PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003465-10.2023.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MARLOS MARTINS DE CERQUEIRA |
| Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, a irresignação não prospera.
A controvérsia consiste em definir se o Apelante, transferido para a reserva remunerada na graduação de 1º Sargento PM, com proventos calculados sobre o posto de 1º Tenente PM, tem direito à promoção ou reclassificação funcional ao posto de 1º Tenente PM e, por consequência, ao recebimento de proventos de Capitão PM.
A Lei Estadual nº 7.990/2001 distingue, de forma expressa, os postos dos oficiais e as graduações dos praças. Dispõe o art. 9º:
“Art. 9º - Os postos e graduações da escala hierárquica são os seguintes:
I - Oficiais:
a) Coronel PM;
b) Tenente Coronel PM;
c) Major PM;
d) Capitão PM;
e) 1º Tenente PM.
II - Praças Especiais:
a) Aspirante a Oficial PM;
b) Aluno a Oficial PM;
c) Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM;
d) Aluno do Curso de Formação de Cabos PM;
e) Aluno do Curso de Formação de Soldados PM.
III - Praças:
a) Sargento PM;
b) 1º Sargento PM;
c) Cabo PM;
d) Soldado 1ª Classe PM.”
O art. 10 do mesmo diploma legal reforça essa distinção:
“Art. 10 - Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido por ato do Governador do Estado e registrado em Carta Patente; Graduação é o grau hierárquico do Praça conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar.”
Desse modo, o posto de 1º Tenente PM integra o círculo dos oficiais, enquanto as graduações de Sargento PM e 1º Sargento PM pertencem ao círculo dos praças. O acesso ao oficialato, portanto, não configura simples progressão automática na carreira, dependendo do preenchimento de requisitos próprios e específicos.
Nesse ponto, o art. 164 da Lei Estadual nº 7.990/2001 estabelece:
“Art. 164 - O ingresso na carreira de oficial PM é feito no posto de Tenente PM, satisfeitas as exigências legais, mediante curso de formação realizado na própria Instituição.
§ 1º - A posição hierárquica do oficial PM no posto inicial resulta da sua classificação no curso de formação.
§ 2º - A ascensão aos demais postos dependerá de aprovação em curso programado para habilitar o Oficial à assunção das responsabilidades do novo grau, cujo acesso dar-se-á mediante teste seletivo de provas ou de provas e títulos, respeitada a antigüidade.
§ 3º - A reprovação em dois cursos, consecutivos ou não, implicará em presunção de inaptidão para a continuidade na carreira policial militar, sujeitando o Oficial PM à apuração da sua aptidão para permanência na carreira, assegurados o contraditório e ampla defesa.
§ 4º - O ingresso na carreira de Oficial PM no Quadro Auxiliar de Segurança é privativo de policial militar, dar-se-á, mediante curso de formação realizado na própria Instituição, na forma estabelecida neste artigo.
§ 5º - O processo de seleção para o ingresso na carreira de Oficial observará o disposto em regulamento.”
O Decreto Estadual nº 16.300/2015, que regulamenta o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares — QOAPM, também exige aprovação em curso específico:
“Art. 1º - O ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - QOAPM, dar-se-á no posto de 1º Tenente, mediante promoção dos policiais militares oriundos do círculo de Praças, das graduações de Sargento e 1º Sargento, atendidos os critérios estabelecidos na Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e neste Decreto.
Parágrafo único - A aprovação no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - CFOAPM é requisito essencial para o ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares – QOAPM.”
No mesmo sentido:
“Art. 4º - A admissão no CFOAPM será regida por edital específico, observando-se as seguintes etapas sucessivas e eliminatórias:
I - inscrição:
a) para 50% (cinquenta por cento) das vagas, pelo critério de antiguidade, destinadas à graduação de Sargento;
b) para as demais vagas, por meio de realização de prova de desempenho profissional intelectual, destinadas às graduações de Sargento e 1º Sargento;
(...)
§ 1º - A inscrição será aberta para todos os ocupantes de graduações de Sargento e 1º Sargento que tiverem concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS.”
Assim, ainda que o militar conte com tempo de serviço ou interstício na graduação, tal circunstância não lhe assegura, automaticamente, promoção ao oficialato. O interstício constitui apenas um dos requisitos para a ascensão, não dispensando curso, processo seletivo, vaga, lista própria e demais condições legais.
Dos autos, verifica-se que o Apelante não comprovou que participou, sendo aprovado ou concluído o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares — CFOAPM, requisito essencial para ingresso no Quadro de Oficiais Auxiliares Policiais Militares. Tampouco demonstrou que foi incluído em lista própria de acesso ao oficialato ou preterido concretamente por militar em idêntica situação jurídica.
A tese de promoção em ressarcimento de preterição, portanto, não se sustenta. A preterição não se presume pelo simples decurso do tempo ou pela alegação de demora na ascensão funcional. Exige prova de que o militar preenchia todos os requisitos legais e foi indevidamente ultrapassado ou impedido de ser promovido, o que não se verifica nos autos.
Também não procede a alegação de que as graduações de Sargento PM e Cabo PM foram extintas de modo a justificar a reclassificação pretendida. O art. 220 da Lei Estadual nº 7.990/2001 dispõe:
“Art. 220 - Até que sejam extintas as graduações de Sargento PM e Cabo PM, na forma prevista na Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, serão as mesmas consideradas como integrantes da escala hierárquica a que se refere o art. 9º, desta Lei, exclusivamente para os efeitos nela previstos.”
Além disso, a Lei Estadual nº 11.356/2009 reincluiu expressamente tais graduações na escala hierárquica da Polícia Militar, ao alterar o art. 9º da Lei Estadual nº 7.990/2001. Não há, portanto, fundamento normativo para a reclassificação automática do Apelante ao posto de oficial.
A matéria já foi enfrentada por este Tribunal em hipótese análoga:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA. ACOLHIMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA NA GRADUAÇÃO DE SARGENTO. PRETENSÃO DE SER RECLASSIFICADO PARA TENENTE E DE RECEBER PROVENTOS SEGUNDO O POSTO DE CAPITÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO NA CARREIRA QUE OBEDECEU ESTRITAMENTE AS REGRAS DA LEI ESTADUAL N.º 7.990/2001, COM ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 11.356/2009. POLICIAL QUE NÃO LOGROU ALCANÇAR O POSTO DE OFICIAL PM ENQUANTO EM ATIVIDADE, POR NÃO TER CUMPRIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PASSAGEM À INATIVIDADE OCORRIDA DE FORMA LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia, por não figurar o pagamento de proventos de inatividade entre as suas atribuições legais. 2. Devem ser afastadas as teses de prescrição e decadência, pois a reclamação do Autor decorre de uma obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, daí porque a Ação foi intentada dentro do prazo do art. 23, da Lei n.º 12 .016/2009, não sendo também alcançado nenhum marco prescricional. 3. O cotejo dos autos revela que o Autor passou à reserva remunerada segundo a graduação de Sargento, sendo esta a graduação mais alta alcançada durante a carreira. 4. A pretensão do Impetrante, todavia, é de ser reclassificado da graduação de Sargento para o posto de Major ou, subsidiariamente, para o posto de Tenente, ao fundamento de que cumpriu os requisitos definidos pela legislação para a promoção. 5. O entendimento manifesto nesta Demanda, porém, esbarra nas regras do próprio Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, notadamente art. 164, que definem todos os critérios para que o Praça possa alcançar os postos do Oficialato. 6. O Impetrante, por outro lado, não logrou alcançar o posto de Primeiro Tenente enquanto em atividade, através da matrícula no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares – CFOA, não estando caracterizada, por conseguinte, a ilegalidade da sua passagem à reserva segundo a graduação de Sargento PM. 7. De igual modo, legal foi a sua passagem à inatividade com proventos calculados segundo o posto de Primeiro Tenente, por expressa disposição do art. 92, do Estatuto da Polícia Militar. 8. Segurança denegada.” (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80365820820248050000, Relator.: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 17/09/2024)
No que se refere à passagem para a reserva remunerada, aplica-se o princípio tempus regit actum, segundo o qual os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a jubilação. A propósito, a Súmula 359 do STF dispõe:
“Súmula 359. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.”
A solução da controvérsia, portanto, encontra-se no art. 92 da Lei Estadual nº 7.990/2001:
“Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares:
I - a garantia da patente e da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes;
II - os proventos calculados com base na remuneração integral do seu posto ou graduação quando, não contando com trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada ex officio por ter atingido a idade limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;
III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;
IV - os proventos calculados com base na remuneração integral do seu próprio posto ou graduação acrescida de 20% (vinte por cento) quando, contando com trinta e cinco anos ou mais de serviço, for ocupante do último posto da estrutura hierárquica da Corporação no seu quadro e, nessa condição, seja transferido para a reserva remunerada.”
O dispositivo não prevê promoção automática no momento da passagem à reserva. Ele apenas disciplina a base de cálculo dos proventos, permitindo, nas hipóteses legais, que sejam calculados sobre a remuneração do posto ou graduação imediatamente superior.
Assim, a percepção de proventos de 1º Tenente PM pelo Apelante não significa que foi promovido a esse posto. Trata-se apenas de critério legal de cálculo da inatividade. Como o Apelante não alcançou, em atividade, o posto de 1º Tenente PM, não há base jurídica para o pagamento de proventos de Capitão PM.
A sentença, portanto, aplicou corretamente a legislação de regência ao concluir que a passagem à reserva remunerada não implicou promoção funcional, mas apenas cálculo dos proventos com base no grau hierárquico imediatamente superior.
Por fim, a alegação de prescrição de trato sucessivo não altera o resultado do julgamento. Ainda que se cogitasse a incidência da Súmula 85 do STJ, inexiste o próprio direito material à promoção ou à revisão dos proventos pretendida, razão pela qual não há parcelas a serem reconhecidas.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida ao Apelante.
Sala das Sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora