PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005061-04.2021.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANTONIO SEVERO DE OLIVEIRA NETO e outros |
| Advogado(s): LEONARDO DA SILVA GUIMARAES |
| APELADO: CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE |
| Advogado(s): LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS, WILSON DA SILVEIRA JUNIOR, ALINE OLIVEIRA FREITAS, CAMILA PEIXOTO MARTINS |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
A controvérsia central do presente recurso reside na legitimidade da recusa do CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE em cobrir os danos resultantes de um acidente envolvendo dois veículos de propriedade dos Apelantes, ANTONIO SEVERO DE OLIVEIRA NETO e BENVINDA MATIAS DANTAS NETA.
A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, validando a cláusula regulamentar que exclui a cobertura para danos causados pelo associado a outro bem de sua propriedade.
Os Apelantes, por sua vez, buscam a reforma do julgado, insistindo na abusividade da cláusula e na violação da boa-fé contratual.
A análise do caso requer o exame aprofundado de três pontos fundamentais: a natureza da relação jurídica entre as partes, a interpretação da cláusula contratual que embasou a negativa e, por fim, as consequências jurídicas da conduta da Apelada.
1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O fato de a pessoa jurídica se constituir formalmente como uma "associação" não é suficiente para descaracterizar a natureza consumerista da relação quando, na prática, sua atividade se equipara à prestação de um serviço no mercado de consumo.
A Apelada, embora se autointitule uma associação, oferece amplamente um produto que, aos olhos do cidadão comum, é materialmente idêntico a um contrato de seguro de automóvel. Há a oferta de um serviço de proteção patrimonial, mediante uma contraprestação pecuniária mensal (a mensalidade), com a promessa de cobertura de riscos futuros e incertos (sinistros).
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) define, em seu artigo 2º, consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Já o artigo 3º, § 2º, conceitua serviço como "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária".
No caso em tela, os Apelantes aderiram ao plano como destinatários finais, buscando a proteção de seu patrimônio pessoal. A Apelada, por sua vez, desenvolve de forma habitual e profissional a atividade de gestão e oferta dessa proteção, recebendo por isso uma remuneração periódica. Estão, portanto, perfeitamente configuradas as figuras de consumidor e fornecedor, o que atrai, de forma inequívoca, a aplicação do microssistema protetivo do CDC.
Permitir que a mera roupagem jurídica de "associação" sirva como um escudo para afastar as garantias consumeristas seria convalidar um artifício que coloca o consumidor em extrema vulnerabilidade, contrariando toda a lógica do sistema de proteção estabelecido pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.
O contrato em análise, portanto, deve ser interpretado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com todas as suas implicações, como a interpretação mais favorável ao consumidor e o reconhecimento da nulidade de cláusulas abusivas.
2. Da Interpretação da Cláusula Excludente e da Violação da Boa-Fé Objetiva
Superada a questão da aplicabilidade do CDC, o ponto nevrálgico da demanda é a cláusula do Regulamento da Apelada , que serviu de fundamento para a negativa de cobertura . A referida cláusula (ID 89585875, p. 33) dispõe:
20. DOS PREJUÍZOS QUE NÃO SERÃO REPARTIDOS ENTRE OS ASSOCIADOS:
20.58. Perdas e danos causados pelo associado a outro bem de sua propriedade ou de pessoa jurídica da qual seja sócio, bem como aos bens cuja propriedade seja de seus ascendentes, descendentes, cônjuge, companheiros, irmãos, ou das pessoas que com ele resida ou dele dependam economicamente;
O Juízo de primeiro grau considerou a cláusula clara e legítima. No entanto, uma análise mais aprofundada, à luz dos princípios que regem os contratos de consumo e as relações civis em geral, leva a uma conclusão distinta.
A interpretação de um contrato de adesão não se esgota na literalidade de suas palavras. É imperativo que a análise seja permeada pelo princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que exige das partes um comportamento leal e cooperativo em todas as fases do contrato e, além disso, pela ótica da operabilidade, isto é, à luz da sua finalidade na relação jurídica.
A lógica subjacente a uma previsão como a da referida cláusula é, evidentemente, evitar danos dolosos imbuídos de intenção fraudulenta. Seu objetivo é proteger a mutualidade contra o chamado "risco moral", ou seja, a possibilidade de um associado, de má-fé, provocar deliberadamente um dano a seu próprio patrimônio ou ao de pessoas próximas para obter uma indenização indevida. A cláusula busca impedir que alguém, por exemplo, simule um acidente entre dois carros de sua propriedade ou de pessoas do seu convívio mais intimo para auferir vantagem economica indevida.
É absolutamente abusiva a interpretação que estende essa exclusão automaticamente para toda e qualquer situação, inclusive para acidentes genuinamente fortuitos, como o ocorrido no caso dos autos.
A lógica da proteção contratada, assim como nos seguros que o contrato em discussão pretende emular, é a do imprevisto, do infortúnio, o que obviamente contempla danos que decorrem de imprudência, imperícia ou negligência do próprio contratante ou das pessoas que operam os bens aos quais a proteção contratual foi direcionada.
Seria impensável, por exemplo, que o proprietário de veículos incluídos no mesmo sistema de proteção veicular oferecido por uma determinada associação não tivesse direito à cobertura do dano que tenha resultado da sua própria negligência ou imperícia ao manobrá-los numa garagem, desde que, obviamente, não se trate de algum intento fraudulento que seja minimamente evidenciado pela associação que tiver o interesse na negativa de cobertura.
A situação na hipótese é manifestamente semelhante, já que um dos veículos é de propriedade do primeiro autor, o segundo, registrado no nome da sua esposa, ambos que foram objeto de proteção contratada pelo primeiro demandante.
A dinâmica dos eventos descritos na inicial revela um acontecimento fortuito, decorrente do atravessamento de animais na pista quando os veículos seguiam numa mesma via.
Não há nos autos qualquer elemento, nem mesmo indiciário, capaz de evidenciar postura dolosa ou fraudulenta por parte dos envolvidos, o que parece ser ratificado pela investigação que a associação promoveu, conformeextrato de análise que consta no evento de ID 89585867, em que há expressa menção à inexistência de indícios de montagem ou fraude. A Apelada se valeu da simples invocação de uma cláusula cuja aplicação literal, neste caso, esvazia completamente o propósito do contrato.
Ademais, a conduta da Apelada ao negar a cobertura nos termos em que fez parece contraditória e, data vênia, um tanto oportunista, pois aceitou firmar contratos para a proteção de dois veículos de mesma titularidade e recebeu, mensalmente, a contraprestação financeira por ambos, postura que desperta a legítima expectativa de que ambos os bens estavam protegidos contra infortúneos.
Se a intenção da associação fosse, de fato, impedir a proteção para mais de um bem do mesmo titular em qualquer circunstância de colisão entre eles, caberia à própria associação recusar a proteção ao segundo bem ou, no mínimo, informar de maneira clara, ostensiva e inequívoca, no ato da contratação, que a cobertura seria inoperante em caso de qualquer evento havido entre eles, ainda que fortuitos.
Ao silenciar sobre essa drástica limitação e apresentar a insurgência somente quando o sinistro aconteceu e foi chamada a cumprir sua parte no acordo, a Apelada incorre em comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que é vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. Verifica-se, na hipótese, uma postura que se vale da invocação abstrata de uma cláusula cujo real significado é ignorado para fugir de sua responsabilidade patrimonial.
Portanto, a negativa de cobertura, no contexto fático apresentado, foi ilegítima e abusiva, configurando um claro inadimplemento contratual por parte da Apelada.
3. Das Consequências da Recusa Indevida: Danos Materiais e Morais
Reconhecido o ato ilícito praticado pela Apelada, consistente na recusa indevida de cobertura, impõe-se o dever de reparar os danos causados aos Apelantes.
3.1. Dos Danos Materiais
Sendo ilícita a recusa, é dever da Apelada arcar com os custos de reparo ou indenização integral dos veículos sinistrados, nos termos do contrato.
Os Apelantes pleitearam o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), mas não apresentaram elementos concretos capazes de justificar este valor especificamente.
O material probatório produzido pelas partes é restrito a fotos dos veículos danificados e da documentação que formalizou o ocorrido, estes que embora inequivocamente sejam capazes de evidenciar a existência de prejuízos materiais como decorrência do acidente, não é capaz de quantificá-los precisamente.
O orçamento do reparo dos danos do veículo ônix, por sua vez, foi apresentado pela própria associação que negou a cobertura, não havendo nenhum elemento de corroboração externo e imparcial, sobretudo porque o juizo não determinou a realização de um exame que fosse capaz de quantificar o reparo dos veíulos, já que julgou antecipadamente a causa.
Nesse contexto, de ausência de elementos capazes de permitir uma quantificação precisa do valor necessário para o reparo dos veículos, ou mesmo de viabilizar a conclusão sobre se o reparo seria concretamente viável, a medida mais prudente e justa é condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente ao conserto dos veículos em valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, garantindo-se que o ressarcimento corresponda à efetiva extensão dos danos.
Do valor devido pela associação deve ser abatida a participação devida pelo associado, nos termos do que foi convencionado no momento da contratação convenção, correspondente a 5% da quantia a ser paga.
3.2. Dos Danos Morais
Os Apelantes pleiteiam, ainda, a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais.
A sentença de improcedência, por consequência lógica, afastou tal pedido.
Contudo, com a reforma do julgado, o pedido de indenização por danos morais merece ser acolhido. A situação vivenciada pelos Apelantes ultrapassa, em muito, o mero dissabor de um inadimplemento contratual.
O contrato de proteção veicular tem como propósito essencial conferir proteção e tranquilidade econômica ao consumidor diante de um evento danoso e indesejado. A recusa injustificada de cobertura traiu frontalmente essa finalidade primordial, deixando os consumidores desamparados em um momento de prejuízo, justamente quando mais precisavam do suporte contratado.
A conduta da Apelada, ao se apegar a uma interpretação abusiva de seu regulamento, demonstra descaso com a confiança depositada pelos consumidores, que pagaram pontualmente as mensalidades na crença de que estariam amparados, e oportunismo direcionado a evitar despesas com a obrigação contratual que lhe cabia.
O dano moral, neste caso, decorre da quebra da justa expectativa, da sensação de impotência e do abalo psicológico de se ver privado, de forma arbitrária, de um direito contratualmente assegurado.
Considerando a gravidade da conduta da Apelada, o duplo prejuízo imposto aos Apelantes, o porte econômico da fornecedora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto.
Convém destacar, para evitar dúvidas, que não se trata de R$ 20.000,00 para cada autor, e sim da quantia nominal de R$ 20.000,00.
4. Do Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, em consequência, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para:
a) CONDENAR o CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE a pagar aos autores, a título de danos materiais, o valor correspondente aos prejuízos sofridos nos veículos RENAULT FLUENCE e CHEVROLET ONIX, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado monetariamente desde o evento danoso (25/11/2020) pelo IPCA (sumula 43 do STJ) até a data da citação, a partir de quando deverá incidir a SELIC (art. 406 do CC c/c tema repetitivo 1368 do STJ).
b) CONDENAR o CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE a pagar aos autores o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser atualizada pela SELIC a partir do arbitramento, compreendido como a data do julgamento deste recurso.
c) CONDENAR o CLUBE DE BENEFÍCIOS BEM PROTEGE ao pagamento integral das custas processuais, inclusive ressarcindo os autores das custas que tiverem antecipado(art. 82, §2º do CPC); e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa
Destaco, oportunamente, que a parte ilíquida desta condenação não impedirá eventual pretensão imediata de cumprimento da parte líquida, nos termos previstos no art. 509, §1º do CPC.
Da mesma forma, alerto que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses restritas de cabimento desse recurso será compreendida como manobra protelatória e ensejará punição dentro do que permite a legislação processual para o litigante de má-fé.
Publique-se. Intimem-se.
É como voto.
Salvador/BA, 27 de março de 2026.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator