PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRECEDENTE FAVORÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004016-47.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante TIAGO FRANCA COSTA e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2019.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de Recurso Inominado em Ação Ordinária ingressada em face do Estado da Bahia, na qual alega a parte autora, em apertada síntese, que participou do concurso público destinado à Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, promovido pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia e Polícia Militar do Estado da Bahia, instaurado através do Edital SAEB/1/2012.

Neste passo, aduz que concorrentes do referido certame, através do processo nº 0569986-78.2014.8.05.0001, o qual tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, obtiveram a anulação de questões relativas aos assuntos de raciocínio lógico, porquanto foram cobrados conhecimentos mais aprofundados de lógica formal ou matemática, situação vedada pelo edital.

Na sentença, após regular instrução, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido por entender não competir ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas.

Inconformado, a parte autora interpôs recurso inominado. As contrarrazões foram apresentadas.

É o breve relatório.

jl

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Conheço do recurso, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, entendo que a irresignação do recorrente merece prosperar.

Há de se observar que toda celeuma do presente processo gravita em torno da possibilidade de anulação de questões da prova de concurso que dizem respeito a conteúdo não previsto no edital.

A sentença de origem negou tal pleito sob o fundamento de que não compete ao Poder Judiciário o controle jurisdicional sobre o mérito do ato administrativo de avaliação de questões de concurso público.

Entretanto, a matéria já havia sido posta a analise do Poder Judiciário através de igual processo que correu na Vara de Fazenda Pública. Neste, após prova pericial, foi acolhido o pedido dos autores e, posteriormente, confirmado pelo TJ/BA. Tal prova e documentos foram acostados a esses autos.

A prova pericial, juntada aos autos como prova emprestada chegou a seguinte conclusão: “as questões de números 27, 30, 32, 33, 35 e 38, do Caderno de Prova SOL, tipo 01, não deveriam constar na prova do concurso público, uma vez que as mesmas estão comprometidas frente as exigências do Edital de Inscrições (...)”.

Devido a isso, e diante do princípio da segurança jurídica e da máxima “aos mesmos fatos aplica-se o mesmo direito”, é de se concluir que a sentença deve ser reformada para conceder o pedido do autor. A ação que tramitou na Vara de Fazenda Pública e que teve sentença confirmada pelo TJBA deve ser adotada como precedente favorável.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença de origem, PARA DECLARAR A NULIDADE DAS QUESTÕES DE Nº 27, 30, 32, 33, 35 e 38, do Caderno de Prova SOL, tipo 01, fazendo a devida correspondência com o tipo de prova submetida aos Autores, para  DETERMINAR que o Estado da Bahia, imediatamente, redistribua os pontos das questões anuladas, recalculando a nota do autor, atribuindo-lhe uma nova classificação no certame, bem como, após esta reclassificação, caso consiga se colocar dentro do número de vagas para a sua região, seja convocado para as demais etapas do concurso e, caso logre êxito, matriculado no curso de formação.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

É como voto.

Bela. Ana Conceição Barbuda Ferreira

Juíza Relatora