PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. VIA RECURSAL INADEQUADA. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por terceiros embargantes contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Condeúba/BA, que indeferiu liminarmente os Embargos de Terceiro opostos no bojo de medida cautelar de sequestro decretada em ação penal, mantendo a constrição dos veículos FIAT/Siena Flex, placa JRT8595/BA, e Ford/KA Flex, placa NZW9012/BA. A decisão impugnada condicionou a análise da boa-fé à conclusão da ação penal, admitindo, porém, o levantamento da constrição mediante caução idônea. Os Agravantes buscaram a reforma da decisão, alegando boa-fé na aquisição dos bens e violação a princípios constitucionais, com pedido subsidiário de substituição da medida por caução.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeita Embargos de Terceiro em medida cautelar penal; e (ii) estabelecer se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para admitir o Agravo interposto em substituição à Apelação Criminal, considerada a natureza penal da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão recorrida possui natureza definitiva quanto à manutenção do sequestro de bens em ação penal, sendo, portanto, impugnável por Apelação, nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal.

4. Os Embargos de Terceiro opostos em sede de medida cautelar penal, apesar da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em aspectos procedimentais, submetem-se às normas recursais do processo penal, que possuem disciplina própria e taxativa.

5. A interposição de Agravo de Instrumento, típico do processo civil, quando há previsão expressa de recurso cabível na seara penal, constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

6. Além da inadequação da via recursal, o recurso foi interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto para Apelação Criminal, nos termos do art. 593, caput, do CPP, configurando também intempestividade, o que não deixa margem à dúvida sobre a impossibilidade de conhecimento da insurgência.

7. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reafirma que, em se tratando de Embargos de Terceiro vinculados à ação penal, a impugnação de decisões judiciais deve observar os prazos e os meios recursais previstos no Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso não conhecido.

Teses de julgamento:

1. A decisão que julga Embargos de Terceiro em medida cautelar penal é impugnável por Apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.

2. A interposição de Agravo de Instrumento em substituição à Apelação Criminal configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

3. O prazo para interposição de recurso contra decisão definitiva em Embargos de Terceiro de natureza penal é de 5 (cinco) dias, conforme disciplina expressa do art. 593 do CPP.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 129, 130, parágrafo único, 131, II e 593, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1509656/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.09.2020, DJe 09.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.044.486/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.12.2017, DJe 15.12.2017; STJ, REsp 1.782.598/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.02.2022;
STJ, Decisão Monocrática no REsp 1.987.744, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.10.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8057366-69.2025.8.05.0000, em que figuram, como Agravantes/Apelantes, JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS e FLÁVIO DOMINGOS DOS SANTOS, e, como Agravado/Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto, ante a flagrante inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, seja por ausência de dúvida razoável, a evidenciar erro grosseiro, seja por manifesta intempestividade, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de março de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS e FLÁVIO DOMINGOS DOS SANTOS, representados pelos advogados Fabian Tourinho Silva (OAB/BA 17.7075) e Mariane Silva Moraes (OAB/BA 75.395), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Condeúba/BA, que indeferiu liminarmente os Embargos de Terceiro opostos pelos ora Agravantes, mantendo a medida cautelar de sequestro sobre os veículos FIAT/Siena Flex, ano 2008/2009, placa JRT8595/BA, e Ford/KA Flex, ano 2012, placa NZW9012/BA, apreendidos no bojo da Ação Penal n.º 0000315-14.2020.8.05.0066.

A decisão atacada foi fundamentada na impossibilidade de análise da alegação de boa-fé dos embargantes antes do trânsito em julgado da ação penal principal, conforme a interpretação do artigo 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, citando jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás e a doutrina de Guilherme de Souza Nucci. O Magistrado de origem manteve, assim, o sequestro dos veículos, condicionado a análise da boa-fé e, consequentemente, a possibilidade de liberação dos bens, ao desfecho da ação penal. Contudo, facultou aos Embargantes a possibilidade de requerer o levantamento do sequestro mediante prestação de caução idônea, nos termos do artigo 131, inciso II, do Código de Processo Penal (ID 91182343).

Inconformados com a manutenção da constrição e com o indeferimento liminar dos Embargos, os Agravantes interpuseram o presente recurso, buscando a reforma da decisão para que seja reconhecida a boa-fé na aquisição dos bens e, consequentemente, determinado o levantamento do sequestro e, subsidiariamente, a apreciação da possibilidade de substituição da constrição por caução idônea.

Argumentaram, para tanto, a ilegitimidade da constrição sobre bens de terceiros adquirentes de boa-fé, a necessidade de interpretação sistemática do artigo 130, parágrafo único, do CPP, em consonância com princípios constitucionais como a propriedade, a ampla defesa, o contraditório e a razoável duração do processo, além da violação ao princípio da menor onerosidade e do direito de propriedade, e a ocorrência de error in procedendo na decisão agravada.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 96980942).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento (ID 97275514).

Em petição de ID 98561639, a Defesa reiterou os pedidos formulados nas razões recursais.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 06 de fevereiro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Inicialmente, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade recursal, porquanto a ausência de qualquer um deles obsta o conhecimento do recurso e impede, por conseguinte, a análise de seu mérito.

No presente caso, a insurgência recursal foi apresentada como um Agravo de Instrumento, fundamentado em dispositivos do Código de Processo Civil, e buscou impugnar uma decisão proferida em sede de Embargos de Terceiro Criminal, os quais, por sua vez, foram opostos em uma medida cautelar de sequestro de bens vinculada a uma ação penal.

A matéria em discussão, embora envolva a defesa da propriedade e a alegação de boa-fé na aquisição de bens, encontra-se intrinsecamente ligada à esfera criminal, decorrendo – repise-se – de um sequestro judicial de bens determinado no bojo de uma ação penal.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 129, faz menção aos Embargos de Terceiro, mas não detalha exaustivamente seu procedimento, o que enseja a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil, conforme a previsão contida no artigo 3º do mesmo Codex processual penal. Todavia, essa subsidiariedade, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, restringe-se às regras procedimentais dos Embargos de Terceiro que não conflitem com a sistemática penal, e não se estende à fase recursal.

Por outro lado, a fase recursal, no âmbito do processo penal, possui disciplina própria e autônoma, delineada de forma taxativa no Código de Processo Penal.

Nesse contexto, natureza penal da demanda subjacente aos Embargos de Terceiro, que visam a discutir a constrição de bens supostamente decorrentes de ilícitos criminais, atrai invariavelmente a aplicação das normas recursais do direito processual penal.

Inclusive, é a natureza da relação jurídica material e processual que subjaz à medida cautelar e aos Embargos de Terceiro que define a competência do órgão julgador e, por extensão, as regras procedimentais aplicáveis à espécie, incluindo os prazos recursais.

Nessa perspectiva, a decisão que indefere ou defere a liberação de bens em sede de Embargos de Terceiro Criminal, por sua natureza definitiva ou com força de definitiva no que tange à questão da constrição dos bens, é passível de impugnação por meio de recurso de Apelação. O artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal é explícito ao prever a Apelação contra "das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior".

Assim, ao contrário do que sustentaram os Agravantes ao invocar o Código de Processo Civil, o recurso cabível para atacar a decisão de primeiro grau era a Apelação Criminal.

E, no presente caso, a inadequação da via eleita constitui um vício intransponível, inclusive porque o Agravo de Instrumento é o recurso previsto no processo civil para impugnar decisões interlocutórias.

Assim, inviável aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer do recurso dos Agravantes, como se Apelação fosse.

Com efeito, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite o conhecimento de um recurso por outro, está condicionada a três requisitos cumulativos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso seja interposto no prazo do recurso próprio.

No caso em tela, a utilização do Agravo de Instrumento em matéria penal, onde o recurso cabível é a Apelação, configura erro grosseiro.

Além de se tratar de searas processuais distintas, muito embora exista a aplicação subsidiária do CPC em casos em que as normas do CPP são omissas, não há dúvida objetiva razoável sobre qual o recurso adequado, especialmente diante da clareza do artigo 593 do CPP, da evidência da natureza definitiva da decisão proferida – que pôs fim aos Embargos de Terceiro – e da vasta jurisprudência sobre o tema.

No mesmo sentido, eis o entendimento da Corte de Cidadania:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO NO ÂMBITO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECURSOS CABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n . 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2 . Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP. Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AREsp: 1509656 SP 2019/0147492-4, Quinta Turma, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: DJe 09/09/2020). (Grifos nossos).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADA NO CURSO DE AÇÃO CRIMINAL DE LAVAGEM DE DINHEIRO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL PENAL PREVISTA PELO ART. 129 DO CPP. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 593 DO CPP. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante manejou ação incidental de embargos de terceiro, no bojo de ação penal que determinara o sequestro de aeronave de sua suposta propriedade, que foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau. Ao interpor apelação, a defesa deixou de observar o prazo de 5 dias previsto pelo art. 593 do CPP, deixando precluir a questão. 2. Contra a sentença que rejeitou os embargos, o recorrente interpôs agravo de instrumento, perante o Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, tendo em vista o equívoco da defesa, que deveria ter lançado mão de apelação criminal, reputando impossível, in casu, a incidência do princípio da fungibilidade, por se tratar de searas processuais diversas. 3. Em face da peculiar trajetória da ação criminal de que se cuida, evidentemente inserida no âmbito da seara processual penal, nada há a reparar na decisão impugnada. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.044.486/GO, Quinta Turma, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017). (Grifos nossos).

Ainda que assim não se entendesse – erro grosseiro por flagrante inadequação da via eleita e ausência de dúvida razoável –, observa-se, outrossim, que o Agravo sub examine foi interposto fora do prazo previsto para o recurso próprio, qual seja, o de Apelação, cujo lapso temporal é de 05 (cinco) dias para a interposição, contados a partir da intimação da sentença (art. 593 do CPP).

Deveras, conforme se depreende dos autos, o recurso foi interposto apenas em 26 de setembro de 2025 (ID 91182339), ao passo que a intimação da decisão que manteve a constrição cautelar, por meio de Diário Eletrônico, ocorreu em 09 de setembro de 2025 (ID 91182343). Considerando tratar-se de prazo processual, sua contagem teve início em 14 de setembro de 2025, finalizando no dia 20 de setembro, data limite para a apresentação da insurgência defensiva.

Destarte, resta evidenciada, uma vez mais, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese.

Nessa esteira, veja-se a ilustrativa decisão monocrática, de lavra do Ministro Rogério Schietti, citada no parecer ministerial:

