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PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA
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1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO Nº: 0009856-81.2025.8.05.0103
RECORRENTE: TIM S.A.
RECORRIDO: IVANILTON SILVA LIMA NETO
RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). REGULARIDADE COMPROVADA. REAJUSTE ANTECIPADO DO PLANO MENSAL. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 765/2022 E À BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS JUROS INCIDENTES.

 

RELATÓRIO

 

Cuidam os autos de recurso inominado interposto por TIM S.A. contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível de Ilhéus, que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Ivanilton Silva Lima Neto, reconhecendo a irregularidade no reajuste antecipado do plano de telefonia, determinando o restabelecimento do valor original, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

A recorrente sustenta, em síntese, a regularidade das cobranças dos serviços de valor adicionado (SVA), a licitude do reajuste com base em versionamento autorizado pela ANATEL e a inexistência de dano moral, por não haver demonstração de abalo relevante. Requer a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos autorais. O recorrido apresentou contrarrazões (evento 37).

 

JULGAMENTO MONOCRÁTICO

Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto e preparado dentro do prazo legal, consoante dispõe o artigo 42 e parágrafo 1º da Lei 9099/95, conheço do mesmo.

O julgamento monocrático é cabível diante da uniformidade de entendimento da 1ª Turma Recursal sobre casos análogos, com fundamento no art. 15, XI, do Regimento Interno e art. 932, IV, “a”, do CPC.

A controvérsia recursal cinge-se à licitude das cobranças referentes a serviços de valor adicionado (SVA) e ao reajuste antecipado do plano de telefonia móvel do recorrido.

Quanto aos serviços de valor adicionado, observa-se que os valores lançados nas faturas sob a rubrica “Fluid Stand”, “EXA Segurança”, “Aya Books”, “Aya Ensinah Premium” e “Bancah Jornais II” não implicaram acréscimo ao valor global do plano contratado, mas mera discriminação analítica dos serviços incluídos no pacote promocional, conforme permite a Resolução nº 632/2014 da ANATEL e a Lei Geral de Telecomunicações (art. 93, VIII, Lei nº 9.472/97).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6199, assentou a constitucionalidade da comercialização de SVA pelas operadoras. Dessa forma, não se vislumbra cobrança indevida, inexistindo afronta ao art. 39, I, do CDC. Destaca-se os precedentes:

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV E V, DO CPC). COBRANÇA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVAs). REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO INCUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005620-29.2024.8.05.0004,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 27/05/2025 )

 

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. TELEFONIA PÓS-PAGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SERVIÇOS DIGITAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO POR SERVIÇOS DIGITAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0010645-95.2025.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 18/07/2025 )

 

Por outro lado, em relação ao aumento de R$ 7,00 no valor do plano, restou evidenciado nos autos que a majoração ocorreu antes do interregno de 12 meses previsto contratualmente e sem prévia comunicação ao consumidor, contrariando o disposto no art. 39 da Resolução nº 765/2022 da ANATEL e no art. 52 da Resolução nº 632/2014.

A conduta caracteriza prática abusiva, violando o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência previstos no art. 6º, III e IV, e art. 39, V e X, do CDC. Nesse sentido, destaco os julgados:

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DURANTE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0006048-68.2025.8.05.0103,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 19/08/2025 )

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. PARTE ACIONADA NÃO TROUXE PROVA DO FATO IMPEDITIVO/EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005310-03.2022.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 02/05/2023 )

RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS.  CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  ( Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0090282-37.2021.8.05.0001,Relator(a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 29/05/2023 )

 

 

Assim, resta comprovada a regularidade das cobranças dos SVA, mas igualmente configurada a abusividade do reajuste antecipado e a falha na informação, gerando dano moral indenizável.

 

Ante o exposto, julgo no sentido de CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

 

Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos arbitrados em 20% do valor da condenação.

 

Salvador, 13 de novembro de 2025.

SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO

Juíza Relatora