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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu Reinaldo de Araújo Miranda pelo crime previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal, na modalidade consumada.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
A denúncia (id. 90511244), aditada em 30/10/2023 (id. 90512278) narra que, no dia 26 de janeiro de 2023, por volta das 18h30min, no Terreiro de Jesus, Centro Histórico, nesta capital, o denunciado subtraiu, mediante arrebatamento, o relógio marca Diesel, avaliado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), pertencente à vítima Wilson Barbosa dos Santos Júnior, empreendendo fuga em posse do bem.
Consta que a vítima conseguiu alcançá-lo, momento em que o acusado empregou violência a fim de assegurar a posse do bem e a impunidade do delito perpetrado.
Infere-se que a vítima estava na companhia da esposa, no dia, horário e local mencionados, quando foram abordados pelo acusado, vendendo fitinhas de Senhor do Bonfim. Ao recusarem a compra, o acusado xingou a esposa da vítima que tentou buscar apoio policial, sem sucesso. Narra, ainda, que o denunciado passou a desdenhar da vítima e, de forma abrupta, arrancou o relógio da marca Diesel do seu braço, iniciando fuga. O ofendido perseguiu o denunciado e, ao alcançá-lo, entraram em luta corporal, tendo o acusado empregado violência contra a vítima, a fim de garantir a posse do bem subtraído e fugir.
Nesse momento, guardas municipais se aproximaram e intervieram na situação e, após se certificarem dos fatos, efetivaram a condução do denunciado e vítima para a DELTUR e, na sequência, para a Central de Flagrantes, onde foi registrada a ocorrência.
Processado e julgado, o acusado foi condenado à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime tipificado no artigo 157, §1º, do Código Penal.
Não há nos autos qualquer lastro probatório apto a sustentar eventual modificação do decisio combatido, eis que materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (id. 90511245, fl. 5), auto de exibição e apreensão (id. 90511245, fl. 18), auto de entrega/restituição (id. 90511245, fl. 21), bem como pelas provas colhidas na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
A vítima Wilson Barbosa dos Santos Júnior, ouvida em Juízo, apresentou com clareza, o modus operandi empregado pelo Apelante na empreitada criminosa, reconhecendo-o como autor do fato:
“(…) que foi vítima do fato; que o crime foi praticado por uma pessoa só; que lembra da fisionomia do acusado, e o reconheceu de forma absoluta como indivíduo que subtraiu o seu relógio; que no dia dos fatos foi até o cinema Glauber Rocha e em seguida tomar um café, e que a sua companheira insistiu que fossem ao Pelourinho, que subiram caminhando, e logo que chegaram no Terreiro de Jesus, o acusado os abordou, inicialmente oferecendo fitas do Senhor do Bonfim, e declarante respondeu que não queria; que o acusando continuou o seguindo, até que a sua esposa respondeu “ele já disse que não quer?” e então, o acusado xingou a sua companheira de puta, vagabunda; que em seguida, o depoente foi procurar policias na localidade, e quando foi procurar, o acusado puxou o seu relógio; que o declarante tentou correr atrás do acusado, mas não o alcançou; que, então, lançou um cone de taxi no acusado, que caiu, e o depoente entrou em luta corporal com ele, momento em que os guardas municipais de moto, avistaram a situação; quando a guarda chegou, o acusado jogou o relógio no chão, e o declarante pegou (...); que foram para a delegacia do turista no Terreiro de Jesus, mas não foram atendidos e, então, foram para os Barris; que antes de puxar o relógio, o acusado só agrediu verbalmente, fisicamente, não; que o declarante ficou com arranhão, após a luta corporal; que, enquanto o declarante procurava algum policial, o acusado entrou na base móvel, xingando e dizendo que a área era dele e, ao sair da base móvel, puxou o relógio do declarante e correu; que o declarante só conseguiu recuperar o relógio por causa do cone, que lançou contra o acusado e ele caiu, entrando em luta corporal, momento em que a guarda municipal chegou e o declarante recuperou seu relógio (...); que na luta corporal, ‘ele me zunhou’, apontando para os braços e o rosto (...). (Declaração disponível em link no PJe Mídias).
Cumpre registrar que a palavra da vítima tem especial valor, se não há qualquer motivo para se questionar a sua validade ou interesse em prejudicar terceiro, e, principalmente, se em consonância com as demais provas colhidas. No mesmo sentido, é o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 4. A instância antecedente, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu que a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas, com base nos depoimentos das vítimas e dos policiais, além da apreensão da res furtiva em poder do acusado.
5. A alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, não prescinde do reexame dos fatos, o que, no caso, encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
6. A jurisprudência do STJ reconhece a importância da palavra da vítima em crimes patrimoniais e a idoneidade dos depoimentos dos policiais quando em harmonia com as demais provas dos autos.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.”
(AgRg no AREsp 2942543 / BA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 5/8/2025; DJEN 14/8/2025)
“(...)1. A condenação do agravante decorreu de criterioso exame dos elementos colhidos na fase policial e da prova amealhada em juízo, sobretudo da palavra da vítima e do depoimento das testemunhas de acusação, tendo o Tribunal a quo concluído pela consumação do delito de roubo.
2. O acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento desta Corte Superior de que é "assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (HC n. 495.846/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019).
3. Infirmar o que ficou consignado pelas instâncias ordinárias acerca da condenação do recorrente é procedimento que demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no AREsp 2482838 / MA, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 2/4/2024; DJe 10/4/2024)
As testemunhas do Juízo, guardas civis municipais que, em ronda na região, se depararam com vítima e acusado em luta corporal, intervindo na situação, narraram:
“Que se recorda da diligência e reconhece o acusado, que estavam em patrulhamento preventivo no Terreiro de Jesus, e avistaram a confusão, e quando se aproximaram, a vítima já estava com ele em mãos, e procuraram cessar a situação, pois ainda havia uma luta corporal entre os dois; que ambos foram conduzidos para a delegacia, para os trâmites; Que após conseguir apreenderem o réu, verificaram que o acusado conseguiu subtrair o relógio, que partiu a pulseira, e a vítima conseguiu recuperá-lo (...) que a vítima relatou que a briga teve início pelo puxão do relógio, e só depois houve o embate; (...) que se recorda que o braço da vítima ficou marcado; que não conhecia o acusado antes da referida situação, nem a vítima, que a vítima estava com a esposa (...) que o réu resistiu a atuação policial, tentando agredir a guarnição (...); que não visualizou o momento do arrebatamento do relógio, somente a confusão” (Testemunha Linésio da Cruz Brandão – disponível no PJE mídias)
“Que se lembra da diligência e reconhece com certeza acusado presente em audiência, e que foi ele a pessoa capturada no dia dos fatos; que estavam fazendo ronda na região do Terreiro, e a vítima estava segurando ele (o acusado) e pediu apoio à guarnição, que o acusado havia subtraído o relógio da vítima; que pegaram o acusado, pediram o apoio da viatura da polícia militar, e o levaram para a central de flagrantes; a vítima foi junto; (...) que a vítima relatou que foi na base móvel solicitar apoio, mas não havia policiais no local, momento em que o acusado teria dito que aquele local era ‘área dele’ (...); que a vítima relatou que o acusado estava importunando e chegou a xingar a sua companheira, o que motivou procurar a base móvel da PM, sem sucesso; que o acusado queria que a vítima comprasse algo relativo a uma fita do Senhor do Bonfim, algo do tipo; que a vítima disse que o acusado puxou o relógio da vítima e saiu correndo e a vítima conseguiu alcançar e segurar ele, foi nessa hora que a guarnição do depoente estava passando, e a vítima pediu apoio (...); que o relógio foi recuperado com a pulseira quebrada; que o bem foi recuperado pela própria vítima; que o acusado apresentou resistência na condução, e foi necessário usar força, dada a agressividade dele (...); que não conhecia o acusado de outras ocorrências não se recorda de ter conhecimento, na delegacia, sobre sua vida pregressa; que quando a guarnição chegou, a vítima estava contendo o acusado, que havia transeuntes olhando, afastado, mas ninguém foi conduzido à delegacia” (Testemunha Adriano Vasconcelos Maciel dos Santos – disponível no PJE mídias)
“que se recorda da diligência e se recorda vagamente do acusado, que o reconhece como a pessoa capturada na diligencia; que estavam em serviço ordinário quando visualizaram a vítima estava atracada com o acusado, tentando tomar o relógio de volta, algo do tipo (...); que a vítima explicou que o réu estava tentando vender, mas o ofendido não quis comprar, no que foi xingado pelo acusado, que também teria ofendido a esposa da vítima e puxado o relógio do seu braço; que o acusado desdenhou da guarnição, como se não fosse ser levado e não fosse dar em nada; que, na delegacia (Deltur), os policiais o identificaram como já tendo sido apresentado em outras ocorrências; posteriormente, foi levado à central de flagrantes, onde foi lavrado o auto (...); a vítima narrou que ele arrancou o relógio do pulso e que ela própria conseguiu recuperá-lo (...); que a vítima estava acompanhada da esposa; que, como a vítima não quis comprar a fitinha, ele ofendeu a esposa do rapaz, segundo relato do ofendido; que o ofendido falou que chegou a procurar a policia em uma base móvel, em razão dos xingamentos e ofensas proferidas pelo acusado, mas que não havia policial no momento; que o ofendido também narrou que o acusado entrou na base móvel, desdenhando, dizendo que ali era a sua casa; que o acusado, a princípio, resistiu muito e desdenhou (...); que não o conhecia de outras ocorrências e somente soube da sua vida pregressa na Deltur”. (Testemunha Alã da Silva Santos – Pje mídias)
Registre-se que não há razão plausível para colocar sob suspeita o relato das testemunhas, guardas civis municipais no exercício legítimo das funções de segurança urbana, notadamente porque não há prova nos autos de que tivessem qualquer interesse em prejudicar o Apelante, razão pela qual é legítima a sua utilização para fundamentar a sentença condenatória, ex vi STJ, AgRg no AREsp 2546677/TO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09/09/2025; DJEN 1/09/2025; AgRg no REsp 2191881/PA, Rel. Ministro Otávio de Alemeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 13/08/2025; DJEN 18/08/2025.
Observe-se que os relatos dos policiais guardam coerência entre si e estrita consonância com as declarações prestadas pela vítima, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
O Apelante, por sua vez, negou os fatos. Perante o Juízo afirmou:
“a acusação não é verdadeira, que ele tentou vender a fita do Senhor do Bonfim à vítima, que como esta não quis comprar, o apelante disse-lhe um “palavreado”, foi quando chegou um guarda municipal, então, a vítima tirou o relógio do pulso para condenar o apelante, que como o apelante o agrediu com palavras, a vítima inventou esta estória; que ele estava sozinho, não estava com esposa em momento nenhum; que ele mesmo puxou o relógio do braço e disse para os guardas que o interrogado que tinha furtado; que não subtraiu nada; que não entrou em luta corporal nem foi agredido por ele (...).” (conforme link disponível no PJe mídias)
A versão defensiva, afirmando que apenas tentou vender o souvenir à vítima e que o xingou ante a recusa, negando, contudo, a subtração do relógio e a violência empregada posteriormente, está isolada nos autos.
Na situação em análise, restou demonstrado que o Apelante abordou a vítima e sua esposa, insistindo para que comprassem fitinhas do Senhor do Bonfim; ao receber a negativa, xingou a esposa do ofendido e, de forma brusca, puxou o relógio que estava no pulso do Sr. Wilson, correndo em seguida. Ocorre que o ofendido o perseguiu, conseguindo alcançá-lo, momento em que o acusado entrou em luta corporal com a vítima, a fim de garantir a subtração do bem, situação efetivamente contida pelos guardas civis municipais, sendo o relógio recuperado pela vítima. Todos foram levados à central de flagrantes, onde registrada a ocorrência e restituída a res furtiva. Por fim, o apelante foi reconhecido, sem hesitação, tanto em sede policial quanto em Juízo pela vítima e pelos agentes que participaram da ocorrência.
Desse modo, comprovada a materialidade e a autoria delitivas, afasta-se a tese absolutória sustentada pela defesa, para manter a condenação do apelante Reinaldo de Araújo Miranda, pela prática do delito tipificado no artigo 157, §1º, do Código Penal.
Nada a alterar em relação à pena imposta, já que aplicada no mínimo legal: 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e nenhum vício foi detectado.
Mantenho o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP.
Ratifico a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do art. 44, I, do CP, por se tratar de crime cometido mediante violência à pessoa, bem como a inviabilidade da suspensão condicional da pena, com fulcro no art. 77, do mesmo Diploma legal.
Por fim, quanto ao prequestionamento formulado pela Defesa, destaque-se que “O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas.” (STJ, AgInt no REsp 1878355/RS, Segunda Turma. Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020).
Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(12 APELAÇÃO CRIMINAL (417)8028711-55.2023.8.05.0001)
