PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE AUTOMÁTICO. VÍCIOS INEXISTENTES. ALEGAÇÕES RECURSAIS TENDENTES À REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS. JULGAMENTO CONFORME PRECEDENTE VINCULANTE. IRDR TEMA 02. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

1. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se constituindo em via adequada para a reanálise dos fundamentos do decisum.

2. No caso em comento, dos fundamentos contidos nos embargos de declaração, não se extrai a existência de qualquer vício no acórdão recorrido, capaz de ser saneado por esta via horizontal.

3. Ademais, cumpre destacar que o julgamento do apelo se mostra conforme ao precedente vinculante criado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tombado sob n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02).

Vistos, relatados e discutidos estes auto n.º 0111405-43.2011.8.05.0001, em que figuram como apelante Edenildo Gomes de Oliveira e outros (9) e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os embargos, conforme voto da Relatora.

                                             Sala de Sessões, 03 de  fevereiro de 2025. 

Presidente 

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora 

Procurador(a) de Justiça

JG24

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Edenildo Gomes de Oliveira e outros (9) em face do acórdão de ID 69026855 que, no bojo de Ação ordinária ajuizada contra o Estado da Bahia, negou provimento ao apelo interposto pela parte autora, mantendo inalterada a sentença recorrida.

Em suas razões (ID 69787357), a parte apelante requereu a atribuição de efeitos infringentes, de sorte a garantir o reajuste no soldo em decorrência da Lei n.º 11.356/2009, amparando-se no § 3.º do art. 110 da Lei n.º 7.990/2001, invocando a existência de procedimento realizado pelo Estado da Bahia com normas anteriores.

Assim, prequestionando a matéria arguida, encerrou requerendo o acolhimento das razões, com a reforma do acórdão recorrida.

O Estado da Bahia não apresentou contrarrazões, consoante certidão de (ID 71320513).

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC/2015, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, ressaltando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC. 

Salvador, 14 de janeiro de 2025.

 Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG24

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de admissibilidade:

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Do mérito: 

O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Para caracterizar a omissão pertinente aos embargos declaratórios, cuida-se de observar a ausência de apreciação da decisão judicial quanto a alguma alegação ou questão jurídica aventada nos autos e sobre o qual deveria ter-se manifestado.

Por outro lado, há contradição quando o pronunciamento embargado contém proposições inconciliáveis entre si, não se relacionando, por conseguinte, com a interpretação normativa conferida ao magistrado.

Por fim, haverá obscuridade por ausência de clareza no pronunciamento judicial combatido, dificultando, por conseguinte, a compreensão dos jurisdicionados.

Assim, para merecer acolhimento, o recurso aclaratório necessita estar enquadrado em um dos pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o julgador a obrigação de rediscutir a matéria de mérito que já foi saneada.

No caso em tela, a alegação de omissão contida nos embargos declaratórios não se dirigem, de fato, aos argumentos contidos no voto condutor do julgado, mas, em verdade, tendem à rediscussão da matéria já julgada pelo Colegiado, dada a sua insatisfação com o provimento jurisdicional.

Diante da multiplicidade de demandas instauradas perante este Tribunal de Justiça, no âmbito do 1.º e 2.º Graus, fora instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tombado sob o n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 02), o qual fora julgado perante a Seção Cível de Direito Público, conforme ementa a seguir:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 02/TJ/BA. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. TESE FIXADA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMA DAS SENTENÇAS.

1. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

2. De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais.

3. De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes.

4. Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele;

5. De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais.

6. Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

7. De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria.

8. Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, § 3º da Lei n.º 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”.

9. Recursos paradigmas (processo-piloto) providos. Sentenças reformadas. (destaques adicionados).

Neste ponto, é de se reconhecer que, ante a fixação das teses em precedente vinculante nesta Corte de Justiça, inexiste obrigação de aumento da GAP, tratando-se, no caso concreto, de mera incorporação de valores pessoais ao soldo e afastando-se a incidência do § 3.º do art. 110 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

De fato, dada a revogação tácita do art. 110, § 3.º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia pela Lei n.º 10.962/2008, não remanesce dúvida quanto à inexistência de direito ao reajustamento remuneratório quanto aos parâmetros trazidos pela supramencionada Lei n.º 11.356/2009.

Nesse ponto, salienta-se que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos àqueles recursos que, em lugar de requerer a declaração, colimam modificar ou alterar substancialmente a decisão julgada, mesmo porque esta decisão, objeto dos embargos, não pode ser alterada, já que se trata de recurso meramente aclaratório ou elucidativo.

Nesse cenário, forçoso reconhecer que a pretensão da parte recorrente não se mostra admissível pela via dos embargos de declaração, uma vez que se pretende modificar ou alterar substancialmente a decisão julgada, sem apresentação da fundamentação vinculada à existência de quaisquer dos vícios previstos na legislação processual.

3. Conclusão:

Ex positis, voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos, mantendo, in totum, o acórdão recorrido.

                                                 Salvador,  03 de  fevereiro de 2025.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG24