PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002519-27.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JACOB SOARES PEREIRA |
| Advogado(s): VICTOR CARIBE AMAZONAS |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
MAF 10
Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o apelo tempestivo, bem como sendo dispensado o recolhimento do preparo, por litigar o demandante sob o pálio da gratuidade da justiça, e tendo confrontado os fundamentos constantes da sentença, merece ser conhecido, portanto.
Trata-se, na origem, de ação sob rito comum, objetivando a concessão de benefícios acidentários, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Após o regular trâmite processual, fora proferida sentença de improcedência da pretensão deduzida nos autos, o que desafiou a interposição do recurso de apelação sob análise.
No mérito, examinando o que dos autos consta, verifica-se que a sentença recorrida não merece reparos, uma vez que coerente com o resultado probatório coligido, tendo examinado todo o acervo, devendo ser, portanto, mantida em sua integralidade.
Como cediço, nos termos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária), a comprovação da incapacidade total e temporária, ou parcial e definitiva, para o exercício de atividade laborativa pelo segurado, o que restou fartamente demonstrado não ser o caso da apelante.
Com efeito, a perícia realizada no curso dos autos foi conclusiva no sentido de que a parte autora está apta para a atividade habitual de trabalho. Colha-se, nesse sentido, trecho do laudo pericial produzido nos autos de origem (ID 76740091):
“(...)
Em relação ao nexo causal: Existe nexo causal por acidente típico, evidenciado por CAT emitida pela empregadora.
Em relação à capacidade laborativa: Não apresenta incapacidade laborativa, pode exercer suas funções habituais atendendo aos cuidados já estabelecidos na Norma Regulamentadora Número 17 – NR 17, em relação à alternância entre trabalhos em ortostase e sentado e jornadas de trabalho prolongadas .
Em relação aos danos: Grupo 2 (Transtornos Funcionais Moderados) Nesse grupo, segundo a metodologia descrita por Louis Mélennec a Taxa de Incapacidade Fisiológica (TIF) é determinada na faixa percentual de 5 a 15%.
(...)” - Destaques meus.
Destarte, percebe-se que o laudo pericial é claro ao atestar a capacidade do demandante/apelante, a despeito de ter diagnosticado as patologias indicadas no laudo, a saber: “(...) S82.1 – Fraturas de extremidade proximal da tíbia (...)”.
Trata-se de prova técnica hígida e com conclusões bem fundamentadas pelo expert.
Há que se levar em consideração que a parte autora, recorrente, não se desonerou do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse caso, a modificação do julgado não pode ser motivada somente porque alcançado, no laudo pericial, resultado a desfavorável à demandante.
Diante deste quadro de incerteza sobre a capacidade laborativa da recorrente, que não pode ser esclarecido exclusivamente com base na prova documental, a prova técnica assume relevante destaque, porquanto aferiu, de forma idônea e incontroversa, o seu estado de saúde, tendo sido confeccionado sob o crivo do contraditório e por médico perito imparcial.
Dessa feita, o fato do demandante ter sido submetido a afastamentos previdenciários pretéritos não significa que ele esteja impedido de retornar ao exercício da sua atividade laborativa habitual, desde que atendidas as recomendações médicas. Ao revés, o expert do juízo consignou que não há incapacidade.
Assim, no momento da realização da perícia judicial, o apelante não apresentava o quadro de incapacidade, o que justifica o indeferimento do benefício nesta oportunidade.
Nada obsta, por outro lado, que o apelante possa formular novo requerimento administrativo ou pedido judicial, caso os sintomas da doença detectada se agravem e o tornem totalmente incapaz para o exercício do seu labor.
Em nota conclusiva, escorreita, outrossim, a conclusão do MM. Juízo primevo quanto ao não direito à percepção do benefício do auxílio-acidente, sob a pertinente fundamentação de que o autor não preenche os requisitos previstos no art. 86, da Lei 8.213/91, in verbis:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - destaque meu.
De fato, extrai-se do dispositivo acima transcrito que, para que o segurado faça jus ao benefício, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, devem resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, o que foi afastado no laudo pericial em testilha.
Destarte, tendo a perícia sido assertiva no que tange à capacidade plena da parte autora, não há como acolher o pleito do demandante para que seja concedido o benefício vindicado.
Sendo assim, irretocável a conclusão do MM. Juízo sentenciante quanto à improcedência da ação de origem, tendo em vista que se pautou em prova técnica hígida e com conclusões bem fundamentadas pelo expert.
Diante das razões acima dispostas, impõe-se o não provimento do apelo interposto, devendo ser mantida, em sua totalidade, a sentença vergastada.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença guerreada, nos termos acima lançados.
Sem condenação em verba honorária, em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, da Súmula 110, do STJ e da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 14.331/2022.
Sala das Sessões, data registrada em sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator