PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038524-41.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA |
| Advogado(s): ERIK GUEDES NAVROCKY |
| AGRAVADO: MICHEL RODRIGO DE PAULA |
| Advogado(s): LEONEL ASSIS VILAS BOAS, EDIVALDO SANTOS FERREIRA JUNIOR |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau concedeu tutela de urgência, determinando a conclusão do conserto do veículo no prazo de 15 dias e fornecimento de veículo reserva no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, limitada inicialmente a 30 dias, sob o fundamento de que o laudo pericial “atestou a existência de falhas mecânicas recorrentes no veículo, inclusive com alerta ativo do sistema DPF e substituição anterior de componentes essenciais".
A questão central diz respeito à verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
Após cuidadosa análise das conclusões periciais, entendo que há elementos suficientes para caracterizar a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência.
O laudo pericial, embora tenha afastado defeitos específicos de fabricação, apontou a existência de problemas funcionais no veículo. Segundo o expert, "o veículo MMC/TRITON SPO OUTDOOR M 2022/2023, apresenta vícios e defeitos que comprometem seu funcionamento adequado".
Entre os problemas identificados constam "a contaminação do óleo lubrificante por óleo diesel e a obstrução excessiva do filtro de partículas (DPF)".
O perito constatou que "no teste de rodagem foi observado barulho anormal no motor recorrente de excesso de óleo diesel misturado com óleo do motor comprometendo a lubrificação dos componentes internos". Segundo a perícia, estes fatores "afetam diretamente o desempenho e a durabilidade do motor".
O laudo pericial indica que "as falhas mecânicas e eletrônicas diagnosticadas inviabilizam seu uso regular e seguro".
Relevante também é a constatação de que "O histórico de intervenções demonstra recorrência nos problemas, com tentativas de solução que não eliminaram completamente as falhas apresentadas".
Segundo o expert, "nem a MR MOTORS COMÉRCIOS DE VEÍCULOS LTDA (SAKAI), concessionária e HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, fabricante, conseguiram resolver o problema do veículo de maneira definitiva".
Para fins de responsabilização na relação consumerista, o elemento relevante é a verificação se o produto atende adequadamente ao fim a que se destina. Esta análise não depende exclusivamente da identificação de defeitos específicos de fabricação.
No presente caso, trata-se de veículo zero quilômetro adquirido pelo valor de R$ 225.000,00 que apresentou problemas recorrentes já no primeiro ano de uso, necessitando inclusive da substituição do motor, e foram feitas todas as revisões programadas.
As circunstâncias sugerem possível descompasso entre as expectativas legítimas de um consumidor ao adquirir produto desta natureza e valor, e o desempenho efetivamente apresentado pelo bem.
Nesse sentido:
Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Vício Redibitório e Condenatória por Danos Materiais e Morais. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Vício oculto em câmbio automatizado da marca "Ford" (câmbio "powershift") e fornecimento de carro reserva . Câmbio defeituoso. Vício oculto. A controvérsia envolvendo a fabricação de veículos da fabricante Ford equipados com o câmbio automatizado "Powershift" é conhecida deste Egrégio Tribunal, que tem obrigado a fabricante a fornecer carro reserva até a realização do reparo. Precedentes desta C . Corte. Ainda que ultrapassada a garantia contratual, não cabe ao fornecedor se eximir do reparo quanto aos vícios ocultos de fabricação. Inteligência dos artigos 23 e art. 24 do Código de Defesa do Consumidor . Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a tutela de urgência, devendo a agravada, no prazo de cinco dias, fornecer veículo reserva de igual categoria e em pleno funcionamento ao agravante, até que o reparo seja realizado ou encerrado o presente processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada em R$ 10 .000,00. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2300170-59.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 23/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO REFORMADA. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO . APRESENTAÇÃO DE DIVERSOS EFEITOS APÓS AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO SATISFATÓRIA NO PRAZO LEGAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CONCESSÃO DE CARRO RESERVA. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DO ART . 300, DO CPC. IRREVERSIBILIDADE. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO CONFIRMADA . I ? Em sede de agravo de instrumento, a atividade jurisdicional instaurada limitar-se-á ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de avançar sobre questão ainda não analisada pelo órgão competente, conduta que revelará supressão de instância. II ? A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante dos requisitos insculpidos no art. 300, do Código de Processo Civil. III ? O contexto fático probatório dos autos autoriza o deferimento da tutela provisória de urgência, para a concessão de carro reserva, uma vez que a parte autora logrou êxito em comprovar a prestação ineficaz dos reparos efetuados no veículo zero-quilômetro, que apresentou defeitos desde o dia seguinte à sua aquisição, revelando-se a provável imprestabilidade do veículo adquirido . IV ? Não há que se falar em irreversibilidade do provimento provisório deferido, tendo em vista a previsão do art. 302, do CPC, que garante o ressarcimento dos danos advindos do cumprimento da tutela de urgência em caso de improcedência do pleito autoral. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57803436620238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA - AGRAVADA BUSCA DA CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE A CONCESSÃO DE VEÍCULO RESERVA, POIS SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR O QUE FOI ADQUIRIDO DA EMPRESA DEMANDADA . VEÍCULO NOVO QUE APRESENTOU OS PRIMEIROS DEFEITOS NO PRIMEIRO MÊS DE USO. DOIS RECALLS EM MENOS DE 3 MESES. EMPRESA RECORRENTE QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM CORRIGIR OS ALEGADOS VÍCIOS, MESMO APÓS INÚMERAS IDAS E VINDAS DO CARRO À OFICINA - CONSUMIDORA PRIVADA DO USO REGULAR DO CARRO POR UM LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL - DEVER DO FORNECEDOR EM SUPRIR O BEM DEFEITUOSO MEDIANTE A CONCESSÃO DO VEÍCULO RESERVA NOS MESMOS PADRÕES DO ADQUIRIDO, ATÉ A SOLUÇÃO FINAL DA LIDE – ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS . PRINCÍPIO DO "DUTY TO MITIGATE THE LOSS" – DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO DANO. TUTELA ANTECIPADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEVE SER MANTIDA – ARTIGO 300 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Agravo de Instrumento: 00044767420248250000, Relator.: SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, Data de Julgamento: 18/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL)
No que tange ao argumento de violação ao art. 32 do CDC, não merece acolhida.
O referido dispositivo estabelece a obrigação dos fabricantes de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição. Mas isso não significa que sua responsabilidade se limite a tal providência.
O perigo de dano também se encontra amplamente caracterizado nos autos.
O agravado está privado do uso de seu veículo desde março de 2025, quando o bem foi entregue na concessionária para manutenção, sem previsão de liberação. Trata-se de situação que causa evidente prejuízo ao consumidor, que adquiriu bem de alto valor justamente para atender suas necessidades de locomoção pessoal e profissional.
A recorrência dos problemas, já documentada ao longo de 22 ordens de serviço, demonstra a impossibilidade de solução através dos canais ordinários de atendimento.
O risco de agravamento dos danos mecânicos, expressamente reconhecido pelo perito ao afirmar que as falhas "podem resultar em danos mecânicos adicionais caso não sejam devidamente corrigidas", reforça a necessidade de providências urgentes.
Importante registrar que a tutela concedida não antecipa definitivamente o mérito da ação. Apenas assegura a utilidade da prestação jurisdicional final, evitando que o consumidor permaneça indefinidamente privado do uso do bem adquirido.
A aplicação dos princípios constitucionais de proteção ao consumidor e da função social dos contratos impõe que se privilegie a solução que melhor atenda aos interesses do consumidor.
Assim, os requisitos para concessão da tutela de urgência encontram-se satisfatoriamente demonstrados. Isso justifica plenamente as providências determinadas pelo Juízo a quo.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se ciência ao Juízo de origem, arquivando-se os presentes autos, com baixa na distribuição.
Salvador,
DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR