PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051178-33.2020.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: TAIZE BARBOSA OLIVEIRA SILVA |
| Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO |
| APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA |
Cuida-se de apelação cível interposta por TAIZE BARBOSA OLIVEIRA SILVA contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor.
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça suscitada pelo apelado. O banco sustenta que a declaração de pobreza da autora constitui presunção relativa, carecendo de elementos probatórios da hipossuficiência econômica.
Entretanto, verifico que a questão já foi devidamente apreciada pelo juízo a quo, que expressamente deferiu o benefício em 12 de maio de 2022 (ID 79756671), após análise da documentação apresentada pela requerente. A certidão de ID 79756671 confirma a concessão da gratuidade, sendo que o próprio sistema PJe registra "Justiça gratuita? SIM".
Não há elementos nos autos que justifiquem a revogação do benefício, razão pela qual rejeito a preliminar.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, no qual a apelante insurge-se contra o reconhecimento da legalidade do contrato de financiamento e a caracterização de má-fé de sua parte.
No tocante à alegada abusividade dos juros remuneratórios, a insurgente sustenta que a taxa praticada (1,20% a.m.) seria extorsiva e superior ao limite constitucional de 12% ao ano. Contudo, tal argumentação não prospera pelos fundamentos que passo a expor.
O contrato de financiamento em análise foi celebrado em data posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convertida na Lei nº 10.931/2004, que expressamente autoriza a capitalização de juros nos contratos bancários. A cláusula 7 do contrato (ID 546611096) prevê expressamente a capitalização diária dos juros, cumprindo a exigência de pactuação expressa.
Ademais, conforme demonstrado pela instituição financeira em sua defesa, a taxa de juros aplicada (1,20% a.m.) encontra-se abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares (1,69% a.m.), não configurando abusividade. Neste particular, a Súmula 596 do STF sedimentou o entendimento de que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas por instituições financeiras.
Sobre a capitalização de juros, que também é objeto de insurgência, a Súmula 539 do STJ estabelece que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada". O contrato em questão atende a tais requisitos, sendo válida a capitalização convencionada.
No que concerne aos encargos moratórios, outra questão suscitada pela apelante, verifico que o contrato prevê juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, percentuais que se encontram em conformidade com o art. 52, §1º, do CDC e dentro dos limites estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Importante registrar que não há nos autos cobrança de comissão de permanência, conforme alegado pela apelante.
Quanto à transparência contratual, embora a apelante alegue falta de oportunidade para leitura do contrato, não há prova nos autos de vício de consentimento. O documento contratual apresentado demonstra que todas as informações relevantes estão devidamente discriminadas, incluindo valor financiado, prazo, taxa de juros e valor das prestações, em cumprimento ao art. 52 do CDC.
Neste contexto, a sentença foi acertada ao reconhecer a existência de reserva mental por parte da contratante. Com efeito, a análise dos elementos probatórios indica que a apelante, ciente dos termos contratuais, manifestou vontade de contratar, mas posteriormente buscou modificar unilateralmente as condições por via judicial, caracterizando conduta incompatível com a boa-fé objetiva.
Quanto à condenação por litigância de má-fé, o juízo a quo aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme ID 79756685, fundamentando que a apelante questionou matérias já consolidadas pela jurisprudência superior, caracterizando conduta contrária à probidade processual e visando meramente procrastinar o pagamento.
A caracterização de litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a apelante efetivamente questionou matérias já consolidadas pela jurisprudência superior, especialmente do STJ, sem apresentar argumentação jurídica consistente que justificasse a insurgência. A Súmula 380 do STJ é expressa ao estabelecer que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor".
Destaco, ainda, que o laudo pericial extrajudicial apresentado pela apelante não possui força probatória suficiente para afastar a presunção de legalidade do contrato bancário, especialmente porque elaborado unilateralmente, sem participação da instituição financeira.
Por fim, a teoria do adimplemento substancial invocada pela recorrente não encontra aplicação ao caso, uma vez que o inadimplemento das prestações não decorreu de circunstâncias extraordinárias, mas sim de questionamento infundado das cláusulas contratuais.
Ex positis, não vislumbro elementos que autorizem a reforma da sentença recorrida. O contrato de financiamento em análise encontra-se em conformidade com a legislação vigente, não apresentando cláusulas abusivas ou práticas vedadas pelo ordenamento jurídico.
Em face do não provimento do recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios recursais em 2% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, perfazendo o total de 12% sobre o valor da causa. A exigibilidade permanecerá suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à apelante.
É o voto.
Salvador, data registrada no sistema.
ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA
Relator Substituto