PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059340-44.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL |
| Advogado(s): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO |
| AGRAVADO: PAULA SUELEN MARTINELLI PARANHOS |
| Advogado(s): RAFAELA MACHADO BAZAN |
Conforme exposto no relatório, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL em face da decisão concessiva de antecipação de tutela proferida (id 519784569 dos autos de origem) pelo MM Juízo da 5ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos morais nº 8173408-04.2025.8.05.0001, ajuizada por PAULA SUELEN MARTINELLI PARANHOS, no sentido de determinar que a agravante autorizasse, em 24 horas, e sem qualquer exigência ou pagamento, o custeio de procedimento cirúrgico da agravada, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00.
A decisão concessiva de tutela de urgência fora proferida nos seguintes termos:
“Isto posto, e diante das razões acima expostas, defiro , liminarmente , a tutela e determino que independentemente de qualquer óbice ou restrição e sem exigência de pagamento de qualquer natureza, que a UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, expeça autorização necessária, no prazo de 24 horas , e promova o pagamento de todos os gastos com o tratamento de Paula Suelen Martinelli Paranhos, autora do plano de saúde, por ele mantido no mercado de consumo, relativo a internação no Hospital Materdei ou em outro nosocõmio adequado ao tipo da doença, com o respectivo recurso terapêutico noticiado, para realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico predito, consistente em implante de cateter duplo J no ureter esquerdo, com suporte de equipe de radiologia intervencionista para eventual nefrostomia percutânea.
Fixo pena pelo descumprimento desta decisão, o pagamento de multa diária no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais).
Em razão da urgência determino que a presente decisão sirva de MANDADO JUDICIAL a ser cumprido incontinenti, sob as penas da lei.”
Em razão da urgência determino que a presente decisão sirva de MANDADO JUDICIAL a ser cumprido incontinenti, sob as penas da lei.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Cumpra-se e, na forma legal, encaminhe-se a posteriori á distribuição.
Salvador, 01h22 , 13 de setembro de 2025.
Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira
Juiz Plantonista”
O recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, bem como se amolda às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015, I do NCPC, pelo que merece ser conhecido.
Analisando as razões recursais, extrai-se que a irresignação do Agravante gira em torno da decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada e a obrigou a custear procedimento cirúrgico indicado para a parte agravada, beneficiária de plano de saúde, ante a urgência da situação clínica, sem limitação à rede credenciada, bem como da adequação da multa imposta pelo juízo de origem.
Com efeito, cabe destacar que a cognição no presente instrumento se dá sob juízo de delibação, limitada à análise da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC.
A agravante sustenta, em síntese, que (i) a cirurgia deve ser realizada exclusivamente por profissional integrante da rede credenciada; (ii) é nula a decisão por ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, em violação ao disposto na Súmula nº 410 do STJ; e (iii) a multa cominatória é excessiva, devendo ser reduzida ou afastada.
Nesse sentido, cumpre-se esclarecer que em ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, se provada, de plano, a relevância de fundamento da demanda, que visa proteger o direito à saúde e, plenamente justificado o receio de ineficácia do provimento final no caso de indeferimento da pretensão liminar, é lícito ao Juiz, antecipando a entrega da prestação jurisdicional, conceder, initio litis, a tutela específica da obrigação.
Quanto à preliminar de nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da agravante, como já afirmando na decisão concessiva de efeito suspensivo parcial, sua apreciação não se mostra cabível nesta sede, pois a matéria não foi objeto da decisão impugnada, tampouco analisada pelo juízo a quo, devendo ser submetida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.
No mérito, constata-se que a parte agravada apresenta grave patologia oncológica – carcinoma epidermoide invasivo de colo uterino – com comprometimento ureteral obstrutivo, tendo evoluído com perda progressiva da função renal e dor lombar intensa. Exames de imagem (ressonância magnética e tomografia), conforme relatórios médicos constantes dos autos (ID 91128750 e ID 91128751), evidenciam a obstrução ureteral esquerda, que coloca a paciente em risco iminente de pielonefrite obstrutiva, sepse de origem urinária, insuficiência renal aguda e óbito, configurando quadro de urgência médica absoluta.
