Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Habeas Corpus Criminal nº 8043329-37.2025.8.05.0000 Paciente: Carlos Eduardo dos Santos Batista Impetrante: Ageu De Carvalho Pimentel (OAB/SP nº 330.205 e OAB/BA nº 40.559) Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista Procurador de Justiça: José Alberto Leal Teles Relator: Mario Alberto Simões Hirs HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA APÓS ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA E NAQUELA OCASIÃO A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA, PRÁTICA DE DIVERSOS ROUBOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Carlos Eduardo dos Santos Batista, preso preventivamente após arbitramento de fiança pela autoridade policial, visando à revogação da prisão sob alegação de desproporcionalidade e ausência de requisitos legais. A defesa sustenta primariedade, residência fixa, vínculo empregatício e dependente menor, além da impossibilidade de pagamento da fiança de R$ 20.000,00. II. Questão em discussão 2. Analisa-se a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, decidida em audiência de custódia, à luz dos arts. 312 e 313 do CPP, frente à reiteração delitiva, e à insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A fiança fixada na delegacia não vincula o juízo, que pode convertê-la em prisão preventiva. 4. A decisão judicial que converteu a prisão fundamentou-se na reiteração delitiva e na periculosidade concreta do paciente. 5. O paciente confessou participação em múltiplos roubos, evidenciando risco à ordem pública. 6. Medidas alternativas à prisão são insuficientes no caso concreto. 7. Condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos legais da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. A fiança arbitrada pela autoridade policial não impede a posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva por decisão judicial devidamente fundamentada. 2. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a reiteração delitiva, periculosidade concreta e risco à ordem pública, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319, 322. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 194.311/MG ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do HABEAS CORPUS nº 8043329-37.2025.8.05.0000 em que figuram como parte impetrante Ageu De Carvalho Pimentel e paciente Carlos Eduardo dos Santos Batista: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do eminente Relator. Salvador, [data registrada no sistema]. Des. Mario Alberto Simões Hirs
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 25 de Agosto de 2025.
RELATÓRIO O Bel. Ageu de Carvalho Pimentel, inscrito na OAB/SP sob o nº 330.205, e OAB/BA SOB O Nº 40.559, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 647 e 667, do Código de Processo Penal, impetrou ordem de habeas corpus com pedido liminar, a favor de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BATISTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, com fundamento na desproporcionalidade da medida, em especial diante da fiança inicialmente arbitrada pela autoridade policial e da alegada ausência de fundamentos concretos para a manutenção da segregação cautelar. Alega a impetração que o paciente é primário, possui residência fixa, vínculo empregatício formal e dependente menor, ressaltando ainda a impossibilidade de arcar com o valor da fiança de R$ 20.000,00, arbitrada pela autoridade policial. De outro lado o Impetrante postula a revogação da prisão preventiva, sem imposição de outra medida cautelar, ou, caso já haja decisão em primeiro grau de jurisdição, seja concedido o direito de apelar em liberdade, em razão da não configuração dos requisitos que justificaram; ou ainda, subsidiariamente a revogação da prisão preventiva, com imposição de outra medida restritiva da liberdade alternativa ao cárcere cautelar (CPP, arts. 319 e 320, com redação dada pela lei 12.403/2011) uma vez configurado/demonstrado o constrangimento ilegal, tudo isso como medida da mais cristalina justiça. Juntou documentos que entendeu necessários. O pedido liminar restou conhecido e denegado, vide Id. 87392622. Instado a manifestar-se, o nobre Procurador de Justiça, Bel. JOSÉ ALBERTO LEAL TELES lançou Parecer opinando pelo CONHECIMENTO PARCIAL do writ e DENEGAÇÃO (Id. 88284441) É o Relatório.
VOTO Conforme consignado na apreciação liminar do writ, verifica-se que embora tenha sido arbitrada fiança no momento da lavratura do auto de prisão em flagrante, pela prático do crime previsto no art. 180 do Código Penal, o juízo competente, por ocasião da audiência de custódia, entendeu pela presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, convertendo a prisão em flagrante em preventiva, mediante fundamentação expressa. Como se sabe, a lei confere à autoridade policial a prerrogativa de arbitrar fiança em favor do preso nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse 4 (quatro) anos, conforme disciplina o art. 322 do CPP. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). No entanto, "a fiança arbitrada pelo delegado de polícia não vincula o julgador, que poderá converter a prisão em flagrante em preventiva ." (TJ-MG - HC: 49640431520208130000, Relator: Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, Data de Julgamento: 29/09/2020, 5a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 30/09/2020) Assim, a superveniência de decisão judicial devidamente motivada afasta a alegação de constrangimento ilegal decorrente do arbitramento de fiança, de modo que tal pleito resta prejudicado, tornando incabível a rediscussão da matéria nesta via estreita. Corroborando com nosso entendimento transcrevo julgado a seguir, com as devidas alterações ao caso em concreto. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E DA FAMÍLIA. ATO QUE NÃO VINCULA O JUIZ. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ATO COATOR EMANADO PELO JUÍZO DO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO NATURAL. DENÚNCIA JÁ OFERTADA. CAPITULAÇÃO MAIS GRAVOSA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS FIRME DO ESTADO NESTA FASE INCIPIENTE DO FEITO NA ORIGEM. 1. A lei confere à autoridade policial a prerrogativa de arbitrar fiança em favor do preso, nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos, conforme disciplina o art. 322 do CPP. 2. A conversão da prisão em flagrante por preventiva, não tem por fundamento o não pagamento da fiança, mas, sim, a necessidade de resguardar a ordem pública e impedir a reiteração delitiva, nos termos do art . 312 do CPP. 3. Recebida a denúncia, imputando ao paciente a prática de crime mais grave - tentativa de feminicídio -, recomendável a atuação mais firme do Estado para pôr fim ao ciclo de violência a que está submetida a vítima, considerando as respostas dadas no formulário de risco. 4. Ordem denegada. (TJ-DF 0704573-34.2024.8.07.0000 1816134, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/02/2024). grifo nosso. Acerca da legalidade da prisão, insta salientar que conforme os autos, em 23/07/2025, na cidade de Vitória da Conquista, policiais militares, durante patrulhamento na Rua C, bairro Primavera, visualizaram um indivíduo conduzindo uma motocicleta Yamaha, de cor preta e azul, placa RD-470, sendo que um dos policiais reconheceu que uma motocicleta com aquelas características teria sido utilizada em um roubo ocorrido na segunda-feira anterior, na Avenida Olívia Flores, ocasião em que dois indivíduos subtraíram aparelhos celulares da loja iSolution. Assim, os policiais abordaram o condutor CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BATISTA e após consulta à placa da motocicleta, constatou-se que havia restrição por furto/roubo, tendo o paciente afirmado ter adquirido a motocicleta há cerca de um mês, na cidade de Belo Campo, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) de um indivíduo identificado apenas como Flávio, alegando desconhecer que o veículo era produto de crime. Na ocasião o paciente ainda estava em posse de quatro aparelhos celulares — três iPhones e um Motorola. Durante a abordagem, o FLAGRANTEADO confessou ter participado do roubo à loja iSolution, ocorrido no dia 21 de julho, utilizando uma motocicleta preta modelo 150 e, com seu comparsa, ameaçado a funcionária com um revólver para subtrair um iPhone, e também admitiu envolvimento em outro roubo, ocorrido no dia 22 de julho, no bairro Primavera, onde, novamente com o mesmo comparsa, subtraiu dois aparelhos celulares de duas vítimas. Ainda relatou que, utilizando a mesma motocicleta e em concurso, praticou roubo no bairro Candeias, ocasião em que abordaram um moto-uber após solicitarem corrida por aplicativo, subtraindo um aparelho Motorola. Vale destacar a decisão proferida no juízo singular, em 25/07/2025, (ata de audiência de custódia, Id. 511344849, no auto de prisão em flagrante 8015278-67.2025.8.05.0274) ao acolher manifestação ministerial favorável à conversão da prisão em flagrante em preventiva: [...] Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante dando o autuado CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BATISTA como incurso na prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Diz o art. 310 do Código de Processo Penal, in verbis: "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I- relaxar a prisão ilegal; ou II- converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." Dando cumprimento ao disposto no citado artigo de lei, decido: O Auto de Prisão em Flagrante, aparentemente, demonstra a prova do delito e indícios suficientes de autoria, bem como, constata-se que o flagranteado, ao que tudo indica, reitera na prática de crimes, posto que figura como réu em outras ações penais, bem como o anexo de ID 511093111 (8000400-11.2025.8.05.0122; 8000463- 36.2025.8.05.0122). Trata-se de crimes praticados com violência e grave ameaça, ocorridos recentemente. Vislumbra-se, portanto, a presença do requisito específico da Garantia da Ordem Pública, uma vez que há probabilidade de reiteração de delitos caso concedida liberdade ao autuado, motivo pelo qual CONVERTO a citada Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva. Sobre a necessidade da prisão preventiva, destaca-se alguns julgados dos tribunais pátrios: "EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 e 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA - RECURSO PROVIDO.- Necessário se garantir a ordem pública, sendo de rigor a manutenção da prisão cautelar, quando verificada a periculosidade do agente que reitera na prática delitiva, em flagrante descaso com a justiça. (Rec em Sentido Estrito 1.0514.12.003103-4/001, Rel. Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/09/2012, publicação da súmula em 05/10/2012)." "EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM TESE - CASO CONCRETO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. - Diante da nova redação do art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), dada pela Lei 11.464/07, que excluiu a vedação legal da concessão de liberdade provisória nos crimes hediondos e equiparados, foi restituído aos acusados o direito de esperar o julgamento em liberdade, caso não preenchidos os requisitos autorizadores da sua prisão preventiva. - O fato do paciente reitera-se na prática delituosa justifica a manutenção da segregação cautelar, porque expõe não apenas o desrespeito à ordem pública e à aplicação da lei penal, suscitando sua preservação, como periculosidade, fazendo presumir as condições de que voltará a delinqüir, de modo a inviabilizar a liberdade provisória, porque presentes as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. (Habeas Corpus 1.0000.12.064720-1/000, Rel. Des.(a) Duarte de Paula, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/05/2012, publicação da súmula em 06/06/2012)." "HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL - ÔNUS QUE INCUMBE A IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - REITERACAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO.- É dever da impetração instruir a inicial com todos os documentos comprobatórios das alegações da inicial, por não comportar o procedimento estreito do HC, qualquer dilação probatória. Ausente o APFD, inviável, o relaxamento do flagrante. - Não há constrangimento ilegal, quando a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória encontra-se devidamente fundamentada em fatos concretos dos autos e amparada em um dos requisitos do art. 312 do CPP - garantia da ordem pública.- Paciente que reitera na prática delitiva, demonstra, indiscutivelmente, a necessidade da manutenção da sua segregação cautelar, para a garantia da ordem pública.- Condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a custódia cautelar, quando a necessidade da manutenção resta devidamente demonstrada. - Habeas Corpus denegado. (Habeas Corpus 1.0000.11.007856-5/000, Rel. Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2011, publicação da súmula em 01/04/2011)." EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM TRÊS PROCESSOS. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Não se vislumbra constrangimento ilegal na decisão que indefere o pleito liberatório em atenção aos requisitos do art. 312 do CPP. II - A reiteração de condutas delituosas denota, de forma concreta, uma propensão do paciente em cometer crimes, razão pela qual a manutenção de sua prisão se mostra necessária para garantia da ordem pública.(TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.105103-8/000, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/10/2018, publicação da súmula em 22/10/2018). Em face do exposto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, com fundamento no art. 310 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva. Dou à presente decisão força de Mandado de Prisão Preventiva em desfavor de CARLOS EDUARDO DOS SANTOS BATISTA”. Determino o encaminhamento dos presentes autos à promotoria de justiça responsável pelo controle externo da polícia, em face das alegações de violência. [...] Da leitura da decisão transcrita acima, observa-se que a materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram adequadamente evidenciados na prisão em flagrante. Assim, no que se refere à legalidade da prisão, não se verifica qualquer vício no Auto de Prisão em Flagrante, motivo pelo qual o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à sua homologação, nos termos do art. 310, inciso I, do Código de Processo Penal. Para a decretação da prisão preventiva, é imprescindível a presença de dois pressupostos essenciais: Fumus comissi delicti – representado pela existência de indícios suficientes de autoria e elementos mínimos que comprovem a materialidade do crime, presentes no caso em análise; Periculum libertatis – que se manifesta nas situações previstas no art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. No caso concreto, a existência do crime restou demonstrada pelos documentos constantes nos autos do inquérito policial, notadamente no auto de prisão em flagrante ocasião em que o paciente foi preso na posse da motocicleta com restrição de furto/roubo, valendo ressaltar que teria utilizado referido veículo para praticar diversos roubos na cidade. Verifica-se, portanto, que em sentido contrário ao sustentado pelo impetrante, o magistrado de primeiro grau consignou, na decisão impugnada, a existência dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e inclusive abordou a materialidade do crime bem como os indícios de autoria que recaem sobre o paciente (fumus commissi delicti), além das circunstâncias concretas que justificam a decretação da prisão preventiva (periculum libertatis). Com efeito, a autoridade tida como coatora enfatizou a gravidade da conduta e o modus operandi do paciente, assim manifestando “O Auto de Prisão em Flagrante, aparentemente, demonstra a prova do delito e indícios suficientes de autoria, bem como, constata-se que o flagranteado, ao que tudo indica, reitera na prática de crimes, posto que figura como réu em outras ações penais, bem como o anexo de ID 511093111 (8000400-11.2025.8.05.0122; 8000463- 36.2025.8.05.0122). Trata-se de crimes praticados com violência e grave ameaça, ocorridos recentemente. Vislumbra-se, portanto, a presença do requisito específico da Garantia da Ordem Pública, uma vez que há probabilidade de reiteração de delitos caso concedida liberdade ao autuado, motivo pelo qual CONVERTO a citada Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva”. Além disso, para justificar a prisão preventiva, basta que esteja presente um dos fundamentos legais do art. 312 do CPP. Neste caso, destaca-se a necessidade de proteção da ordem pública, diante de fortes indícios de que, em liberdade, o representado poderá voltar a delinquir, inclusive de forma mais grave. Presentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar, resta afastado o pleito de substituição da prisão por medidas alternativas. Neste mesmo sentido manifestou o douto Procurador de Justiça: [...] Desse modo, evidenciada a fundamentação idônea do decreto preventivo e constatada a presença dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como da condição insculpida no art. 313, I, do CPP, vislumbra-se a legalidade, necessidade e adequação da manutenção da referida cautelar. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que não cabe a substituição da prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que se revelam insuficientes no caso sob deslinde diante da gravidade da conduta investigada, das circunstâncias específicas do caso e da periculosidade concreta do agente, conferindo risco à ordem pública a sua eventual soltura no momento. [...] Por fim, cumpre salientar que, ainda que comprovadas, as condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, “não são óbice à decretação da prisão preventiva, mormente quando preenchidos os requisitos ensejadores” (STJ, AgRg no RHC n. 194.311/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.). Ante o exposto, diante de toda explanação, não verificando qualquer ilegalidade na prisão do paciente, conheço e DENEGO o writ, em conformidade com manifestação Ministerial É como voto. Salvador, [data registrada no sistema]. Des. Mario Alberto Simões Hirs Relator