Da análise dos autos, verifica-se que a parte Autora/Recorrente recebeu um cheque emitido em 09/03/2024, a título de contraprestação por serviço prestado. No entanto, deixou de apresentar o título dentro do prazo legal previsto no art. 33 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85), tendo realizado a apresentação apenas em 29/10/2024, ou seja, após o decurso do prazo de 60 dias.

Verifica-se, ainda, que a Autora/Recorrente confunde o prazo de apresentação com o prazo de prescrição. O prazo prescricional tem início no último dia do prazo de apresentação e diz respeito ao direito de cobrar judicialmente o cheque diretamente do emitente.

Nesse sentido, cumpre registrar parte da fundamentação da sentença:

"No caso dos autos, restou incontroverso que o cheque foi emitido em 09/03/2024, de praça diferente da do banco sacado. Portanto, o prazo para sua apresentação era de 60 dias, encerrando-se em 08/05/2024.O ponto crucial da controvérsia reside na data de apresentação do che-que. O banco réu afirma em sua contestação que o cheque só foi apresen-tado para pagamento em 29/10/2024, portanto, fora do prazo de apre-sentação.Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que no verso do cheque consta o carimbo de devolução datado de 29/10/2024, o que corrobora a alegação do banco réu quanto à data de apresentação.É importante esclarecer que há uma distinção entre o prazo de apresen-tação do cheque e o prazo prescricional da ação de execução. O prazo de apresentação é o período em que o cheque deve ser apresentado ao ban-co sacado para pagamento (60 dias, no caso em análise). Já o prazo prescricional de 6 meses é contado após o término do prazo de apresen-tação e refere-se à ação de execução do cheque.Quando um cheque é apresentado após o prazo de apresentação, mas antes do término do prazo prescricional, o banco sacado deve devolvê-lo pelo motivo 44, pois está fora do prazo de apresentação, embora ainda não tenha prescrito a ação de execução.No presente caso, se o cheque foi emitido em 09/03/2024, o prazo de apresentação encerrou-se em 08/05/2024. Considerando que o prazo prescricional de 6 meses é contado após essa data, a prescrição da ação de execução ocorreria em 08/11/2024.Entretanto, a apresentação do cheque em 29/10/2024, conforme indicado pelo carimbo de devolução, ocorreu depois de expirado o prazo de apre-sentação (08/05/2024), ainda que antes do término do prazo prescricio-nal para a ação executiva (08/11/2024)."

Com efeito, não há que se falar em falha na prestação de serviço no caso sub judice.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR . PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PERMITIDO, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO E ENTREGUE AO PORTADOR. FATO INCONTROVERSO . CÁRTULA VINCULADA AO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. TÍTULO APRESENTADO AO BANCO SACADO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 7.357/85 . PREENCHIMENTO POSTERIOR QUE FOI REALIZADO NOS TERMOS DA PACTUAÇÃO. REQUERENTE QUE MESMO, CIENTE DA DEVOLUÇÃO DA CAMBIAL PELO MOTIVO 44 (CHEQUE PRESCRITO), NÃO DILIGENCIOU JUNTO À CREDORA A FIM DE QUITAR A DÍVIDA. CRÉDITO EXISTENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "Os riscos da emissão de cheque com claros recai particularmente sobre seu emitente, considerando que inoponibilidade de exceção de abuso no preenchimento do cheque quando ele é feito por terceiro portador de boa-fé. Não pode o julgador deduzir a existência de má-fé pelo portador do cheque pelo simples fato do preenchimento da data de emissão ocorrer após a contraordem para revogação do cheque, a não ser que determine expressamente a existência de má-fé pelo exequente, ora recorrido" (REsp 1647871/MT, rel . Ministra Nancy Andrighi, j. 26-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n . 0804227-34.2013.8.24 .0023, da Capital, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2020).(TJ-SC - Apelação Cível: 0804227-34 .2013.8.24.0023, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 19/11/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial)

Após a leitura das razões recursais, este juízo conclui que a sentença merece manutenção, uma vez que não há argumentos individualizados em evidências, capazes de afastar as conclusões do juízo de origem.