PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501469-50.2016.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE CARLOS DE ANDRADE |
| Advogado(s): ROSANE MARIA SALOMAO, ROMULO LUIZ SALOMAO DE ALMEIDA |
| APELADO: JOSE ANTONIO CUNHA |
| Advogado(s): ROBERTO WILSON TANAJURA GONDIM |
Conheço do recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade.
I. PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PERDA DO OBJETO
Sustenta o apelante que a obra já estava substancialmente concluída quando do ajuizamento da ação, tornando inadequada a via eleita da nunciação de obra nova, cuja natureza é eminentemente preventiva e destina-se a paralisar obra em curso.
A preliminar não merece acolhimento.
A ação de nunciação de obra nova, disciplinada nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura) e atualmente regida pelo procedimento comum, tem por escopo impedir que obra iniciada ou em andamento cause prejuízo ao prédio vizinho, às suas edificações ou aos fins a que se destina.
Com efeito, a jurisprudência tem admitido o cabimento da ação mesmo quando a obra se encontra em estágio avançado, desde que ainda não integralmente concluída e persistam os riscos ou vícios que motivaram a demanda. O que se exige é que a obra esteja em condições de sofrer intervenção judicial preventiva ou corretiva.
No caso concreto, a documentação acostada aos autos, notadamente os autos de infração da SUCOM, comprova que a obra estava em andamento quando da propositura da ação em janeiro de 2016, tendo inclusive sido objeto de embargo administrativo, descumprido pelo réu, que prosseguiu com a construção.
Mais relevante ainda é que o laudo pericial, realizado em 2024, evidenciou que a obra, embora avançada, ainda necessitava de intervenções estruturais essenciais para garantir a segurança, o que afasta por completo a tese de "obra concluída" para fins de cabimento da ação nunciatória.
A circunstância de o réu ter buscado consumar a edificação de forma célere não pode ser premiada com o reconhecimento de inadequação da via, sob pena de estimular-se a prática de construções irregulares e apressadas com o intuito de frustrar o controle jurisdicional. Tal raciocínio se enquadra perfeitamente no princípio do tu quoque, pelo qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza.
Ademais, a finalidade da ação não se esgotava em paralisar a construção, mas principalmente em prevenir danos e riscos decorrentes de obra irregular e viciada, o que se amolda ao espírito do direito de vizinhança e à tutela preventiva.
Rejeito, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita.
II. MÉRITO
II.1. Do cumprimento espontâneo das recomendações técnicas
O apelante sustenta ter cumprido espontaneamente as recomendações do perito, juntando fotografias e documentos (IDs 86173006 e seguintes) que comprovariam a realização de reforços estruturais, além de ter protocolado pedido de regularização junto à SEDUR (Processo nº 4744/2025, IDs 86173080 e seguintes).
Analisando detidamente a prova dos autos, observo que as fotografias juntadas pelo apelante revelam intervenções superficiais e pontuais, consistentes em meras recomposições estéticas em locais onde as armaduras já se encontravam expostas, sem a demonstração técnica de que tais medidas atendem plenamente às exigências estruturais apontadas pelo perito judicial.
O laudo pericial (ID 86172999) foi categórico ao concluir que a obra apresenta "flechas (curvatura) e fissuras" em vigas transversais e longitudinais, afirmando expressamente que "houve danos na estrutura, o que é algo grave, e que advém de problemas ou erros de dimensionamento de estrutura. E isso, obviamente, compromete a segurança de toda e qualquer pessoa que venha a circular por esse corredor".
O expert recomendou textualmente que "essa parte da obra de ampliação deve passar pelo serviço de Reforço Estrutural a curto ou a médio prazo, por PROFISSIONAIS OU EMPRESAS QUALIFICADAS, emitindo ART desse serviço".
Ocorre que o apelante não apresentou qualquer ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) emitida por profissional habilitado junto ao CREA-BA, tampouco projeto estrutural de reforço ou laudo técnico que ateste a adequação e suficiência das intervenções realizadas.
As fotografias, por si sós, não constituem prova técnica apta a demonstrar que os vícios estruturais foram efetivamente sanados de acordo com as normas técnicas aplicáveis. Trata-se de prova unilateral, sem a chancela de profissional habilitado, produzida pela própria parte interessada.
Quanto à regularização administrativa, verifica-se que o protocolo junto à SEDUR ocorreu somente após a prolação da sentença, em evidente cumprimento forçado da ordem judicial, e não de forma espontânea como alega a defesa. Ademais, o mero protocolo não equivale à efetiva regularização, que depende de análise e aprovação pelo órgão municipal competente.
Assim, não há que se falar em cumprimento espontâneo e integral das determinações periciais, persistindo a necessidade de intervenção judicial coercitiva para garantir que as obras de reforço estrutural sejam realizadas de forma técnica e adequada.
II.2. Da existência de risco estrutural
O apelante sustenta que o laudo pericial afastou a existência de risco iminente de colapso, o que tornaria desproporcional a imposição de obrigações de fazer.
De fato, o perito não atestou risco iminente de desabamento. Contudo, foi expresso ao identificar "danos na estrutura" decorrentes de "problemas ou erros de dimensionamento de estrutura", que "comprometem a segurança de toda e qualquer pessoa que venha a circular por esse corredor de 2,36m x 12,70m".
A ausência de risco iminente de colapso não significa ausência de risco. O próprio perito recomendou reforço estrutural "a curto ou a médio prazo", justamente para evitar a evolução dos danos e garantir a segurança.
Cumpre destacar que o apelado não impugnou o laudo pericial, aceitando tacitamente suas conclusões, o que reforça a idoneidade técnica do trabalho realizado.
O direito de vizinhança, consagrado nos artigos 1.277 e 1.299 do Código Civil, autoriza que o proprietário ou possuidor faça cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam o prédio, e veda construções que, embora no exercício do direito de propriedade, violem direitos dos vizinhos ou regulamentos administrativos.
No caso, a obra irregular e estruturalmente comprometida representa interferência prejudicial à segurança do autor, justificando plenamente a intervenção judicial para determinar as correções necessárias.
II.3. Da legitimidade da multa diária
O apelante insurge-se contra a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, fixada para compelir à regularização da obra junto à municipalidade, alegando que já protocolou o pedido e que a demora na análise é responsabilidade exclusiva da Administração Pública.
A alegação não procede.
As astreintes constituem meio coercitivo indireto de efetivação das decisões judiciais, previsto no artigo 537 do CPC, e têm por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação.
A sentença estabeleceu o prazo de 180 dias para que o réu regularize a obra junto à Prefeitura, o que compreende não apenas o protocolo do pedido, mas a obtenção efetiva das licenças, apresentação de projetos arquitetônico e estrutural aprovados e emissão das respectivas ART's.
O réu somente protocolou o pedido após a prolação da sentença, em agosto de 2025, quando já transcorridos mais de nove anos desde o início da obra irregular. Trata-se, portanto, de cumprimento tardio e parcial, motivado pela condenação judicial, e não de diligência espontânea.
Ademais, a obrigação de construir regularmente, com observância das posturas municipais e com responsabilidade técnica, é do proprietário que executa a obra, não podendo transferir ao Poder Público ou ao Judiciário as consequências de sua própria desídia.
A multa foi fixada em patamar razoável e com limitação temporal, estando em perfeita consonância com os princípios da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional.
Caso o réu comprove, oportunamente, que adotou todas as providências necessárias e que eventual demora decorre exclusivamente de inércia administrativa, poderá requerer a suspensão ou exclusão da multa em sede de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 537, §1º do CPC.
Por ora, não há razão para afastar a penalidade fixada.
II.4. Das regras de convivência no espaço comum
O apelante sustenta que a sentença julgou extra petita ao estabelecer regras minuciosas de utilização do corredor de acesso, que não foram objeto de pedido na inicial, configurando violação aos artigos 141 e 492 do CPC.
Merece parcial acolhimento.
Analisando a petição inicial (ID 244481858), verifica-se que o autor formulou pedido expresso para que o réu seja impedido de "construir qualquer edificação ou tapagem que venha a obstruir ou impedir o livre acesso" à sua residência (pedidos 2 e 4).
A causa de pedir centra-se justamente na alegação de que a obra do réu estaria obstruindo o corredor de acesso e prejudicando a circulação do autor até sua casa nos fundos do terreno.
O laudo pericial concluiu que o espaço existente (corredor de 2,36m de largura por 12,70m de comprimento) é suficiente para permitir o acesso do autor à sua residência, inclusive com veículo, desde que não haja obstrução. Contudo, o perito ressaltou que "para resolver a questão de acessibilidade sem precisar destruir ou demolir edificações, passa pela aplicação de regras de convivência e bom uso desse espaço", e apresentou sugestões.
O juízo a quo, ponderando que a demolição da obra seria medida desproporcional, e que o conflito poderia ser resolvido mediante regramento do uso da área comum, acolheu as sugestões periciais e as transformou em determinações judiciais.
Até este ponto, não vislumbro ilegalidade. O estabelecimento de critérios para garantir o livre acesso do autor constitui consequência lógica e necessária do acolhimento do pedido de garantia de passagem livre e desimpedida, enquadrando-se perfeitamente na causa de pedir e no pedido formulado.
No tocante à disponibilização de chaves do portão P1 para ambas as partes, tratando-se de área de acesso comum e sendo o imóvel de copropriedade das partes, tal medida revela-se indispensável para assegurar o efetivo exercício do direito de passagem do autor, evitando que fique na dependência de autorização ou da presença do réu para acessar sua própria residência. Trata-se de medida que decorre diretamente da garantia de livre acesso postulada na inicial, não configurando inovação indevida.
Todavia, a determinação de instalação de câmera de monitoramento com custos divididos extrapola os limites do pedido e da necessidade de garantir o acesso, adentrando em minúcias de convivência que não foram objeto da lide e que não guardam relação direta com a preservação do direito de vizinhança discutido nos autos.
Tal medida, embora possa ser útil do ponto de vista prático, constitui inovação não requerida e extrapola o âmbito da demanda, configurando julgamento extra petita quanto a esse específico aspecto.
Dessa forma, acolho parcialmente a insurgência do apelante para afastar a determinação relativa à instalação de câmera de monitoramento, mantendo, contudo, as demais regras estabelecidas na sentença, incluindo a disponibilização de chaves do portão P1 para ambas as partes, a vedação de uso do corredor como garagem ou estacionamento prolongado, a limitação de operações de carga e descarga a 30 minutos, e o estabelecimento de prazo máximo de 4 horas para mudanças com comunicação prévia, por se tratarem de medidas necessárias e proporcionais à garantia do direito de acesso do autor.
Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inadequação da via eleita, e CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para:
AFASTAR a determinação judicial relativa à instalação de câmera de monitoramento com custos divididos, por configurar julgamento extra petita;
MANTER integralmente a sentença nos demais capítulos, inclusive quanto à obrigação de realizar reforço estrutural com acompanhamento técnico e ART, instalação de escoramento provisório, multa diária para regularização da obra, disponibilização de chaves do portão P1 para ambas as partes, e demais regras de utilização do corredor de acesso (vedação de uso como garagem, limitação de tempo para carga/descarga e mudanças).
Salvador/BA, 13 de janeiro de 2026.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora
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