“CYRELA NISS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Apelação Criminal n. 1006331-34.2019.4.01.3400. No especial, recorrente suscita preliminar de nulidade da intimação do acórdão, afirmando a tempestividade do recurso. No mérito, aduz a violação do art. 1.003, § 5º, do CPC e à Lei n. 9.514/1997. Pondera que todos os prazos aplicáveis rito dos embargos de terceiro deveriam ser os da lei processual civil, dada a falta de previsão desse instrumento no CPP e, ainda, que, por ser a recorrente credora de alienação fiduciária em garantia, não pode ser compelida a "devolver" valores pagos pelos devedores [...]. II. Contextualização Consta dos autos que a ora recorrente opôs embargos de terceiro por dependência à Ação Penal n. 1003809-34.2019.4.01.3400 em face do sequestro judicial determinado sobre três imóveis comerciais localizados em São Paulo - SP e registrados sob as matrículas n. 240523, 240.524 e 240.525 do 15º Oficial de Registro de Imóveis daquela capital.O Juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal acolheu os embargos de terceiro, condicionando, porém, ao depósito do valor equivalente ao pago pelos embargados até o inadimplemento da alienação fiduciária em garantia. A parte, ao interpor apelação, valeu-se do prazo quinzenal do CPC para tanto, o que redundou no não conhecimento daquela pelo TRF1 (fls. 323-333): PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO EM FACE DE MATÉRIA CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS ADOTADA NO ÂMBITO DE AÇÃO PENAL. PRAZO RECURSAL DO ART. 593 DO CPP. RECURSO INTEMPESTIVO. I - Os prazos processuais para interposição de recurso devem observar a natureza jurídica da ação. Ou seja "A natureza da matéria subjacente é que fixará (...) as regras procedimentais aplicáveis à espécie." (STJ: EDcl nos EDcl no CAt 200/BA). Tratando-se de embargos de terceiros opostos em face de medida cautelar de sequestro adotada em ação criminal (art. 129, CPP), é inequívoca a natureza penal da demanda a atrair o prazo processual de 05 (cinco) dias para interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. II - Publicada a sentença em 05/12/2019, o prazo de 05 (cinco) dias (art. 593, CPP), para interposição de recurso de apelação, tem início em 06/12/2019 e término em 10/12/2019, restando intempestivo o apelo protocolado em 19/01/2020. III - Apelação não conhecida porque intempestiva, como também não são conhecidos os requerimentos supervenientes protocolados pela apelante. Em que pese a irresignação da recorrente, o acórdão deve ser mantido, pois está em inteira conformidade com a orientação desta Corte Superior. O CPP tão somente alude aos embargos de terceiro no art. 129, mas não dispõe sobre seu procedimento, de modo que, para regê-lo, aplicar-se-ão as normas da lei processual civil, subsidiariamente (art. 3º do CPP). O mesmo raciocínio, porém, não se dá em relação à apelação interposta contra a sentença que julga os embargos de terceiro, uma vez que, nesse caso, se sujeita à disciplina própria da lei processual penal, a qual não depende de suplementação pelas normas do processo civil. O prazo recursal da apelação criminal, como se sabe, é de 5 (cinco) dias. Ilustrativamente: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SEQUESTRO DE BENS DECRETADO NO ÂMBITO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVISTOS NO ARTIGO 129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. JULGADOS OS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS RECURSOS CABÍVEIS SÃO OS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em matéria penal, é intempestivo o agravo interno que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 798 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Aos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP são aplicáveis subsidiariamente os dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, consoante art. 3º do CPP. Por seu turno, a fase recursal, por possuir expressa previsão legal no CPP, não observa os prazos e ditames do CPC. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1509656 - SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 9/9/2020). Em outra oportunidade, consignei que: [...] não há como se olvidar que, segundo o entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, "A natureza da matéria subjacente é que fixará a competência do órgão julgador e, consequentemente, as regras procedimentais aplicáveis à espécie", aí incluídos os prazos recursais (EDcl nos EDcl no CAt n. 200/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 3ª S., DJe 4/6/2009). No mesmo sentido: AgRg no RMS n. 66.548/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/8/2021. No caso, os embargos de terceiro foram ajuizados pela defesa em virtude de medida assecuratória de natureza penal - deferida no bojo da Ação Penal n. 5012296-75.2014.04.7001 e que resultou na Apelação Criminal n. 5035213- 57.2015.4.04.7000 -, pelo que é evidente a natureza eminentemente penal da demanda. Esclareço, por oportuno, que a própria defesa, na petição inicial dos embargos de terceiro, afirmou o seguinte: "Na medida em que ocorre o efetivo sequestro de patrimônio imóvel em ações de natureza penal, prevê o artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal que o terceiro adquirente de boa-fé tem o direito de opor-se ao sequestro que incida sobre seu imóvel por meio de embargos, comprovando que o bem foi adquirido de forma escorreita e de boa-fé, a título oneroso, além de ser o embargante/proprietário pessoa absolutamente estranha ao processo e assim apto a postular em juízo o cancelamento do sequestro" (fls. 8-9). Na sequência, invocou o disposto no art. 130 do CPP para reforçar a sua compreensão pela legitimidade ativa, interesse de agir, adequação e justa causa para a oposição de embargos de terceiros (fl. 9). Destarte, assentada a natureza penal do feito, cuja questão de fundo não perpassa por outro norte que não o de saber a origem do bem imóvel sequestrado - se produto de crime ou não -, mostra-se inviável a aplicação do prazo processual cível. Vale dizer, os recursos cabíveis contra as decisões judiciais nela proferidas estão sujeitos aos prazos previstos no Código de Processo Penal, de maneira que, em se tratando de embargos de declaração, como ocorreu na espécie, o prazo recursal é de 2 dias, conforme o previsto no art. 619. (REsp n. 1782598 - PR, Rel. Min. Rogério Schietti, DJe 2/2/2022, grifos no original) Assim, irrefutável a conclusão no sentido da intempestividade da apelação interposta (fls. 228-238).III. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial”. (STJ, Decisão Monocrática em Resp1987744, Sexta Turma, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10/10/2025). (Grifos nossos).

Do exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto, ante a flagrante inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, seja por ausência de dúvida razoável, a evidenciar erro grosseiro, seja por manifesta intempestividade.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 17 de março de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01