PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8104758-41.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LUCIMAURO TEIXEIRA |
| Advogado(s): ANGELA MASCARENHAS SANTOS |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados pelo autor, determinando apenas a transformação do benefício auxílio por incapacidade temporária previdenciário para a modalidade acidentária, negando, contudo, o pedido de concessão de benefício por incapacidade por não ter sido comprovada incapacidade laborativa total.
Na origem, a parte autora ingressou com ação previdenciária postulando o restabelecimento do benefício de nº 634449579-4, indevidamente cessado em 15/05/2021; a concessão de auxílio-acidente acidentário quando cessado o benefício de auxílio por incapacidade temporária a ser restabelecido; e a transformação do benefício referido para a espécie acidentária, sob alegação de que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho, desenvolvendo dores na coluna lombar, cervical e demais membros superiores há mais de 20 anos em razão de suas atividades bancárias, sendo diagnosticadas patologias como espondilodiscopatia, protusões discais, espondilose cervical e tendinopatias.
O juízo a quo colheu parcialmente a pretensão autoral sob fundamento de que, embora o laudo pericial não tenha reconhecido o nexo etiológico entre a doença e a atividade laboral, entendia pela existência de tal nexo tendo em vista a CAT juntada ao processo e documento colacionado nos autos, bem como que as enfermidades apresentadas se apresentam como aquelas que têm origem ou agravamento no labor bancário. Contudo, rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade por considerar que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, bem como que não possui sequela consolidada que implique em redução de sua capacidade laborativa.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.
Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se ao exame das seguintes questões: se restou comprovada nos autos incapacidade laborativa total do apelante que justifique a concessão de benefício por incapacidade, e se é cabível o acertamento da relação previdenciária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Com esse delineado, passo ao exame das questões.
Da alegada incapacidade laborativa total
O apelante sustenta que a sentença incorreu em erro ao indeferir o pedido de concessão de benefício por incapacidade, alegando que o juízo a quo se baseou apenas no laudo pericial, desconsiderando outras provas dos autos, especialmente os ASOs do empregador que atestaram inaptidão e relatórios médicos que indicariam incapacidade permanente.
Sem razão, contudo.
A Lei 8.213/91 dispõe, em seu art. 59, que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, momento a partir do qual lhe será devido auxílio-doença a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade e enquanto permanecer incapaz.
Ou seja, para a concessão de benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, é imprescindível a demonstração de incapacidade laborativa decorrente de doença ou acidente, nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade deve ser total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária, ou total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente.
Não obstante, para a concessão dos benefícios por incapacidade acidentária, três são os requisitos exigidos por lei: (i) a qualidade de segurado; (ii) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença); e (iii) o nexo de causalidade entre a enfermidade e o exercício do labor, uma vez que, nos termos do art. 26, III, da Lei nº 8.213/91, a concessão de tais benefícios independem de carência.
Por seu turno, o auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e é concedido como forma de indenização aos segurados indicados no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam.
No caso dos autos, a prova pericial realizada por expert nomeado pelo juízo, após regular contraditório e possibilidade de formulação de quesitos pelas partes, concluiu de forma categórica pela ausência de incapacidade laborativa do autor. O laudo pericial (ID 79453560), complementado pelo laudo de ID 79453778, foi conclusivo no sentido de que "Considerando a evolução do quadro clínico, exames complementares e relatórios médicos, o periciado está apto para o trabalho como bancário." e que "O periciando não tem limitação de movimentos, atrofias nem diminuição da força". A propósito:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXILIAR DE IMPRESSÃO. EPILEPSIA. DEPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCAPACIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Sentença que julgou improcedente pedido de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em permanente, por entender que não restou comprovada a incapacidade laborativa para as atividades habituais. 2. Não há como ser acolhida a tese de cerceamento de defesa para nova análise pericial se o magistrado, fundamentadamente, considerou que o laudo elaborado por profissional qualificado e as provas trazidas aos autos contém elementos suficientes para a análise da alegada incapacidade da parte autora. 3. A incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. 4 . A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente. 5. A autora possui diagnóstico de epilepsia, síndrome do pânico, transtorno depressivo com episódios de agressividade e transtorno não especificado de personalidade. 6. Para avaliar a condição da parte autora, o juízo determinou a realização de perícia médica judicial, feita em. No exame pericial, a expert identificou que a periciada é portadora de transtorno depressivo e que os relatórios indicam que seja portadora de epilepsia. Entretanto, não reconheceu a incapacidade laborativa alegada pela recorrente. 7. O juiz acolheu as conclusões contidas no laudo pericial, determinando improcedência do pedido devido à ausência de incapacidade para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. 8. Com efeito, a análise para concessão do benefício deve considerar as condições sociais que envolvem o segurado, como idade, aptidões, habilidades, experiência profissional, grau de instrução e limitações físicas e psicológicas. Assim, considerando os aspectos sociais e pessoais que envolvem a apelante, como o fato de ser pessoa com idade avançada (56 anos), com baixo grau de instrução e tendo recebido benefício por incapacidade por cerca de 16 anos, sempre em virtude das consequências da epilepsia e do quadro depressivo, de rigor o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a cessação do benefício. 9. Diante das circunstâncias que apontam ser muito difícil a recuperação da parte autora, deve ocorrer a conversão do referido benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da presente data. 9. Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 5002203-78.2021.4.03.6114 SP, Relator.: RAECLER BALDRESCA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024)
É certo que a prova pericial, embora dotada de elevado valor probatório em razão de seu caráter técnico-científico, não vincula o julgador, que pode formar sua convicção com base no conjunto probatório dos autos. Contudo, para afastar as conclusões periciais, é necessário que existam nos autos outras provas robustas e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica na espécie.
Os documentos invocados pelo apelante - ASOs do empregador, relatórios médicos e parecer do assistente técnico - embora indiquem a existência de patologias e eventual inaptidão para o trabalho em determinados períodos, não possuem a força probatória necessária para desconstituir as conclusões do laudo pericial judicial.
Os ASOs, por sua natureza, têm finalidade específica relacionada à medicina do trabalho e segurança laboral, não se destinando propriamente à avaliação da capacidade para fins previdenciários. Os relatórios médicos particulares, embora relevantes, refletem avaliações pontuais que não tiveram o contraditório e a amplitude investigativa próprios da perícia judicial.
O parecer do assistente técnico, por sua vez, embora tenha analisado as condições laborais do autor, não logrou demonstrar de forma convincente a existência de incapacidade laborativa total, tratando-se de manifestação técnica de parte interessada.
Ademais, é importante destacar que nem toda patologia ou limitação funcional implica necessariamente em incapacidade laborativa total. A avaliação pericial considerou não apenas os aspectos clínicos, mas também a capacidade funcional do periciando para o exercício de suas atividades laborais habituais, concluindo pela manutenção da capacidade laborativa.
O argumento de que a perícia foi deficiente por não ter visitado o local de trabalho não prospera, uma vez que o perito tinha conhecimento das atividades exercidas pelo autor através dos autos e das informações prestadas durante o exame, sendo suficiente para a avaliação da capacidade laborativa em relação às funções habituais.
Ademais, a mera existência de doenças não necessariamente importa no reconhecimento de incapacidade laboral, especialmente se o grau daquela não impede a parte autora de desempenhar a atividade laborativa, ainda que tenha que observar certos cuidados preventivos.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). LAUDO PERICIAL VÁLIDO, CONCLUSIVO DA EXISTÊNCIA DE APTIDÃO DA PARTE AUTORA COM RESTRIÇÕES DESDE QUE MANTIDOS OS CUIDADOS PREVENTIVOS, A EVITAR FATORES DE RISCO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS SIGNIFICATIVAS OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, 42, 59 E 86, DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA, APC nº 0004063-28.2008.8.05.0146, Rel. Des. Licia De Castro Laranjeira Carvalho, Primeira Câmara Cível, Publicado em 16/12/2020)(destaquei).
Na hipótese, o laudo judicial mostra-se completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de avaliar a condição da Autora para o trabalho, fornecendo ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica.
Do alegado acertamento da relação previdenciária:
Quanto ao pedido de acertamento da relação previdenciária para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, invocando o princípio da fungibilidade e juntando novos documentos que comprovariam a persistência da incapacidade, também não merece acolhimento.
A aposentadoria por incapacidade permanente exige a demonstração de incapacidade total e permanente para o trabalho, ou seja, que o segurado esteja impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garante a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.
No caso em análise, a prova pericial foi categórica ao afastar a existência de qualquer grau de incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente. A juntada de documentos posteriores à propositura da ação, ainda que demonstrem a concessão de novo benefício por incapacidade (nº 646.511.852-5), não altera a conclusão quanto à inexistência de incapacidade no período objeto da presente demanda.
O princípio da fungibilidade, embora aplicável no direito previdenciário, pressupõe que o conjunto probatório indique a necessidade de concessão de benefício diverso daquele pleiteado. Na espécie, contudo, a prova pericial afastou a existência de qualquer incapacidade laborativa, não havendo fundamento para a aplicação do referido princípio.
A citação doutrinária sobre o "princípio da primazia do acertamento" não tem o condão de alterar a conclusão, uma vez que o acertamento da relação jurídica deve ser feito com base nas provas efetivamente produzidas nos autos, que no caso demonstraram a ausência de incapacidade laborativa.
Em suma, não havendo elementos suficientes para desconstituir a conclusão pericial que qualificou a incapacidade como temporária, e estando a sentença devidamente fundamentada nesse aspecto, impõe-se a manutenção do julgado.
Ressalte-se, por fim, que a renovação da perícia, nas lides acidentárias, só deve ser admitida em casos especiais, pois, do contrário, as demandas se perpetuariam para verificação da existência ou não de incapacidade, tornando-se o processo um verdadeiro prontuário médico, razão pela qual deve-se aferir a existência ou não da capacidade laborativa na data da feitura da perícia.
Conclusão:
A sentença recorrida analisou corretamente o conjunto probatório dos autos, acolhendo parcialmente os pedidos autorais ao reconhecer o nexo causal entre as patologias e o trabalho (determinando a conversão do benefício para a modalidade acidentária), mas rejeitando adequadamente o pedido de concessão de benefício por incapacidade diante da ausência de comprovação de incapacidade laborativa.
A prova pericial, realizada por profissional habilitado e com observância do contraditório, foi conclusiva no sentido da manutenção da capacidade laborativa do autor, não havendo nos autos elementos suficientes para desconstituir tal conclusão.
O fato de o autor ter posteriormente obtido novo benefício por incapacidade não altera a avaliação do período objeto da presente demanda, sendo certo que a incapacidade laborativa deve ser avaliada no momento específico em que se pleiteia o benefício.
Ressalte-se, por fim, que a renovação da perícia, nas lides acidentárias, só deve ser admitida em casos especiais, pois, do contrário, as demandas se perpetuariam para verificação da existência ou não de incapacidade, tornando-se o processo um verdadeiro prontuário médico, razão pela qual deve-se aferir a existência ou não da capacidade laborativa na data da feitura da perícia.
Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
PRESIDENTE
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
RM07