PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em razão da não configuração da mora do devedor. A decisão consignou a ausência de comprovação da regular notificação extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve a constituição válida em mora do agravado, apta a ensejar o deferimento liminar da medida de busca e apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A notificação extrajudicial enviada ao devedor apresentou divergência em relação ao endereço constante no contrato de financiamento, impossibilitando a caracterização válida da mora.

4. A comprovação da constituição em mora é condição essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72/STJ.

5. Mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar, ante a ausência de prova inequívoca da mora do agravado.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8006639-09.2025.8.05.0000, em que é agravante, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., e agravado, ARIOMAR DE JESUS OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão do colendo Juízo da 2ª V. dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho da Comarca de Camaçari/BA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, tombada sob o nº 8016156-52.2024.8.05.0039, proposta em face do agravado, ARIOMAR DE JESUS OLIVEIRA, indeferiu a busca e apreensão liminarmente, nos seguintes termos:

“De logo, em análise aos documentos juntados à inicial, observa-se que a notificação extrajudicial ao ID480452867, aponta expressamente "Área sem entrega domiciliar", possivelmente por não ser a localidade onde reside em Camaçari, abrangida pela entrega domiciliar de correspondência.

Consigne-se, por oportuno, que o ordenamento jurídico coloca à disposição do credor fiduciário outros mecanismos viáveis à constituição do devedor em mora, quando frustrada a tentativa de notificação pessoal.

Nesta corrente, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos notificação extrajudicial enviada ao endereço do consumidor, sob pena de extinção.”

Inconformado, o Agravante alega que a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau merece ser cassada, visto a mora foi devidamente configurada e comprovada, pois a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço contido no contrato

Desse modo, requer a suspensão dos efeitos da decisão ora atacada, para deferir a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Decisão de ID. 77293281, conhece o recurso, bem como indefere o efeito suspensivo, reconhecendo que não houve a comprovação da constituição da mora do Agravado, pois a notificação extrajudicial sequer conseguiu ser enviada ao endereço que consta do contrato.

Contrarrazões ao recurso foram apresentadas conforme ID. 79924428, defendendo o desprovimento do recurso interposto.

Processo distribuído à minha relatoria (ID. 77209015), mediante livre sorteio, que, após examinados, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta.

Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o relatório.

Salvador/BA, 25 de abril de 2025.

 Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães 

Relator

A01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

O recurso é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A controvérsia em questão neste recurso versa sobre o inconformismo do Agravante com a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Em suma, o ponto central do recurso versa sobre a configuração ou não da mora do Agravado.

Da análise da documentação apresentada nos autos de origem, verifica-se que o Agravante enviou a notificação extrajudicial para endereço incompleto e incorreto, não se mostrando apta, portanto, a constituir o devedor, ora Agravado, em mora.

No documento apresentado pelo Agravante consta nitidamente o endereço de envio da notificação, que foi a Rua Ferreira-118, Jardim Limoeiro, Camaçari/BA, conforme o ID. 480452867 dos autos de origem no PJE 1º grau, sendo que o endereço do Agravado apresentado no contrato é Rua Ferreira Santos, 00118, Jardim Limoeiro, Camaçari/BA (ID. 480452866 do PJE 1º grau), logo, por óbvio, a notificação extrajudicial não pôde ser enviada ao endereço constante no contrato.

Portanto, não há a comprovação da constituição em mora referida, como afirma o Agravante na origem, visto que a notificação sequer conseguiu ser enviada ao endereço que consta no contrato.

O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ).

Ao lecionar a respeito do tema, os doutrinadores Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe explanam:

“a comprovação da mora é conditio sine qua non para poder o proprietário fiduciário dar curso à resilição do contrato e requerer a busca e apreensão (art. 3°, caput, do Dec.-lei 911) do objeto da garantia, fiduciária. Por outra, é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor. Ou seja, somente admitir-se-á ação resilitória na mora caracterizada, se esta estiver provada”. (Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe, em "GARANTIA FIDUCIARIA", 3ª ed., p. 674).

Diante das considerações supracitadas, a decisão interlocutória proferida pelo Juízo originário merece ser mantida por este Juízo, reconhecendo como não configurada a alegação da constituição em mora do Agravado

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

É como voto.

 Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães 

Relator