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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito, contudo, não merece acolhimento.
Afigura-se de forma clara o intuito da embargante Débora Vilas Boas Barbosa de, não obstante sustentar a tese de existência de omissão, rediscutir questão já enfrentada e decidida quando do julgamento do habeas corpus, do qual se originou o acórdão (id. 103303621) ora embargado.
A defesa aponta, essencialmente, a existência de omissões no julgado, consistentes na ausência de enfrentamento de teses relativas à supressão de instância e à necessidade de fundamentação da decisão que determinou a execução imediata da pena.
Em que pesem as alegações, não se constata qualquer vício no acórdão impugnado. No referido julgado, foram declinadas, de forma clara e devidamente fundamentada, todas as questões suscitadas e necessárias à resolução da controvérsia. Transcrevo a ementa que resume a convicção deste Colegiado, alicerçada no voto condutor do acórdão:
“(...) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (CP, art. 121, caput). EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1068 DO STF. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE DE IRRETROATIVIDADE DE PRECEDENTE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de paciente condenada pelo Tribunal do Júri pela prática de dois crimes de homicídio simples, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, contra a decisão pela qual foi determinada a expedição imediata de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena, com fundamento no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, no qual se pleiteia o direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em (i) definir se há ausência de fundamentação na decisão pela qual foi determinada a execução imediata da pena; (ii) estabelecer se é inaplicável o Tema 1068 do STF a fatos anteriores ao seu julgamento, sob o argumento de retroatividade prejudicial; e (iii) determinar se é cabível a substituição da prisão por domiciliar em razão de circunstâncias pessoais da Paciente.
III. Razões de decidir
3. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos, conforme tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1068.
4. A determinação de expedição imediata de mandado de prisão, fundada em precedente de observância obrigatória, constitui motivação suficiente, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação. A execução da pena não possui natureza cautelar, mas representa o início do cumprimento de condenação regularmente imposta, não se submetendo aos requisitos do art. 312 do CPP.
5. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa não se aplica a precedentes judiciais de natureza interpretativa, sendo legítima a aplicação retroativa da tese firmada no Tema 1068. Precedentes.
6. O pedido de prisão domiciliar demanda análise pelo Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância, não sendo cognoscível em habeas corpus nesse ponto.
IV. Dispositivo e Tese
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Tese de julgamento:
1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do trânsito em julgado.
2. A aplicação retroativa de precedente judicial interpretativo não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
3. A análise de pedido de prisão domiciliar após a condenação compete ao Juízo da Execução Penal, sob pena de supressão de instância. (...).” (id. 103303621).
A tese de omissão quanto à análise da supressão de instância não prospera. O acórdão embargado foi explícito e fundamentado ao não conhecer do pedido de prisão domiciliar, consignando de forma inequívoca que a matéria refoge à competência originária deste Tribunal em sede de habeas corpus, por se tratar de questão afeta ao Juízo da Execução Penal. Conforme se extrai do voto (id. 103303621 - Pág. 8):
“(...) No que concerne ao requerimento de conversão da prisão em regime domiciliar, lastreado na circunstância de a Paciente ser mãe de duas crianças menores, constata-se que a controvérsia excede os limites estritos de cognição próprios do habeas corpus, assim como a esfera de atribuição deste Órgão Colegiado. A apreciação da matéria incumbe à autoridade jurisdicional competente, qual seja, o Juízo da Execução Penal, observados os parâmetros normativos pertinentes à fase executória da pena, em especial aqueles insculpidos no art. 117 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). A eventual análise antecipada por este Colegiado implicaria indevida supressão de instância. (...).” (id. 103303621 – Pág. 8).
Dessa forma, o julgado não foi omisso; ao contrário, enfrentou a questão e concluiu pela impossibilidade de sua análise originária nesta instância, pela estreita via do habeas corpus, cabendo análise pelo juízo de execução penal. A discordância da embargante com essa conclusão jurídica não configura omissão, mas mero inconformismo com a decisão.
De igual modo, não há que se falar em omissão quanto à necessidade de fundamentação da decisão que determinou a prisão. O acórdão foi claro ao assentar que a execução imediata da pena, no caso de condenação pelo Tribunal do Júri, decorre diretamente da aplicação de tese de repercussão geral com caráter vinculante (Tema 1068/STF) e que, por não se tratar de prisão cautelar, não se exige a demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A fundamentação da prisão, portanto, reside na própria sentença condenatória proferida por juiz natural e na autoridade do precedente da Suprema Corte.
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, têm por desígnio sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Ausentes essas hipóteses taxativas, imperiosa a sua rejeição, sobretudo quando a parte embargante pretende uma nova discussão sobre o que já foi deliberado e acordado à unanimidade por esta colenda Turma Julgadora, o que, inclusive, não é matéria passível de veiculação na via processual eleita.
Do analisado, evidencia-se a inocorrência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que limitam o âmbito de utilização dos Embargos Declaratórios, inexistindo, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
Registre-se que, no que concerne ao prequestionamento, “(...) é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes.” (STJ, AREsp n. 2.526.556, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 05/07/2024.)
Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Não há como se identificar omissão ou obscuridade no acórdão embargado se a defesa se limita a reavivar argumentos já lançados em embargos de declaração anteriormente opostos contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência e já refutados, aos seguintes fundamentos: - a verificação da existência, ou não, de requisitos para aplicação do princípio da insignificância à situação em exame foi efetuada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.584.842/SP. Os embargos de divergência não correspondem a recurso vocacionado para reavaliar os critérios utilizados pela Turma Julgadora para aplicar a lei ao caso concreto, pois somente se destinam a averiguar se o entendimento adotado no julgado embargado destoa daquele consagrado na jurisprudência majoritária do STJ sobre o mesmo tema. - a própria alegação defensiva de que os julgados indicados pelo Relator para demonstrar o entendimento majoritário desta Corte sobre o tema não se aplicariam ao caso concreto já demonstra que foram apresentados, sim, fundamentos para justificar a incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Eventual indicação equivocada ou inadequada de precedentes aptos a justificar a conclusão final da decisão agravada corresponderia a error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios, já que os embargos de declaração somente se prestam a corrigir errores in procedendo. 3. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 4. Inviável conhecer, em sede de embargos de declaração, de argumentos que põem em dúvida o valor da res furtiva, se, a par de não terem sido propostos nas razões dos embargos de divergência, o Relator do AREsp deixou claro que tal tema deverá ser contestado pela defesa ao longo da instrução probatória, o que demonstra que eventual manifestação desta Corte sobre a questão, neste momento, implicaria em indevida supressão de instância. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o magistrado decide guiado pelo princípio do livre convencimento motivado e não se vincula ao parecer do Ministério Público Federal, pelo que não incumbe ao julgador explanar os motivos que o levaram a não acolher o parecer ministerial, sobretudo se sua decisão já se encontra devidamente motivada, o que, em si, já supre o comando judicial previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados.”
(STJ - EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.584.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024 - grifei.).
Tendo em vista, portanto, que a propositura dos presentes Embargos extrapola o rol do art. 619 do Código de Processo Penal, recurso esse que não se presta ao reexame do julgado sob o ponto de vista do sucumbido, mas sim a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, inexistindo quaisquer dos mencionados vícios no v. Acórdão, não resta outra solução, a não ser a rejeição dos presentes Aclaratórios.
Ante o exposto, conheço e nego acolhimento aos Embargos de Declaração.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
ÁLVARO MARQUES DE FREITAS FILHO
RELATOR
(03) HABEAS CORPUS CRIMINAL 8018115-10.2026.8.05.0000
