PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000178-45.2023.8.05.0144 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO |
| Advogado(s): CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA, MARCELO CINTRA ZARIF, MANUELA BASTOS DE MATOS BRITTO, EURICO GOUVEA DE ASSIS |
| APELADO: LUCIANA CONCEICAO DA SILVA |
| Advogado(s): MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA, THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA |
Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos.
I - PRELIMINARES
Alegação de ilegitimidade passiva da CHESF
A Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF alega que não possui legitimidade passiva para responder pela presente demanda, pois a responsabilidade pela prevenção e mitigação dos danos decorrentes da cheia do Rio de Contas caberia ao Município de Jitaúna, com base no art. 8º da Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
A tese não merece acolhida.
A responsabilidade pelo controle e operação da Barragem da Pedra é integralmente da CHESF, que detém a licença ambiental para operar o reservatório e atua diretamente na regulação da defluência de água.
Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, ou seja, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o dano e a atividade desempenhada:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Ademais, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público na gestão de barragens e usinas hidrelétricas, afastando a tese de ilegitimidade passiva:
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INUNDAÇÃO DE GLEBA DE TERRA. ASSENTAMENTO SEBASTIÃO LAN. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DO VOLUME DE CHUVAS NA REGIÃO. REPRESA DA LAGOA DE JUTURNAÍBA. TESE AUTORAL CALCADA NA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A REPRESA, PORQUE TERIA ABERTO AS COMPORTAS DE FORMA AÇODADA, PROVOCANDO O AGRAVAMENTO DO ENCHARCAMENTO DO TERRENO E A PERDA DO MEIO DE SUBSISTÊNCIA E DA MORADIA DO DEMANDANTE. TESE DEFENSIVA QUE SE SUSTENTA NO ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL, POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS IMPREVISÍVEIS). SENTENÇA QUE, CALCADA NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO (ART. 37, § 6º, CF) E NA REGRA DO ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONDENOU APENAS A CONCESSIONÁRIA PRO-LAGOS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS [R$ 10.000,00] E MATERIAIS [R$ 58.840,00], CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO E A PREVISIBILIDADE DO OCORRIDO. EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POR ENTENDER SER SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA, ENQUANTO A CONCESSIONÁRIA RESPONDE DIRETA E PESSOALMENTE. EXCLUIU A DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, POR ENTENDER NÃO SER O PODER CONCEDENTE DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ¿ÁGUAS DE JUTURNAÍBA¿, PORQUE A PROVA INDICA QUE A BARRAGEM É OPERADA, MANTIDA E FISCALIZADA PELA PROLAGOS S.A., SENDO ESTA A ÚNICA QUE DEVE RESPONDER DIRETAMENTE PELOS DANOS. RECURSO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROLAGOS JUNTAMENTE COM O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. RECURSO DA EMPRESA PROLAGOS PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REPISANDO A TESE DE FORÇA MAIOR, SUBSTANCIADA NO EXCESSO DE CHUVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM POR UM SEGUNDO FUNDAMENTO. Quanto à legitimidade passiva, apenas a empresa PROLAGOS e o Estado do Rio de Janeiro, este subsidiariamente, devem responder pelo evento narrado. Isso porque a empresa Águas de Juturnaíba não responde contratualmente pela operação da represa, e o Município de Silva Jardim não participou do contrato de licitação entre o Estado e a PROLAGOS. Aplicação da Teoria do Risco Administrativo. Doutrina e Jurisprudência. Tratando-se de companhia concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva pelo risco (art. 37, § 6º da CRFB), incidindo também na espécie a disposição contida no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14 c/c 17, consumidor por equiparação. Incumbe à ré PROLAGOS, na qualidade de concessionária de serviço público, prestar o serviço de forma segura e eficiente, inserida neste contexto a obrigação de adotar as cautelas necessárias à prevenção de danos decorrentes do exercício de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados. Tendo em vista a responsabilidade objetiva da concessionária e a natureza consumerista do autor, por equiparação, conclui-se que a prestadora de serviço público, empresa PROLAGOS, deveria ter requerido ao Juízo a produção de prova pericial, mormente em decorrência da inversão legal do ônus da prova, elencado no art. 14 c/c 17, ambos do CDC. A falta de prova técnica, na hipótese, milita em favor do autor, levando crer pela verossimilhança dos fatos alegados na inicial. Os documentos juntados pela ré comprovam que havia um plano de operação das comportas, mas isso não basta para afastar a responsabilidade da concessionária pela inundação que prejudicou o patrimônio do autor. Desta feita, tem-se que os relatos do autor são verossímeis, devendo, pois, prosperar. Dano moral arbitrado em consonância com o caso concreto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00001675920058190059 201700109765, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 09/05/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/05/2017)
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREFACIAL DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, REPELIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INVOCADAS PELOS AGRAVANTES, REJEITADAS. PREFACIAL DE MÉRITO, ATINENTE À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, RECHAÇADA. HIDRELÉTRICA DE PEDRA DO CAVALO. ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL E PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA REGIÃO, ACARRETADOS PELA OPERAÇÃO DA USINA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DOS AUTORES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - Ação de origem proposta por pescadores e marisqueiros, objetivando a condenação das Agravantes ao pagamento de indenização por supostos danos decorrentes da condução irregular da operação da Barragem e do controle de vazão da Usina Hidroelétrica do Complexo de Pedra do Cavalo. II - Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam, haja vista que cabe à concessionária de serviço púbico responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou pelos danos causados. Ademais, a reparação dos danos ambientais, baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do risco integral, deve ser ampla e irrestrita, impondo-se ao causador dos danos a obrigação de indenizar todos os prejuízos diretos e indiretos advindos de sua conduta. III - Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que a relação jurídica é constituída apenas entre os usuários dos serviços e a concessionária, não havendo o interesse da ANEEL ou da União apto a deslocar a competência à Justiça Federal. IV - Rejeição da prejudicial de prescrição, ante a inexistência da comprovação de que os autores, ora Agravados, tiveram ciência inequívoca do dano em momento contemporâneo ao início da operação da barragem. V - Manutenção da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, tendo em vista que a parte requerida, ora Agravante, possui todo o aparato técnico, científico e financeiro para preparar o material necessário à instrução do processo, mormente para comprovar ao juízo a tese defensiva de que a atividade por si desenvolvida não ensejou danos para o meio ambiente e, por consequência, para os pescadores/marisqueiros. VI - Decisão agravada mantida.
(TJ-BA - AI: 80139750620218050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA VAZÃO DO RIO SÃO FRANCISCO PRATICADA PELA UHE XINGÓ. ALEGAÇÃO DE GRAVE PREJUÍZO PELA DIMINUIÇÃO E EXTINÇÃO DE PEIXES NA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS CAPAZ DE SUPORTAR QUALQUER ÔNUS DECORRENTE DE UMA DEMANDA JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-AL - APL: 07002626020158020030 AL 0700262-60.2015.8.02.0030, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 20/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2018)
Assim, não há dúvida de que a CHESF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.
Alegação de cerceamento de defesa
A CHESF alega, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois teria requerido produção de prova pericial e testemunhal, o que foi indeferido pelo Juízo de origem.
A tese não procede.
O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de indeferir provas desnecessárias, irrelevantes ou protelatórias, evitando o prolongamento indevido do processo:
"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias."
No caso, o acervo probatório já continha documentos técnicos suficientes para o julgamento da causa, em especial a Nota Técnica do INEMA no ID 73036432, que apontou falhas na operação da CHESF, e a ausência de alerta prévio sobre o aumento da vazão.
Além disso, a responsabilidade da CHESF é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Logo, a prova pretendida não influenciaria o resultado da demanda, pois não afastaria o nexo causal entre a abertura abrupta das comportas e os danos sofridos pela autora.
O próprio STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o juiz indeferir provas desnecessárias ao deslinde do feito:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARGUIDA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em especial diante do suficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as provas pericial e documental. Conforme preconiza o art. 370 do CPC/2015, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça motivadamente, como na hipótese dos autos. 2. Demais disso, a revisão do entendimento da Corte estadual, a fim de analisar a propriedade do tanque de querosene ao qual se refere a infração ambiental, perpassa pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas apontados pelo agravante no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015.4. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 2388063 MG 2023/0205592-9, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024)
Portanto, não há nulidade por cerceamento de defesa.
Rejeito a preliminar.
Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.
Responsabilidade objetiva da CHESF
A responsabilidade da CHESF decorre diretamente da prestação de serviço público e da exploração de atividade de risco, sendo, portanto, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe:
"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
A atividade de controle da vazão de barragens insere-se no conceito de serviço público essencial, e sua má gestão gera responsabilidade civil, conforme entendimento abaixo colacionado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – BARRAGEM DA LAGOA JUPARANÃ – TRANSBORDO – ALAGAMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PLANO DE ESCOAMENTO/VAZÃO DAS ÁGUAS DA LAGOA – DANO AMBIENTAL – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – VÍNCULO COM O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA/MG – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS APELANTES – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Conforme já amplamente debatido por esta Corte Estadual, restou decidido, ao contrário do que sustentam as apelantes, que não há responsabilidade do ente municipal pelos fatos descritos nos autos e, consequentemente, inviável a sua denunciação da lide. Entende este Tribunal que o ajuizamento da ação civil pública popularmente nominada de “ACP LINHARES” na qual foi concedida medida liminar para determinar a construção emergencial do barramento no Rio Pequeno, em conexão com a Lagoa Juparanã, decorre direta, única e exclusivamente do fato originário (rompimento da barragem de Fundão), de responsabilidade exclusiva das empresas apelantes. 2. As partes atingidas por danos ambientais são consideradas consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, considerando que a ora apelada foi vítima de dano ambiental, uma vez que as águas que escoaram da Lagoa Juparanã e alagaram sua residência continham rejeitos de mineração de ferro, próprios da atividade econômica desempenhada pelas apelantes, rejeita-se a alegação de que não são aplicáveis as regras do CDC ao caso em tela. 3. Esse E. Tribunal vem reiteradamente decidindo que é incontroversa a responsabilidade objetiva das ora apelantes pelo ato ilícito consubstanciado no rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Mariana/MG e que acabou causando o seu despejo no Rio Doce, de modo que devem responder não somente pelos danos decorrentes do rompimento propriamente dito, mas também pelo alagamento causado em razão da construção de barragens que visavam impedir a contaminação da Lagoa Juparanã por tais rejeitos. Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade objetiva e solidária pelo dano ocasionado, que, assim, deve afetar todos os agentes (poluidores diretos e indiretos) que obtiveram proveito da atividade que resultou em lesão ao meio ambiente, cujo fundamento encontra previsão na Teoria do Risco Integral. 4. Em que pese o inconformismo das apelantes e até mesmo o lapso temporal havido entre o desastre ocorrido em Mariana/MG e a enchente na comunidade de Patrimônio da Lagoa Juparanã, não há como afastar o nexo de causalidade entre os eventos que se sucederam. Ainda que a apelante Samarco tenha construído a barragem da Lagoa por força de decisão judicial, cabia à mesma, igualmente, adotar as devidas providência para controle do volume de água com vistas a evitar, justamente, o transbordo ou o rompimento da barragem. Por conseguinte, conclui-se que a tragédia ocorrida em Mariana/MG é que exigiu a construção da citada barragem, cujo transbordo, como visto, contribuiu de forma direta e decisiva para a ocorrência da enchente na comunidade que habitava o seu entorno. 5. A apelada obteve êxito em demonstrar o efetivo prejuízo sofrido por meio das fotografias acostadas à inicial, sendo possível concluir que os danos causados à sua residência ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente porque apesar de sua casa não ter sido diretamente inundada, conviveu com mau cheiro, mofo, mosquitos e outros vetores oriundos da água represada. 6. No tocante ao valor do dano moral arbitrado na origem, esse Tribunal, em situações similares, vem sistematicamente reduzindo o montante fixado. Para tanto, tem-se considerado que o valor da condenação destoa das peculiaridades do caso concreto, sobretudo quando se considera que, a despeito da situação retratada, não houve necessidade de abandono da residência ou mesmo de remoção da apelada de sua casa e nem tampouco outros fatores aptos a gerarem maior risco. Assim, acompanhando a jurisprudência desta Corte Estadual, reduz-se o valor arbitrado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada desde o evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), exclusivamente pela SELIC. 7. Recursos parcialmente providos.
(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0005961-03.2018.8.08.0030, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível)
APELAÇÃO - Responsabilidade civil – Enchente - Indenização por danos morais – Imóvel atingido por inundação – Ação julgada parcialmente procedente – Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório – Não houve comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - Comprovada omissão estatal na manutenção e operação da barragem de contenção, que concorreu para o seu transbordamento - Danos morais constatados – Quantum arbitrado de forma razoável e proporcional – Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos – Inteligência do art. 252, do RITJ – Recurso improvido.
(TJ-SP - APL: 10014326520188260597 SP 1001432-65.2018.8.26.0597, Relator: Silvia Meirelles, Data de Julgamento: 29/04/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2019)
ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL DAS APELANTES DANO AMBIENTAL DANO MORAL CONFIGURADO RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO READEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DO ÍNDICE APLICÁVEL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A prova documental clarifica que os requerentes/apelados foram vítimas de dano ambiental, portanto, são considerados consumidores por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e amparada na teoria do risco integral, portanto, inclusive a prática de atos lícitos pode ensejar a reparação de danos, desde que aferido o nexo de causalidade. 3. O acervo probatório elucida que há nexo causal entre o desastre da barragem de Mariana/MG e o alagamento da comunidade de Comendador Rafael, no município de Sooretama, ainda que decorrido lapso temporal considerável entre os eventos. 4. A fundação e a mineradora responsável pela construção e manutenção da barragem emergencial, que tinha o intuito de evitar que os rejeitos de minério do Rio Doce atingissem a Lagoa Juparanã, tinham o dever de adotar as providências para o controle do volume hídrico, de modo a evitar o transbordamento ou até o rompimento. 5. As empresas apelantes acionistas da citada mineradora são poluidoras indiretas e são responsáveis solidárias pela degradação ambiental, vez que assumiram a obrigação de assegurar o acesso dos impactados indiretos da barragem de Mariana/MG aos programas socioeconômicos de reparação. 6. Restou demonstrada a violação a direitos da personalidade dos requerentes/apelados, que tiveram a residência afetada pela enchente prolongada indevidamente, tendo sido submetidos a condições insalubres. 7. O valor indenizatório fixado pelo juízo de origem a título de danos morais é razoável e proporcional às peculiaridades fáticas, já que respeita o caráter punitivo e pedagógico do instituto, bem como não destoa do quantum mantido por esta colenda Segunda Câmara Cível em caso semelhante ao dos autos. 8. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, porquanto cuida de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicável a taxa SELIC e vedada a cumulação com qualquer índice de correção monetária. 9. O ente público municipal atuou pautado pelo princípio da precaução e obstou nova afronta a direitos difusos, não lhe incumbindo a manutenção da barragem. Ademais, inexistem os pressupostos do artigo 125 do CPC para a denunciação da lide. 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte.
(TJ-ES - AC: 00050932520188080030, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 02/08/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022)
A doutrina também reforça essa conclusão. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra clássica sobre responsabilidade civil no direito administrativo, ensina que:
"As entidades prestadoras de serviço público, ainda que privadas, sujeitam-se ao regime de responsabilidade objetiva, pois assumem os riscos inerentes à atividade que exploram. O usuário do serviço não pode ser prejudicado por falhas operacionais que poderiam ser evitadas mediante um planejamento adequado."
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 621).
Além disso, a própria Lei nº 12.334/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelece em seu art. 4º, inciso III, que:
"A responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos."
Ou seja, a legislação imputa diretamente ao operador da barragem – no caso, a CHESF – a responsabilidade por quaisquer danos causados a terceiros em razão do seu funcionamento inadequado, independentemente da comprovação de culpa.
Portanto, não há dúvidas quanto à responsabilidade objetiva da CHESF, cabendo-lhe responder pelos prejuízos sofridos pela parte autora.
Nexo de causalidade e afastamento da força maior
A CHESF sustenta que o evento danoso decorreu de força maior, pois a cheia do Rio de Contas foi um fenômeno climático excepcional, imprevisível e inevitável.
Todavia, essa alegação não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos.
O Relatório Técnico do INEMA, órgão responsável pelo monitoramento ambiental no Estado da Bahia, concluiu que:
"A operação do reservatório subestimou os volumes afluentes à barragem e não se antecipou aos alertas climáticos emitidos para a bacia, que já previam chuvas intensas na região. Não foram identificados avisos prévios à população sobre a necessidade de liberação de vazões superiores à capacidade do rio, o que culminou nas inundações nos municípios a jusante." (ID 73036432 fls.05)
Esse laudo é prova técnica robusta de que a gestão da barragem foi deficiente, pois a CHESF não tomou medidas preventivas adequadas diante da previsibilidade do fenômeno climático.
A jurisprudência rechaça a aplicação da força maior quando a concessionária tinha condições de prever e minimizar o evento danoso, mas não adotou providências eficazes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. FORTES CHUVAS QUE ACARRETARAM A ABERTURA DAS COMPORTAS DA REPRESA DE UMA SÓ VEZ, CAUSANDO INUNDAÇÃO NO ASSENTAMENTO SEBASTIÃO LAN, NO QUAL O AUTOR FOI ASSENTADO PELO INCRA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PERDA DE PLANTAÇÃO, ANIMAIS E DE SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. Condenação da ré Prolagos S/A a indenizar o autor pelos danos materiais na quantia de R$25.355,60 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Improcedência dos pedidos de lucros cessantes e dos pedidos quanto aos demais réus. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar a tese de força maior, consubstanciado no excesso de chuvas que atingiram a região como causa da inundação e dos prejuízos suportados pelo demandante, para a exclusão da responsabilidade civil da Pro-lagos, que, enquanto concessionária de serviço público é responsável pela administração, manutenção e operação da barragem da Lagoa de Juturnaíba, sobre o qual incide as normas da Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Na teoria do risco administrativo basta a comprovação de que o dano foi resultante da atuação ou omissão da concessionária, ou seja, a prova de existir relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o evento danoso. A Constituição da Republica responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, independentemente da aferição de culpa ou dolo destes, não cabendo qualquer discussão a respeito de existência do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade objetiva do ente estatal. Na qualidade de ré e de concessionário de serviço público, competiria à Pro-lagos S/A produzir a prova de que atuou corretamente, e não apenas se limitar a alegar que seguiu o "Manual de Normas e Procedimentos para os Serviços de Manutenção e Operação da Barragem de Jutumaiba", a qual prevê os procedimentos de abertura e fechamento de comportas. O fato de estar sujeita à fiscalização da AGENERSA, também não é motivo suficiente para excluir ou atenuar sua responsabilidade, conforme dispõe o art. 25, da lei 8987/95. Nos termos dos artigos 14, 17 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, igualmente cabia à Pro-lagos o ônus de provar que atuou corretamente, informando todas as tarefas executadas e as eventuais anormalidades ocorridas no período, esclarecendo como ocorreu o processo de abertura de comportas, bem como o volume de água despejado nos rios da região, para demonstrar se os danos sofridos pelo autor foram decorrentes exclusivamente de força maior e não de sua conduta negligente. Além disso, problemas de ordem técnico relativos ao gerenciamento operação das comportas da barragem são inerentes ao risco administrativo decorrente da atividade desenvolvida pela Pro-Lagos, e, portanto, estão inseridas no conceito de fortuito interno. Não tendo a concessionária trazido elementos que pudessem infirmar as alegações do autor de que a abertura das comportas de forma inadequada por seus funcionários teria agravado a situação de cheia do rio e colaborado para a inundação que resultou na perda de seus bens e de toda a produção agrícola e de animais, não há como acolher a tese de força maior, como excludente de responsabilidade, pois a simples alegação de aumento do nível pluviométrico, por si só, não é capaz de configurar força maior capaz de excluir o nexo de causalidade, pois em se tratando de responsabilidade objetiva decorrente de risco da atividade, seria encargo da concessionária comprovar a excludente de sua responsabilidade, o que não o fez. Inexistência de violação ao princípio do non bis in idem, pois as condenações do Incra ocorridas em Ação Civil Pública e da concessionária Pro-Lagos na presente demanda possuem fundamentos diversos e dizem respeito a condutas ou omissões ocorridas em períodos diferentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-RJ - APL: 00001692920058190059, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 15/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. A atividade de mineração com depósito e armazenamento de dejetos industriais em barragens retrata exercício nocivo e de grande risco à coletividade. II. O exercício de atividade que por sua natureza implique em riscos à coletividade, impõe ao responsável a obrigação de suportar os riscos que dela advém, respondendo objetivamente o dano causado, independentemente de culpa no cometimento da lesão, somente podendo ser elidida caso haja comprovação de alguma causa excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. III. A ocorrência de grande quantidade de chuvas nos meses de dezembro e janeiro não retrata fato incerto ou imprevisível, capaz de afastar o dever de reparação. IV. O dano moral suportado por vítimas de enchentes provocadas por rompimento de barragens é patente diante da perda de seu lar, ficando à própria sorte e na dependência da solidariedade de terceiros e da atuação estatal. V. A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.
(TJ-MG - AC: 10439070637731002 Muriaé, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 07/08/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2012)
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS POR AQUELE QUE SE VIU AFASTADO DA SUA RESIDÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1) É objetiva a responsabilidade das empresas que realizam atividade tipicamente de risco, sendo imprescindível que atuem com máxima cautela para assegurar um desenvolvimento regular de seu empreendimento. Inteligência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 2) A ocorrência de grande quantidade de chuvas nos meses de dezembro e janeiro não se trata de fato imprevisível, devendo a mineradora responder pelos danos advindos e potencializados pelo rompimento de barragem que venha a causar a destruição de imóveis (...)." (TJMG. Proc. 1.0439.07.063759-0/001. Des. Rel. Marcos Lincoln. Dj 08/07/2011).
Assim, a CHESF não apenas falhou ao prever o volume de água que seria recebido pelo reservatório, como também não emitiu alertas prévios para os moradores das áreas ribeirinhas, impedindo que tomassem medidas para minimizar os danos.
Além disso, o princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental e Administrativo, determina que, diante de risco ambiental previsível, a concessionária tem o dever de agir preventivamente. A CHESF descumpriu esse dever, agravando os efeitos da cheia.
Portanto, o nexo de causalidade entre a conduta da CHESF e os danos sofridos pela autora está plenamente configurado, e a tese de força maior deve ser afastada.
Majoração do dano moral
A parte autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para um valor não inferior a R$ 10.000,00, argumentando que sofreu grave prejuízo material e psicológico, pois perdeu seus bens e foi forçada a abandonar sua residência, que permaneceu submersa por três dias consecutivos.
A indenização por danos morais deve atender a uma dupla função: (i) Compensatória, buscando amenizar o sofrimento da vítima; e (ii) Pedagógica, de modo a desestimular condutas negligentes futuras por parte da concessionária de serviço público.
No caso em análise, verifica-se que a gravidade do dano é significativa, pois a autora perdeu o uso de sua residência e experimentou angústia e sofrimento relevantes; houve falha grave na prestação do serviço por parte da CHESF, pois a liberação abrupta da água foi mal planejada e sem comunicação prévia à população atingida e a CHESF é empresa de grande porte, com capacidade econômica que permite suportar uma indenização mais elevada sem comprometer sua atividade empresarial.
A jurisprudência, em casos análogos, tem fixado valores superiores ao arbitrado pelo juízo de primeiro grau, especialmente quando o dano atinge a moradia da vítima. Veja-se:.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ROMPIMENTO DE BARRAGEM DA REPRESA DO BALNEÁRIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – INUNDAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL – Demonstrado nexo de causalidade – Danos materiais configurados e comprovados documentalmente – Dano Moral – Existência de nexo causal entre o abalo psicológico sofrido pela autora e a deficiência do serviço público prestado – Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano – Fixação dos valores que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Precedentes. JUROS DE MORA – Dano material – Início de fluência, desde o evento danoso – Inteligência do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ – Alteração, no aspecto, da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA – Dano material – Fluência a partir do efetivo prejuízo – Súmula 43 do STJ – Observância, para todos os efeitos, do quanto decido no julgamento do Tema nº 810/STF – Alteração, no aspecto, da sentença. Reexame necessário desprovido, com observação.
(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00024089620098260341 SP 0002408-96.2009.8.26.0341, Relator: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 31/10/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022)
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais embasada em inundação causada pela abertura de comportas de barragem da Usina Hidrelétrica de Rosana. Fortes chuvas causadas pelo fenômeno "El Niño" e necessidade de abertura das comportas – Fatos previsíveis e inerentes à atividade da requerida – Nexo de causalidade inequívoco – Responsabilidade objetiva, pelo próprio fato do serviço, independentemente de defeito – Responsabilidade afeta a área dos riscos assumidos para consecução dos seus fins – Teoria do risco da atividade – Culpa exclusiva das vítimas – Inocorrência – Responsabilização de rigor. Ação julgada improcedente em 1º grau – Decisão reformada em 2ª instância. RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP 10166600820168260482 SP 1016660-08.2016.8.26.0482, Relator: Isabel Cogan, Data de Julgamento: 07/08/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/08/2018)
A jurisprudência tem considerado valores entre R$ 8.000,00 e R$ 20.000,00 adequados para situações em que a vítima perdeu bens e sofreu impactos emocionais graves.
Dessa forma, considerando a dimensão do sofrimento experimentado pela autora, majora-se a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia proporcional à gravidade do evento e aos critérios jurisprudenciais do STJ.
Correção Monetária
A correção monetária deve ser aplicada de acordo com o índice adequado para indenizações por danos morais, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 362:
"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."
Ou seja, a correção monetária será calculada a partir da data da publicação da sentença, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme orientação do STJ no Tema 905.
Juros Moratórios
Os juros moratórios devem ser aplicados conforme o entendimento do STJ na Súmula 54, que estabelece:
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
No caso, a responsabilidade da CHESF é extracontratual (deriva de um ato ilícito), então os juros moratórios devem ser contados desde a data do evento danoso (26/12/2022), no percentual de 1% ao mês (conforme art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do CTN).
Majoração dos honorários advocatícios
A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
Todavia, em razão do desprovimento da apelação da CHESF e do provimento parcial da apelação da autora, é cabível a majoração da verba honorária em sede recursal, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC:
"O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando o disposto nos §§ 2º e 3º."
Assim, majora-se a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado pelos patronos da parte autora na fase recursal.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação da CHESF, mantendo a condenação por danos morais e, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.
É como voto.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
Relatora