PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0001736-71.2009.8.05.0277 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia |
| Advogado(s): |
| RECORRIDO: ESPÓLIO DE FRANCISCA ESTER RIBEIRO MACEDO registrado(a) civilmente como FRANCISCA ESTER RIBEIRO MACEDO e outros (2) |
| Advogado(s): JOAO ALBERTO DA FRANCA PINHEIRO, PAULO RICARDO ROMEIRO RIBEIRO |
Não há o que alterar na sentença proferida pelo juiz a quo que, após detido exame dos fatos e direitos que emergem dos autos, atuou com acerto ao julgar procedentes os pedidos formulados pela autora.
Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por FRANCISCA ESTER RIBEIRO MACEDO em desfavor do ESTADO DA BAHIA.
Na inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que:
(i) é professora estadual e que, por motivos de saúde, pediu licença saúde em 2007, ficando, assim, afastada;
(ii) enquanto estava sendo submetida a tratamento médico, continuou a perceber a sua remuneração, mas que, em abril de 2008, sem qualquer comunicação prévia, o ente estatal deixou de pagar a sua remuneração;
(iii) a diretora da instituição de ensino, a qual era vinculada, informou à Secretaria de Educação que a servidora não compareceu na escola e que, por tal motivo, foi instaurado processo administrativo;
(iv) malgrado instaurado procedimento administrativo, nunca foi notificada para se defender e que a suspensão da sua remuneração se deu sem observância ao devido processo legal.
(v) foi admitida no serviço público estadual em 01/05/1983 e que, até o ajuizamento da ação, já possuía 26 anos e 06 meses de trabalho, sendo que nunca usufruiu de licenças;
(vi) antes mesmo de se afastar do serviço por motivo de doença, já tinha tempo suficiente para se aposentar, na forma do art. 127, II da Lei Estadual 6677/94;
(vii) conforme atestados médicos juntados, a partir de setembro de 2007, ela ficou incapacitada de exercer suas atividades.
Assim, ajuizou a presente ação ordinária, pretendendo que fosse declarada a nulidade do processo administrativo instaurado para apurar a falta ao serviço, reconhecendo o direito ao restabelecimento do seu status quo ante e consequente aposentadoria, bem como condenando o ente estatal ao pagamento de todas as parcelas não percebidas desde seu afastamento e indenização por danos morais.
Em sua peça de defesa (id. 33476816 - págs. 5/30), o ESTADO DA BAHIA alegou que:
(i) foi instaurado processo administrativo em face da autora para apuração das faltas aos serviços pelo não comparecimento da autora ao local de trabalho;
(ii) o processo administrativo ainda estava em trâmite e que não há qualquer vício a maculá-lo de nulidade e que a ausência de citação foi suprida ante o comparecimento espontâneo da autora;
(iii) a demora no procedimento administrativo se deve à necessidade de realização de perícia e que não há prejuízo a sua defesa;
(iv) a demandante não faz jus aos vencimentos do período em que esteve afastada por suspensão do contrato de trabalho e que ela somente tem direito à remuneração pelos dias trabalhados;
(v) “a Autora afastou-se do serviço sem solicitar a inspeção médica ou ter sido autorizada a deixar de lecionar” e que “a mera apresentação de atestado médico por 15 dias não é justificativa para a sua ausência de vários meses”;
(vi) “considerando-se que ela mesma confessou no processo administrativo que foi algumas vezes à DIREC 21, mas que nunca protocolou qualquer requerimento administrativo de nova licença para tratamento de saúde nesse sentido, tem-se que ela também deu causa à ausência de pagamento”;
(vii) não estão presentes os pressupostos necessários para configuração de responsabilidade civil a ensejar reparação por danos morais;
(viii) “quando a Autora ausentou-se injustificadamente por mais de 30 dias do serviço, já se configurou o ânimo de abandono de emprego, o que justificou a abertura do processo administrativo para apuração dessa falta funcional e eventual declaração oficial da perda do cargo”;
(ix) “ainda que a Autora tivesse alcançado o tempo mínimo para requerer a aposentadoria por tempo de serviço, mas ela não pode abandonar o posto de trabalho unilateralmente”.
Após o regular trâmite processual, o magistrado de origem julgou procedente a demanda, nos termos anteriormente relatados.
Feita esta breve digressão, necessária para a correta compreensão da demanda, passa-se à análise do cerne da demanda.
Pois bem. Como cediço, em face do sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores, cabe à Administração Pública zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes. Deste modo, ao se noticiar conduta incorreta ou ilegítima de um dos seus agentes, tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores.
No entanto, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o exercício da autotutela por parte da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão/servidor necessita de prévio processo administrativo em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Referido entendimento restou assentado em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja ementa abaixo se transcreve:
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ( RE 594296, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012)
Realizadas tais considerações, deve-se destacar que, do exame dos autos, verifica-se que é incontroverso que a parte autora é servidora pública estadual e que, a partir do mês de abril de 2008, deixou de perceber a sua remuneração.
Registre-se que, em sua defesa, o ESTADO DA BAHIA confessou que, muito embora estivesse tramitando processo administrativo, inclusive sem a devida notificação da autora para apresentar defesa, não realizou o pagamento dos salários da demandante a partir de abril de 2008 sob a alegação de que ela não compareceu para trabalhar desde o final de junho de 2007.
Neste cenário, ficou evidenciado que a supressão do pagamento dos vencimentos da autora ocorreu no curso do processo administrativo disciplinar, em indevida antecipação de consequência de penalidade disciplinar que porventura poderia vir a sofrer o servidor.
Não se mostra razoável que servidor estável estadual seja excluído da folha de pagamento, de forma automática, sob a alegação de que não houve exercício da atividade laboral e de existência de processo administrativo não concluído, sem que, inclusive, tenha sido franqueado o direito de defesa.
Trata-se de evidente penalidade disciplinar, que exige, para a sua aplicação, a instauração de prévio procedimento administrativo, nos termos do art. 204 da Lei Estadual nº 6677/94.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE CONGONHAL - SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR - ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTAS INJUSTIFICADAS - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINSITRATIVO INVIABILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEROSSIMILHANÇA CARACTERIZADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO- Emergindo do case que a suspensão do creditamento dos vencimentos do servidor, fulcrada pela Administração na constatação de inúmeras ausências injustificadas, denotadoras, inclusive, de possível abandono de função, não se mostrou instrumentalizada e fundamentada em formal processo administrativo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, mostra-se caracterizada a verossimilhança das alegações autorais e, via de consequência, o acerto da decisão primeva, que ordenou liminarmente o restabelecimento do pagamento do salário ao agravado.- Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.14.000007-2/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2014, publicação da súmula em 23/06/2014)
JULGAMENTO ESTENDIDO - DIVERGÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - VERBA NÃO FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO. Em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, ausente a condenação do juízo de origem em honorários sucumbenciais, incabível a majoração prevista no art. 85, §11, CPC/15. (Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto). VOTO PARCIALMENTE VENCIDO: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICIPIO DE MATHIAS LOBATO - SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PRÉVIO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE REMUNERAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO - CONDENAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A apuração de responsabilidade e a validade da penalidade aplicada a servidor público, no exercício de suas funções, pressupõem prévio processo administrativo em que sejam asseguradas as garantias fundamentais constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os meios e recursos a ele inerentes. - Embora o abandono de cargo possa gerar a suspensão do pagamento de salários e inclusive a exoneração do servidor, isso não pode ocorrer antes que tenha sido instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a questão. Uma vez que o Município diz que o não pagamento do salário se deu em razão de abandono de cargo, cumpriria a ele demonstrar que a penalidade de suspensão da remuneração foi precedida do devido processo administrativo, ônus do qual não se desincumbiu.- Não obstante tenha sido comprovada a ausência de pagamento dos salários de forma irregular, não se entende que o dano moral seja presumido no caso. Cumpriria ao servidor demonstrar que o não pagamento de salários lhe causou const rangimento, dor e humilhação passíveis de condenação ao pagamento de danos morais. (Desembargador Carlos Roberto de Faria) (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.026480-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2018, publicação da súmula em 25/10/2018)
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SALÁRIO DESERVIDORPÚBLICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. I- Analisando verifica-se que a sentença ora reexaminada que concedeu a segurança pleiteada, determinando o depósito na conta bancária da Requerente dos vencimentos não pagos referente ao mês de junho/2015 e subsequentes, não merece nenhum reparo. II- Com efeito, da análise dos autos, consta-se que os Requeridos não trouxerem aos autos documento que aponte que o Requerido teria recebido a verba pleiteada. Assim deve-se considerar, além do ônus que lhe atribui o artigo 333, inciso II, do CPC, que o Município é quem detém as informações funcionais de todos os seus servidores, razão pela qual não haveria nenhum óbice à comprovação de suas alegações. III- Ademais, o Município não demonstrou fato obstativo do direito do autor, ou seja, qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo que comprovasse que o servidor não tinha direito ao recebimento da sua remuneração liquida do referido mês, apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem contudo fazer prova do alegado. IV- Remessa improvida. (TJMA - ReeNec 0513692016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTACÂMARA CÍVEL, julgado em 20/02/2017, DJe 24/02/2017).
Ademais, o ESTADO DA BAHIA, em sua própria contestação, reconhece que a servidora não foi devidamente intimada para apresentar defesa administrativa. Assim, restou patente o cerceamento de defesa da demandante, o que apenas ratifica a nulidade do ato administrativo que promoveu a suspensão do pagamento dos salários da servidora.
Aqui, cumpre registrar que o réu sequer colacionou cópia do processo administrativo de forma a demonstrar que instaurou o procedimento com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Desse modo, é inadmissível o corte de salário da servidora, que possui caráter alimentar, sem o devido processo legal administrativo e sem qualquer comprovação de irregularidade.
Noutro giro, como bem pontuou o magistrado de 1º grau:
“Não obstante a nulidade do processo administrativo, cumpre o juízo esclarecer que o direito da autora em se afastar do serviço para tratamento de saúde merecia guarida. Depreende-se dos atestados médicos colacionados aos autos (id 27918377) que a demandante estava impossibilitada de exercer as suas atividades profissionais. É necessário levar em consideração que, apesar do réu afirmar que ela não foi autorizada a se afastar e que uma perícia médica era necessária para tal, a servidora esclarece que o procedimento adotado na localidade era adaptado à realidade dos servidores da região, uma vez que não há peritos médicos fornecidos pelo Estado, portanto, um atestado/relatório produzido por médico da rede pública de saúde supre a necessidade de perícia do órgão ao qual o servidor pertence, isso encontra guarida no art. 146 da Lei 6.677/94.
Além disso, a autora já havia sido licenciada para tratamento da própria saúde entre os meses de novembro e dezembro de 2007 (fls. 16 e 19 - id 27918377), sem que lhe fosse exigida perícia médica oficial, bastando a comunicação à sua superior e a entrega de atestados médicos para comprovar a situação de saúde alegada.”
No que tange ao pedido de aposentação, também, deve ser confirmada a sentença, tendo em vista que, conforme documentação acostada aos autos, a parte autora ingressou no serviço público em 01/05/1983 e, quando do ajuizamento da ação, já tinha completado tempo necessário para aposentadoria voluntária, nos termos do art. 127, II da Lei Estadual nº 6677/1994.
Já no que diz respeito ao pedido de danos morais, é indubitável que a conduta do ente estatal, consistente na suspensão do pagamento dos salários da demandadnte sem instauração prévia de processo administrativo e sua respectiva conclusão, é apta a causar abalo moral, capaz de garantir a proteção indenizatória.
Deve-se destacarque não se trata de um mero transtorno ou aborrecimento, porquanto a demandante, malgrado a instauração de processo administrativo contra si, não teve oportunidade de se defender, sendo sumariamente suspenso o pagamentos do salário, sem qualquer apuração adequada.
Desta forma, infere-se a ilicitude do ato, a lhe garantir indenização, ante o abalo moral causado à demandante que certamente sofreu constrangimentos ante a suspensão do pagamento de verba alimentar, cujo ato administrativo foi reconhecido como ilegal, o que evidencia o dano injusto.
Em relação ao pressuposto culpa, em se tratando de hipótese de dano ligada a situação criada pelo Poder Público, resta consagrada a responsabilidade objetiva, dispensando a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso., nos termos do art. 37, § 6º da CF:
Art. 37 - (...)
§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Quanto ao valor da indenização por danos morais, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Isto é, deve mostrar-se suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima, bem como para servir como desestímulo na reiteração dos atos danosos, devendo ser justo e razoável.
É importante ressaltar que a fixação dos danos morais encontra-se atrelada ao prudente arbítrio do julgador, em função das circunstâncias e particularidades da ocorrência, não podendo ser arbitrado em valor inferior que não importe alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima.
Assim, observando-se às circunstâncias do caso concreto, verifica-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável e proporcional.
Portanto, o caso ora analisado não é alcançado pelo precedente obrigatório mencionado.
Por tais razões, não há o que alterar na sentença proferida pelo juiz a quo que, após detido exame dos fatos e direitos que emergem dos autos, atuou com acerto ao julgar procedente o pedido da parte autora.
Ante o exposto, em sede de remessa necessária, INTEGRA-SE A SENTENÇA prolatada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA