PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA DE TERCEIRO EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NA ABERTURA DA CONTA. INEFICÁCIA DOS MECANISMOS ANTIFRAUDE. DESCUMPRIMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. ART. 41-D DA RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por instituição de pagamento contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais morais em favor consumidor idoso vítima de golpe de engenharia social que resultou na transferência do valor via PIX para conta mantida na apelante. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a legitimidade passiva da instituição de pagamento; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese de consumidor por equiparação; (iii) a existência de falha na prestação do serviço caracterizada por abertura negligente de conta, ineficácia dos mecanismos antifraude e descumprimento do Mecanismo Especial de Devolução; e (iv) a configuração do dano moral. III. Razões de decidir 3. A instituição de pagamento que figura como prestadora de serviço no arranjo PIX e que mantém a conta destinatária dos recursos fraudulentos é parte legítima para figurar no polo passivo, por força da teoria da asserção e por integrar a cadeia de fornecimento de serviços financeiros. 4. O consumidor que sofre dano em decorrência de falha no serviço prestado por instituição integrante do arranjo de pagamento enquadra-se como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, atraindo a incidência das normas protetivas do diploma consumerista. 5. A responsabilidade dos participantes do arranjo PIX é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo que a fraude praticada por terceiro, quando viabilizada por falhas nos sistemas de segurança da instituição, caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade. 6. A abertura de conta sem a observância dos protocolos de segurança previstos na regulamentação do Banco Central, a não atuação dos motores antifraude diante de transação manifestamente atípica e o descumprimento do dever de monitoramento por 90 dias previsto no art. 41-D, parágrafo único, da Resolução BCB nº 1/2020 configuram falhas na prestação do serviço que geram o dever de indenizar. 7. O dano moral é devido, considerando a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, a gravidade das falhas e o desvio produtivo do consumidor na tentativa de solucionar o problema. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000670-60.2023.8.05.0007, em que figuram como Apelante STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e como Apelado AUZANILTON SILVA DA FONSECA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data registrada em sistema. Des. Roberto Maynard Frank Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000670-60.2023.8.05.0007
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA, BRUNO FEIGELSON
APELADO: AUZANILTON SILVA DA FONSECA
Advogado(s):UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, HUGO CESAR AZEVEDO SANTANA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Após voto do Relator NEGANDO PROVIMENTO, sendo acompanhado pelo Des. Marcelo Silva Britto, divergiu o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita. Ampliada a turma julgadora com a convocação do 4º e 5º Julgadores, nos termos do Art. 942 CPC/15, passando a compor o Des. Antonio Adonias Bastos e o Des. Ricardo Regis Dourado, que acompanharam o Relator. Resultado Definitivo: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Salvador, 12 de Agosto de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Trata-se de Apelação Cível interposta por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (ID 106038608), em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, de Família e Sucessões, de Registros Públicos e Fazenda da Comarca de Amélia Rodrigues, Dra. Alianne Katherine Vasques Santos Morais (ID 106038605), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 8000670-60.2023.8.05.0007, movida por AUZANILTON SILVA DA FONSECA, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 18.583,22, a ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa referencial da Selic, deduzida a variação do IPCA (Taxa Legal), a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024. ii) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, a ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora correspondentes à taxa referencial da Selic, deduzida a variação do IPCA (Taxa Legal), desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e da Lei nº 14.905/2024. iii) CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Em suas razões recursais (ID 106038608), a Apelante sustenta, em síntese: (a) a necessidade de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelos fatos narrados seria do Apelado e dos estelionatários, não tendo a Stone relação jurídica com o autor; (b) a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por ser instituição de pagamento e não instituição financeira, além de se tratar de fortuito externo; (c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação contratual entre as partes; (d) a impossibilidade de restituição do valor por ausência de provas de falha na prestação do serviço, tendo o Apelado agido com culpa exclusiva ou concorrente. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da condenação moral. O Apelado apresentou contrarrazões (ID 106038611), pugnando pela manutenção integral da sentença, destacando a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fortuito interno e a configuração do dano moral diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso. É o relatório. Passo a votar. Salvador, data registrada no sistema. Des. Roberto Maynard Frank Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000670-60.2023.8.05.0007
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA, BRUNO FEIGELSON
APELADO: AUZANILTON SILVA DA FONSECA
Advogado(s): UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, HUGO CESAR AZEVEDO SANTANA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível O recurso é tempestivo. A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional em 22/01/2026, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, 23/01/2026. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição da Apelação teve início em 26/01/2026 e término em 20/02/2026. O recurso foi protocolado em 09/02/2026 (ID 106038608), sendo, portanto, tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado (IDs 106038609 e 106038610), no valor de R$ 1.674,30, recolhido por meio de DAJE em 05/02/2026. O recurso é adequado (art. 1.009 do CPC), a parte é legítima e possui interesse recursal. As razões impugnam especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO. A Apelante suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não possui relação jurídica com o autor e que o dano decorreu exclusivamente de conduta de terceiro (o fraudador) e da própria vítima. A preliminar não merece acolhimento. Pela teoria da asserção, adotada pelo Código de Processo Civil, a legitimidade para a causa é aferida in status assertionis, isto é, à luz das afirmações formuladas pelo autor na petição inicial, independentemente da procedência ou não dessas alegações. Se o autor atribui à ré a condição de responsável pelos danos que sofreu, indicando o fundamento jurídico dessa responsabilidade, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, cabendo ao mérito a verificação da efetiva existência do dever de indenizar. No caso concreto, o autor afirma na petição inicial que a instituição ré abriu conta bancária em nome de terceiro (Lucas de Andrade Almeida) sem os devidos padrões de segurança, que seus mecanismos antifraude não impediram a transação questionada, e que descumpriu o Mecanismo Especial de Devolução. São, portanto, condutas atribuídas diretamente à ré, que estabelecem pertinência subjetiva suficiente para integrar o polo passivo. A sentença, nesse aspecto, foi precisa ao rejeitar a preliminar. Rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da controvérsia reside em saber se a instituição de pagamento STONE PAGAMENTOS S.A. responde objetivamente pelos danos sofridos pelo autor em razão de fraude via PIX, na qual o valor de R$ 18.583,22 foi transferido para conta mantida na instituição ré, de titularidade de Lucas de Andrade Almeida. A relação jurídica deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A Apelante é fornecedora de serviços de pagamento, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, e o autor, embora não seja seu cliente direto, enquadra-se como consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC, porquanto foi vítima de fraude viabilizada por defeito no serviço prestado pela instituição financeira. O art. 17 do CDC estabelece que "equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". A doutrina e a jurisprudência reconhecem que as vítimas de acidentes de consumo que não participaram diretamente da relação contratual, mas sofrem as consequências do fato do produto ou serviço, são equiparadas a consumidores para fins de proteção legal. No caso, o autor foi diretamente atingido pela falha no serviço da ré, que abriu e manteve a conta utilizada para receber os valores fraudulentos, sem a devida segurança. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. BYSTANDER. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA. MERO VÍCIO DE QUALIDADE. ARTS. 17 E 29 DO CDC. INAPLICABILIDADE. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a recorrente é considerada consumidora por equiparação, tendo legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória por danos morais causados pelos recorridos ao impossibilitar o uso de cartão de crédito pela filha da recorrente em viagem internacional com ela realizada e de quem dependia financeiramente na situação. 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. Precedentes. 4. Em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. 5. A incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC. 6. Hipótese em que a má prestação de serviço consistente em bloqueio de cartão de crédito sem notificação, impedindo a sua utilização em viagem internacional, configura apenas um vício de qualidade que torna o serviço impróprio ao consumo, na forma do art. 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a recorrente de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967728 SP 2021/0220661-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) A responsabilidade da ré é objetiva, fundada no risco do empreendimento, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal. A alegação de que a fraude foi praticada por terceiro não afasta, por si só, essa responsabilidade. O que define a natureza do fortuito como interno ou externo é a relação do evento com a atividade desenvolvida pelo fornecedor. Se o fato, embora perpetrado por terceiro, está diretamente relacionado ao risco inerente à atividade empresarial e poderia ser evitado ou mitigado pelo aprimoramento dos sistemas de segurança, trata-se de fortuito interno, que não exonera o fornecedor. A Súmula 479 do STJ dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A Apelante alega que o enunciado não se aplica porque ela é instituição de pagamento, não instituição financeira. A distinção formal entre instituições financeiras e instituições de pagamento, embora relevante para fins regulatórios, não é absoluta no plano da responsabilidade civil quando estas atuam no arranjo PIX, realizando operações típicas do sistema financeiro, como a liquidação de transferências eletrônicas de fundos. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem estendido o regime de responsabilidade objetiva das instituições financeiras às instituições de pagamento, sobretudo quando se trata de fraudes no âmbito do PIX: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos; enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002222059 SP 2025/0240118-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/10/2025) A ratio decidendi desse precedente é clara: as instituições de pagamento, ao integrarem os arranjos de pagamento instituídos pelo Banco Central do Brasil, assumem deveres de segurança equivalentes aos das instituições financeiras. A finalidade da Súmula 479 é responsabilizar o participante do sistema financeiro ou de pagamento que, por falha na prestação do serviço, permite a consumação de fraudes. Não seria coerente com a proteção do consumidor e com a segurança do sistema PIX que a responsabilidade objetiva alcançasse apenas os bancos tradicionais e não se estendesse às fintechs e instituições de pagamento que operam no mesmo arranjo e auferem vantagens econômicas dessa atividade. A natureza jurídica da instituição de pagamento, para fins de responsabilidade civil, deve ser analisada sob o prisma material e não apenas formal. A Stone, na qualidade de participante do arranjo PIX e prestadora de serviços de pagamento, submete-se ao CDC e ao regime de responsabilidade objetiva, seja por força do art. 14 do CDC, seja por aplicação analógica da Súmula 479 do STJ, entendimento que se harmoniza com a proteção do consumidor hipervulnerável e com a função social da atividade econômica. Feitas essas considerações preliminares, passo a examinar as três falhas específicas na prestação do serviço que a sentença de primeiro grau apontou e que as provas dos autos confirmam. A primeira falha diz respeito à abertura da conta de titularidade de Lucas de Andrade Almeida, que serviu de receptáculo dos valores transferidos pelo autor. As instituições participantes do arranjo PIX, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN nº 4.753/2019 e a Resolução BCB nº 96/2021, têm o dever de adotar procedimentos robustos de identificação e qualificação de seus clientes, visando assegurar a autenticidade das informações e prevenir a abertura de contas para fins ilícitos. A Apelante, em sua contestação (ID 106038575), limitou-se a afirmar que "para abertura da conta Stone, o cliente precisa enviar documentação específica, a depender se o usuário é pessoa física ou jurídica, de acordo com a regulamentação vigente e as Políticas Stone" e que "ao analisar a documentação específica, a ré pode optar por aprovar ou não abertura da conta, de acordo com critérios específicos". Não trouxe aos autos, contudo, qualquer prova concreta da diligência empregada. Não juntou os documentos de identificação apresentados pelo titular da conta, os relatórios de verificação de identidade, as telas do sistema de cadastro, nem qualquer outro elemento que demonstrasse a adoção das cautelas necessárias. A ausência dessa prova é particularmente grave porque a conta, segundo admite a própria ré, foi aberta digitalmente, sem a presença física do cliente, o que exige procedimentos ainda mais rigorosos de verificação da identidade e da autenticidade dos documentos. A Apelante não demonstrou que realizou, por exemplo, a confrontação da foto do documento com a selfie do titular, a verificação da integridade do documento apresentado (especialmente porque se tratava de suposta cédula de identidade do Estado do Amazonas sem o verso, onde constam os dados de identificação), ou a consulta a bancos de dados públicos e privados para confirmar as informações prestadas. O ônus de provar a regularidade dos procedimentos de segurança na abertura da conta era da instituição ré, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC, que estabelece que o fornecedor só se exime da responsabilidade se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. A Apelante não se desincumbiu desse ônus, atraindo para si a responsabilidade pela falha que permitiu ao fraudador utilizar sua plataforma como instrumento do crime. A segunda falha consiste na ineficácia dos mecanismos antifraude no momento da transação PIX. A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que instituiu o arranjo PIX, impõe aos participantes um conjunto de deveres de segurança voltados à prevenção e mitigação de fraudes. O art. 38, II, determina que a transação deve ser rejeitada pelo participante que presta serviço de pagamento ao usuário pagador quando houver "fundada suspeita de fraude". O art. 39, I, estabelece idêntico dever ao participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor. O art. 39-B da mesma resolução elenca critérios que devem ser considerados na avaliação da suspeita de fraude, tais como "o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor", "o horário e o dia da realização da transação", "o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários", e "outros fatores, a critério de cada participante". No caso concreto, a transação de R$ 18.583,22 foi um evento notoriamente atípico e de alto risco. O autor, aposentado, de 64 anos à época, com perfil de movimentação financeira modesta, jamais havia transacionado com a chave PIX factafinanceiraemprestimos@gmail.com ou com o titular Lucas de Andrade Almeida. A conta destinatária era recém-aberta (a fraude ocorreu em 06/02/2023). O valor transferido correspondia à totalidade do montante recebido a título de empréstimo consignado fraudulento. Todos esses elementos, analisados em conjunto, deveriam ter acionado os motores antifraude da instituição ré, determinando ao menos o bloqueio cautelar da transação para análise mais aprofundada, conforme facultado e incentivado pela regulamentação do PIX. A Apelante, contudo, não apresentou qualquer justificativa para a não atuação de seus sistemas de segurança. Não demonstrou quais parâmetros de análise de risco foram utilizados, quais alertas foram gerados, nem por que razão a transação foi autorizada sem qualquer intercorrência. A omissão em bloquear cautelarmente a transação configura grave falha no dever de segurança, contribuindo diretamente para a consolidação do prejuízo do autor. Conforme decidiu o STJ no REsp 2.052.228/DF, "a instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto". A terceira falha, que considero a mais grave e de mais fácil constatação, consiste no descumprimento do procedimento previsto para o Mecanismo Especial de Devolução (MED). O art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 instituiu o MED como um conjunto de regras e procedimentos destinados a viabilizar a devolução de valores em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional. Após a notificação de infração realizada pela Caixa Econômica Federal (banco do autor), a Apelante limitou-se a informar a ausência de saldo na conta do recebedor e deu o caso por encerrado, conforme se extrai da resposta à notificação extrajudicial (ID 106038117) e da manifestação da própria Caixa (ID 106038571). Contudo, a Apelante ignorou o dever expresso no parágrafo único do art. 41-D da Resolução BCB nº 1/2020 (com a redação dada pela Resolução BCB nº 269/2022, vigente à data do fatos), que estabelecia que, em caso de devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deveria realizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta transacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até que se alcance o valor total da transação ou o prazo de noventa dias, contados a partir da transação original. A Apelante não demonstrou ter adotado essa providência. Em sua contestação, limitou-se a afirmar que "ao tomar ciência do ocorrido, diligentemente procedeu ao encerramento da conta de titularidade do Sr. Lucas", e que "no momento do encerramento, não foi possível realizar o bloqueio de nenhum valor, pois o saldo já havia sido pulverizado para contas de terceiros" (ID 106038575). Ora, o encerramento da conta não substitui o monitoramento por 90 dias. Pelo contrário: se a conta foi encerrada imediatamente após a notificação, a Apelante cerceou a possibilidade de futuros créditos serem bloqueados em favor do autor. A omissão da Apelante frustrou a chance, ainda que não certa, de recuperação dos valores pelo autor. A possibilidade de bloqueios parciais ao longo de 90 dias, em uma conta que poderia receber novos depósitos, não era remota ou fantasiosa. A perda dessa chance, em decorrência da inércia da Apelante, configura falha de serviço autônoma e gravíssima, que, por si só, justifica sua responsabilidade pela reparação integral do dano, independentemente das demais falhas apontadas. A alegação de que houve culpa exclusiva da vítima não merece acolhimento. O autor, pessoa idosa e aposentada, com limitado conhecimento técnico sobre operações bancárias digitais, foi vítima de um golpe sofisticado que envolveu a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, o desbloqueio indevido do seu benefício no Meu INSS e a criação de um cenário de falsa regularidade que o induziu a erro. Em nenhum momento agiu com dolo ou culpa grave. Sua conduta, de buscar a devolução do valor ao contato que acreditava ser da Facta Financeira, foi motivada pelo intuito legítimo de regularizar a situação, e não por negligência. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, aliás, é circunstância de especial relevância no contexto fático do caso. O autor nasceu em 28/04/1958, contava com 64 anos à época dos fatos, e sua condição de "imigrante digital" o torna particularmente vulnerável a golpes como o ocorrido. Não há, portanto, falar em culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade. O fato de terceiro (o fraudador) não rompe o nexo causal porque a conduta da instituição ré, ao abrir conta sem segurança e ao não implementar mecanismos antifraude eficazes, concorreu decisivamente para o evento danoso. A jurisprudência consolidou o entendimento de que os descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre do próprio fato da privação de recursos essenciais à sobrevivência do consumidor. Veja-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual cumulada com tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais, movida em face de instituição financeira, em que os autores alegam terem sido vítimas do golpe da falsa portabilidade de empréstimo. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira que permitiu a contratação fraudulenta de empréstimos consignados em nome da parte autora; (ii) a possibilidade de declaração de nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas do CDC, com responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço.2. A instituição financeira evidenciou falha em seus mecanismos de segurança ao permitir a abertura de conta e contratação de empréstimos consignados sem a necessária verificação da identidade e manifestação de vontade do titular.3 . A discrepância entre o número de telefone utilizado para aceite (assinatura digital) e o código regional do consumidor, somada à ausência de validação por geolocalização, demonstra fragilidade relevante no sistema de segurança da instituição financeira. 4. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5 . A nulidade dos contratos de empréstimo consignado decorre da inexistência de manifestação de vontade livre, consciente e válida por parte do consumidor, comprometida por fraude perpetrada por terceiros. 6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois não se trata de engano justificável, mas de cobrança indevida decorrente de fraude na contratação. 7 . Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo não contratado, configuram dano moral in re ipsa, especialmente considerando a condição de idoso do consumidor. 8. O dano moral possui natureza personalíssima, não se presumindo a transmissão automática a terceiros, ainda que integrantes do mesmo núcleo familiar, sendo necessária a demonstração de lesão autônoma aos direitos da personalidade para configuração do dano reflexo indenizável.IV . DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em favor do autor Nelson, mantida a improcedência quanto ao pedido indenizatório da autora Aneci.Tese de julgamento: 1 . A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude na contratação de empréstimo consignado, configurando fortuito interno, especialmente quando há falha nos mecanismos de segurança que permitiram a abertura de conta e contratação sem a necessária verificação da identidade e manifestação de vontade do titular.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, p.u .; CC, arts. 104, III, 166, II, 389, p.u., 406 .Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j . 21/10/2020; STJ, Súmula 362; TJRS, Apelação Cível Nº 50004406220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 15/04/2024; TJRS, Apelação Cível Nº 50184885520218210022, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j . 27/03/2025.(Apelação Cível, Nº 50042548920248210078, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-02-2026) (TJ-RS - Apelação: 50042548920248210078 OUTRA, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Data de Julgamento: 06/02/2026, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2026) O valor de R$ 5.000,00, que não foi objeto de insurgência pela parte autora, está dentro dos limites adotados por este Tribunal em casos análogos, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. A capacidade econômica da Apelante, instituição de grande porte, e a gravidade das falhas cometidas justificam o valor arbitrado: Por fim, o dano material está comprovado pelo comprovante de transferência PIX no valor de R$ 18.583,22 (ID 106038113), quantia que foi subtraída do patrimônio do autor em decorrência da fraude facilitada pelas falhas na prestação do serviço da ré. A restituição integral é medida que se impõe para restabelecer o status quo ante. Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por STONE PAGAMENTOS S.A., mantendo-se, em todos os seus termos, a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, de Família e Sucessões, Registros Públicos e Fazenda da Comarca de Amélia Rodrigues, majorando-se, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, c/c o §2º do mesmo dispositivo, os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor total da condenação, a cargo do Apelante vencido. Sala de Sessões, data registrada em sistema. Des. Roberto Maynard Frank Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000670-60.2023.8.05.0007
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: STONE PAGAMENTOS S.A.
Advogado(s): DOMICIANO NORONHA DE SA, BRUNO FEIGELSON
APELADO: AUZANILTON SILVA DA FONSECA
Advogado(s): UBALDO DE SOUZA SENNA NETO, HUGO CESAR AZEVEDO SANTANA
VOTO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8121052-03.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EDMILSON SANTOS DE JESUS Advogado (s): ADRIELE FERREIRA MOREIRA TRINDADE, JOAO VITOR LIMA ROCHA APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado (s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado (a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA IV CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IDOSO. ANALFABETO . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL . I – Demonstrada, pelo recorrente, a insatisfação com capítulo da sentença, apresentando argumentos que refutam a fundamentação da decisão recorrida, não pode ser acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade do recurso. PRELIMINAR REJEITADA. II – O abalo emocional sofrido por consumidor, idoso, aposentado e analfabeto, submetido à contratação diversa da qual imaginava ter aderido, com nítido prejuízo à sua remuneração alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, motivo da reforma da sentença, neste tópico, para acolher o pedido indenizatório. III – O valor da indenização deve atender à dupla finalidade de proporcionar razoável dissabor educativo ao causador do dano e de compensar a vítima pelos transtornos sofridos, sendo adequado o seu arbitramento em R$10 .000,00 (dez mil reais), quantia comumente fixada por esta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8121052-03 .2023.8.05.0001, de Salvador, tendo como Apelante EDMILSON SANTOS DE JESUS e Apelado BANCO AGIPLAN S .A. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 81210520320238050001, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024)