PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005031-25.2020.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU |
| Advogado(s): AFONSO MENDES DOS SANTOS |
| APELADO: LUCINELIA SALES SANTOS |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
A controvérsia recursal consiste em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pelo Município de Ipiaú, por manifesto descabimento do referido recurso.
De início, observa-se que a decisão agravada não examinou o mérito da sentença de primeiro grau, tampouco a correção da aplicação do Tema 1184 do STF ao caso concreto. O fundamento adotado foi estritamente processual: a ausência de cabimento da apelação, diante do valor de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80.
A Lei de Execução Fiscal estabelece regime recursal próprio para as execuções fiscais de pequeno valor. Nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN, somente são cabíveis embargos infringentes e embargos de declaração.
O parágrafo 1º do dispositivo acima referido determina que, para esse fim, deve ser considerado o valor da dívida monetariamente atualizado, acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição.
Veja-se:
“Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.” - grifei.
A finalidade da norma é conferir maior celeridade e racionalidade ao processamento das execuções fiscais de baixo valor, restringindo a revisão da sentença ao próprio Juízo prolator, sem devolução da matéria ao Tribunal por meio de apelação.
Lecionando sobre o tema, a doutrina pátria externa linha intelectiva que respalda a vigência e a validade desse dispositivo legal:
“DOS RECURSOS NA EXECUÇÃO FISCAL. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Os embargos infringentes, instruídos ou não com documentos novos, serão interpostos, no prazo de 10 (dez) dias, perante o mesmo juízo, em petição fundamentada. Ouvido o embargado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá em seguida os embargos infringentes de alçada. Na verdade, tais sentenças não podem ser desafiadas pelo recurso de apelação. (...)” (FREDIE DIDER JR. e OUTROS, in 'Curso de Direito Processual Civil – Execução', Vol. 5, 7ª edição, 2017, Editora Juspodivm, página 1.031).
“(...) Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTN só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” (LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, in 'A Fazenda Pública em Juízo', 14ª edição, 2017, Editora Forense, página 488).
Com a extinção da ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 395, segundo a qual o recurso de apelação somente é cabível em execuções fiscais cujo valor, na data da propositura da ação, exceda 50 ORTNs. Para tanto, adotou-se como valor-base de alçada o montante de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
Essa Corte consolidou o sentido de que “com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo”, de sorte que “50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia”.
(...) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (...), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação.
9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) - grifei.
Assim, também, tem se pronunciado este Tribunal de Justiça da Bahia:
"APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DE IPIAU. crédito tributário inferior a 50 ortn NA DATA do AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/1980. APELO NÃO CONHECIDO." (Apelação/Reexame Necessário 8001741-31.2022.8.05.0105, Rel(a). Des(a). Antônio Adonias Aguiar Bastos, Quarta Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 09/03/2026) - grifei.
No mesmo sentido, registra-se outros julgados desta Corte: Agravo 0501334-46.2018.8.05.0105, Rel(a). Des(a). Marcelo Silva Britto, Quarta Câmara Cível, Publicado em 01/12/2024; Apelação 8002866-39.2019.8.05.0105, Rel(a). Des(a). Regina Helena Santos e Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em 18/12/2024).
No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 15/12/2020, com valor histórico de R$ 149,63 (cento e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme petição inicial (ID 100792348).
Por sua vez, o valor de alçada correspondente a 50 ORTNs, atualizado pelo IPCA-E até dezembro de 2020, alcança R$ 1.078,04 (um mil, setenta e oito reais e quatro centavos), conforme cálculo indicado na decisão monocrática agravada, passível de verificação pela Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo Banco Central do Brasil.
Assim, é evidente que o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada para interposição de apelação. Por essa razão, o recurso cabível contra a sentença não era a apelação, mas os embargos previstos no art. 34 da Lei de Execução Fiscal.
A interposição de apelação em hipótese de manifesto descabimento legal configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do recurso.
As alegações do agravante acerca da necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública, da inaplicabilidade automática do Tema 1184 do STF, da indisponibilidade do interesse público e da inexistência de lei municipal sobre valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais dizem respeito ao mérito da apelação.
Todavia, tais argumentos não superam o óbice processual reconhecido na decisão agravada. Antes da análise do mérito recursal, é indispensável verificar a presença dos pressupostos de admissibilidade, entre eles o cabimento. Ausente esse requisito, não é possível avançar ao exame das teses de fundo.
Portanto, constatado que a apelação era manifestamente incabível, mostrou-se correta a decisão monocrática que dela não conheceu, com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 34 da Lei nº 6.830/80 e na tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 395.
Dessa forma, o agravo interno não apresenta argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser integralmente mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. João Bosco de Oliveira Seixas
Relator
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