PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810/STF E EC 113/2021. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.313/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos recursos para, reformando a sentença, extirpar da condenação o custeio dos honorários médicos, determinando que o procedimento seja realizado por profissional da rede credenciada, fixando os danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e arbitrando os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, a cargo do réu.

II. Questão em discussão

2. Discute-se omissões quanto (i) aos índices de atualização monetária e juros incidentes sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, (ii) à definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, (iii) ausência de profissional credenciado apto a realizar o procedimento cirúrgico.

III. Razões de decidir

3. No caso, constata-se omissão quanto à definição expressa dos índices de correção monetária e juros moratórios, devendo ser observada a orientação consolidada pelo STF (Tema 810): aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), com incidência da taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021.

4. No que tange à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, deve-se aplicar o Tema Repetitivo nº 1.313/STJ, que determina a fixação por apreciação equitativa em demandas relacionadas ao direito à saúde frente ao Poder Público.

4. Evidencia-se a inexistência de omissão quanto à alegação da parte autora sobre ausência de profissional habilitado na rede credenciada, tendo o acórdão analisado expressamente a distribuição do ônus da prova e a ausência de comprovação mínima da alegada indisponibilidade de prestadores.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos da autora conhecidos e rejeitados. Embargos do Estado da Bahia providos para integrar o acórdão e especificar: (i) aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021; (ii) incidência da taxa Selic, de forma exclusiva, a partir de 09/12/2021; e (iii) fixação dos honorários sucumbenciais em R$5.000,00, por apreciação equitativa, conforme o Tema 1.313/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8177153-94.2022.8.05.0001, em que figuram como embargantes e embargados DELZICE FERREIRA GERSON e ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em rejeitar os aclaratórios da autora e dar provimento aos embargos do Estado da Bahia, nos termos do voto do relator. 

 JR19

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia e por Delzice Ferreira Gerson em face do acórdão (ID 91794914) que deu parcial provimento aos recursos para, reformando a sentença, extirpar da condenação o custeio dos honorários médicos, determinando que o procedimento seja realizado por profissional da rede credenciada, fixando os danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e arbitrando os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, a cargo do réu.

O Estado da Bahia destaca omissão do aresto quanto a incidência das teses aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810) e da Emenda Constitucional n. 113/2021, relativamente aos juros e correção monetária da condenação e quanto ao Tema 1.313 do STJ sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.

Por sua vez, a parte autora veicula omissão quanto ao fato de que o embargado não possuía em sua rede referenciada, à época dos fatos, profissional apto à realização do procedimento requerido.

Devidamente intimadas, as partes apresentaram contraminuta nos IDs 93278363 e 93290720.

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para sua inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 17 de novembro de 2025.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator

JR19

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porquanto reunidos os pressupostos de admissibilidade.

Debruçando-me mais detidamente sobre os autos, verifico que, de fato, o aresto foi omisso quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e quanto à definição expressa dos índices de juros e correção monetária incidentes sobre a condenação.

Tratando-se de questão jurídica já pacificada por tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, cabe a todas as instâncias do Poder Judiciário, inclusive ao juízo do cumprimento de sentença, aplicá-la aos casos concretos, à vista do disposto no § 2º do art. 102 da CF, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, apenas para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclarece-se que, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, incidirão o IPCA-E como índice de correção monetária enquanto os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos moldes fixados pela Emenda Constitucional nº 113 /2021.

No que tange à base de cálculo da verba sucumbencial, aplica-se o Tema Repetitivo nº 1.313 do STJ, segundo o qual “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8ºA, do CPC.” (RECURSO ESPECIAL Nº 2169102 - AL (2024/0337834-4))

Sobre a incidência do tema ao caso concreto, a questão foi elucidada no voto condutor da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, quando consignou que “O âmbito desta controvérsia se limita aos processos contra o Poder Público, nas demandas que buscam prestação do Sistema Único de Saúde - SUS ou assistência direta ou indireta à saúde prestada pelo Poder Público a servidores e seus dependentes. Não está em discussão o arbitramento das verbas de sucumbência em processos envolvendo seguros privados de saúde.”

Nesse sentido, à vista da natureza e complexidade da causa, do tempo de duração do processo e a efetiva atuação do patrono, fixo os honorários sucumbenciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), à vista do Tema Repetitivo nº 1.313 do STJ.

Finalmente, sem aparo a tese autoral de omissão quanto ao fato de que o planserv não possuía em sua rede referenciada, à época dos fatos, profissional apto à realização do procedimento requerido.

Deveras, o voto condutor foi explícito ao consignar que, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da ausência de inversão do ônus da prova, caberia à autora demonstrar a inexistência de cirurgião-dentista referenciado habilitado a realizar o procedimento na área geográfica de abrangência - Salvador - como preceituado no art. 2º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse ponto, o pronunciamento foi expresso ao assentar que o plano de saúde só é obrigado a pagar o tratamento realizado fora da sua rede credenciada quando houver indisponibilidade ou inexistência de profissionais ou estabelecimentos médicos que ofertem o serviço prescrito no município pertencente à área de cobertura.

Assim sendo, não há vício a ser corrigido, neste ponto, evidenciando mero inconformismo da parte, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios.

Conclusão.

Pelo exposto, o voto é no sentido de negar provimento aos embargos da autora e dar provimento aos aclaratórios do Estado da Bahia para, integrando o julgado, consignar que, sobre a condenação imposta à Fazenda Pública, incidirão o IPCA-E como índice de correção monetária e juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve ser aplicada a taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos moldes fixados pela Emenda Constitucional nº 113 /2021, fixando, a título de honorários sucumbenciais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Tema Repetitivo nº 1.313 do STJ.

Salvador/BA, data do sistema.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator