PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009062-07.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ |
| APELADO: FABIO GOMES |
| Advogado(s): LUCIANO SOARES FREITAS |
Insurge-se o Apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a Sentença que, em sede de Ação Revisional de Contrato, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e excluiu a capitalização de juros, em decorrência da desídia da Instituição Financeira em não apresentar o instrumento contratual, mesmo após a inversão do ônus da prova.
A análise do caso concreto exige a revalidação da aplicação das normas processuais e consumeristas diante da conduta do Apelante, notadamente a inércia em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a legalidade das taxas cobradas) ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor (a não abusividade dos encargos).
O recurso de Apelação Cível em análise é próprio, tempestivo e está devidamente preparado, preenchendo, assim, todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal previstos no Código de Processo Civil. Desta forma, presentes as condições para o seu conhecimento, passo à análise das questões preliminares e, subsequentemente, do mérito.
A Sentença de origem abordou e rechaçou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco Santander em relação à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, e a alegada ausência de interesse de agir do consumidor. É imperiosa a análise detalhada da correção do Juízo a quo neste ponto.
O Apelante defendeu a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sustentando que o contrato de financiamento teria sido firmado com a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e que esta deveria ser a única responsável. A Sentença, pautando-se na ausência de comprovação do vínculo contratual pela própria Apelante (que não juntou o contrato e chegou a alegar não haver registro na Aymoré - ID 478176606), rejeitou a preliminar.
Cumpre salientar que a relação jurídica sub judice é, inquestionavelmente, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no art. 3º, § 2º, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. Em tal contexto, a aplicação da Teoria da Aparência e a responsabilidade solidária dos membros do grupo econômico são amplamente reconhecidas como fatores de proteção ao consumidor.
O fato de ambas as instituições, Santander e Aymoré, integrarem o mesmo conglomerado financeiro, atuando no mercado de consumo com a mesma marca ou aparência de unidade, torna-as solidariamente responsáveis perante o consumidor, que não pode ser penalizado pela confusão de identidades jurídicas internas do grupo. A ilegitimidade passiva, portanto, não se sustenta, visto que ambos os bancos operam sob uma coordenação que leva o consumidor à crença de que está se relacionando com um único ente econômico, sendo legítima a manutenção do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no polo passivo.
O Apelante igualmente argumentou que a falta de prévia tentativa administrativa por parte do consumidor para obtenção do contrato e solução da controvérsia configuraria ausência de interesse de agir, postulando a extinção do feito sem resolução de mérito.
Este argumento contraria frontalmente a garantia constitucional fundamental insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, determinando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação judicial. A jurisdição brasileira, de natureza primária e não subsidiária, não exige o esgotamento da via administrativa como condição indispensável para o ajuizamento de ações revisionais, exceto em raras exceções estabelecidas por lei ou pela jurisprudência, o que definitivamente não é o caso de revisão de cláusulas bancárias. O interesse processual do Autor (interesse-necessidade-adequação) está plenamente configurado pela busca da intervenção judicial para a revisão de um pacto que ele entende conter encargos abusivos, sendo a via judicial o único meio idôneo para obter a modificação coercitiva das cláusulas contratuais. Deste modo, revela-se irrefutável a manutenção da Sentença neste ponto, rejeitando-se, mais uma vez, a preliminar.
Passa-se ao mérito.
Superadas as questões preliminares, a análise do mérito recursal concentra-se na legalidade da revisão contratual promovida pelo Juízo a quo, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e excluiu a capitalização periódica, em resposta direta à ausência deliberada do Apelante em juntar o instrumento contratual.
Conforme já estabelecido, a relação entre o Apelado e o Apelante qualifica-se como de consumo, nos exatos termos delineados pela lei e pela jurisprudência. A natureza dessa relação impõe um regime de proteção especial, que visa restabelecer o equilíbrio contratual rompido pela vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor frente ao poderio da instituição financeira.
Neste cenário de assimetria informativa, a inversão do ônus da prova, deferida logo no início do processo (ID 87426458), é uma ferramenta essencial para a efetiva defesa do consumidor, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Tal inversão não se resume à mera facilitação da prova, mas impõe ao fornecedor o dever de comprovar a regularidade e a legalidade das cláusulas que estipulou, bem como a conformidade do contrato com as normas regulamentares aplicáveis.
A desídia processual do Apelante em não juntar o contrato, documento que possui em seu poder com exclusividade ou com muito mais facilidade do que o consumidor, mesmo após intimação expressa para fazê-lo (ID 87426478), configura um claro descumprimento do dever processual e do ônus probatório que lhe foi atribuído, tornando-se o ponto central para a manutenção da Sentença guerreada.
O cerne da irresignação do Apelante reside na limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 2,04% ao mês e na exclusão da capitalização, sustentando a legalidade dos encargos, mas sem nunca ter apresentado o documento que comprovaria a sua alegação.
O Juízo de primeira instância agiu com extremo acerto e técnica ao aplicar a presunção de veracidade das alegações autorais (juros abusivos) diante da omissão do Réu/Apelante em produzir a prova fundamental. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, § 1º, autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao juiz, em determinadas circunstâncias, distribuí-lo de forma diversa, o que foi reforçado pela regra do CDC.
A falta da juntada do contrato, que permitiria a averiguação da taxa percentual efetivamente pactuada e o confronto com a taxa média de mercado, impede que o Apelante se desincumba do ônus de provar a inexistência da alegada abusividade. Consequentemente, tal omissão fortalece a presunção de que a taxa de juros realmente superava o patamar médio de mercado de forma excessiva e desproporcional.
A taxa média de mercado (2,04% ao mês para financiamento de veículos em junho/2022, conforme dados públicos do BACEN e adotados na Sentença) serve como baliza para aferir a abusividade manifesta, pois, enquanto a estipulação de juros acima de 12% ao ano não é, por si só, ilegal (Súmula 596/STF e 382/STJ), a discrepância notória e injustificada em relação à média praticada pelo mercado para operações idênticas, em especial quando o fornecedor se recusa a provar o pactuado, denota a vantagem exagerada em detrimento do consumidor (art. 51, IV e § 1º do CDC).
Da mesma forma que a omissão na juntada do contrato impacta na determinação da taxa de juros, ela é fatal para a comprovação da validade da capitalização dos juros. Embora a legislação vigente em matéria bancária e a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 permitam a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual nos contratos firmados após 31 de março de 2000, desde que tal prática seja clara e expressamente pactuada, este requisito de expressa pactuação é de observância obrigatória.
O Apelado, em sua peça inicial, alegou a prática de anatocismo decorrente da Tabela PRICE. Uma vez invertido o ônus da prova e não tendo o Apelante juntado o contrato, restou impossibilitado o controle da legalidade dessa prática. Não havendo nos autos qualquer prova de que a capitalização foi pactuada de forma clara e expressa – seja pela indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, seja por cláusula específica –, impõe-se a manutenção da exclusão de qualquer forma de capitalização de juros na amortização da dívida revista.
Portanto, a Sentença acertou ao determinar que, no recálculo para a limitação dos juros a 2,04% ao mês, a capitalização deve ser excluída, haja vista a ausência de prova da sua constituição e aceitação claras.
O Apelante, em suas razões, busca reverter a decisão também no ponto que afeta a manutenção da posse do veículo e a impossibilidade de negativação, alegando que a mora estaria caracterizada pela inadimplência do Apelado.
Ocorre que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual – o que inclui fundamentalmente os juros remuneratórios – possui o condão de afastar a mora do devedor. No presente caso, houve o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a exclusão da capitalização, elementos que, de forma inequívoca, compõem o valor principal da prestação.
Com a determinação da limitação dos juros à taxa média de 2,04% ao mês, restou judicialmente reconhecido que o valor original das parcelas (R$ 1.274,86) era superior ao legalmente devido. Destarte, não há que se falar em mora do devedor Apelado, uma vez que o inadimplemento se deveu à cobrança de encargos excessivos oriundos de cláusulas contratuais consideradas abusivas, cuja legalidade o Banco Apelante não conseguiu provar.
A descaracterização da mora impede, por consequência lógica e jurídica, a prática de atos expropriatórios ou restritivos ao crédito, como a busca e apreensão do veículo ou a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. A manutenção na posse do veículo para o Apelado, bem como a vedação de negativação, decorrem naturalmente do reajuste contratual determinado judicialmente, sendo plenamente sustentada a Sentença neste aspecto.
O argumento do Apelante quanto à plena caracterização da mora é insubsistente, pois se baseia na premissa da legalidade de encargos que foram reconhecidos como abusivos pela desídia na instrução processual do credor.
O Apelante impugnou a distribuição dos ônus sucumbenciais, afirmando que não teria dado causa ao processo. Contudo, em virtude da profunda rejeição das teses meritórias do Apelante e da manutenção da revisão contratual em patamar relevante para o consumidor, é patente que o Banco foi o maior sucumbente na demanda.
A Sentença estabeleceu que o Apelante arcaria com 70% das custas e honorários, enquanto o Apelado arcaria com os 30% restantes. Tal distribuição se revela adequada e justa, refletindo o grau de êxito e insucesso de cada parte na demanda. Embora o Juízo tenha rejeitado o pedido de substituição da Tabela Price pelo Método Gauss, os pedidos principais de redução da taxa de juros remuneratórios e exclusão da capitalização, que representam o maior impacto econômico na vida do consumidor, foram acolhidos.
A proporcionalidade estabelecida na origem está em consonância com o disposto no Código de Processo Civil e reflete a realidade da vitória principal obtida pelo consumidor.
Portanto, a manutenção da condenação em custas e honorários no percentual fixado, bem como a base de cálculo destes (10% sobre o valor da condenação, com a suspensão de exigibilidade para o Apelado beneficiário da justiça gratuita), deve ser mantida, por ser justa e legal.
Em suma, a r. Sentença deve ser integralmente mantida, porquanto firmou-se em argumentos sólidos e coerentes, aplicando corretamente as regras do Código de Defesa do Consumidor e as consequências processuais da desídia do fornecedor de crédito. A ausência de juntada do contrato pelo Apelante, mesmo após ordem judicial e inversão do ônus da prova, justifica a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN (2,04% ao mês para junho/2022) e a exclusão da capitalização, o que, por sua vez, descaracteriza a mora.
Por fim, considerando o não provimento do recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A presente majoração visa remunerar o trabalho adicional desempenhado nesta instância recursal, impondo-se o aumento do percentual de honorários de sucumbência arbitrados em desfavor do Apelante.
Pelo exposto e por tudo o que consta dos autos e das razões acima expendidas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., mantendo-se inalterada a r. Sentença em todos os seus termos.
Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Apelante, fixados anteriormente em 10% do valor da condenação, para 12% (doze por cento) do referido valor, mantida a proporção de 70% a ser arcada pelo Banco Apelante.
Salvador/BA, 7 de novembro de 2025.
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator