PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. PURGAÇÃO DA MORA. CONFORMIDADE COM O TEMA 722/STJ. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1 - Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com o Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça.

2 - O acórdão recorrido entendeu que a purgação da mora em ação de busca e apreensão se dá pelo pagamento do valor indicado pelo credor na petição inicial, sem acréscimo de atualização monetária posterior ou de encargos moratórios acumulados no curso do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

3 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge do Tema 722/STJ ao admitir a purgação da mora pelo valor nominal constante da inicial, sem atualização monetária pelo IPCA e sem os encargos moratórios acumulados entre o ajuizamento da ação e a data da apreensão do bem.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

4 - O Tema 722/STJ estabelece que a integralidade da dívida, para fins de purgação da mora, corresponde aos valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. O acórdão recorrido aplicou exatamente esse parâmetro.

5 - A pretensão de que o "valor da inicial" deve ser atualizado até a data da apreensão contraria a literalidade da tese repetitiva, que delimita o montante ao apresentado na exordial para conferir certeza ao devedor.

6 - Ausente divergência entre o acórdão recorrido e o precedente qualificado, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC foi correta.

IV. DISPOSITIVO

7 - Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b".

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014 (Tema 722).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL n. 8000307-28.2020.8.05.0250, sendo Agravante CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. e Agravado RAIMUNDO DOS SANTOS LISBOA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior

2º Vice-Presidente

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. contra decisão monocrática (ID. 92166894) que negou seguimento ao Recurso Especial da agravante, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com o Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais (ID. 92991677), a agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que o Recurso Especial seja admitido e provido.

Sustenta que o agravado realizou depósito no valor nominal constante da inicial (R$ 5.868,80), sem contemplar a atualização monetária pelo índice IPCA nem os encargos moratórios contratuais acumulados no intervalo de mais de três anos entre o ajuizamento da ação (fev./2020) e o cumprimento da liminar de busca e apreensão (jun./2023), período durante o qual o saldo devedor teria alcançado R$ 14.723,73, conforme planilha juntada aos autos.

Aduz que o contrato prevê expressamente a correção anual pelo IPCA, de modo que a ausência de atualização dos valores configura depósito parcial, insuficiente para caracterizar a purgação da mora nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema 722/STJ. Invoca o princípio do pacta sunt servanda para sustentar a força obrigatória das cláusulas contratuais relativas a juros, multa e atualização monetária.

Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso "para reforma da decisão agravada, com o consequente admissão e processamento do Recurso Especial; 3. O reconhecimento de que o depósito realizado não configurou purgação da mora, por não abranger a integralidade da dívida e encargos legais, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema 722/STJ".

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 100653638).

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, §2º, do RITJBA (Alterado conforme a Emenda Regimental N. 10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior

2ª Vice-Presidente

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O presente recurso merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.
De início, cumpre destacar que a análise do presente agravo interno deve restringir-se à verificação da existência de similitude fático-jurídica entre a controvérsia dos autos e o paradigma aplicado.

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 722), é expressa:

"Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida — entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial —, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária."

O acórdão recorrido aplicou exatamente essa diretriz: o valor da purgação corresponde ao montante apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial. A pretensão da agravante — de que o "valor apresentado na inicial" deve ser lido como o saldo atualizado até a data da apreensão — não encontra amparo na literalidade da tese repetitiva e, ao contrário, a contraria, uma vez que o Tema 722 delimita objetivamente o parâmetro de cálculo justamente para conferir certeza ao devedor quanto ao montante necessário à purgação.

Assim, imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada, eis que verificada a conformidade do entendimento nela adotado com o firmado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo Interno interposto e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Salvador/BA, (data registrada eletronicamente).

Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior

2ª Vice-Presidente

Relator