PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000467-17.2019.8.05.0144 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JENIVAL SANTOS DE ARAUJO |
| Advogado(s): HARLEY BRITO MUNIZ |
| APELADO: FUGINI ALIMENTOS LTDA |
| Advogado(s): SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR, ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.
De início, cumpre analisar a suscitada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.
Não assiste razão ao recorrente, pois, conforme se extrai dos autos, o suposto fato ocorreu em novembro de 2019, ao passo que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em junho de 2024 (ID 107897568), ou seja, quase cinco anos após o evento.
Durante todo esse período, o produto alimentício permaneceu sob a guarda exclusiva e em condições de armazenamento doméstico desconhecidas pela parte autora.
Nesse cenário, resta evidente a quebra da cadeia de custódia e o comprometimento da higidez do material, tornando a prova pericial tecnicamente inviável e inútil para atestar, com a segurança necessária, se o alegado corpo estranho preexistia à abertura da embalagem ou se decorreu de posterior deterioração ou contaminação ambiental.
Assim, nos termos do art. 370, Parágrafo Único, do CPC, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
Prosseguindo a análise do recurso, cumpre elucidar que a controvérsia havida nestes autos é relativa à existência de defeito de segurança no produto fabricado pela apelada, consistente na suposta presença de corpo estranho em molho de tomate, e ao consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais alegados.
Sobre a temática, dispõe o CDC, em seu art. 12, que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.
Além disso, cumpre destacar que, não obstante a aplicação da responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova deferida no saneamento do processo (ID 107897552), tais institutos não isentam o consumidor de apresentar um lastro probatório mínimo que confira verossimilhança às suas alegações, demonstrando o nexo de causalidade e o próprio fato gerador do dano.
Por outro lado, no caso em exame, a parte autora não se desincumbiu de comprovar de forma mínima o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, limitando-se a alegações desprovidas de prova idônea acerca da existência de corpo estranho no produto no momento da abertura.
Certo é que a petição inicial não veio instruída com qualquer registro fotográfico ou em vídeo contemporâneo aos fatos que demonstrasse a existência do suposto corpo estranho no interior da embalagem.
Mais relevante ainda é que, em seu depoimento pessoal prestado em audiência (ID 107897568), o próprio autor confessou possuir fotografias do alegado vício em seu aparelho celular, as quais teria inclusive mostrado a terceiros, mas que deliberadamente deixou de colacionar aos autos, sem apresentar qualquer justificativa plausível para tal omissão.
De mais a mais, a prova testemunhal produzida revelou-se frágil e insuficiente para suprir a ausência de elementos materiais mínimos.
A testemunha Marília Oliveira Marques, apesar de afirmar ter visualizado um "provável couro de rato" na embalagem, anunciou não se recordar da fisionomia da pessoa que lhe exibiu o produto, logo, como bem colocado pelo Juízo a quo, não é possível haver certeza de que o produto dito por ela como visto seria o ora objeto deste feito.
Conclui-se, por consequência, inexistir prova mínima da presença do corpo estranho no produto fornecido pela ré, de modo que não resta caracterizado o defeito do produto, restando prejudicada a análise do nexo causal e do dever de indenizar.
Desta maneira, não há que se falar em reforma da sentença primeva, devendo ser mantida a improcedência total dos pedidos formulados na exordial, pois a conduta da ré não violou os deveres de segurança e qualidade.
Outrossim, registre-se não haver que se falar em dano moral presumido, uma vez que a presunção do dano extrapatrimonial pressupõe a comprovação mínima da ocorrência do fato gerador, circunstância não evidenciada no presente caso.
Sendo assim, entende-se que a parte autora não faz jus à cobertura indenizatória pretendida, tampouco à indenização por danos morais.
DA CONCLUSÃO
Ante todas as ponderações tecidas, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e, assim, de manter a sentença que julgou a ação improcedente.
Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua cobrança, no entanto, em razão da gratuidade da justiça deferida nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Salvador/BA, 18 de junho de 2026.
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator