PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE VINCULADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. VALORAÇÃO DO CRLV. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve decisão de indeferimento do pedido de restituição do veículo Land Rover Sport D350 HSE, apreendido no contexto da Operação Synthetica/Falsas Promessas, voltada à apuração de crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. O embargante alegou omissões quanto à presunção de boa-fé do terceiro adquirente, à fé pública do CRLV e à ausência de fundamentação concreta para manutenção da constrição do bem, requerendo efeitos infringentes ou prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a presunção de boa-fé do terceiro adquirente e exigir prova robusta da licitude da aquisição do veículo; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à valoração do CRLV e eventual violação ao direito de propriedade; e (iii) determinar se a manutenção da apreensão cautelar do veículo foi devidamente fundamentada nos termos do art. 118 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito do julgado.

4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à boa-fé do terceiro adquirente, assentando que a restituição de bens apreendidos exige ausência de dúvidas sobre o direito alegado.

5. O acórdão não desconsiderou a fé pública do CRLV, mas procedeu à sua valoração conjunta com os demais elementos probatórios constantes dos autos, especialmente os indícios de dissimulação patrimonial por meio de terceiros.

6. O acórdão consignou que a manutenção da apreensão encontra respaldo no art. 118 do CPP e no art. 91, II, “b”, do Código Penal, diante da necessidade de assegurar eventual perdimento de bens vinculados à prática criminosa.

7. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

8. O prequestionamento considera-se implicitamente realizado quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões jurídicas suscitadas pelas partes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, salvo nas hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

2. O acórdão embargado apresentou os vastos elementos fático-probatórios que ensejaram a sua conclusão, não havendo que se falar em omissão.

3. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXII e LVII, e 93, IX; CPP, arts. 118, 119, 120 e 619; CP, art. 91, II, “b”; RI/TJBA, arts. 166, 172 e 324 a 326.

Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no ARE 1.464.117, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.196.697/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28.02.2023; STJ, EDcl no AgRg no HC 707726/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.07.2018; STJ, AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 23.06.2015; TJBA, EDcl nº 0500093-72.2020.8.05.0103.1, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, j. 07.02.2023; TJBA, EDcl nº 0027742-92.2017.8.05.0000/50000, Rel. Des. João Bosco de Oliveira Seixas, pub. 05.06.2019; TJBA, EDcl nº 0000261-23.2018.8.05.0000/50000, Rel. Des.ª Rita de Cássia Machado Magalhães, pub. 25.09.2018.

Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração n.º 8146692-37.2025.8.05.0001, em que figura, como Embargante, DIOGO FORTUNA REBOUÇAS, representado pelos advogados Danilo Pereira Silva (0AB/BA 74.572) e Laryssa Rosas de Almeida (OAB/BA 78.008), e, como Embargado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, mantendo-se, in totum, o Acórdão embargado, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 02 de junho de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 2 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIOGO FORTUNA REBOUÇAS, representado pelos advogados Danilo Pereira Silva (0AB/BA 74.572) e Laryssa Rosas de Almeida (OAB/BA 78.008), em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 8146692-37.2025.8.05.0001 (ID 103683532), que negou provimento ao apelo, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Land Rover Sport D350 HSE, ano/modelo 2023/2023, placa SJO8D00.

Nas razões do inconformismo (ID 106500739), o embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão, alegando que o Colegiado não enfrentou adequadamente a tese relativa à presunção de boa-fé do terceiro adquirente, sustentando que a exigência de prova robusta inverte indevidamente o ônus probatório e configura prova diabólica. Aduz, também, omissão quanto à presunção de veracidade e fé pública do documento oficial do veículo (CRLV), asseverando que a relativização do registro sem prova concreta de fraude viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Sustenta, finalmente, omissão quanto à fundamentação do interesse processual na manutenção do bem, afirmando que a constrição com base apenas na complexidade da causa, sem a indicação de finalidade probatória concreta e atual, infringe o art. 118 do CPP. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento.

Os artigos 324 a 326 do Regimento Interno dessa Corte não estabelecem nenhuma participação do Parquet nos aclaratórios, sobretudo por se tratar de procedimento célere, que dispensa, inclusive, a observância do prazo estabelecido no art. 172 do RI/TJBA para a admissão em pauta (ID 106883252).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para a inclusão em pauta, com a observância do artigo 325 do mesmo Regimento Interno.

Salvador, 27 de maio de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios.

Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DIOGO FORTUNA REBOUÇAS, representado pelos advogados Danilo Pereira Silva (0AB/BA 74.572) e Laryssa Rosas de Almeida (OAB/BA 78.008), em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 8146692-37.2025.8.05.0001 (ID 103683532), que negou provimento ao apelo, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador, que indeferiu o pedido de restituição do veículo Land Rover Sport D350 HSE, ano/modelo 2023/2023, placa SJO8D00.

Nas razões do inconformismo (ID 106500739), o embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão, alegando que o Colegiado não enfrentou adequadamente a tese relativa à presunção de boa-fé do terceiro adquirente, sustentando que a exigência de prova robusta inverte indevidamente o ônus probatório e configura prova diabólica. Aduz, também, omissão quanto à presunção de veracidade e fé pública do documento oficial do veículo (CRLV), asseverando que a relativização do registro sem prova concreta de fraude viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88). Sustenta, finalmente, omissão quanto à fundamentação do interesse processual na manutenção do bem, afirmando que a constrição com base apenas na complexidade da causa, sem a indicação de finalidade probatória concreta e atual, infringe o art. 118 do CPP. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar as omissões com efeitos infringentes ou para fins de prequestionamento.

Passa-se ao exame dos argumentos expostos pelo Embargante.

Ao contrário do que alega o Embargante, resta cristalino que tais embargos almejam a rediscussão de matéria já decidida e, frise-se, devidamente fundamentada, apresentando os vastos elementos fático-probatórios que ensejaram a conclusão do Acórdão, não havendo que se falar em omissão do julgado.

No tocante à alegada omissão sobre a inversão do ônus da prova e suposta violação aos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, argumenta o embargante que a exigência de prova robusta e inequívoca violaria a presunção legal de boa-fé, transferindo ao terceiro adquirente o ônus de produzir prova diabólica de fato negativo.

Entretanto, não se cogita, pois, de inversão do ônus probatório ou exigência de prova diabólica. A lei processual condiciona expressamente a devolução de bens à inexistência de dúvidas sobre o direito do postulante. No caso concreto, conforme pontuado no acórdão, a constrição do automóvel Range Rover Sport decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão na cautelar nº 8096774-98.2024.8.05.0001, no bojo da Operação Synthetica/Falsas Promessas, destinada a investigar graves delitos de organização criminosa e lavagem de capitais.

Por se tratar de investigação de elevada complexidade que visa desarticular o núcleo patrimonial e financeiro de grupo envolvido na ocultação e dissimulação de bens oriundos de atividades criminosas, a suspeita que recai sobre o automóvel apreendido na posse direta de investigado afasta qualquer aplicação automática de presunção de boa-fé, transferindo ao autor do incidente a obrigação de provar satisfatoriamente a lisura e a exclusão do bem da cadeia de atos ilícitos.

No caso dos autos, por ocasião do julgamento do apelo, verificou-se inexistir prova robusta e inequívoca apta a demonstrar que o Embargante ostentava a condição de terceiro de boa-fé, tampouco que o bem estivesse integralmente desvinculado das condutas investigadas, sobretudo diante das sucessivas alienações mencionadas nas razões recursais, desacompanhadas do devido registro.

Dessa forma, resta superada a alegação de omissão ou violação às normas processuais, porquanto a distribuição do ônus da prova restou implicitamente fundamentada no próprio caráter assecuratório do processo penal em face dos crimes investigados.

Sustenta, ainda, o embargante a existência de omissão quanto ao valor probatório e à fé pública inerentes ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), asseverando que a sua desconsideração implicaria ofensa direta ao direito fundamental de propriedade resguardado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.

A suposta omissão inexiste. No contexto da Operação Synthetica/Falsas Promessas, apura-se de forma pormenorizada a utilização de nomes de terceiros e a manutenção de bens registrados em nome de pessoas físicas estranhas ao núcleo operacional do grupo criminoso com o fim específico de dificultar o rastreio estatal de ativos ilícitos (tipologia clássica da ocultação patrimonial por meio de laranjas).

Assim, ao revés do que argumenta a defesa, o acórdão não ignorou os documentos oficiais, mas procedeu à valoração sistêmica destes com as provas materiais contidas nos autos. Dentre os elementos considerados pelo órgão colegiado, destaca-se, conforme mencionado, a cadeia de negociações informada pelo próprio postulante nas razões de apelação, em que relatou ter alienado o veículo para Orleans Ribeiro Dantas Filho em 25 de setembro de 2023, o qual, por meio de intermediária, o revendeu em 9 de outubro de 2023 para Franciney Costa Amaral, o qual realizou o pagamento na modalidade pix, em conta de titularidade de Fabiano de Carvalho Silva.

No acórdão, destacou-se trecho do Parecer da Procuradoria Criminal (ID 98832345), no qual se consignou que a circunstância de o bem móvel estar formalmente registrado em nome do apelante, aliada à circulação informal do veículo Range Rover Sport por terceiras pessoas sem qualquer registro nos assentamentos públicos, constitui justamente indício de dissimulação da propriedade.

Assim, não há que se falar em omissão quanto à fé pública do CRLV e violação ao art. 5º, XXII, da CF/88.

Alega o embargante, ainda, que o Colegiado incorreu em omissão ao justificar a manutenção da constrição com base genérica na complexidade das investigações, sem demonstrar a necessidade de finalidade probatória atual ou perícia sobre o veículo, violando o artigo 118 do Código de Processo Penal.

Novamente sem razão o recorrente. Consta no acórdão embargado que, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas no curso da persecução penal não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da decisão final enquanto interessarem ao processo.

O interesse na manutenção da apreensão estende-se à própria garantia dos efeitos da condenação. Conforme disciplina o artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, a perda em favor da União do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso constitui efeito automático da condenação.

Assentou-se que a ação penal de origem, destinada à apuração de crimes de organização criminosa e lavagem de ativos provenientes de infrações penais graves, confere especial relevância à apreensão cautelar do veículo Range Rover Sport, por se tratar de medida processual indispensável à garantia do eventual perdimento de bens de origem ilícita, bem como à prevenção do locupletamento patrimonial de estrutura voltada à lavagem de capitais.

Logo, persistindo indícios veementes de que o veículo integra o patrimônio gerido pela organização criminosa sob investigação, sua manutenção sob constrição jurisdicional revela-se devidamente fundamentada no interesse processual-assecuratório.

Dessa forma, verifica-se, das teses deduzidas pela defesa, que o embargante não demonstra a ocorrência de vício real de omissão apto a atrair a incidência do artigo 619 do Código de Processo Penal. Em verdade, a insurgência recursal revela mero inconformismo com o mérito da decisão proferida por esta Turma Criminal, pretendendo rediscutir as premissas fáticas e a valoração probatória que ampararam o indeferimento da restituição de coisa apreendida, providência que desborda dos limites dos aclaratórios.

É entendimento consolidado tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no Superior Tribunal de Justiça que o recurso integrativo de embargos de declaração não constitui via processual adequada para a manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento ou para a tentativa de reforma das conclusões devidamente expostas pela autoridade julgadora.

Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO INC. III DO ART. 1º E DOS INCS. XLVI E LVII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF, EMB. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.464.117, Primeira Turma, Relatora: Ministra Cármen Lúcia, julgado em 26/02/2024). (Grifos nossos).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, “o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015). […]. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n. 8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo regimental” (AgRg no HC n. 767.465/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.196.697/SC, Sexta Turma, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023). (Grifos nossos).

Na mesma linha intelectiva já se manifestou reiteradas vezes este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante se extrai dos seguintes julgados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APLICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA PARA FIXAR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. […] IV – In casu, resta cristalino que tais embargos almejam a rediscussão de matéria já decidida e, frise-se, devidamente fundamentada, apresentando os elementos que impossibilitam a fixação da reprimenda intermediária abaixo do mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e entendimento firmado da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. V – Registre-se que deixar de acolher as teses defensivas de nenhuma maneira poderia ser interpretado como omissão ou contradição. Em realidade, no presente caso, os Embargantes pretendem a reforma do Acórdão, por não se conformarem com as suas razões de decidir e conclusões, o que não se admite pela via dos aclaratórios. Precedentes do TJBA. VI – Parecer ministerial pela rejeição dos aclaratórios. VII – Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0500093-72.2020.8.05.0103.1, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, Relator: Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Julgado em: 07/02/2023, Publicado em: 08/02/2023). (Grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DAS EMBARGANTES DE QUE SEJAM SUPRIDAS POSSÍVEIS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES CONSTANTES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS DE LEI VIOLADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS OFERTADOS, OU SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES PRETENDEM, SE JÁ ENCONTRA FUNDAMENTO SUFICIENTE AO VEREDICTO. DISPENSABILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO ACERCA DAS MATÉRIAS ARGUIDAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. 2. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. QUESTIONAMENTOS À DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NO ARESTO EMBARGADO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0027742-92.2017.8.05.0000/50000, Relator: Des. JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 05/06/2019). (Grifos nossos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO ARESTO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJBA, Embargos de Declaração n.º 0000261-23.2018.8.05.0000/50000, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, Relatora: Des.ª RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHÃES, Publicado em: 25/09/2018). (Grifos nossos).

Demais disso, é cediço que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorreu no presente caso, em que o Acórdão foi proferido a partir da análise crítica do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial.

Nesse sentido, transcreve-se os seguintes precedentes da Corte de Cidadania:

[…] 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). […] 4. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 15/02/2022). (Grifos nossos).

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.790 – CE, Quinta Turma, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 19/07/2018). (Grifos nossos).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). - A Corte de origem reconheceu a culpa do réu pelo acidente automobilístico que causou a morte das vítimas. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 700.176/MG, Sexta Turma, Relator: Ministro Substituto ERICSON MARANHO (DES. CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (Grifos nossos).

Por fim, em relação ao pleito de prequestionamento formulado pelo embargante para viabilizar o manejo de recursos excepcionais perante os tribunais superiores, resta evidente que a análise detalhada e motivada do Colegiado acerca de todos os elementos fáticos e legais debatidos no processo afasta a ocorrência de qualquer ofensa aos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, bem como aos preceitos da Carta Magna invocados (artigo 5º, incisos XXII e LVII, e artigo 93, inciso IX), consumando-se o prequestionamento de forma implícita e preenchendo as exigências para o regular prosseguimento das vias recursais superiores.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e REJEITAR os aclaratórios, mantendo-se, in totum, o Acórdão embargado.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 02 de junho de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04