Ao exame do caderno processual virtual, deflui-se cuidar-se de impetração voltada ao reconhecimento de nulidade processual em feito da competência do Tribunal do Júri, no qual o Paciente já se encontra pronunciado, assentada em suposta mácula havida na citação por edital e consequente suspensão do processo, o que teria impedido o implemento da prescrição da pretensão punitiva.

A análise dos fundamentos do habeas corpus revela seu desdobramento em dois eixos essenciais, a saber: a validade da citação e, caso inválida, o implemento da prescrição da pretensão punitiva.

Diante da temática abrigada no writ, notadamente a abrangência de cada um dos eixos de impugnação, impende aferir, de início, a possibilidade de conhecimento da ordem, notadamente ante as especificidades de sua ritualística procedimental. 

Isso porque, não obstante seja o habeas corpus medida constitucional de natureza mandamental e espectro amplo para a defesa da garantia de liberdade do indivíduo contra ilegalidade ou abuso, tem-se por vedada a sua utilização quando o ato impugnado se reveste de cunho judicial e desafia a interposição de recurso próprio.

E esta é exatamente a situação descrita no feito.

Inicialmente, tem-se que, no processo de origem, o Paciente já se encontra pronunciado e a suposta nulidade apontada na citação, por óbvio, se implementou em momento anterior à respectiva decisão, o que impunha sua arguição, por regra, antes de que fosse proferida, máxime se a podendo admitir em sede de Recurso em Sentido Estrito, remédio processual adequado à pretendida desconstituição daquele pronunciamento judicial, na exata forma do que dispõe o art. 581, IV, do Código de Processo Penal.

Não tendo a Defesa utilizado o aludido recurso, não há como pretender revisitar o tema por meio do habeas corpus, na hipótese utilizado em manifesta substituição daquele remédio processual.

Outra não é a compreensão jurisprudencial acerca do tema:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – ARGUIÇÃO DE NULIDADES ANTERIORES À PRONÚNCIA – PRECLUSÃO – UTILIZAÇÃO DO ‘WRIT’ COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1) As alegações relativas a provas devem ser debatidas no ambiente propício, que é a ação penal, do contrário, ocorrerá desvirtuamento da finalidade precípua da ação constitucional de Habeas Corpus, sendo inviável a utilização desta espécie de ação como substituto de recurso legalmente previsto. 2) As teses relativas a supostas nulidades ocorridas anteriormente à pronúncia deveriam ter sido debatidas no âmbito do recurso previsto em lei, que no caso é o Recurso em Sentido Estrito. 3) Agravo Regimental improvido.” (TJ-ES - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 5007958-50 .2023.8.08.0000, Relator.: RACHEL DURAO CORREIA LIMA, 1ª Câmara Criminal)

“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA REEXAME PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus preventivo, com pedido de liminar, arguindo a nulidade da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Redenção/PA. Alega-se que a decisão foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem fundamentação adequada, além de questionar o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. II. Questão em discussão. 2 . A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus é a via processual adequada para discutir a nulidade da sentença de pronúncia, com base na alegação de provas exclusivamente colhidas no inquérito policial e se houve cerceamento de defesa por ausência de citação pessoal. III. Razões de decidir. 3. O habeas corpus não constitui via adequada para a discussão de nulidades processuais que envolvem dilação probatória ou o reexame de provas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a nulidade de pronúncia deve ser discutida por meio de recurso ordinário, como o recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, IV, do Código de Processo Penal. 4. Ademais, a matéria não foi previamente submetida às instâncias ordinárias competentes, o que caracteriza supressão de instância, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese. 5. Habeas Corpus não conhecido, por ser inadequado para a reavaliação de provas e nulidades processuais que poderiam ter sido suscitadas por recurso próprio.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts . 155, 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 784.263/ES, rel. Min . Daniela Teixeira, j. 20/8/2024.” (TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 08032760520248140000 22254515, Relator.: VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Seção de Direito Penal)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR A TESE DE NULIDADE POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226, DO CPP – MATÉRIA NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE – PRECLUSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embora a defesa sustente a nulidade do reconhecimento fotográfico efetivado na fase inquisitiva em sede recursal, as nulidades anteriores à pronúncia devem ser arguidas até a sua prolação (CPP, art. 593, inciso III, alínea ‘a’), e impugnadas por meio de recurso em sentido estrito ( CPP, art . 581, inciso IV), sob pena de preclusão. (...)’. (TJ-MT 10012613420228110000 MT, Relator.: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 19/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2022)” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 00141167220188110042, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 12/12/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2023).

Não fosse o bastante, a nulidade perseguida pela Defesa do Paciente tem por específico objetivo reconhecer como indevida a suspensão do processo em decorrência da não localização do réu, a fim de que se possa fazer incidir ao feito o instituto prescricional.

Ocorre que o pedido de extinção da punibilidade do Paciente pela prescrição foi expressamente formulado na primeira instância (ID 81882434), restando ali indeferido, nos termos da decisão encartada sob o ID 81882434, circunstância que igualmente desafiava a interposição do Recurso em Sentido Estrito.

A exegese é direta em relação ao art. 581, IX, do Código de Processo Penal:

“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(...)

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;”

Portanto, também acerca do pedido de reconhecimento do instituto prescricional o presente habeas corpus se revela manifesta utilização como sucedâneo recursal, a obstar o seu conhecimento de modo integral.

Restaria a análise quanto à possibilidade de deferimento da ordem de habeas corpus de ofício, caso vislumbrada ilegalidade ou abusividade flagrantes.

Ilustra-se, inclusive em precedente desta própria Turma (com destaques acrescidos):

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que o indeferimento do benefício deu-se com base em circunstâncias concretas extraídas de fatos ocorridos no curso do cumprimento da pena, com destaque no ‘resultado do exame criminológico, que concluiu pela inaptidão do sentenciado para voltar ao convívio da sociedade’. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. 3. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no HC: 711127 SP 2021/0391378-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022)

“HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO. REGIME FECHADO. DECISÃO. JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO. IMPETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. No esteio da compreensão assentada nas Cortes Superiores, em que pese o caráter mandamental do habeas corpus, tem-se por inadmissível sua utilização como substitutivo de recurso próprio, para a impugnação de ato judicial, comissivo ou omissivo, por ele especificamente impugnável. 2. Cuidando-se de impugnação à decisão que determinou ao Paciente a substituição da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade, em sede de execução definitiva, a legislação de regência prevê a utilização do recurso de agravo, nos moldes do art. 197 da Lei nº 7.210/84, o qual não comporta mera substituição pelo writ, muito menos sob a alegação de que já preclusa a oportunidade para formalização recursal. 3. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício quando não vislumbrada, sequer remotamente, ilegalidade manifesta no ato coator combatido, especialmente quando as peculiaridades do feito apontam para a clara inexistência de efetiva constrição à liberdade de locomoção do Paciente, porquanto na condição de foragido. 4. Nos termos do art. 181, § 1º, “b”, o não comparecimento do condenado à entidade ou programa em que deva prestar serviço é hipótese objetiva de substituição da pena restritiva de direito por privativa de liberdade, não se havendo de cogitar violação ao contraditório e à ampla defesa se aquele foi antecedentemente intimado e atualmente se encontra em local incerto, inclusive com mandado de prisão em aberto. Precedentes. 6. Tendo se operado a substituição da pena restritiva de direito por privativa de liberdade, em regime fechado, queda-se afastada, por lógico corolário, sua substituição por prisão domiciliar, fora das hipóteses para tanto legalmente previstas, notadamente porque circunstância diversa daquela sobre a qual versa a Súmula Vinculante nº 65 do Supremo Tribunal Federal. 7. Revelando-se inviável o processamento do habeas corpus impetrado como substitutivo direto de recurso e não sendo a hipótese de concessão da ordem de ofício, a prestação jurisdicional encontra exaurimento intransponível em seu efetivo não conhecimento. 8. Ordem não conhecida.“ (TJBA - Habeas Corpus - Número do Processo: 8032108-33.2020.8.05.0000, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 22/04/2021) 

No presente feito, porém, não há como se vislumbrar a ocorrência de ilegalidade manifesta, capaz de ensejar o reconhecimento de nulidade e, por conseguinte, autorizar a concessão da ordem.

Nesse aspecto, tem-se que há no feito o registro formal de que a citação editalícia ocorreu após restar frustrada a tentativa de o fazer pessoalmente, em endereço indicado pelo próprio Paciente em seu interrogatório policial (ID 81882434, p. 23/24), mas que não correspondia ao de sua localização, conforme certidão sob o ID 81882434, p. 48).

O procedimento, portanto, formalmente satisfez o disposto nos arts. 361 e 363, § 1º do Código de Processo Penal, convicção que, para ser desconstituída, demandaria inegável aprofundamento analítico-probatório acerca dos elementos contidos no feito de origem, em procedimento assaz incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Note-se, ademais, que o processo não se desenvolveu à revelia do Paciente, mas permaneceu paralisado até que este nele interviesse, elemento que igualmente afasta, ao menos prima facie, a ocorrência de prejuízo, indispensável ao reconhecimento de nulidades, conforme previsão do art. 563 do Código de Processo Penal.

Para além disso, é imperativo se observar que sequer há risco imediato à liberdade de locomoção do Paciente, tendo em vista que toda a discussão albergada no writ se restringe a questões processuais e aquele responde ao processo originário em liberdade.

Nesse contexto, diante da realidade formalmente apresentada no writ, não há como se vislumbrar hipótese de ilegalidade manifesta, notadamente para viabilizar a concessão de habeas corpus de ofício a Paciente que não sofre ou sequer apresenta risco iminente de sofrer constrição em sua liberdade de locomoção.

Por conseguinte, sendo patente a hipótese de utilização do writ como substitutivo de recurso e não se visualizando manifesta ilegalidade, tem-se por imperativo, em alinhamento à compreensão externada pelos arestos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, o esgotamento da prestação jurisdicional com o não conhecimento do writ.

Ex positis, NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO.

É o voto.

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator