º, da Lei Complementar nº 168/2001) ao tratar da incorporação de vantagens não pode se sobrepor ao dispositivo específico que rege a gratificação natalina (Art. 69 da LC nº 168/2001), que expressamente se refere à remuneração, tampouco ao mandamento constitucional superior, impondo-se a interpretação da norma municipal em conformidade com o princípio da remuneração integral.
O pagamento a menor ou o atraso na quitação integral de verba salarial de natureza alimentar por parte da Fazenda Pública, quando comprovada a habitualidade e o caráter remuneratório da verba suprimida, extrapola o mero aborrecimento, causando abalo à dignidade e subsistência do servidor, configurando o dano moral in re ipsa.
O valor indenizatório fixado em primeiro grau mostra-se razoável e atende aos critérios de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo e tese
Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Tese de julgamento: "1. As gratificações e vantagens de caráter remuneratório e habitual percebidas por servidor público municipal, em virtude de sua natureza alimentar, integram a base de cálculo do décimo terceiro salário, devendo a lei municipal ser interpretada em conformidade com o princípio da remuneração integral previsto no Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. 2. O pagamento incompleto de décimo terceiro salário, verba de natureza alimentar, por parte do ente público, configura dano moral indenizável, ante a frustração da expectativa e o comprometimento da subsistência do servidor."
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, Art. 7º, VIII e Art. 39, § 3º. Lei Complementar Municipal nº 165/2001, Art. 26. Lei Complementar Municipal nº 168/2001, Art. 55, § 2º e Art. 69. Lei nº 9.494/97, Art. 1º-F.

Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação de n.º 8000331-16.2016.8.05.0050, tendo como Apelante, MUNICÍPIO DE CARAVELAS e Apelado, LUIZA SILVESTRE DA COSTA VIEIRA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER o recurso E NEGAR PROVIMENTO, e o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora.

Salvador, data registrada no sistema.

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 05 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAVELAS, Réu na origem, em face da Sentença proferida pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Caravelas, que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUÍZA SILVESTRE DA COSTA VIEIRA, servidora pública municipal. A Sentença vergastada reconheceu o direito da Autora ao recebimento das diferenças referentes ao décimo terceiro salário do ano de 2010 e condenou o Ente Municipal, Apelante, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Inconformado com o resultado da Sentença, o MUNICÍPIO DE CARAVELAS interpôs o presente recurso de Apelação (ID: 28544693), reiterando as teses de sua defesa. Em suas razões recursais, o Apelante requereu a reforma integral da Sentença, sob dois fundamentos principais. Primeiro, insistiu na tese de que a omissão legislativa municipal em relação à incorporação das gratificações (diferente dos adicionais) impede a interpretação extensiva, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade Estrita que vincula o Administrador Público, pugnando pela improcedência do pedido de dano material. Segundo, requereu a exclusão da condenação por danos morais, alegando que o mero atraso ou pagamento incorreto de diferenças salariais não configura dano moral indenizável, tratando-se de simples aborrecimento ou dissabor cotidiano, inaplicável, no caso concreto, a presunção de dano in re ipsa.

A Apelada, LUÍZA SILVESTRE DA COSTA VIEIRA, apresentou Contrarrazões (ID: 28544699), defendendo a manutenção da Sentença em sua totalidade. Sustentou a prevalência do comando constitucional (Art. 7º, VIII, da CF/88) e legal federal (Lei nº 4.090/62) que determina o cálculo do 13º salário com base na remuneração integral, e que as gratificações e vantagens excluídas possuem nítida natureza remuneratória e habitual, devendo integrar a base de cálculo. Manteve, ainda, a arguição de que a natureza alimentar da verba e o longo período de privação do valor devido justificam a condenação do Município ao pagamento de danos morais, o que não configuraria mero aborrecimento, mas efetivo prejuízo à dignidade da servidora.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador, data registrada no sistema.

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 05

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O presente recurso de Apelação Cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAVELAS, devolve a este egrégio Tribunal de Justiça a análise de dois temas centrais: a inclusão ou não de gratificações e vantagens na base de cálculo do décimo terceiro salário de servidor público municipal e a configuração de dano moral decorrente do pagamento a menor dessa verba de natureza alimentar.

1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso de Apelação Cível é tempestivo, foi interposto pela parte vencida e está dispensado do recolhimento do preparo, nos termos da legislação processual civil vigente, por se tratar de Ente Público. Desta forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, o conhecimento da Apelação é imperativo, passando-se ao exame meritório da matéria devolvida.

2. DO MÉRITO

O cerne da controvérsia reside na interpretação e aplicação das normas que regem o cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos municipais de Caravelas, à luz da Constituição Federal, e, em seguida, na caracterização ou não do dano moral no contexto de pagamento a menor de verba de natureza alimentar por parte da Fazenda Pública.

2.1. DO DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL (DANO MATERIAL)

O Apelante defende a tese de que a exclusão das gratificações e vantagens percebidas pela Apelada da base de cálculo do décimo terceiro salário (gratificação natalina) em 2010 encontra respaldo no Princípio da Legalidade Estrita e em alegada omissão da Lei Complementar Municipal nº 168/2001 (Estatuto dos Servidores), que, no seu entender, ao prever a incorporação apenas dos adicionais em seu Art. 55, § 2º, excluiu implicitamente as gratificações dessa possibilidade.

A tese do Município, embora formalmente amparada em uma leitura estrita e isolada de um dispositivo legal específico, revela-se insustentável quando confrontada com o panorama normativo mais amplo e, principalmente, com a hierarquia das leis e os preceitos constitucionais que regem a matéria. A Constituição Federal de 1988 é o pilar de toda a discussão, ao assegurar, em seu Artigo 7º, inciso VIII, aplicável aos servidores públicos por força do Artigo 39, § 3º, o direito ao “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”.

É imprescindível, neste ponto, distinguir os conceitos de vencimento e remuneração no âmbito do Direito Administrativo e do Direito Constitucional. O vencimento, na acepção técnica, representa a retribuição pecuniária básica paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao valor-base fixado em lei. A remuneração, por sua vez, é um conceito mais abrangente, definido legalmente no Município de Caravelas, pela Lei Complementar Municipal nº 165/2001, em seu Art. 26, como o “vencimento acrescido dos adicionais e demais vantagens de caráter pessoal a que tem direito o Servidor”.

O direito constitucional não se refere ao vencimento básico, mas sim à remuneração integral. Para que uma verba seja excluída dessa base de cálculo, é necessário que ela possua natureza indenizatória ou que seja comprovadamente de caráter transitório ou eventual, paga propter laborem em condições anormais de serviço, sem habitualidade ou estabilidade. No caso da Apelada, as verbas excluídas — regência de classe, aulas extras, atividade complementar e adicional por tempo de serviço — conforme demonstrado pelos próprios documentos acostados (ID: 28544692), foram percebidas ao longo do exercício de 2010 com habitualidade, possuindo, portanto, natureza tipicamente remuneratória.

Ainda que o Parecer Jurídico municipal e a tese da Apelação se apeguem à literalidade do Art. 55, § 2º, da Lei nº 168/2001, que trata apenas da incorporação de adicionais, ignorando as gratificações nesse ponto, é crucial observar o Artigo 69 da mesma Lei Complementar nº 168/2001, que é o dispositivo específico a tratar da gratificação natalina e que estabelece que esta corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro. Ao utilizar a expressão remuneração, o legislador municipal expressamente remeteu ao conceito mais amplo previsto no Art. 26 da LC nº 165/2001, o qual abarca o vencimento, os adicionais e as demais vantagens de caráter pessoal.

A interpretação dada pelo Juízo a quo, que busca a compatibilização da norma municipal com o mandamento constitucional e legal superior, é a que se impõe, devendo ser integralmente chancelada por este Tribunal. As leis locais devem ser interpretadas em conformidade com a Constituição Federal, sendo inadmissível que uma exegese restritiva de um parágrafo (Art. 55, § 2º) anule o sentido mais amplo e compatível de outro dispositivo específico (Art. 69) e, sobretudo, que subverta o direito fundamental assegurado pela Carta Magna. O Princípio da Legalidade na Administração Pública (Art. 37, caput, CF/88) exige que o administrador atue nos limites da lei, mas a interpretação da lei deve ser realizada de modo sistemático e teleológico, buscando a concretização dos direitos e garantias fundamentais. Assim, a recusa do Município em incluir as vantagens habituais da servidora na base de cálculo do 13º salário configura um desvio legal e constitucional, ensejando a manutenção da condenação ao pagamento da diferença material pleiteada.

2.2. DA CONFIGURAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL

 

O segundo ponto da Apelação se insurge contra a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, sob a alegação de que o atraso ou pagamento a menor de verbas salariais se restringiria a mero aborrecimento, insuscetível de gerar o dever de indenizar.

Embora o simples inadimplemento contratual ou a mora de obrigações pecuniárias, via de regra, não configurem dano moral, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a situação assume contornos distintos quando o débito se refere a verbas de natureza alimentar, cuja privação ou pagamento incorreto acarreta grave comprometimento da subsistência e do planejamento familiar do credor, máxime quando o devedor é a própria Fazenda Pública, que tem o dever de atuar com primazia da lei e da moralidade.

A verba de décimo terceiro salário, pela sua destinação social e pela expectativa que gera no trabalhador, possui natureza notoriamente alimentar. O pagamento a menor, notadamente no final do ano civil (dezembro de 2010), período de acréscimo de despesas e planejamento familiar, impôs à servidora uma situação de privação e desequilíbrio financeiro que transcendem o mero dissabor. A conduta omissiva ou equivocada do Apelante, mantida por um período prolongado (a ação foi ajuizada em 2012 e a sentença proferida em 2015), demonstra uma reprovabilidade que vai além do mero erro administrativo. A frustração gerada pela postura do Poder Público, em não cumprir integralmente com uma obrigação constitucional básica e de subsistência, é um fator de angústia e aflição que justifica a compensação por danos extrapatrimoniais.

O Juízo de primeiro grau, ao reconhecer o dano moral como in re ipsa neste contexto, alinhou-se ao entendimento de que, dada a natureza do bem jurídico tutelado (a subsistência e a dignidade do trabalhador), o dano é presumido a partir da própria ofensa. Não se trata de uma presunção iuris et de jure, mas de uma presunção natural baseada na experiência comum, que entende que a privação de verba alimentar gera, intrinsecamente, sofrimento e abalo moral.

Quanto ao quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este se mostra razoável e proporcional. O valor não representa enriquecimento ilícito da parte Apelada e cumpre com o duplo caráter da indenização: compensar a vítima pelo sofrimento e servir como medida pedagógica e punitiva para o ofensor (Município de Caravelas), desestimulando a reiteração de condutas ilícitas. A importância arbitrada harmoniza-se com a praxe desta Corte para casos de dano moral decorrente da mora ou inadimplemento de verbas alimentares por parte da Administração Pública, devendo ser integralmente mantido.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo o que consta nos autos, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAVELAS, para manter integralmente a Sentença do Juízo a quo, ratificando a condenação do Ente Municipal ao pagamento das diferenças do décimo terceiro salário de 2010 (dano material) e da indenização por danos morais.

Em atenção ao Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal.

Salvador, data registrada no sistema.

Desª. Graça Marina Vieira Furtado

Relatora

GMVF 05