Sendo os agravantes beneficiários da gratuidade de Justiça, e estando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, passo a conhecê-lo.  

Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENDRO LIMA MOTA e SIMONE DA SILVA em face de decisão interlocutória proferida no bojo dos embargos à execução que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à ação executiva ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 

A controvérsia centra-se na alegação de que o agravante se encontra em situação de superendividamento, conforme reconhecido em ação de repactuação de dívidas tramitando perante a 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA (proc. nº 8175791-23.2023.8.05.0001), razão pela qual seria cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo ausente a garantia do juízo. 

Todavia, razão não assiste aos agravantes. 

Na hipótese dos autos, a decisão ora agravada observou corretamente a ausência da tríade exigida para o deferimento da medida excepcional: (i) inexistência de garantia do juízo; (ii) ausência de elementos suficientes para a configuração do fumus boni iuris — já que os fundamentos jurídicos trazidos nos embargos ainda carecem de prova robusta a demonstrar, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado; (iii) e não se evidenciou o periculum in mora em grau tal que autorize a paralisação da marcha executiva. 

Assim, a leitura atenta dos autos revela que o juízo a quo agiu com acerto ao indeferir o pleito de suspensão da execução, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC, quais sejam: 

"Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. 
§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente." 

No presente caso, não há qualquer comprovação de penhora, depósito ou caução prestada que garanta a execução.  

Ainda que o agravante invoque o caráter excepcional de sua situação financeira, a jurisprudência majoritária é cautelosa quanto à mitigação da exigência da garantia do juízo, de modo que apenas circunstâncias excepcionalíssimas – inexistentes no caso concreto – podem autorizar a suspensão do processo executivo, especialmente quando o crédito é líquido, certo e exigível. 

Embora a hipótese de superendividamento seja digna de especial atenção, sobretudo à luz do microssistema protetivo do consumidor introduzido pela Lei nº 14.181/2021, tal fato, por si só, não afasta os pressupostos objetivos do deferimento da tutela suspensiva prevista no art. 919, §1º do CPC, máxime quando inexistente qualquer garantia oferecida. 

Ademais, além de não ter sido deferida tutela de urgência nos autos da ação n. 8175791-23.2023.8.05.0001, foi possível verificar, especialmente pela Declaração de Imposto de Renda acostada aos autos, que os autores possuem diversos bens e investimentos em valores significativos, além de participação em diversas empresas. 

Além disso, os próprios autos da ação de repactuação de dívidas, na qual o agravante alega superendividamento, demonstram que não houve qualquer homologação judicial de plano de pagamento, tampouco suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da execução.  

O mero agendamento de audiência de conciliação ou a participação em programas de educação financeira não conferem, por si só, efeitos suspensivos ou impeditivos da atividade executiva legítima. 

No ponto, o Tribunal da Cidadania possui orientação firme no sentido de que: 

“A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é cabível mediante a demonstração cumulativa de relevância dos fundamentos e risco de dano de difícil reparação, desde que a execução esteja garantida por penhora, caução ou depósito judicial. A ausência dessa garantia, salvo hipótese excepcionalíssima de extrema vulnerabilidade comprovada e perigo de dano irreparável, inviabiliza a concessão.” (STJ, AgRg no AREsp 1121532/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 14/11/2017) 

Embora a hipótese de superendividamento seja digna de especial atenção, sobretudo à luz do microssistema protetivo do consumidor introduzido pela Lei nº 14.181/2021, tal fato, por si só, não afasta os pressupostos objetivos do deferimento da tutela suspensiva prevista no art. 919, §1º do CPC, máxime quando inexistente qualquer garantia oferecida. 

Tais medidas devem ser processadas nos autos próprios e não têm o condão de obstar, de forma automática, o curso de execuções em curso, principalmente quando ausente decisão judicial expressa nesse sentido. 

Ademais, além de não ter sido deferida tutela de urgência nos autos da ação n. 8175791-23.2023.8.05.0001, foi possível verificar, especialmente pela Declaração de Imposto de Renda acostada aos autos, que os autores possuem diversos bens e investimentos em valores significativos, além de participação em diversas empresas.  

A narrativa dos agravantes, ainda que envolta em argumentos humanitários e sociais, carece de respaldo jurídico suficiente para justificar a concessão da tutela pretendida. Ademais, a tutela da dignidade humana e do mínimo existencial, ainda que fundamentais, não revogam o devido processo legal e a segurança jurídica, pilares igualmente essenciais do ordenamento jurídico brasileiro. 

Ex positis, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  

Salvador/BA, data constante do sistema. 

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator