Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, com destaque para o deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora pelo Juízo de origem no ID 96767750, os recursos de apelação do Réu e de apelação adesiva da Autora merecem ser conhecidos.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada por Edivaldence Teixeira dos Santos, servidora pública municipal do Município de Jussiapé/BA, admitida por concurso público em 27/03/2000 para o cargo de auxiliar de enfermagem, assistida pelo SINSERV, na qual postulou o pagamento de salário de dezembro de 2016, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicional por tempo de serviço (quinquênio), licença-prêmio, adicional de insalubridade e adicional noturno. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo o salário de dezembro/2016, o 13º salário, o terço de férias, o quinquênio e a licença-prêmio, com observância da prescrição quinquenal e remessa da apuração à liquidação, indeferindo o adicional de insalubridade e o adicional noturno, e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor das verbas deferidas.

A preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual suscitada pelo Município não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 3.395/DF, fixou definitivamente que compete à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento das demandas que envolvam servidores públicos submetidos a regime jurídico estatutário, qualquer que seja a natureza do direito discutido. A Apelada é servidora estatutária regida pela Lei Municipal nº 08/95, e a presente demanda versa sobre obrigações decorrentes desse vínculo funcional, afastando-se, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho. A preliminar fica rejeitada.

Tampouco prospera a arguição de nulidade da sentença pela ausência de especificação das verbas e do período de apuração: o diferimento à fase de liquidação é a técnica processual adequada para essa apuração, sendo desnecessária a prévia indicação de valores que dependem de cálculos a serem elaborados com base nos registros funcionais e nas folhas de pagamento.

No que toca à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, a sentença recorrida a aplicou corretamente, ressalvando da condenação as parcelas atingidas pelo quinquênio prescricional e remetendo à liquidação a apuração dos valores devidos no período não prescrito. A reiteração da matéria em grau recursal não apresenta fundamento novo apto a infirmar a solução adotada.

No mérito, a questão central reside em saber se a Apelada, servidora pública estatutária nomeada por concurso público, faz jus às verbas constitucionais e estatutárias que a sentença lhe deferiu.

O salário do mês de dezembro de 2016, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias têm assento direto no art. 39, §3º, da Constituição Federal, que estende expressamente aos servidores titulares de cargo público os direitos sociais previstos no art. 7º, incluindo o décimo terceiro salário (inciso VIII) e as férias anuais remuneradas acrescidas de, no mínimo, um terço do salário normal (inciso XVII). Esses direitos decorrem diretamente do texto constitucional, independendo de previsão expressa na legislação local do ente federativo. O salário do mês de dezembro de 2016 consubstancia contraprestação pelo trabalho regularmente prestado no período, cuja ausência de pagamento não foi minimamente contrariada por qualquer prova documental.

Comprovado o vínculo funcional pela prova documental produzida pela Apelada, competia ao Município demonstrar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, na condição de fato extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. A alegação genérica de cumprimento regular das obrigações funcionais, desacompanhada de qualquer registro contábil ou folha de pagamento que atestasse o adimplemento no período não prescrito, é insuficiente para elidir a pretensão.  Sobre o tema, cite-se ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO EM RESTOS A PAGAR. ARGUMENTO IRRELEVANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJBA — Apelação nº 00004579320158050033, rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Segunda Câmara Cível, j. 29/08/2023)

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO 13º E FÉRIAS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO ACIONADO, DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJBA — Apelação/Reexame Necessário nº 00007096220138050067, rel.ª Des.ª Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, Segunda Câmara Cível, j. 17/09/2024)

O pedido subsidiário de retorno para instrução complementar igualmente não merece amparo, tendo em vista que o acervo probatório documental é suficiente para a resolução da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

O adicional por tempo de serviço (quinquênio) encontra previsão expressa no art. 99 da Lei Municipal nº 08/95, que dispõe:

Pagar-se-á adicional por tempo de serviço, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento, sobre o salário base do funcionário público municipal, que completar, respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço público exclusivamente municipal.

A Apelada foi admitida em 27/03/2000 e, portanto, completou sucessivos períodos quinquenais ao longo do vínculo funcional, fazendo jus à percepção do adicional nos percentuais legalmente previstos sobre o vencimento básico, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio prescricional.

A licença-prêmio encontra amparo nos arts. 86 e 88 da Lei Municipal nº 08/95. O art. 86 assegura ao servidor o direito a licença de 06 (seis) meses após 10 (dez) anos de efetivo serviço público, desde que satisfeitos os requisitos nele elencados. O art. 88, por sua vez, faculta ao servidor optar por receber a licença-prêmio em dinheiro, continuando no exercício das funções. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada é devida ao servidor, independentemente de requerimento administrativo prévio, por força da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública (arts. 884 e seguintes do Código Civil) — entendimento que se aplica com igual vigor ao servidor em atividade que jamais usufruiu o benefício, sobretudo quando o próprio estatuto municipal prevê expressamente a modalidade indenizada.

Dessa maneira, não se vislumbram razões fáticas ou jurídicas para a reforma da sentença no que tange ao recurso do Município Apelante.

Passando ao exame do recurso de apelação adesiva, interposto pela servidora Apelante, as pretensões ao adicional de insalubridade e ao adicional noturno não merecem acolhimento.

Quanto ao adicional de insalubridade, a tese firmada por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (IRDR Tema 07) estabelece que a percepção do adicional de insalubridade por servidores públicos fica sujeita a três condições cumulativas: existência de lei municipal que preveja o benefício; em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade ou por inércia do Poder Executivo, garantia ao servidor do exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR-15 do Ministério do Trabalho); e elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso ou estiver provado por outros meios de prova (art. 374, II e III, do CPC).

No caso dos autos, a pretensão da Autora esbarra na ausência de qualquer prova técnica que demonstre o efetivo enquadramento das atividades exercidas nas hipóteses insalubres previstas na NR-15. Não há laudo pericial nos autos, tampouco prova equivalente que torne incontroverso ou provado por outros meios o fato constitutivo do direito. A revelia do Município, embora gere a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC), não tem o condão de suprir a prova técnica exigida pelo IRDR Tema 07, cuja dispensa pressupõe incontrovérsia fática ou prova documental equivalente — nenhuma das quais se verifica no caso concreto. O pedido de adicional de insalubridade deve, portanto, ser mantido como improcedente. Sobre o tema, confira-se ainda: 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80042905220198050191, Relator.: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2025) 

O adicional noturno igualmente não prospera. Os autos não contêm nenhum elemento probatório que comprove que a Apelante efetivamente prestou serviço no período compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, prova indispensável dado que o adicional noturno possui natureza propter laborem, sendo devido apenas enquanto o servidor exerce atividade no horário correspondente. Logo, o pedido de adicional noturno deve igualmente ser mantido como improcedente.

Por fim, há de se considerar, todavia, a existência de omissão da sentença quanto à disciplina dos índices de correção monetária e juros de mora, que impõe suprimento como componente inerente à condenação ora mantida. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, passou a incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora (art. 3º). A disciplina a ser observada é a seguinte: (a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, observado o Tema 810 do STF (RE 870.947/SE); (b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, que engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambas as apelações, e por, de ofício, acrescer à condenação, a seguinte disciplina de atualização: (a) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e (b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 

Ficam os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Juízo sentenciante e devidos pelo Réu majorados em 05% (cinco por cento) a teor do art. 85, § 11, CPC, deixando-se de aplicar a mesma norma em relação à Autora sucumbente, visto não condenada ao pagamento de tal verba pelo Juízo de origem. 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º Grau — Relatora