PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001402-07.2022.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SILVANI AGUIAR DOS SANTOS |
| Advogado(s): PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE |
| APELADO: GUERDES RAMOS BARRETO |
| Advogado(s): PRISCILA SOUZA RIBEIRO, WESLEN BREMER FIGUEIREDO |
Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Contudo, no pleito, não merece provimento.
O pleito recursal não apresenta qualquer argumento ou fundamento capaz de infirmar a precisa e jurídica fundamentação da sentença de primeiro grau.
Assim, a pretensão da Apelante esbarra em dois óbices intransponíveis, ambos ligados aos pressupostos materiais da usucapião: a ausência de ânimo de dono (animus domini) e a falta de posse mansa e pacífica (sem oposição).
O primeiro e mais substancial fundamento para a improcedência reside na natureza da posse exercida pela Apelante.
Conforme expressamente reconhecido na sentença, a posse da companheira sobrevivente, após o falecimento do de cujus, está amparada pelo Direito Real de Habitação, nos termos do art. 1.831 do Código Civil.
Ademais, o Direito Real de Habitação, sendo um direito ex lege de natureza sucessória, confere ao sobrevivente um título jurídico para residir no imóvel.
A posse, neste caso, é exercida a título derivado (do direito real) e não a título próprio (ad usucapionem).
Esta posse, por ser decorrente de um título legalmente estabelecido e limitado, é precária em relação à totalidade do domínio e não se presta à prescrição aquisitiva, pois é exercida em caráter de uso, faltando-lhe o elemento volitivo do animus domini.
A alegação da Apelante de que as obras, o pagamento de IPTU e o aluguel de parte do imóvel (edícula) comprovam o animus domini não é suficiente para transmutar a natureza jurídica da posse.
Tais atos podem ser interpretados como atos de conservação e administração do bem, inerentes à co-propriedade/composse (em relação à sua cota parte) e à manutenção de seu direito de habitação, o qual impõe o dever de arcar com as despesas ordinárias.
Desse modo, a posse amparada pelo Direito Real de Habitação, como regra, exclui a possibilidade de usucapião.
Assim a possibilidade usucapião por coerdeiro/condômino é restrita a situações em que o coerdeiro prova, de forma indubitável, a inversão do título da posse (interversio possessionis) e que a sua posse se deu sem oposição dos demais.
No caso dos autos, a Apelante falhou em comprovar a ausência de oposição.
Desse modo, os coerdeiros manifestaram-se, de maneira inequívoca, ao ajuizarem a Ação de Inventário (nº 8017256-75.2021.8.05.0256) em 13/10/2021. A Usucapião foi proposta em 08/02/2022.
A citação da Apelante no Inventário, em 26/01/2022, antes do ajuizamento da presente ação, constitui oposição formal e judicialmente válida à posse exclusiva do bem.
Portanto, a posse não ostentou a imprescindível qualidade de pacífica durante todo o lapso temporal alegado, sendo confrontada e oposta pelos demais herdeiros, os legítimos condôminos da herança (art. 1.791, parágrafo único, CC).
O ajuizamento da ação de inventário, a quem competia a iniciativa para a partilha, demonstra o interesse dominial dos herdeiros e afasta a tese de mera inércia ou tolerância, não havendo que se falar em consumação da prescrição aquisitiva.
A decisão que julgou improcedente o pedido, portanto, é irretocável. Nesse sentindo, assim vem decidindo a presente Corte:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OPOSIÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS ANTES DA CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO. APELO IMPROVIDO. 1 . Conforme a jurisprudência do STJ, "O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários" (REsp 1631859/SP); 2. O imóvel era de propriedade do autor do Espólio Apelado, de quem a Apelante é filha. O juízo a quo decidiu que ela exercia a posse com exclusividade antes do óbito do seu genitor, mas não cumpriu o prazo da usucapião extraordinária antes daquela data. Em virtude do direito de saisine, a partir do falecimento, todos os herdeiros passaram a ser coproprietários do bem, sendo partes legítimas para opor-se à usucapião . Considerando que o imóvel foi inserido no rol de bens das declarações iniciais do inventário, a oposição foi efetuada, tornando inviável a pretensão de usucapião da Apelante; 3. Sentença de improcedência mantida. O imóvel deve ser objeto da partilha dos bens deixados pelo de cujus, ante o não preenchimento dos requisitos da usucapião; 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (Classe: Apelação,Número do Processo: 0300498-38.2015.8.05 .0113, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 03004983820158050113, Relator.: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019)
Considerando os argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com a jurisprudência dominante sobre os requisitos da usucapião e os direitos sucessórios, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
III. Dispositivo
Com essas considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por SILVANI AGUIAR DOS SANTOS, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante ao advogado da parte Apelada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a exigibilidade da cobrança permanecer suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).
É como voto.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, de de 202...
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Convocada - Relatora
MM21