Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PODER JUDICIÁRIO
QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO ESTABELECE O ART. 373, I, DO CPC/15. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. 

Assim, passo a análise monocraticamente, com a fundamentação aqui expressa, porquanto se trata de matéria pacífica na jurisprudência desta Quinta Turma Recursal, conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art. 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado.

Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Quinta Turma Recursal, conforme precedentes: 0005305-92.2024.8.05.0103, 0081561-91.2024.8.05.0001

Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que em 29 de maio de 2023 adquiriu um aparelho celular SAMSUNG GALAXY A03S, 64 GB, AZUL, na Lojas Americanas, pelo valor de R$ 799,00 (-) e tentou efetuar o pagamento através de cartão de crédito, todavia, não conseguiu, quando resolveu pagar em espécie. Segue narrando que, mesmo não pagando através de cartão de crédito, a AME DIGITAL BRASIL LTDA passou a cobrar o valor parcelado da referida compra nas faturas de cartão de crédito. Dessa forma, pugna por indenização a título de danos morais e materiais.

As Acionadas contestaram a inicial, em que refuta os pedidos alegados na exordial. Nega a ocorrência de danos e pugna pela total improcedência dos pedidos autorais.

Após regular contraditório, a sentença foi proferida nos seguintes termos:

(...)

Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Ante a reprovável conduta da parte autora, reconheço a litigância de má-fé, e, por conseguinte, condeno-a ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento), custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), tudo contabilizado sobre o valor da causa, com fulcro no art. 81 do CPC c/c o art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível n. 136 do FONAJE.

No evento 28, sobreveio a juntada de Recurso Inominado do autor, no qual postula a reforma do julgado.

No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento.

O exame dos autos evidencia que o ilustre juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, tendo em vista que avaliou com acerto o conjunto probatório, referido expressamente na sentença, razão pela qual, ao meu sentir, o decisum não merece reforma.

Nos termos da regra da distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado.

No entanto, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, deixando de apresentar elementos mínimos de prova capazes de sustentar as alegações formuladas e de conferir respaldo à condenação pleiteada.

De fato, a prova produzida pelo autor se mostrou vaga e lacunosa, não cabendo ao magistrado realizar um julgamento com base num juízo meramente intuitivo e imaginativo de que os fatos descritos na petição efetivamente ocorreram do modo descrito, sem uma base probatória lógica que agregue verossimilhança.

Certo é que não existem provas suficientes que demonstre que a acionada praticou qualquer ato ilícito ou conduta abusiva da parte ré inexiste o nexo de causalidade necessário a ensejar indenização por danos morais.

Malgrado no sistema consumerista vigore a possibilidade de inversão do ônus probatório em prol do consumidor, isto não o exime de fazer prova mínima daquilo que alega.

Assim, não vislumbro elementos a corroborar a tese alegada.

No que diz respeito à multa por litigância de má-fé, mantenho a condenação, visto que faltou à parte autora o respeito ao princípio da lealdade processual e da boa-fé (art. 5º, CPC), ao deduzir pretensão sabidamente inverídica, o que demonstra conduta desrespeitosa para com o Poder Judiciário, merecendo rigor e combate de situações dessa monta, razão pela qual devida a condenação em litigância de má-fé (art. 81, do CPC).

Logo, a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso.

Em assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei n° 9.099/95, segunda parte, in verbis:

“O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o ônus pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se. Não havendo a interposição de recursos, após o decurso dos prazos, deverá a secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem.

Salvador, data certificada pelo sistema.       

ANA LÚCIA FERREIRA MATOS

Juíza Relatora