O relatório de 25/09/2025, assinado pelo médico assistente (Dr. Nilo Jorge Leão), atesta a piora clínica da paciente, que já se encontra internada, com necessidade de suporte clínico e realização urgente do procedimento de desobstrução ureteral para alívio sintomático e preservação da função renal.
Diante desse cenário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em situações de urgência, deve prevalecer a preservação da saúde e da vida do beneficiário, sendo ilegítima a recusa da operadora ao custeio de tratamento fora da rede credenciada quando comprovada a inexistência de profissional habilitado disponível.
Isto porque, além da urgência do procedimento, restou evidenciado nos autos de origem, por meio de declaração da Cooperativa dos Urologistas da Bahia (ID 91128755), que não há atualmente urologistas credenciados à Central Nacional Unimed em Salvador/BA, em razão de descredenciamento unilateral da operadora desde abril de 2024. Assim, descabe a limitação do atendimento à rede credenciada, sob pena de flagrante omissão assistencial em quadro de urgência documentada.
Dessa forma, restando demonstrada a inexistência de prestadores credenciados disponíveis e a urgência da intervenção médica, é de se reconhecer a abusividade da recusa ao custeio do procedimento fora da rede contratada, nos termos do art. 51, IV e §1º, I, do CDC, bem como à luz do princípio da boa-fé objetiva contratual.
Destaque-se que, diante do quadro clínico apresentado, configura-se uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação, não se tendo como admitir a negativa da Agravante, conduta que, não só prejudica a qualidade de vida da parte Agravada.
O impacto ao equilíbrio econômico/financeiro da Operadora envolve uma questão patrimonial, de forma que, neste momento processual, o bem jurídico a ser protegido pleiteado pelo Agravado possuem indiscutível prioridade.
Tal tese está de acordo, inclusive, com arts. 6º e 196, da CRFB/88, os quais garantem constitucionalmente o direito à saúde.
Portanto, não se pode admitir que as normas burocráticas obstem o tratamento adequado à paciente, ora Agravada, mormente quando reste evidenciado o caráter imprescindível do fornecimento do tratamento prescrito pelo médico para o não agravamento da enfermidade, como é o caso dos autos.
Neste ponto, destaque-se que, o princípio da dignidade da pessoa humana pode e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal ou contratual, quando restarem ameaçados os direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos e garantias, assegurados no ordenamento jurídico pátrio.
Desta forma, confrontando-se os interesses discutidos, depreende-se que o bem jurídico cuja salvaguarda foi tutelada à Agravada, qual seja, a saúde e a vida humana, demanda maior proteção do nosso ordenamento que o bem jurídico a ser salvaguardado ao Agravante.
Lado outro, no tocante à multa diária fixada para o caso de eventual descumprimento da medida de urgência, impende afirmar que tal consiste em um instrumento legal de coação para que seja cumprida a obrigação determinada, sem a qual o preceito judicial se tornaria inteiramente inócuo.
A determinação da obrigação de fazer, bem como a possibilidade de imposição de astreintes estão disciplinadas no art. 537 do CPC, que dispõe:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de imposição de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação de fazer. No entanto, a fixação da penalidade deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar valores exorbitantes que possam comprometer o equilíbrio processual.
No caso, a multa foi fixada no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia, sem limitação de teto, o que, em curto espaço de tempo, poderia resultar em valor excessivo (por exemplo, R$ 450.000,00 ao final de 30 dias), ultrapassando os limites do razoável e ensejando enriquecimento sem causa.
Assim, considerando os princípios que regem a imposição de astreintes, bem como o porte econômico da agravante, mostra-se adequada a sua modulação para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que se mostra apto a cumprir sua função inibitória sem configurar penalidade desproporcional.
Ex positis, dá-se provimento parcial, ao presente Agravo de Instrumento, tão somente, para reduzir a multa diária fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada ao total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se íntegra a decisão agravada em seus demais termos, por estes e seus próprios fundamentos.
Salvador/BA,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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