PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002696-38.2022.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: REGINALDO ALMEIDA DE CASTRO |
| Advogado(s): ANA PATRICIA DANTAS LEAO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Como mencionado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação interposto por REGINALDO ALMEIDA DE CASTRO contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, julgou improcedente o pedido de incorporação da Estabilidade Econômica formulado, nos seguintes termos (id.55426942):
[…]
Frise-se, porque necessário, que não se está a proibir a concessão, mas sim, a incorporação total ou parcial, definitivamente, dos valores auferidos em decorrência da vantagem pessoal de caráter temporário ou decorrente do exercício em cargo comissionado ou em função de confiança, no montante a ser auferido pelo servidor público efetivo, a título de remuneração. É bom que se deixe claro que são situações distintas.
Diante de tudo o quanto anteriormente exposto, não assiste razão ao Autor em relação ao pedido de incorporação de vantagem pessoal pelo decurso do tempo, se a implementação se deu, a partir da data de 13.11.2019 (publicação da EC nº 101/19), em decorrência do comando constitucional disposto no art. 39, §9º.
Destarte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I do CPC/2015.
Custas e honorários advocatícios de sucumbência pelo Autor, estes que arbitro em 12% sobre o valor da causa.
P.R.I.
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
Cinge-se a controvérsia acerca do entendimento da sentença que deixou de reconhecer o direito do autor, à implantação da gratificação funcional denominada “estabilidade econômica”, com pagamento das parcelas retroativas, por entender terem sido preenchidos os requisitos previstos em lei municipal, notadamente o exercício, por 08 (oito) anos continuados, de cargo de provimento temporário, à época da EC nº 103, de 2019.
Aduz que integra o quadro de servidores da Secretaria de Segurança Pública, desde 13 de maio de 1998, exercendo os misteres de Escrivão de Polícia Civil, encontrando-se, atualmente, enquadrado na Classe I. Afirmou que ocupou por diversos anos cargo de Coordenador IV (Cartório), Símbolo DAI-5, ocupando desde 15.03.2012 o cargo de coordenação III, símbolo DAI – 4.
Frisou que até o dia 30/12/2015 (data da publicação da Lei nº 13.471/2015, que instituiu as regras de transição) possuía um tempo de serviço em provimento temporário de 04 anos, 11 meses e 26 dias; e até o dia 12/11/2019 (data da publicação da EC 103/19), possuía tempo de serviço em provimento temporário de 10 anos, 06 meses e 09 dias, lhe restando menos de 02 anos para garantir a estabilidade (já que completaria com 12 anos).
Pois bem.
No Estado da Bahia, a Emenda Constitucional n. 22, publicada no DOE de 31 de dezembro de 2015, revogou o artigo 39 da Constituição Estadual, retirando dos servidores públicos civis, que ingressarem após a sua publicação, o direito de perceber, como vantagem pessoal, o valor decorrente do exercício de cargos em comissão, funções de confiança ou mandato eletivo estadual, no caso de exoneração, dispensa ou término deles.
Contudo a EC n. 22/2015, garantiu a percepção da referida vantagem ao servidor ocupante de cargo público efetivo, seja ele civil ou militar, e ao empregado público que tenha ingressado no serviço público estadual até a data da sua publicação, por força das disposições contidas no seu art. 3°.
Na vigência do artigo 39 da Constituição Estadual, a vantagem estava disciplinada no âmbito infraconstitucional e com relação aos servidores públicos civis, pela Lei n. 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a denominação de estabilidade econômica. Veja-se o disposto no art. 92, da mencionada norma:
Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.
Em relação aos servidores militares, a estabilidade econômica foi concedida pelo art. 104, da Lei n. 7.990/2001, tendo em vista a regra posta no artigo 48 da Constituição Estadual, cuja disposição prevê que as vantagens dos militares serão estabelecidas em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica. Observe-se a redação do mencionado art. 104:
Art. 104 - Ao policial militar que tiver exercido, por dez anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do simbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de dois anos ou a diferença entre o maior valor e o vencimento do cargo de provimento permanente.
Em 2015, a estabilidade econômica foi assegurada pelo art. 3°, da Emenda Constitucional n. 22/2015 aos servidores estaduais efetivos civis e aos militares que se encontravam no serviço público até a data da sua publicação (31/12/2015), vindo a ser regulamentada com a publicação da Lei estadual n. 13.471, de 30 de dezembro de 2015, que disciplinou, no âmbito infraconstitucional, a concessão da vantagem para os ocupantes de cargo civil e militar, revogando, expressamente, o art. 92, da Lei n. 6.677/94 e o art. 104, da Lei n. 7990/2001. Confira-se a transcrição do art. 3º:
Art. 3º - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo e ao empregado público que tenha ingressado no serviço público estadual até a data de publicação desta Emenda Constitucional, e que exercer cargos em comissão, funções de confiança ou mandato eletivo estadual, fica assegurado o direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término do mandato eletivo, vantagem pessoal a ser calculada na forma da lei, observados os critérios da tabela a seguir:
[...]
A norma mencionada no artigo transcrito refere-se à Lei n. 13.471/2015, assim redigida:
Art. 2° - Ao servidor ocupante de cargo público efetivo que tenha ingressado no serviço público estadual até a data de publicação desta Lei, e que exercer cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo ou do subsídio, ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente, observados os critérios da tabela a seguir:
[...]
Parece salutar transcrever, neste momento, o disposto no § 9°, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Observe-se:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
[...]
§ 9º. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Note que o parágrafo 9° passou a vigorar em 13 de
novembro de 2019, observando o previsto no art. 36 da EC n. 103, segundo o qual as normas trazidas pela emenda entram em vigor na data de sua publicação, excepcionando o disposto nos arts. 11, 28 e 32; as alterações promovidas pelo art. 1° da emenda no art. 149 da CF, bem assim as revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV, todos do art. 35.
Ao ser introduzido no art. 39, da CF/88 pela EC n.
103, o §9º, passou a produzir efeitos em 13/11/2019, obstando que os servidores civis, não só da União, mas também dos demais entes federativos, viessem a incorporar vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, como é o caso, no Estado da Bahia, da vantagem chamada de estabilidade econômica.
O art. 13, da EC n. 103/2019 prevê a hipótese de não aplicação do disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal:
Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Note que a norma exige que as vantagens estivessem efetivadas até a data da entrada em vigor da Emenda, o que não aconteceu na hipótese dos autos.
Como muito bem salientado pela instância originária, a norma possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não dependendo de lei regulamentadora para a produção dos seus efeitos, que, por sua vez, de acordo com o quanto disposto no art. 13, da mencionada EC nº 103/19, serão pro futuro ou ex nunc.
Essa interpretação se faz de acordo com disposto no art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:
Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
[...]
Portanto, as vantagens já auferidas com base nas legislações específicas e que foram incorporadas à remuneração antes da entrada em vigor da EC nº 103/19, permanecem sem alteração, estando resguardado o direito adquirido do servidor. Todavia, aqueles que não completaram os requisitos dispostos em lei local para a aferição da referida vantagem até o marco temporal de 13.11.2019, não terão mais direito a incorporação.
Destarte, com o apelante não comprovou que exerceu cargo em comissão, direção chefia e assessoramento a fim de atingir o lapso temporal exigido pelo tempo previsto em lei, não há como conhecer o seu direito ao recebimento da vantagem funcional requerida, impondo-se a manutenção da sentença.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo o entendimento adotado na sentença.
Por fim, considerando a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na instância originária em 2% (dois) por cento.
Salvador/BA, 19 de junho de 2024.
Dra. Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora