PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8084262-20.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: POSTO KALILANDIA LTDA |
| Advogado(s): ANDRE LOPES SALES, MOACYR MONTENEGRO SOUTO JUNIOR |
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o feito executivo fiscal por ausência de exigibilidade do crédito tributário no momento da propositura da demanda.
Na origem, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando que o crédito tributário objeto da execução fiscal encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida em sede de tutela provisória nos autos da Ação Anulatória nº 8024453-36.2022.8.05.0001, ajuizada anteriormente à execução fiscal.
O Juízo de primeiro grau acolheu a exceção e extinguiu o feito executivo, considerando que, quando da propositura da execução fiscal, o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, sendo, portanto, inexigível.
Irresignado, o Estado da Bahia interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, que: (i) a execução fiscal deveria ter sido apenas suspensa, e não extinta; (ii) durante o período compreendido entre 08/08/2022 e 05/09/2023, o crédito tributário estaria com plena exigibilidade, tendo sido a ação ajuizada justamente nesse período (06/07/2023); (iii) após o julgamento de Reclamação pelo Órgão Especial do TJBA, o crédito tributário seria atualmente exigível.
I - DA QUESTÃO PRELIMINAR: DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
O Estado da Bahia suscita, em sede preliminar, a incompetência deste Órgão Julgador, pugnando pela redistribuição do feito à Quarta Câmara Cível, em razão da prevenção decorrente da conexão com a Ação Anulatória nº 8024453-36.2022.8.05.0001.
Embora a conexão material entre a presente execução e a referida ação anulatória seja evidente, visto que ambas orbitam a mesma relação jurídico-tributária, a análise da aplicabilidade do instituto da prevenção (art. 930, parágrafo único, do CPC) exige um exame mais aprofundado acerca do objeto específico de cada um dos recursos e da finalidade da norma processual.
A ratio essendi da prevenção é evitar a prolação de decisões conflitantes, garantindo a segurança jurídica e a coerência do sistema. Tal risco, contudo, somente se concretiza quando dois ou mais órgãos fracionários são chamados a se manifestar sobre a mesma questão de mérito, ou sobre questões cujas soluções sejam mutuamente excludentes.
Não é o que ocorre no presente caso. O objeto deste Recurso de Apelação é estritamente processual e de cognição limitada. A controvérsia a ser dirimida por esta Câmara cinge-se a verificar o preenchimento de uma condição específica da ação executiva no momento de sua propositura: a exigibilidade do título que a embasa. A análise é realizada in status assertionis, ou seja, à luz da situação fático-jurídica existente na data do ajuizamento da demanda (06/07/2023), em aplicação do princípio tempus regit actum.
O exame do presente recurso, portanto, não adentrará, nem de forma perfunctória, o mérito do débito tributário. Não se discutirá aqui a constitucionalidade dos atos normativos que fundamentam a exação, a ocorrência do fato gerador, ou a correção do lançamento fiscal. Tais matérias, de natureza eminentemente material, constituem o objeto exclusivo da Ação Anulatória e do respectivo recurso, cuja competência, de fato, pertence à Quarta Câmara Cível.
Dessa forma, não há qualquer risco de decisões conflitantes. Uma eventual decisão desta Câmara, que mantenha a extinção da execução por reconhecer a ausência de exigibilidade do título naquela data específica, não conflitará, em hipótese alguma, com uma futura decisão da Quarta Câmara Cível que, porventura, venha a declarar a validade do crédito tributário. Os provimentos jurisdicionais operarão em esferas distintas e em momentos lógicos diversos: o primeiro, sobre a validade da relação processual executiva; o segundo, sobre a existência da obrigação material.
A manutenção da sentença extintiva não impedirá, inclusive, que o Fisco, caso obtenha êxito na ação anulatória, ajuíze uma nova e hígida execução fiscal. Por outro lado, a eventual reforma da sentença por esta Câmara se limitaria a afirmar a presença dos pressupostos processuais, sem qualquer vinculação ao julgamento de mérito a ser proferido pelo órgão prevento para a causa principal.
Ausente, portanto, o risco de decisões contraditórias sobre a mesma questão de fundo, esvai-se o fundamento teleológico da norma de prevenção. A distribuição aleatória do feito a esta Primeira Câmara Cível, em estrita observância às normas regimentais, deve ser mantida, preservando-se a competência firmada no ato da distribuição.
Ademais, conforme será analisado adiante, a matéria em debate nesta apelação - extinção de execução fiscal por ausência de exigibilidade do crédito tributário - é tema pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão jurídica para a pretendida modificação da competência funcional.
Pelo exposto, rejeito a preliminar e firmo a competência deste Colegiado para o julgamento do recurso.
II - DO MÉRITO RECURSAL
A controvérsia central desta apelação reside em definir se, diante de suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial anterior, a execução fiscal ajuizada posteriormente deve ser extinta ou apenas suspensa.
O Estado da Bahia sustenta que a tutela provisória concedida nos autos da ação anulatória não teria sido confirmada na sentença, razão pela qual, após a interposição de apelação contra essa sentença, o efeito suspensivo do recurso teria restabelecido a exigibilidade do crédito tributário no período entre 08/08/2022 e 05/09/2023, quando a execução fiscal foi ajuizada (06/07/2023).
O argumento não se sustenta, porquanto fruto de uma interpretação que subverte a lógica e a sistemática das tutelas provisórias.
Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, uma vez concedida, a medida liminar conserva sua plena eficácia até que seja expressamente revogada ou modificada. Assim, uma sentença de mérito que julga procedente o pedido principal, declarando a nulidade do débito, não apenas confirma, mas absorve e substitui o provimento liminar por um juízo de certeza, tornando definitiva a proteção que antes era precária.
A toda evidência, seria um completo contrassenso concluir que a decisão de mérito, ao garantir ao autor o bem da vida em sua plenitude (a anulação do débito), pudesse, por um silêncio eloquente, retirar-lhe a proteção menor (a suspensão da cobrança), restaurando a exigibilidade de um crédito que o próprio Judiciário acabara de declarar inválido.
Portanto, é inegável que, quando a presente Execução Fiscal foi ajuizada, em 06 de julho de 2023, o crédito tributário que a aparelha se encontrava com sua exigibilidade ininterruptamente suspensa desde março de 2022.
Nesse contexto, ao tempo do ajuizamento da execução, o título executivo extrajudicial (a Certidão de Dívida Ativa) carecia de um de seus requisitos essenciais de validade: a exigibilidade, conforme impõe o art. 783 do Código de Processo Civil, sem a qual, não há como se cogitar da higidez da pretensão executória.
É dizer, a ausência de exigibilidade contamina a Certidão de Dívida Ativa em sua essência, retirando-lhe a força executiva e, por conseguinte, tornando a execução nula desde sua concepção. Trata-se, aliás, de questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória por este Tribunal, nos termos do art. 927, III, do CPC. No julgamento do REsp 1.140.956/SP (Tema 271), a Corte Superior estabeleceu, sem margem para interpretações divergentes, que a suspensão da exigibilidade do crédito, quando preexistente ao ajuizamento da execução fiscal, obsta a sua propositura, devendo a ação, caso intentada, ser extinta, e não simplesmente suspensa. A propósito:
Tema Repetitivo 271
"Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta".
Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do STJ orientou-se em estabelecer uma clara distinção entre as situações em que a suspensão da exigibilidade ocorre antes ou após o ajuizamento da execução fiscal. Como explicitado no REsp 1.915.459/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, julgado em 6/4/2021:
“(...)
III. Os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre a Execução Fiscal, consoante entendimento firmado no REsp 1.140.956/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010), dependem do momento em que verificada a causa suspensiva (art. 151 do CTN). Ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal, deve ela ser extinta; do contrário, realizando-se em momento posterior, suspende-se a Execução Fiscal, enquanto perdurar a situação. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta" (...)
(REsp n. 1.915.459/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 16/4/2021.)
A robustecer tal entendimento:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato praticado pelo inspetor-chefe da gerência fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a controvérsia, o Tribunal de origem entendeu que, mediante depósito integral da exação, é direito do contribuinte a suspensão do crédito tributário, enquanto a ação principal não transitar em julgado, conforme excertos do acórdão recorrido.
III - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.140.956/SP, ocorrido em 21/11/2010, relator o eminente Ministro Luiz Fux, firmou a tese de que "os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, que no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta" (Tema n. 271 do STJ).
IV - No mesmo sentido, há farta jurisprudência desta Corte Superior que entende pela possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral do valor da exação, ainda que nos autos de mandado de segurança. Confiram-se os julgados: AgInt no AREsp n. 2.399.683/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024;
AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.
V - Desse modo, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo por aplicar entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte Superior.
VI - Agravo interno improvido.”
(AgInt no REsp n. 2.187.187/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010;
REsp 1.712.954/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente afirmou que quando fora ajuizada a execução fiscal vigorava a causa (tutela antecipada) que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, sendo assim não havia interesse processual para o ajuizamento da execução fiscal, sendo acertada a decisão que determinou a extinção do feito conforme a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo interno não provido.”
(AgInt no REsp n. 1.731.423/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020.)
Como é possível inferir, dos precedentes supratranscritos, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não há como se confundir a situação de suspensão de um processo validamente instaurado (art. 921 do CPC) e a impossibilidade de se iniciar um processo sem uma de suas condições basilares, qual seja, o interesse de agir, como ocorre na hipótese de cobrança de um crédito legalmente inexigível, caso em que a Fazenda Pública carece de interesse processual, o que torna a ação natimorta e impõe sua extinção sem resolução de mérito.
É como vem decidindo, também, esta E. Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFF. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA TESE LEVANTADA PELO EXECUTADO E PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À METADE, COM FULCRO NO ART. 90, § 4º, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA METADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA NORMA. NÃO CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 90, §4º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJ-BA - Apelação: 8066744-85.2021.8.05.0001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DA BAHIA. IPVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PREVIAMENTE AJUIZADA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE POR DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO, ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA JÁ PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA, DESCONSTITUINDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO À ORA RECORRIDA, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A ALUDIDA DECISÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
(TJ-BA - Apelação: 0323352-37.2016.8.05.0001, Relator.: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022)
Por fim, o argumento de que o fato superveniente (a cassação do acórdão na ação anulatória) deveria ser considerado para manter a execução suspensa, com base no art. 493 do CPC, também não se sustenta. Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação e os pressupostos processuais são aferidos no momento da propositura da demanda (in status assertionis).
Com efeito, um evento posterior, por mais relevante que seja para o mérito da obrigação tributária, não possui o condão de retroagir para convalidar um ato processual que nasceu nulo. O art. 493 do CPC visa permitir que o julgador considere fatos que influenciem o direito material controvertido, mas não serve como instrumento para sanar vícios de formação da própria relação processual.
Por ter sido ajuizada com base em título inexigível, a execução é nula em sua origem, e essa nulidade não pode ser sanada a posteriori. A eventual e futura restauração da exigibilidade do crédito apenas facultará ao Fisco o ajuizamento de uma nova e hígida execução fiscal, mas jamais poderá dar vida a um processo que, aos olhos da lei, jamais existiu validamente.
Assim, a extinção do feito, como corretamente determinou o Juízo de primeiro grau, é a medida que se impõe, resguardando ao Fisco o direito de, caso o crédito venha a se tornar definitivamente exigível ao final da ação anulatória, ajuizar uma nova e válida execução fiscal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter incólume a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal, por seus próprios e bem lançados fundamentos.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte apelada em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões consistentes, majoro os honorários advocatícios de sucumbência. Tendo em vista que a verba honorária foi originariamente fixada por apreciação equitativa em sede de embargos de declaração (ID. 83811991), a majoração recursal deve seguir o mesmo critério, de modo a preservar a proporcionalidade estabelecida na origem. Assim, ao montante que resultar da apuração de 1% (um por cento) sobre o valor da cobrança indevida, acrescento o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários recursais.
Salvador,
Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
A7