PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO NÃO SUBMETIDA À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor da execução e da ausência de comprovação das providências prévias previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. A parte exequente sustenta nulidade da sentença por ausência de prévia intimação para manifestação acerca da aplicação do referido tema, bem como pela ausência de apreciação de requerimento de expedição de ofícios destinados à localização da executada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença extintiva violou os arts. 9º e 10 do CPC ao extinguir o feito sem prévia oitiva da Fazenda Pública acerca da aplicação do Tema 1184 do STF; (ii) saber se houve nulidade em razão da ausência de apreciação do pedido de expedição de ofícios para localização da executada; e (iii) saber se estavam efetivamente presentes os requisitos autorizadores da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir.

III. Razões de decidir

3. A extinção da execução fiscal com fundamento em matéria cognoscível de ofício exige prévia observância do contraditório, nos termos do art. 10 do CPC, sendo vedada decisão baseada em fundamento não submetido previamente à manifestação das partes.

4. No caso concreto, após o indeferimento da citação por edital, o Município requereu diligências voltadas à localização da executada, mediante expedição de ofícios à Justiça Eleitoral, EMBASA e COELBA, nos termos do art. 256, §3º, do CPC, requerimento que não foi apreciado pelo juízo de origem.

5. A sentença foi proferida diretamente após a formulação do pedido de diligências, sem apreciação do requerimento e sem prévia abertura de vista à Fazenda Pública para manifestação específica acerca da eventual ausência de interesse processual, configurando decisão surpresa e afronta aos arts. 9º e 10 do CPC.

6. O Tema 1184 do STF não instituiu hipótese automática de extinção de execuções fiscais de pequeno valor, condicionando a medida à observância da autonomia administrativa do ente federado e ao cumprimento de providências prévias, tais como tentativa de solução administrativa e protesto do título.

7. O Município de Teixeira de Freitas editou a Lei Municipal nº 1.368/2025, estabelecendo limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, circunstância que deve ser considerada na aferição do interesse de agir e afasta a adoção automática dos parâmetros previstos na Resolução CNJ nº 547/2024.

8. A ausência de apreciação das diligências requeridas pela Fazenda Pública e a inexistência de oportunidade para comprovação do cumprimento das condicionantes previstas no Tema 1184 do STF evidenciam vício procedimental apto a ensejar a nulidade da sentença.

IV. Dispositivo e tese

9. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de diligências formulado pela exequente e prévia manifestação da Fazenda Pública acerca da aplicação do Tema 1184 do STF.

Tese de julgamento:

“1. A extinção de execução fiscal com fundamento no Tema 1184 do STF exige prévia observância do contraditório, sendo vedada decisão surpresa fundada em matéria não submetida à manifestação das partes. 2. A ausência de apreciação de requerimento de diligências formulado pela Fazenda Pública para localização da parte executada configura vício procedimental apto a ensejar a nulidade da sentença. 3. A aplicação do Tema 1184 do STF demanda análise concreta das circunstâncias do caso e observância da legislação específica editada pelo ente federado competente.”

____________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 256, §3º, e 1.026, §2º; Resolução CNJ nº 547/2024; Tema 1184 da Repercussão Geral do STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208, Tema 1184 da Repercussão Geral; TJPR, ED 1409161301, Rel. Des. Francisco Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 04/05/2016.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0509344-48.2017.8.05.0256, sendo Apelante o Município de Teixeira de Freitas e Apelada Jaqueline Fernandes Rodrigues Lula, acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Teixeira de Freitas em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas, nos autos da Execução Fiscal n.º 0509344-48.2017.8.05.0256, ajuizada em desfavor de Jaqueline Fernandes Rodrigues Lula, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ n.º 547/2024 e do Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral do STF (id 105805822).

Nas razões recursais (id 105805823), o Município sustenta que a sentença decorre de interpretação descontextualizada do entendimento firmado no Tema n.º 1.184 do STF, porquanto a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar a competência constitucional de cada ente federado.

Defende que a Resolução CNJ n.º 547/2024 deve ser interpretada em consonância com a legislação municipal, ressaltando que a Lei Municipal n.º 1.368/2025 autoriza o não ajuizamento apenas de execuções fiscais de valor igual ou inferior a R$ 2.500,00.

Aduz que o crédito tributário executado supera o limite previsto na legislação local, razão pela qual não seria hipótese de extinção por baixo valor. Enfatiza que o Tema n.º 1.184 do STF condiciona a extinção à observância da competência constitucional de cada ente federativo e à adoção de providências administrativas prévias, bem como invoca precedente deste Tribunal de Justiça, proferido na Apelação n.º 8002922-63.2022.8.05.0074, no sentido da necessidade de observância da legislação municipal específica.

Sustenta que o Município exerceu regularmente sua competência legislativa ao editar a Lei Municipal n.º 1.368/2025, a qual estabelece parâmetros próprios para o ajuizamento de execuções fiscais, fixando o limite mínimo de R$ 2.500,00 para dispensa de ajuizamento, bem como prevendo a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, inclusive protesto do título e inscrição em cadastro de inadimplentes. Defende, assim, que o valor executado não se subsume ao conceito de pequeno valor previsto na legislação local.

Alega, ainda, nulidade da sentença por violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que a extinção ocorreu sem prévia intimação da Fazenda Pública para manifestação acerca da aplicação do entendimento relativo ao baixo valor da execução fiscal, configurando decisão surpresa e afronta ao princípio da vedação às decisões-surpresa. Acrescenta que a matéria, ainda que de ordem pública, demandaria prévia oitiva da parte exequente.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal, observando-se o Tema n.º 1.184 do STF, a legislação municipal e os precedentes invocados.

Não foram apresentadas contrarrazões, diante da ausência de citação da parte executada, conforme certificado nos autos (id 105805824).

Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e distribuídos à Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatar.

Com este sucinto relatório, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade de sustentação oral pelos advogados das partes.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Conforme relatado, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da execução fiscal e da ausência de comprovação das providências prévias previstas no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Ocorre que, embora se trate de matéria cognoscível de ofício, a sua aplicação exige a prévia observância do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente não foi intimada para se manifestar acerca da possível extinção do feito com fundamento no baixo valor da execução fiscal ou no eventual descumprimento das providências exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ.

Com efeito, após o indeferimento do pedido de citação por edital, o Município peticionou requerendo expressamente a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral, EMBASA e COELBA, a fim de localizar o endereço atualizado da executada, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.

Todavia, referido requerimento não foi apreciado pelo juízo de origem.

Ao revés, após a formulação do pedido de expedição de ofícios e a conclusão dos autos, sobreveio diretamente a sentença extintiva, sem qualquer manifestação acerca da diligência requerida pela Fazenda Pública e sem prévia abertura de vista ao ente público para se manifestar especificamente sobre a eventual ausência de interesse processual.

Tal circunstância revela não apenas afronta ao contraditório e à vedação às decisões surpresa, mas também supressão de análise de requerimento expressamente formulado pela parte exequente, destinado justamente à adoção de medidas voltadas à localização da executada e ao regular prosseguimento da execução fiscal.

Desse modo, a sentença recorrida apoiou-se em fundamento que não foi previamente submetido ao contraditório, configurando típica hipótese de decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico.

Nesse sentido:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ART. 267, § 3º/CPC. RESP 1.349.453/MS. ART. 543-C/CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA. FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ART. 10 NCPC. CONTRADIÇÃO. NULIDADE. ACOLHIMENTO. (...) Ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o juízo decidir de ofício, carece de manifestação das partes o possível fundamento de futura decisão acerca do qual as mesmas não se referiram nos autos (art. 10/CPC/15).” (TJPR - ED 1409161301, Rel. Des. Francisco Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 04/05/2016).

Assim, antes de extinguir o processo com base na ausência de interesse de agir, deveria o juízo de origem ter oportunizado à Fazenda Pública manifestação específica acerca da aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, inclusive quanto ao atendimento das providências prévias exigidas e ao interesse no prosseguimento do feito, o que não ocorreu.

Além disso, cabia ao magistrado apreciar o pedido de expedição de ofícios formulado pelo Município, especialmente porque a própria Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF exigem a demonstração de diligências concretas voltadas à localização do devedor e à adoção de medidas extrajudiciais prévias.

A omissão quanto ao requerimento formulado pela exequente evidencia vício procedimental apto a ensejar a nulidade da sentença, por ausência de prestação jurisdicional adequada e violação aos arts. 9º e 10 do CPC.

Ademais, ainda que superada a nulidade, a sentença recorrida também não se sustenta sob o aspecto material.

Isso porque o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, ao admitir a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, expressamente condiciona sua aplicação ao respeito à competência constitucional de cada ente federado.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral), firmou a seguinte tese:

“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.”

A tese firmada no Tema 1184 do STF não instituiu hipótese automática de extinção das execuções fiscais de pequeno valor, exigindo análise contextualizada das circunstâncias do caso concreto e observância da autonomia administrativa e legislativa do ente federado.

No caso concreto, o Município de Teixeira de Freitas exerceu sua competência legislativa e editou a Lei Municipal nº 1.368/2025, a qual estabelece que somente poderão deixar de ser ajuizadas execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Entretanto, o valor executado supera o limite previsto na legislação municipal, circunstância que afasta, em tese, a caracterização automática de ausência de interesse de agir.

A propósito, esta Corte já apreciou situação análoga, reconhecendo a necessidade de observância da legislação municipal específica para aferição do interesse de agir em execuções fiscais de pequeno valor.

Ainda que o valor da execução se situe dentro da faixa considerada de pequeno valor pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, tal circunstância, por si só, não autoriza a extinção imediata do feito, sendo indispensável a verificação do cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Entre tais condicionantes, destacam-se a prévia tentativa de solução administrativa e o protesto do título, cuja ausência foi utilizada como fundamento para a extinção, sem que fosse oportunizado ao ente público demonstrar eventual cumprimento, justificativa ou mesmo interesse no prosseguimento da execução.

Ademais, também não se verifica a hipótese prevista no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, haja vista que houve movimentação útil no feito, inclusive com formulação de pedido de expedição de ofícios para localização da executada, diligência que sequer foi apreciada pelo magistrado de origem.

Assim, ao extinguir a execução fiscal sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, sem apreciar requerimento pendente de análise e sem a devida verificação das condicionantes fixadas no Tema 1184 do STF, a sentença incorreu em vício que impõe sua desconstituição.

Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença, a fim de que seja oportunizado ao ente público manifestar-se especificamente acerca da eventual aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, do atendimento das providências prévias nele exigidas, bem como para que o juízo de origem aprecie o pedido de expedição de ofícios formulado pela exequente e promova novo exame da matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Sem honorários recursais, em razão da reforma da sentença.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração de razões já expressamente analisadas poderá implicar o reconhecimento de caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator