PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CP.

PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DECLARADA A PREJUDICIALIDADE DESTA PARTE DA IMPETRAÇÃO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA PELO PARQUET, MESMO QUE TARDIAMENTE.

MÉRITO – PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DELITO CUJA PENA MÁXIMA É INFERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS INQUÉRITOS OU PROCESSOS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADOS EM JULGADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM A IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, I, II, IV E V, CPP).

WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA COM CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, I, II, IV E V, CPP).

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibirapuã que determinou a prisão preventiva de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de ameaça (art. 147, CP).

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegação de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia; e (ii) examinar a legalidade da prisão preventiva decretada contra o Paciente, considerando o não preenchimento do requisito objetivo do art. 313, I, do Código de Processo Penal e a pena máxima do crime de ameaça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Com fulcro no art. 266, RI/TJBA, declara-se a prejudicialidade da impetração no que concerne à alegação de excesso de prazo de oferecimento da denúncia em virtude da apresentação da exordial acusatória pelo Ministério Público, ainda que de modo tardio.

4. A inobservância do requisito objetivo previsto no art. 313, I, do Código de Processo Penal, que limita a decretação da prisão preventiva a crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, aliada à violação do princípio da homogeneidade em face da desproporcionalidade da medida extrema para o crime de ameaça, previsto no art. 147, CP, impõe a revogação da medida extrema e sua substituição por cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), ainda que existam registros criminais anteriores relativos ao paciente sem condenação transitada em julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Habeas corpus parcialmente conhecido e, quanto à extensão conhecida, ordem concedida para confirmar a decisão liminar  ao paciente mediante o cumprimendo das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados: CRFB/88: art. 5º, LVII CPP: arts. 312, 312, § 1º, 313, I, 319, I, II, IV e V RI/TJBA. 

Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no HC n. 926.770/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 8076009-75.2025.8.05.0000, no bojo do qual figura como impetrante Lara Neves, como paciente, Rosenilton de Jesus Souza Almeida, como autoridade coatora, o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibirapuã/BA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma, da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em, nos exatos termos do voto da Relatora, em conhecer o habeas corpus e, confirmar a decisão de liminar de ID. n. 96359464 para conceder, em definitivo, a ordem vindicada em favor de Rosenilton de Jesus Souza Almeida mediante a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP, salvo se por outro motivo não estiver preso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Lara Neves, em favor do Paciente Rosenilton de Jesus Souza Almeida, no bojo do qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibirapuã/BA.

Em brevíssima síntese, sustenta a Impetrante que o ora Paciente “foi preso em flagrante no dia 23/11/2025, acusado da prática do crime de ameaça (art. 147 do CP)”, a qual foi convertida em preventiva em 24 de novembro de 2025 pela autoridade, porém, afirma que “até a presente data não houve oferecimento da denúncia respectiva”, o que, segundo a lógica defensiva, configura excesso de prazo para a prisão cautelar.

Afirma, ademais, que há violação ao que diz o art. 313, I, CP e que a concessão da liberdade provisória mediante a imposição de cautelares seria suficiente in casu.

Firmes nesses motivos, pede seja concedida a ordem para relaxar a prisão de Rosenilton de Jesus Souza Almeida.

Foram anexados à vestibular documentos (IDs. ns. 95410255 / 95410255).

Na sequência, o pleito liminar foi deferido (ID. n. 96359464).

Em seguida, a Procuradoria de Justiça colacionou parecer pela concessão da ordem (ID. n. 96502074).

Informações prestadas pela autoridade coatora no ID. n. 93748426.

Nesta Instância Superior, distribuídos os autos à Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal, coube-me, por sorteio, o encargo de Relatora (ID. n. 95425280).

Isentos de revisão, ex vi arts. 162, XXIV e 163, RI/TJBA, peço pauta.

É o relatório.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Lara Neves, em favor do Paciente Rosenilton de Jesus Souza Almeida, no bojo do qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ibirapuã/BA.

Parcialmente presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço de fração do writ.

De início, com fulcro no art. 266, RI/TJBA, declaro a prejudicialidade da impetração no que concerne à alegação de excesso de prazo de oferecimento da denúncia em virtude da apresentação da exordial acusatória pelo Ministério Público, ainda que de modo superveniente[1].

Art. 266, RI/TJBA. A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas

corpus, mas não impedirá que o Tribunal ou a Câmara declare a ilegalidade do ato e tome as providências necessárias para punição do responsável.

Por outro lado, no que tange ao cenário conhecido, tenho que o panorama em apreço impõe a confirmação da medida liminar.

Explico.

Depreende-se dos documentos derivados do APF n. 8000854-72.2025.8.05.0095 que o paciente foi preso em flagrante no dia 23 de novembro de 2025 depois de ameaçar a integridade física de Altemir Santos de Jesus dizendo que iria matá-lo, chegando a portar uma faca na ocasião.

Após a realização de audiência de custódia respectiva, o juiz de Primeira Instância, fincado em manifestação favorável do membro do Parquet local, entendeu por bem converter o flagrante em preventiva para preservar a ordem pública e a vida da vítima, in verbis:

Como é cediço, a prisão preventiva, em função do princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, da CF), é medida excepcional na ordem jurídica pátria, demandando o preenchimento dos pressupostos e fundamentos estampados nos arts. 312 e 313 do CPP.

Volvendo-se os olhos para o caso concreto, tem-se que o delito supostamente praticado pelo flagrado possui pena máxima não superior a 04 (quatro) anos, fator este que não atende ao requisito previsto no art. 313, inciso I, do CPP.

Mas, lado outro, em consulta ao sistema Pje, de acesso público, nesta, há dois feitos a tramitar em desfavor do flagranteado, nº 8000649-43.2025.8.05.0095 e 0000176-19.2013.8.05.0095, sendo aquele em que suposta ocorrência de ameaça em desfavor de Jose Nilson, em 31/08/2025. Malgrado inexista condenação anterior, conforme precedentes, a existência de pontuações criminais anteriores podem ser utilizados para fins de decretação da segregação pessoal.

Por sua vez, com relação ao fumus comissi delicti, traduzido na materialidade do delito e indícios de autoria, tem-se que estes, igualmente, encontram-se presentes na hipótese em testilha, preso em flagrante, pelos castrenses, após a ocorrência. Desta forma, malgrado o aparente diminuto quantum da pena, a indicação de renovação da prática, nesta análise perfunctória, friso, demonstra-se o periculum libertatis, a soltura do flagrado atenta contra a ordem pública e, principalmente, a vida da vítima, que foi, supostamente, ameaçada de morte com uma arma branca, sendo certo que, se solto, o flagrado poderá, em qualquer oportunidade, concretizar o mal injusto prometido.

Lado outro, não vislumbro como as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, possam ser suficientes para obstar que novos delitos sejam praticados pelo acusado e que irão surtir o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

Pela possível ocorrência no procedimento suso referenciado, no final do mês de agosto, indicação de reiteração.

Portanto, demonstrado está o periculum libertatis, também, da soltura do acusado, cuja constrição cautelar serve como medida de salvaguarda da ordem pública.

Assim, vislumbrada com clarividência a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, consistente na necessidade de garantia da ordem pública, de rigor a decretação da prisão preventiva na espécie.

Ante o exposto, acolhendo manifestação do Ministério Público e com esteio nos arts. 312 e 313 do CPP, homologo o flagrante, ante a não constatação de irregularidades e converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de ROSENILTON DE JESUS SOUZA ALMEIDA, já qualificado, como medida de garantia da ordem pública. Cópia desta decisão servirá como mandado de prisão, devendo uma via, em cópia autêntica, ser entregue como nota de culpa ao acusado, remetendo-a(s), por ofício, de ordem, à autoridade policial, para imediato cumprimento.

[Decisão – ID. n. 95410255]

Na oportunidade, o juiz primevo consignou que a existência de duas ações penais em desfavor do paciente consistiria em favor que poderia “ser utilizados para fins de decretação da segregação pessoal”.

Sem razão.

Ainda que o Magistrado a quo tenha convertido a prisão de Rosenilton de Jesus Souza Almeida em preventiva por inteligir que demandas criminais outras tramitam em seu desfavor, fato é que a o requisito do art. 313, I, CPP não se encontra presente in casu, o que, de logo, já impediria a imposição da medida extrema.

Art. 313, CPP.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:       

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Nesse esteio, sabendo-se que no crime de ameaça[2] a pena seria de, no máximo, seis meses de detenção em caso de condenação, a manutenção da custódia cautelar se revelaria por demasiado rigorosa e consistiria em providência mais gravosa que o próprio resultado da persecução em si mesma –, o que, de logo, já ensejaria violação ao próprio Princípio da Homogeneidade.

Nesse passo, conforme bem delineado pela Procuradora de Justiça que emprestou opinativo ao feito (ID. n. 96502074), “tendo em vista que a hipótese dos autos não se enquadra nas demais previsões do artigo 313, do Código de Processo Penal, constata-se flagrante constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente remédio constitucional” e continuou:

[...]

Logo, ainda que o Paciente possua outros registros criminais, tal circunstância não autoriza a imposição da prisão preventiva, existindo, no caso em tela, evidente violação ao princípio da homogeneidade, nos termos da liminar concedida.

Desse modo, considerando-se a ocorrência de ilegalidade patente no cenário descrito em que a decisão vergastada se dissociou do quanto disposto nos arts. 313, I do Código de Processo Penal, compreendo dever ser mantido o decisum que concedeu sua liberdade com as limitações do art. 319, I, II, IV e V do CPP[3] (ID. n. 96359464): a) comparecimento bimestral em cartório para informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequência a bares, festas, shows, casas noturnas e ambientes análogos; c) proibição de manter contato com o ofendido e obrigação de manter uma distância mínima de 800 (oitocentos) metros de sua pessoa; d) proibição de ausentar-se da Comarca pelo período superior a 7 (sete) dias, sem prévia e expressa autorização judicial; e e) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

CONCLUSÃO.

Sendo assim, voto pelo parcial conhecimento do writ e, quanto à extensão conhecida, confirmar a decisão de liminar de ID. n. 96359464 e conceder, em definitivo, a ordem vindicada em favor Rosenilton de Jesus Souza Almeida com a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, IV e V do CPP, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Fica, mais uma vez cientificado o paciente que o descumprimento de qualquer dessas medidas ensejará a decretação de nova prisão preventiva, conforme disposição do art. 312, § 1º do Código de Processo Penal.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH7

[1] “A análise da tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia está prejudicada, uma vez que o Ministério Público, supervenientemente, apresentou a exordial acusatória, que foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau”(AgRg no HC n. 926.770/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025).

[2]   Art. 147, CP. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

[3] Art. 319, CPP.  São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

 V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;