PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031700-66.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ RAMALHO
Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR, CARINA SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO: CASSIO LUIZ DE ANDRADE RAMALHO
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ART. 656 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO SUPERADA PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A questão relativa à gratuidade de justiça restou prejudicada pelo recolhimento voluntário das custas processuais pelo agravante, após intimação para comprovar hipossuficiência, caracterizando renúncia tácita ao benefício.

2. A retificação de partilha para correção de erros materiais na descrição de bens constitui incidente processual que deve tramitar nos mesmos autos do inventário, conforme expressamente previsto no art. 656 do CPC, não sendo admissível o ajuizamento de ação autônoma para tal finalidade.

3. A alegada impossibilidade de desarquivamento do processo de inventário não autoriza o ajuizamento de ação autônoma, especialmente quando não comprovada documentalmente e quando os autos se encontram no sistema SECAPI sem óbice legal ao desarquivamento.

4. A exigência de comprovação da impossibilidade de desarquivamento não configura excesso de formalismo, mas observância dos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, constituindo ônus probatório mínimo para justificar procedimento diverso do legalmente estabelecido.

5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8031700-66.2025.8.05.0000, em que é Agravante ANDRÉ LUIZ RAMALHO e Agravado CASSIO LUIZ DE ANDRADE RAMALHO (Espólio).

ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Janeiro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031700-66.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ RAMALHO
Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR, CARINA SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO: CASSIO LUIZ DE ANDRADE RAMALHO
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento (Id 83563570) interposto por ANDRÉ LUIZ RAMALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes de Feira de Santana, nos autos da ação de retificação de formal de partilha nº 8006936-67.2025.8.05.0080, que determinou a intimação do autor para juntar certidão da secretaria indicando a impossibilidade de desarquivamento do processo de inventário originário (nº 0000538-52.2002.8.05.0080), sob pena de extinção do processo, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

O agravante busca a retificação de formal de partilha homologado em inventário já arquivado, alegando a ocorrência de erros materiais na descrição dos bens partilhados.

O agravante sustenta que a ação de retificação de partilha possui natureza jurídica autônoma, não dependendo de tramitação nos autos do inventário. Defende que a exigência de certidão comprobatória da impossibilidade de desarquivamento representa excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça. Salienta que demonstrou reiteradamente a tentativa de desarquivamento do processo original. Diz que  o indeferimento da gratuidade de justiça viola o art. 99, §2º do CPC e que a simples declaração de hipossuficiência deveria ser suficiente para a concessão do benefício.

Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática (Id 90433768), fundamentada na ausência de probabilidade de êxito do recurso e de demonstração de dano grave.

Em despacho de Id 83693221, esta Relatoria determinou a intimação do agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar sua hipossuficiência. Conforme certidão de Id 86134646, o agravante, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação solicitada.

Posteriormente, o agravante protocolou petição (Id 86724594) requerendo a juntada de DAJE referente ao preparo recursal, comprovando o recolhimento das custas processuais.

Após examinados os autos, lancei neles o presente relatório.

Solicito a inclusão do feito em pauta, ressaltando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, conforme o artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 159, §3º do RITJBA.

 

Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora 

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 



Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031700-66.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: ANDRE LUIZ RAMALHO
Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR, CARINA SILVA DOS SANTOS
AGRAVADO: CASSIO LUIZ DE ANDRADE RAMALHO
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Preliminarmente, cumpre registrar que a questão relativa à gratuidade de justiça restou prejudicada pelo recolhimento voluntário das custas processuais pelo agravante.

Após determinação desta Relatoria para comprovação da hipossuficiência (Id 83693221), o agravante optou por não apresentar a documentação solicitada e, em substituição, procedeu ao recolhimento do preparo recursal no valor de R$403,24, conforme comprovantes juntados em Ids 86724595 e 86724597.

Tal conduta evidencia a renúncia tácita ao benefício pleiteado, tornando desnecessária a análise da questão da gratuidade.

Adentrando o mérito recursal, a controvérsia central reside em definir se a retificação de formal de partilha, para correção de erros materiais, deve ser processada mediante ação autônoma ou por simples requerimento nos próprios autos do inventário.

O art. 656 do Código de Processo Civil é expresso e não comporta interpretação diversa:

"Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais." 

A redação do dispositivo não deixa margem a dúvidas: a emenda da partilha constitui incidente processual que tramita nos mesmos autos do inventário, e não ação autônoma.

A doutrina processualista é uníssona. Segundo Flávio Tartuce e José Fernando Simão, "a retificação de partilha constitui medida de natureza corretiva que deve tramitar como incidente nos próprios autos do inventário, visando à correção de erros materiais ou de fato na descrição dos bens, sem rediscussão do mérito da partilha originária".

Na mesma linha, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves que "o art. 656 do CPC permite a correção de inexatidões materiais no formal de partilha, mas estabelece que essa providência deve ser tomada nos mesmos autos do inventário, caracterizando-se como incidente processual e não como nova ação".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. (...) 2. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. (...) nos mesmos autos do inventário."
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 243.408/MG, Rel. Min. Lázaro Guimarães, T4, DJe 09/02/2018)

O agravante fundamenta o ajuizamento da ação autônoma na alegada impossibilidade de desarquivamento do processo de inventário nº 0000538-52.2002.8.05.0080.

Contudo, essa circunstância fática não tem o condão de alterar a natureza jurídica do instituto da retificação de partilha, que permanece sendo incidente processual previsto no art. 656 do CPC, independentemente de dificuldades administrativas temporárias.

A consulta ao sistema e-SAJ (Id 83564222) demonstra que o processo de inventário se encontra no SECAPI desde 11/03/2022, sem qualquer óbice legal ao seu desarquivamento. Os documentos juntados pelo agravante (e-mails e petições - Ids 83564220 e 83564221) evidenciam tentativas de comunicação informal com o cartório, mas não comprovam que houve efetivo protocolo de requerimento formal de desarquivamento ou que exista impossibilidade técnica ou jurídica para tanto.

A simples demora administrativa ou dificuldade no atendimento de solicitações não autoriza o ajuizamento de ação autônoma em substituição ao procedimento legalmente previsto.

O ordenamento jurídico dispõe de mecanismos próprios para compelir o cartório ao cumprimento de suas atribuições, tais como: Reclamação correicional perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça; Requisição direta do juízo do inventário; ou Representação junto à Ouvidoria do Tribunal.

Ademais, a exigência de comprovação documental da impossibilidade de desarquivamento não configura excesso de formalismo, mas sim observância dos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva (arts. 5º e 77 do CPC). Trata-se de ônus probatório mínimo para lastrear a alegação que, segundo o próprio agravante, justificaria o ajuizamento de procedimento diverso do legalmente estabelecido.

A decisão do juízo de origem está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, com a doutrina especializada e com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

O art. 656 do CPC não comporta interpretação elástica que permita o ajuizamento de ação autônoma para retificação de formal de partilha. O procedimento adequado é o requerimento incidental nos próprios autos do inventário, independentemente da situação atual de arquivamento do processo.

A manutenção da decisão recorrida não representa negativa de acesso à justiça, mas sim observância do devido processo legal e da técnica processual estabelecida pelo legislador. O agravante pode e deve buscar o desarquivamento do inventário originário para, nos próprios autos, requerer a retificação pretendida.

Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É como voto.

Salvador/BA, (datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora