PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ10

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REDUÇÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON DA SILVA LOPES contra sentença proferida pela Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Feira de Santana/BA que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação acidentária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor pleiteou, em ordem sucessiva, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária, auxílio por incapacidade temporária acidentário e auxílio-acidente, alegando incapacidade decorrente de sequelas ortopédicas no joelho esquerdo e transtornos psíquicos relacionados ao ambiente laboral.

II. Questão em discussão

1. A controvérsia consiste em definir se restou comprovada incapacidade laborativa ou redução permanente da capacidade para o trabalho habitual apta a autorizar a concessão de benefício previdenciário acidentário, bem como se o laudo pericial judicial pode ser afastado pelas alegações da parte autora.

III. Razões de decidir

1. A concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, do auxílio por incapacidade temporária e do auxílio-acidente pressupõe a demonstração de incapacidade laborativa ou de redução funcional da capacidade para o exercício da atividade habitual, observados os requisitos previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/1991.

2. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista, concluiu de forma fundamentada pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional permanente, consignando que as alterações ortopédicas apresentadas encontram-se compensadas, sem comprometimento funcional, e que o quadro psíquico possui natureza reativa, não sendo suficiente para afastar o exercício da atividade profissional.

3. A impugnação ao laudo limitou-se a alegações genéricas, desacompanhadas de parecer técnico, esclarecimentos periciais ou qualquer elemento probatório apto a demonstrar erro metodológico, inconsistência técnica ou parcialidade do expert.

4. A existência de doença ou de nexo causal com a atividade laboral não implica, por si só, reconhecimento de incapacidade previdenciária, sendo imprescindível a comprovação da repercussão funcional sobre a capacidade de trabalho.

5. Ausente prova técnica robusta em sentido contrário, deve prevalecer a perícia judicial produzida sob o contraditório, suficiente para embasar o convencimento judicial e manter a sentença de improcedência.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente exige a comprovação da incapacidade laborativa ou da redução funcional da capacidade para o trabalho habitual, conforme os requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991. 2. O laudo pericial judicial, quando técnico, fundamentado e produzido sob o contraditório, prevalece sobre alegações desacompanhadas de prova técnica idônea. 3. A mera existência de doença ou de nexo causal com a atividade laboral não autoriza, por si só, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade."

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8040305-52.2025.8.05.0080, em que figura, como apelante, JAILTON DA SILVA LOPES, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter integralmente a sentença, nos exatos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, ___ de ___________ de 2026.

Presidente

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

Relator

Procurador(a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ10

Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON DA SILVA LOPES em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Feira de Santana/BA que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação acidentária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos seguintes termos:

“(...)” Assim, não havendo nos autos a prova da existência de redução da capacidade laborativa, incabível se revela a concessão de qualquer benefício acidentário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em virtude da ausência de redução da capacidade laborativa, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, I do CPC. Isento de custas em face do benefício de gratuidade concedido e sem condenação em honorários, seguindo o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula 110 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.” 

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID. 105536750). Em suas razões recursais, sustenta que o perito ignorou a ocorrência do acidente de trabalho, que há nexo causal presumido entre as patologias e o trabalho, nos termos do art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, e que as lesões ortopédicas e psíquicas reduzem sua capacidade laborativa, especialmente diante das exigências físicas da função de instalador de linhas elétricas. Defende que a jurisprudência admite a concessão de auxílio-acidente mesmo com lesão mínima, e requer a reforma total da sentença para concessão de auxílio-doença acidentário (B-91) e/ou auxílio-acidente (B-94), com fixação de período não inferior a 24 meses.

O INSS, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme certidão de decurso de prazo de ID. 105536753. 

É o que importa circunstanciar. 

Relatados os autos, os restituo à Secretaria, determinando a sua inclusão em pauta para julgamento, nos termos do art. 931 do CPC, destacando, ainda, a possibilidade de sustentação oral, consoante os artigos 937 do CPC e 187, I, do RITJBA.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

PJ10

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.

Trata-se de apelação cível interposta por JAILTON DA SILVA LOPES em face de sentença proferida pela Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Feira de Santana/BA que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação acidentária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 

O pedido principal da petição inicial consiste na concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. O art. 42 da Lei nº 8.213/1991 estabelece os requisitos específicos desse benefício:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Da leitura do dispositivo, extraem-se os seguintes requisitos cumulativos: (a) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.213/1991; (b) incapacidade para o trabalho; (c) caráter permanente dessa incapacidade; (d) insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Trata-se do benefício mais gravoso dentre os postulados, reservado aos casos de incapacidade total e definitiva, que inviabiliza não apenas a atividade habitual, mas qualquer atividade laborativa capaz de prover o sustento do segurado.

Subsidiariamente, o autor postula a concessão de auxílio-doença acidentário (espécie B-91), previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Este benefício exige: (a) cumprimento do período de carência quando exigível; (b) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual; (c) que essa incapacidade perdure por mais de 15 dias consecutivos. Diferentemente da aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença pressupõe incapacidade temporária, suscetível de recuperação, sendo devido enquanto perdurar a condição incapacitante.

Em terceiro e último plano de subsidiariedade, o autor requer o auxílio-acidente (espécie B-94), disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991. Este benefício possui natureza jurídica indenizatória, e não substitutiva da renda, sendo devido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Seu pressuposto fundamental é, portanto, a existência de sequela consolidada que, embora não impeça totalmente o trabalho, reduza a capacidade funcional do segurado para a atividade que desempenhava na data do acidente.

A análise sistemática desses três dispositivos revela um denominador comum indispensável: todos os benefícios acidentários, independentemente de sua natureza jurídica (substitutiva da renda ou indenizatória) e de sua extensão temporal (temporária ou permanente), pressupõem a existência de incapacidade laborativa ou, no mínimo, de redução funcional da capacidade para o trabalho habitual. A diferença entre eles reside no grau, na duração e nas consequências dessa incapacidade, mas não na sua existência em si.

No caso em exame, o laudo pericial judicial de ID. 105536743, elaborado pelo Dr. Valdir Cerqueira de Sant Ana Filho, médico do trabalho (CRM/BA nº 23.382), constitui prova técnica consistente, conclusiva e devidamente fundamentada. Após a realização de exame clínico e análise da documentação médica apresentada, o expert concluiu, de forma categórica, pela inexistência de incapacidade laborativa sob a ótica médico-pericial.

Conforme consignado no laudo, embora o autor apresente alterações ortopédicas no joelho esquerdo, estas não comprometem sua capacidade funcional, tendo sido constatadas amplitude de movimento preservada, estabilidade ligamentar e ausência de déficits motores ou sensoriais que inviabilizem o exercício de suas atividades laborais. No âmbito psíquico, o perito identificou queixas compatíveis com ansiedade e insatisfação em relação ao ambiente de trabalho, sem, contudo, verificar qualquer comprometimento cognitivo ou psicomotor apto a caracterizar incapacidade para o trabalho, in verbis: 

“O periciado, atualmente com 40 anos de idade e exercendo a função de instalador de linhas elétricas (eletricista de alta e baixa tensão), apresenta um histórico clínico que se divide em dois eixos principais: ortopédico e psíquico. No aspecto ortopédico, o autor sofreu um acidente automobilístico em janeiro de 2022, resultando em rotura do ligamento cruzado anterior e lesão meniscal no joelho esquerdo, condições que exigiram intervenção cirúrgica de reconstrução (artroscopia) em abril do mesmo ano. A rotura ligamentar ocorre quando o tecido que conecta o fêmur à tíbia é rompido, gerando instabilidade articular, enquanto a lesão meniscal afeta a cartilagem que amortece o impacto no joelho. No aspecto psíquico, o autor relata sintomas de ansiedade, humor rebaixado e sensação de perseguição no ambiente de trabalho, o que tecnicamente se enquadra em transtornos adaptativos e manifestações de estresse crônico associados ao contexto laboral. A análise crítica dos dados objetivos revela que, do ponto de vista ortopédico, houve uma recuperação satisfatória para as atividades da vida diária e laboral. Embora o autor apresente crepitação articular (ruído por atrito) e histórico de hipotrofia de quadríceps (redução da massa muscular por desuso temporário), o exame físico atual demonstra amplitude de movimento preservada e ausência de instabilidade residual que configure incapacidade. No que tange à esfera mental, as queixas de ansiedade e aversão ao local de trabalho, embora sustentadas por relatórios médicos assistenciais, carecem de sinais objetivos de desorganização cognitiva ou psicomotora grave durante a perícia. Notou-se um comportamento logorreico (fala excessiva) e fácies de frustração, elementos que sugerem uma profunda insatisfação com a dinâmica administrativa e hierárquica da empregadora, e não uma abolição da capacidade intrínseca de trabalhar. À luz do AMA Guides 6ª ed, o déficit funcional é mínimo, pois o autor mantém preservadas as funções executivas e a mobilidade necessária para o ofício. Confrontando a profissiografia de eletricista com o quadro clínico, observa-se que as limitações relatadas possuem um forte componente subjetivo de natureza psicossocial. As inconsistências técnicas residem no fato de que o autor possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ativa nas categorias A e B, com emissão recente (agosto de 2024), o que exige coordenação motora, reflexos preservados e estabilidade emocional e física, contradizendo a tese de uma invalidez total. O quadro psíquico parece estar estritamente vinculado ao "locus" de trabalho atual (conflito interpessoal/organizacional) e não à atividade de eletricista em si. Portanto, não há substrato clínico para afirmar que o periciado está incapacitado de exercer suas funções habituais, uma vez que as alterações em joelho são degenerativas leves/sequelares controladas e o quadro mental é reativo e passível de controle medicamentoso sem o afastamento do labor. Diante do exposto, conclui-se que NÃO há incapacidade laborativa sob a ótica médico- pericial. O autor apresenta condições físicas e mentais para o exercício de sua profissão habitual. A eventual dificuldade de permanência na atual empresa decorre de conflitos de natureza administrativa e relacional, cuja resolução foge à esfera da incapacidade previdenciária.”  (ID. 105536743 - fl.6)

Diante dessas conclusões, o laudo pericial revela-se apto a embasar o convencimento judicial, por apresentar fundamentação técnica idônea, coerente e suficiente, não havendo elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões. 

A impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID. 105536745) não se mostra apta a desconstituir as conclusões do expert judicial. As alegações deduzidas limitam-se a afirmar, de forma genérica, a existência de supostas contradições e omissões no laudo, sustentando que, embora reconhecidas as patologias e o nexo causal, teria sido afastada, de forma indevida, a incapacidade laborativa.

Todavia, a insurgência não veio acompanhada de elementos técnicos capazes de infirmar a perícia produzida. A parte autora não apresentou parecer de assistente técnico, não requereu esclarecimentos complementares ao perito, tampouco juntou exames ou documentos médicos aptos a evidenciar eventual equívoco metodológico ou inconsistência nas conclusões alcançadas. Da mesma forma, não foi demonstrada qualquer falha técnica, parcialidade ou vício na elaboração do laudo.

Nesse contexto, a formação do convencimento judicial deve prestigiar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante, de confiança do juízo, especialmente quando a parte que a impugna não apresenta elementos probatórios de igual densidade para contrapô-la. 

A alegação de que o laudo seria contraditório porque reconhece as doenças e o nexo causal mas nega a incapacidade laborativa é juridicamente insustentável. Como bem destacou a sentença recorrida, nem toda doença gera incapacidade laborativa, sendo precisamente essa a função primordial da perícia médica judicial: distinguir, com base em critérios técnicos e exame clínico objetivo, a existência de patologia da existência de incapacidade funcional para o trabalho.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme e consolidada no sentido de prestigiar a prova pericial judicial quando coerente, fundamentada e não infirmada por contraprova robusta:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8011817-67.2024.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DOMINGOS CARDOSO Advogado (s): EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO . LOMBALGIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA . CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICABILIDADE NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. SÚMULA 110 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta pelo segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92) ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91). A decisão de primeiro grau fundamentou-se integralmente na conclusão do laudo pericial judicial, o qual, apesar de reconhecer o nexo de causalidade entre a patologia (lombalgia) e a atividade laboral (Ajudante Prático), atestou a ausência de incapacidade para o trabalho. O Apelante sustenta o equívoco da perícia e a necessidade de se considerar os laudos médicos particulares e suas condições pessoais (idade, baixa escolaridade) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se, para fins de concessão de benefício previdenciário acidentário, a conclusão do laudo pericial judicial que atesta a plena capacidade laboral do segurado pode ser afastada por outros elementos probatórios, como relatórios médicos particulares e histórico de afastamentos, e se as condições pessoais e sociais do trabalhador devem ser consideradas mesmo diante de um laudo conclusivo pela inexistência de qualquer grau de incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de benefícios por incapacidade, seja temporária (art . 59, Lei nº 8.213/91) ou permanente (art. 42, Lei nº 8.213/91), tem como requisito indispensável a comprovação da efetiva incapacidade do segurado para o exercício de sua atividade habitual, o que não foi demonstrado no caso . A prova pericial judicial, produzida por perito ortopedista de confiança do juízo e sob o crivo do contraditório, foi categórica ao concluir pela ausência de "déficit funcional", atestando que a patologia do segurado encontra-se em remissão e não gera incapacidade ou limitação para o trabalho. As conclusões técnicas de um laudo pericial judicial possuem notório valor probante e só podem ser afastadas por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. A análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 47 da TNU ("Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez"), pressupõe a existência de, ao menos, uma incapacidade parcial e permanente. Tendo o laudo pericial concluído pela ausência total de incapacidade, resta afastado o pressuposto fático para a aplicação do referido verbete . O fato de o segurado ter recebido benefício em período pretérito não estabelece uma presunção absoluta de continuidade do estado incapacitante, especialmente quando uma perícia judicial realizada posteriormente atesta, de forma fundamentada, a recuperação da capacidade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e não provido, para manter integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1 . A concessão de benefício previdenciário por incapacidade exige a comprovação do requisito legal da incapacidade para o trabalho, sendo a perícia médica judicial o meio de prova por excelência para sua aferição. 2. A análise das condições pessoais e sociais do segurado, para fins de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, só tem lugar quando o laudo pericial constata a existência de incapacidade laboral, ainda que parcial e permanente, nos termos da Súmula 47 da TNU. 3 . O laudo pericial judicial, conclusivo e bem fundamentado, que atesta a plena capacidade laboral do segurado, prevalece sobre os relatórios médicos particulares e o histórico de benefícios anteriores, dada a sua natureza equidistante e sua produção sob o crivo do contraditório." Dispositivos legais relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 e 59; Código de Processo Civil, art . 487, I. Jurisprudência pertinente citada: Súmula nº 47 da TNU; Súmula nº 110 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8011817-67.2024 .8.05.0001, em que figura como apelante DOMINGOS CARDOSO, e, como apelado, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.ACORDAM os Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r . sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR (A) (TJ-BA - Apelação: 80118176720248050001, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2025)

Portanto, o laudo pericial judicial prevalece íntegro como elemento central de convicção para o julgamento da causa, e sua conclusão pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução funcional permanente do autor para a atividade habitual de instalador de linhas elétricas constitui fundamento suficiente para a manutenção da sentença de improcedência.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto por JAILTON DA SILVA LOPES, por presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Deixo de fixar honorários recursais, vide art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

É como voto.

Sala de sessões, ___ de ___________ de 2026.

Des. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator