PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8025635-14.2022.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: TÁGIDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA |
| Advogado(s): OTAVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO |
| APELADO: LIVIA ARAUJO CERQUEIRA SANTOS |
| Advogado(s): KENNEDY SANTOS DIAS |
A controvérsia recursal repousa em analisar se é possível manter o julgado que anulou os contratos de consórcio celebrados pelas partes, com a consequente restituição dos valores pagos e condenação da recorrente em danos morais.
Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a apelada, na condição de consumidora final, contratou serviços de administração de consórcio oferecidos pela apelante, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estabelecidos nos artigos 2º e 3º, do CDC.
A argumentação da recorrente quanto à inaplicação do CDC e à prevalência exclusiva da Lei n. 11.795/08, desmerece acolhida porquanto não há incompatibilidade entre os diplomas legais.
A Lei de Consórcios regula aspectos específicos dessa modalidade de autofinanciamento, porém não afasta a incidência das normas consumeristas quando constatadas práticas abusivas ou violação aos direitos básicos do consumidor.
Analisando o acervo probatório constata-se que a apelada foi induzida a erro ao firmar negócio jurídico celebrado, primeiramente porque dos dados processuais, extrai-se que houve informação acerca do pagamento e assegurada carta de crédito para aquisição do veículo. Além disso, a recorrida afirma que o gerente garantiu que, apesar de o contrato indicar que o negócio estaria direcionado à aquisição de motocicleta, futuramente seria entregue veículo automotor, fato que motivou a apelada a assinar os instrumentos contratuais, com duas cartas de crédito, cada uma no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prestações mensais e pagamento de taxas de adesão, estas correspondentes a R$ 1.745,96 (hum mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos).
A apelada narra, ainda, que houve promessa acerca do cancelamento de um contrato e que, se não fosse aceita a proposta, o banco rescindiria o pacto com devolução integral do valor, fato que deixou de ocorrer quando requerido o referido cancelamento.
A prova testemunhal produzida em audiência de instrução, ID 321612852, dos autos principais, comprovou a prática de propaganda enganosa pela apelante, mediante promessa de "carta contemplada" ou financiamento, quando se tratava efetivamente de consórcio, evidenciando flagrante violação ao dever de informação adequada e clara, princípio basilar das relações de consumo.
Ainda que a recorrente tenha apresentado documentos relativos ao termo de pós-venda e gravação telefônica, IDs 90721965/90721967, tais elementos não são suficientes para afastar o vício de consentimento verificado, considerando que as informações prestadas inicialmente, de forma dolosa, já haviam maculado a manifestação de vontade da consumidora, tornando ineficaz qualquer tentativa posterior de regularização meramente formal.
Conforme preceitua o art. 30, do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Assim, as promessas inverídicas, realizadas pelos prepostos da apelante, vinculam a empresa e tornam ilegítima a contratação realizada sob tais bases.
Assim é a jurisprudência:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA DA RÉ RECONHECIDA . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ARTS. 30 E 20, II, DO CDC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . VALOR MANTIDO. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré . Primeiro, reconhece-se o inadimplemento contratual da ré. Autora que efetivou lance conforme orientação do gerente – preposto da ré. E comprovou que somente seguiu com o lance porque acreditava no relato da gerente que não teria que pagar o valor do "lance embutido". Violação do direito de informação (art . 6º, III CDC). O descumprimento pela ré da oferta durante a execução do contrato de consórcio traduziu também violação do artigo 30 do CDC, tornando o serviço viciado e autorizando-se a resolução do contrato por culpa da ré. Incidência do artigo 20, inciso II do CDC. Inadimplemento contratual configurado . Devolução integral dos valores devida. E segundo, mantém-se a indenização por danos morais. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Desatenção da ré, que revelou descaso, mesmo diante da farta prova documental da falha de sua preposta . Autora que. justamente no momento da contemplação, experimentou frustração com novas exigências da ré. Indenização mantida em R$ 5.000,00 . Parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1105440-90.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/12/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023)
O dolo, como vício do consentimento, caracteriza-se pelo artifício empregado para induzir outrem à prática de um ato que, em condições regulares, não celebraria.
No caso em análise, evidencia-se que a apelada poderia não aderir às cotas de consórcio, caso tivesse recebido informações verdadeiras acerca do produto contratado, suas regras de funcionamento e a ausência de garantia de contemplação imediata.
Sendo assim, demonstrado o vício na manifestação de vontade, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante.
A propósito, os precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO . "GOLPE DO CONSÓRCIO". PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO . RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Constatado que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular . 3. Comprovada a lesão ocorrida, em homenagem aos princípios da proteção ao consumidor hipervulnerável e da boa-fé objetiva, deve ser decretada a anulação do negócio jurídico com a imediata restituição das partes ao status quo ante. 4. Evidenciada que a prática abusiva na relação de consumo ensejou significativo dispêndio financeiro pela autora, privando-a dos respectivos recursos, e a frustração do seu sonho da aquisição do imóvel próprio, extrapolando os transtornos ordinários do descumprimento contratual, restam configurados os danos morais indenizáveis . 5. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 52029451520198130024, Relator.: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA . PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar ao contratante a informação correta e precisa acerca do produto e serviço oferecido. Demonstrado que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante falsa promessa de contemplação antecipada em consórcio de bem móvel, há de ser declarada a rescisão do contrato, com a devolução integral e imediata dos valores pagos. 2 . Configurado o ato ilícito, é cabível a reparação pelos danos morais sofridos.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55340549720208090137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
Assim, no que concerne ao prazo de restituição dos valores pagos, não se aplica ao caso em análise o entendimento consolidado no REsp n. 1.119.300/RS, uma vez que aquele precedente trata de situação de desistência regular do consorciado, sem vício de consentimento ou prática abusiva por parte da administradora.
Na hipótese dos autos, a rescisão contratual decorre de conduta ilícita da própria fornecedora, que induziu a consumidora a erro mediante propaganda enganosa e informações inverídicas, configurando vício de consentimento, que macula o negócio jurídico desde sua formação. Não se trata, portanto, de mera desistência voluntária, mas de anulação do contrato por culpa exclusiva da apelante.
Relativamente aos danos morais, a situação vivenciada pela recorrida, efetivamente, transcende o mero dissabor cotidiano, visto que a consumidora é pessoa hipossuficiente econômica e tecnicamente, recebendo proposta enganosa acerca das condições da pactuação, comprometendo suas reservas financeiras, na expectativa, que foi posteriormente frustrada, de adquirir bem essencial.
A conduta praticada pela apelante, por seus representantes, viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da lealdade que devem nortear as relações negociais, especialmente aquelas submetidas ao regime consumerista, causando indubitável abalo psíquico e moral à vítima, pelo que merece confirmação a indenização fixada em primeiro grau.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, majorando-se os advocatícios impostos à apelante em 03%.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, fica a parte ciente de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator