PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8083560-11.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO PAN S.A. e outros |
| Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA, ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO, LEONARDO DE SOUZA REIS, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO |
| APELADO: HERALDO DE JESUS QUEIROZ e outros |
| Advogado(s): LEONARDO DE SOUZA REIS, ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO, PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO registrado(a) civilmente como PEDRO RICARDO MORAIS SCAVUZZI DE CARVALHO, FELICIANO LYRA MOURA |
Dos pressupostos de admissibilidade
Os recursos são cabíveis, tempestivos, e, no caso da empresa BANCO PAN S.A, devidamente preparado (ID 88905913; 88905914; 88905915), enquanto da parte HERALDO DE JESUS QUEIROZ foi deferida na 1ª instância a gratuidade (ID 88904841; 88905905), a qual ratifico, razão porque ambos os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deles conheço.
Dada a interconexão das matérias devolvidas a esta Corte, passo à análise conjunta de ambos os apelos.
A busílis da cizânia reside na validade de um contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre as partes e nas consequências jurídicas decorrentes de sua eventual nulidade, notadamente no que se refere à responsabilidade civil da instituição financeira e à quantificação dos danos morais.
DA APELAÇÃO DO BANCO PAN S.A.
Da Alegada Validade da Contratação e da Excludente de Responsabilidade
O cerne da insurgência do Banco Apelante repousa na tese de que a contratação do empréstimo consignado foi legítima, porquanto formalizada por meios digitais, com a utilização de biometria facial e assinatura eletrônica, o que, a seu ver, afastaria a alegação de fraude e, por conseguinte, sua responsabilidade.
Argumenta, ademais, que, se houve fraude, esta decorreu de culpa exclusiva de terceiro, o que configuraria excludente de sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, data maxima venia, tais argumentos não se sustentam diante do acervo probatório e das particularidades do caso concreto.
Explico.
A análise dos autos revela um cenário de manifesta vulnerabilidade do consumidor, um idoso que, de forma diligente e precavida, já havia solicitado, desde o ano de 2014, o bloqueio de seu benefício previdenciário para a averbação de empréstimos, medida esta que, por si só, deveria ter acendido um sinal de alerta intransponível nos sistemas de segurança da instituição financeira.
A despeito da suposta robustez que o Apelante tenta conferir à sua plataforma de contratação digital, a verdade processual, firmada em primeiro grau, aponta para uma falha crassa em seus mecanismos de verificação e segurança.
O ponto fulcral que desconstitui a tese defensiva reside na recusa do Banco em apresentar a gravação da ligação telefônica que, segundo a narrativa autoral, deu origem à relação jurídica entre as partes.
O Autor, em sua réplica (ID 88905879), foi claro ao afirmar que a "selfie" e a assinatura digital teriam sido coletadas sob o pretexto de formalizar a contratação de um cartão de crédito, e não de um empréstimo consignado.
Instado a exibir a referida gravação, por meio dos Despachos de (ID 88905886; 88905895), prova essencial para elucidar a verdadeira natureza do negócio jurídico ajustado, o Banco apelante esquivou-se, culminando na correta aplicação da pena de confissão pelo juízo a quo (ID 88905905).
Tal presunção de veracidade da alegação autoral, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil, somada aos demais elementos dos autos — o bloqueio prévio do benefício, a boa-fé do consumidor ao tentar "devolver" o crédito e o registro de ocorrência policial —, forma um conjunto probatório coeso e convincente em favor da tese de fraude:
Art. 400, CPC: Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:
I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;
II - a recusa for havida por ilegítima.
A alegação de culpa exclusiva de terceiro não socorre a instituição financeira. A jurisprudência pátria, em sintonia com a doutrina mais abalizada, consolidou o entendimento de que a fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial desenvolvida. A sentença vergastada (ID 88905905), nesse ponto, foi precisa ao consignar:
"Não há dúvida, pois, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno."
Acerca do tema é a redação da Súmula 479, do STJ, que assim dispõe:
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias
Ademais, a responsabilidade do fornecedor de serviços, na hipótese, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A segurança é elemento essencial do serviço bancário, e a falha em prover tal segurança, permitindo que estelionatários se utilizem de sua estrutura para lesar consumidores, caracteriza o defeito na prestação do serviço.
Não se pode transferir ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável da relação, o ônus decorrente do risco da atividade lucrativa explorada pelo Banco.
Assim, rejeito as teses de validade da contratação e de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro.
Da Inexistência de Enriquecimento Ilícito do Consumidor
A instituição financeira apelante insiste na tese de que, declarada a nulidade do contrato, o Autor deveria ser compelido a restituir o valor de R$ 31.224,24, sob pena de enriquecimento sem causa.
Tal argumento beira a má-fé processual, pois desconsidera, de forma deliberada, o fato, provado nos autos e reconhecido expressamente na Decisão (ID 88905910) que rejeitou os embargos de declaração, de que o Autor, imbuído de boa-fé, já "devolveu" o referido montante:
"Não há que se falar em devolução de valores, pois, conforme consta na sentença, o autor realizou o pagamento de boleto no valor de R$ 31.224,84, para restituição do creditado em sua conta."
A sequência fática é clara: o Autor, ao constatar o crédito inesperado e ser orientado por fraudadores que se passavam por prepostos do Banco, prontamente efetuou o pagamento de um boleto no exato valor do empréstimo, acreditando estar restituindo a quantia à própria instituição financeira.
Portanto, não há que se falar em enriquecimento ilícito do consumidor. Ao contrário, o Autor foi duplamente lesado: 1. ao ter seu nome utilizado em um contrato fraudulento; 2. ao ser induzido a transferir o valor creditado para a conta dos estelionatários.
O prejuízo decorrente do desvio do numerário é consequência direta da falha de segurança inicial do Banco Apelante, devendo este arcar com os danos de sua atividade arriscada. Impor ao consumidor a devolução de um valor que ele não reteve e que só foi desviado por falha do próprio sistema bancário seria premiar a negligência e punir a vítima, subvertendo toda a lógica protetiva do sistema consumerista, razão porque não merece reforma no particular.
Da Repetição do Indébito em Dobro
O Banco Apelante insurge-se (ID 88905912), ainda, contra a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, argumentando a inexistência de má-fé e a ocorrência de engano justificável.
A Sentença (ID 88905905), todavia, aplicou corretamente o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:
Dispõe, ainda, o artigo 42, do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de atualização monetária e juros, salvo hipótese de engano justificável.
Assim, na hipótese, o pedido de restituição em dobro trata-se de providência possível, nos termos do art. 42, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé da parte ré, ante a inexistência de demonstração de engano justificável da acionada na realização da cobrança indevida.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vide decisão paradigma proferida no EAREsp 676.608.
A repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme entendimento do STJ é cabível como regra, sendo afastado em caso de o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável (o que não foi o caso), conforme se depreende do julgado abaixo:
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO . MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30 .3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO . SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3 . A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30 .3.2021.). Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados . Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12 .2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante .CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.
(STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)
In casu, a conduta do Banco não pode, sob nenhuma ótica, ser considerada um engano escusável. A instituição financeira permitiu a contratação de um empréstimo em benefício previdenciário que estava expressamente bloqueado para tal finalidade, falhou em seus mecanismos de segurança, não comprovou a regularidade da contratação e, mesmo após ser notificada extrajudicialmente, persistiu nos descontos indevidos.
Tal comportamento denota grave negligência e violação do dever de cuidado, afastando por completo a hipótese de engano justificável e tornando imperativa a aplicação da sanção legal.
DAS APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA DO DANO MORAL
Ambos os Apelantes controvertem sobre o dano moral: o Banco, pugnando por sua exclusão ou minoração; o Autor, por sua majoração.
A ocorrência do dano moral, na hipótese, é inquestionável e decorre in re ipsa, ou seja, prescinde de prova, pois é consequência direta do próprio fato ilícito.
A tese do Banco de que a situação configuraria "mero dissabor" é ofensiva à dignidade do consumidor, nos moldes do quanto preconizado no artigo 4º, do CDC c/c artigo 1º, III, da CF.
Atingir a verba de natureza alimentar de um idoso, subtraindo mensalmente de seus parcos proventos uma quantia significativa, por meio de um contrato fraudulento, é conduta que ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos da vida cotidiana.
O dano moral, aqui, se materializa na angústia, na insegurança, na violação da paz de espírito e na privação de recursos essenciais à subsistência digna.
O Autor foi forçado a uma verdadeira via crucis, buscando auxílio na polícia, no PROCON e, por fim, no Poder Judiciário para ver cessada uma cobrança que jamais deveria ter existido. A ofensa à sua dignidade como pessoa humana e como consumidor é patente.
Nesse contexto são os seguintes arestos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MANUTENÇÃO . CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. EVENTOS DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. 1. Configura-se in re ipsa o dano moral consubstanciado na realização de empréstimo consignado sem autorização do consumidor, sendo dispensada a prova do prejuízo concreto. 2.A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, além do duplo caráter da indenização (punitivo - pedagógico) de modo que a reparação não sirva de como fonte de enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco encoraje a repetição da conduta abusiva . 2. Hipótese de manutenção da verba indenizatória fixada na origem levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, o duplo caráter do dano moral e os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. 4. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, decorrentes de responsabilidade extracontratual, devem incidir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) . 5. Recurso não provido. Reforma, de ofício.
(TJ-MG - Apelação Cível: 50008427720218130079, Relator.: Des .(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2024)
AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência – APELAÇÃO DO AUTOR – Incontroversa a inexistência do empréstimo consignado, com indevidos descontos em benefício previdenciário – Pretensão recursal que objetiva o reconhecimento do abalo moral e da restituição em dobro – Admissibilidade do pedido de reforma – Danos morais in re ipsa, em razão dos indevidos descontos em verba de natureza alimentar – Quantum fixado em R$ 10.000,00, diante das especificidades do caso concreto – Precedentes desta C . Câmara – Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme entendimento do C. STJ firmado no EREsp 1413542/RS – Redistribuição da sucumbência – Art. 86, parágrafo único, do CPC - Súmula 326 do C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
(TJ-SP - Apelação Cível: 1001821-22.2023.8.26 .0291 Jaboticabal, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024)
Ultrapassada a aludida análise, resta, portanto, a verificação do quantum debeatur. A r. sentença fixou a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). O Autor-Apelante considera o valor irrisório, enquanto o Réu-Apelante o julga excessivo.
A fixação do valor da indenização por dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes.
Deve-se considerar a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.
No caso dos autos, a conduta do Banco foi de extrema gravidade, demonstrando um descaso profundo com a segurança de seus clientes, especialmente os mais vulneráveis.
A extensão do dano foi significativa, pois atingiu diretamente a subsistência do Autor. A capacidade econômica do ofensor, uma das maiores instituições financeiras do país, é notória.
Nesse contexto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o devido respeito ao entendimento do juízo de primeiro grau, afigura-se modesto e insuficiente para cumprir com a finalidade punitivo-pedagógica da sanção.
Tal quantia não representa um impacto significativo para a instituição financeira, nem reflete a dimensão do sofrimento e da perturbação impostos ao Autor.
Sopesando as particularidades do caso, entendo que assiste razão ao Autor-Apelante, devendo a verba indenizatória ser majorada para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra mais adequado e proporcional à gravidade dos fatos, sem configurar enriquecimento ilícito, mas servindo como um efetivo desestímulo à reiteração de práticas lesivas.
Ex positis, VOTO no sentido de CONHECER de ambos os recursos para, em consequência, reformar parcialmente a Sentença e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO PAN S.A.; DAR PROVIMENTO à Apelação interposta por HERALDO DE JESUS QUEIROZ, para majorar o valor da condenação a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos do julgado, inclusive no que tange aos consectários legais (correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir do evento danoso).
Em razão da sucumbência recursal do Banco, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
Maria do Rosário Passos da Silva Calixto
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau/Relatora