PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002876-52.2022.8.05.0243 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: KATIA XAVIER BARROS DA SILVA |
| Advogado(s): JUNIOR GOMES DE OLIVEIRA |
| APELADO: MUNICIPIO DE IBITIARA |
| Advogado(s): |
Exsurgem a tempestividade da insurgência e o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecida.
Ab initio, mantenho a gratuidade de Justiça deferida na origem.
Insta consignar que a decisão obliterada, de fato, merece reforma, não prevalecendo a tese de que a causa de pedir estaria dissonante dos pedidos.
Versa a celeuma sobre o pagamento do vencimento base da Requerente, acrescido de 40% do valor do nível I, consoante previsto na Lei Municipal n.º 126/2011, cujo valor do nível I é o previsto no art. 2º da Lei Federal n.º 11.738/2008.
O art. 6º da mencionada legislação municipal estabelece a estrutura da carreira do Magistério, dividida em classes de acordo com a natureza e complexidade das atribuições, bem como a habilitação profissional exigida para os ocupantes dos cargos, sendo o crescimento funcional determinado pelos níveis:
“I- Professor;
(…)
§3º - Os níveis determinam o crescimento funcional do profissional do magistério a partir da sua habilitação profissional e titulação se divide em:
I- Nível I – professor com habilitação específica em magistério ou na modalidade normal;
II- Nível II – professor com licenciatura específica em nível de licenciatura plena na área de atuação e/ou graduação em Pedagogia;
III - Nível III – professor com habilitação específica em nível de licenciatura plena com curso de pós-graduação na área educacional com carga horária de 360 horas regulamentado pela resolução do CNE nº 12/93 ou outra que vier a substituir com aprovação de monografia executando-se [sic] os habilitados antes da resolução supra.”
Já o art. 37 do mesmo diploma legal, preconiza:
“Artigo 37 – O plano de pagamento do Pessoal Docente, do Coordenador Pedagógico e o Professor Psicopedagogo obedecerá ao Plano de Classificação dos níveis, constante no Anexo I, respeitando os seguintes critérios:
I- vencimento inicial do Nível I não será inferior ao valor do piso nacional fixado por lei federal.
II- vencimento inicial do nível II corresponderá ao valor inicial do nível I, acrescido de 30% (trinta por cento).
III- vencimento inicial do nível III corresponderá ao valor do Nível I, acrescido de 40% (quarenta por cento).”
Outrossim, a Lei n.º 11.738/2008 estabeleceu um vencimento mínimo para os Professores que atuam na rede pública de ensino básico, determinando, ainda, reajuste anual:
“Art. 1º - Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”
“Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade.
§ 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4º - Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.”
“Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.”
O STF, durante o julgamento da ADI nº 4167, em abril de 2011 (Rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, 27/04/2011), confirmou a constitucionalidade da referida lei, destacando que a palavra "piso" deve ser entendida como o salário-base, e não como a remuneração total.
Logo, tem-se que todos os Professores da educação básica devem receber vencimento igual ou superior ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08, na proporção da quantidade de horas trabalhadas por semana.
Ademais, no caso concreto, a Lei Municipal prevê a progressão de carreira para o nível III, com o acréscimo de 40%, consoante a tese da Autora.
Revelado que a Impetrante é Professora, com jornada de trabalho de 40h semanais, e, que mesmo tendo concluído o Curso de Pós-Graduação da forma exigida, não está recebendo o vencimento adequado.
Vê-se, dos contracheques colacionados, que a Recorrente recebe valor inferior ao que lhe é devido, configurando-se, portanto, o ato coator.
Gize-se que a Demandante preenche os critérios legais necessários à progressão ao nível III, tendo concluído o Curso de Pós-Graduação em nível de Especialização na área de Educação, com concentração em Gestão Educacional, correspondente, portanto, à sua área de autuação.
Observa-se, ainda, que o Ente Público não lhe concedeu o aumento devido pela progressão, o que revela descumprimento da legislação aplicável.
Ressalte-se que, diferentemente do alegado pela Municipalidade, o deferimento do pedido ocorreu, mas sem o devido acréscimo salarial, o que acarreta descumprimento dos termos da Lei Municipal.
Destaca-se que o mencionado ato omissivo constitui violação contínua, pois a Apelante permaneceu exercendo suas atividades sem receber a remuneração condizente.
Como destacado pelo Órgão Ministerial:
“A negativa do direito à progressão da servidora resulta em prejuízos financeiros e morais. Tal recusa pode também afetar negativamente seu desempenho profissional, sua motivação e sua estabilidade emocional, influenciando, por conseguinte, a qualidade do serviço educacional prestado.
Assim, é imprescindível que a sentença seja reformada para garantir o reconhecimento e a efetivação dos direitos da apelada, assegurando-lhe o recebimento do acréscimo salarial correspondente à sua progressão na carreira, conforme determinado pela legislação municipal em vigor” – id:62325511.
Destarte, imperiosa a reforma de decisão terminativa, garantindo-se à Impetrante o recebimento do acréscimo pretendido.
De outra banda, no que tange à multa por litigância de má-fé, reformada a sentença, deve a mesma ser extirpada do comando, até porque não preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC, tendo a Recorrente exercido o seu direito de acesso ao Poder Judiciário.
Por fim, inverto o ônus sucumbencial.
Ex positis, DOU PROVIMENTO ao Apelo interposto e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de que o MUNICÍPIO DE IBITIARA proceda ao pagamento de 40% em relação ao vencimento básico do piso nacional do Magistério, nos termos requeridos na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$300,00 (trezentos reais), afastando, ainda, a condenação por litigância de má-fé.
Sala das Sessões, data conforme protocolo de assinatura digital.
DES. LIDIVALDO REAICHE
RELATOR