PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. VIAS DE FATO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO INVESTIGADO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JECRIM. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais (suscitado), ambos da Comarca de Lauro de Freitas/BA, no bojo do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 8004714-18.2022.8.05.0150, instaurado em face de Josué Ricardo Santos da Silva, conduzido à Delegacia por suposta prática de vias de fato contra Andreia Marques de Almeida, em 07/05/2022.

O investigado confessou ter agido sem provocação da vítima, mencionando perseguições anteriores por traficantes. Sua genitora declarou, sem apresentar laudos, que o filho seria portador de debilidade mental. Diante desse cenário, o Ministério Público requereu a instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149), o que ensejou controvérsia entre os juízos quanto à competência para processar o feito, ainda pendente de denúncia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a resolução de conflito negativo de competência antes do oferecimento da denúncia; (ii) definir se a dúvida razoável sobre a integridade psíquica do investigado justifica a remessa dos autos ao juízo criminal comum, afastando a competência do juizado especial criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o conhecimento de conflito de competência mesmo na ausência de denúncia, quando há manifestação expressa e divergente de juízos sobre a atribuição da causa, conforme interpretação do art. 114 do CPP (REsp 2.162.562/SE, DJe 20/12/2024).

A instauração de incidente de insanidade mental exige instrução pericial complexa, incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade do rito dos Juizados Especiais Criminais, cuja estrutura não comporta a condução de diligências dessa natureza.

A dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado, evidenciada nos autos pela própria confissão desconexa do investigado e pela declaração da genitora, ainda que sem comprovação documental, justifica a remessa dos autos à Vara Criminal, a quem compete processar o incidente de insanidade mental e dar continuidade ao feito, inclusive para avaliar a eventual inimputabilidade do agente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Conflito julgado improcedente.

Tese de julgamento:

1. É cabível o reconhecimento de conflito negativo de competência mesmo na ausência de denúncia, desde que haja manifestações judiciais expressas e contraditórias sobre a competência para o processamento dos fatos.

2. A existência de dúvida razoável quanto à integridade mental do investigado, que justifique a instauração de incidente de insanidade, afasta a competência do Juizado Especial Criminal, em razão da incompatibilidade entre a complexidade da perícia requerida e o rito simplificado dos juizados.

3. Compete à Vara Criminal comum o processamento do feito quando a apuração da imputabilidade penal do investigado exige a instauração de incidente de insanidade mental.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 114 e 149; Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.162.562/SE, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 03.12.2024, DJe 20.12.2024.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência de nº 8004714-18.2022.8.05.0150, no qual figura como Suscitante o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA, e como Suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA e DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ILHÉUS, ora suscitante, pelas razões dispostas no voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Versam os presentes autos acerca do Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, em face do Juiz de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Lauro de Freitas/BA, para processar o Termo Circunstanciado de Ocorrência -TCO de nº 8004714-18.2022.8.05.0150, no qual Josué Ricardo Santos da Silva foi conduzido à Delegacia por suposta prática de vias de fato contra Andreia Marques de Almeida (fato em 07/05/2022).

O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Criminal - JECRIM. A partir de notícia de possível transtorno mental do investigado e da perspectiva de instauração de incidente de insanidade, houve declínio ao Juízo Criminal.

Já na 2ª Vara Criminal, o Ministério Público de primeiro grau inicialmente requereu a instauração do incidente (art. 149 do CPP) e, posteriormente, retificou o entendimento, sustentando a ausência de elementos para a medida, tendo pugnado pelo retorno dos autos ao JECRIM.

Diante da manifestação do Parquet, o Juízo da 2ª Vara Criminal, então, suscitou o presente conflito, invocando a inexistência de denúncia e a regra do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Recebido o Conflito neste e. Tribunal, foi o juízo suscitado instado a apresentar informações, o que foi efetuado, conforme ID 88331507.

Em parecer, a Procuradoria de Justiça, no ID 89681488, opinou pela improcedência do conflito, a fim de que seja determinada remessa dos autos à competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA.

É o relatório.

Salvador/BA, 8 de setembro de 2025.

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo Seção Criminal 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do presente conflito de competência.

Do que se percebe dos autos, cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara do Sistema dos Juizados (suscitado), ambos da Comarca de Lauro de Freitas, em relação ao Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de nº 8004714-18.2022.8.05.0150, no qual Josué Ricardo Santos da Silva foi conduzido à Delegacia por suposta prática de vias de fato contra Andreia Marques de Almeida (fato em 07/05/2022).

A controvérsia do caso reside em dois pontos: se seria possível a remessa dos autos antes do recebimento da denúncia; e se haveria dúvida quanto à higidez mental do acusado, apta à instauração de incidente de insanidade mental.

Segundo os documentos que instruem o TCO, no dia 07/05/2022, por volta de 13h50, na Rua Belo Horizonte, Centro de Lauro de Freitas/BA, Josué Ricardo Santos da Silva agrediu a vítima Andreia Marques de Almeida e, após a intervenção policial, foi conduzido à Delegacia, onde se lavrou o termo circunstanciado. Os depoimentos já colhidos indicam que a agressão ocorreu sem motivação aparente.

Quando interrogado, o acusado confirmou que efetivamente a ofendida nada havia feito a ele e que “se vingava”, nela, de agressões que outras pessoas, supostamente traficantes, haviam cometido em seu desfavor. Sua genitora também foi ouvida na Delegacia, ocasião em que declarou que o filho é portador de “debilidade mental”, embora não tenha apresentado documentos que confirmassem a fala.

Inicialmente, deve-se pontuar que o conflito merece conhecimento. A ausência de denúncia não impede a resolução de conflito de competência quando há manifestações judiciais divergentes quanto ao juízo competente para conhecer dos fatos (art. 114 do CPP), conforme assentado pelo STJ (REsp 2.162.562/SE, 5ª Turma, DJe 20/12/2024):

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU X JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU . ART. 114 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, com base no art. 105, III, a e c, da CF, visando ao reconhecimento de conflito de competência entre o Juízo da 6ª Vara Criminal de Aracaju e o Juizado Especial Criminal de Aracaju sobre a atribuição de competência para o processamento de fatos investigados . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o conflito de competência está devidamente configurado, à luz do art. 114 do Código de Processo Penal; (ii) estabelecer se a ausência de oferecimento de denúncia impede o reconhecimento do conflito de competência ou se há conflito de atribuição a ser resolvido pelo Procurador-Geral de Justiça . III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para a configuração de conflito de competência, o art. 114 do CPP exige que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes para julgar o mesmo fato criminoso, ou que surja controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos . 4. A jurisprudência desta Corte afirma que o conflito de competência se caracteriza apenas quando dois órgãos jurisdicionais se manifestam expressamente sobre sua competência ou incompetência em relação a uma mesma causa. 5. No caso, embora não tenha havido oferecimento de denúncia, houve manifestações divergentes das autoridades jurisdicionais sobre a competência para conhecer dos fatos, o que configura os requisitos do art . 114 do CPP. IV. RECURSO PROVIDO.

(STJ - REsp: 2162562 SE 2024/0294424-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) (Grifo nosso)

Examinando os autos, entendo não assistir razão ao Suscitante. Consta do TCO e das declarações colhidas que a vítima foi atingida sem motivação aparente; além disso, a genitora do investigado informou debilidade mental, havendo, pois, no mínimo dúvida razoável sobre a integridade psíquica do agente.

Nesse contexto, o Ministério Público postulou, por duas vezes, a instauração do incidente de insanidade (art. 149 do CPP). Também o Juízo Suscitado (JECRIM) reconheceu a necessidade de perícia complexa, de difícil compatibilização com a tramitação célere e simplificada dos Juizados Especiais.

A temática posta não se resume à hipótese de remessa por citação editalícia prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (que, em regra, exigiria denúncia e esgotamento de meios de localização). O que se verifica, diversamente, é a exigência de instrução pericial especializada (incidente de insanidade), cuja condução, por sua natureza e complexidade, milita em favor da competência do Juízo Criminal comum.

Assim, não assiste razão ao Juízo suscitante ao pretender obstar o deslocamento por falta de denúncia. A dúvida razoável sobre a higidez mental, devidamente explicitada nos autos, prevalece e atravessa qualquer discussão meramente formal sobre a fase processual no JECRIM, impondo que o feito permaneça na 2ª Vara Criminal para processamento do incidente e ulterior marcha do caso, como propugnado pela Procuradoria de Justiça em seu opinativo.

Desse modo, assiste razão ao Juiz suscitado ao se declarar incompetente, considerando o contexto exposto e a dúvida acerca da higidez mental do acusado, cuja solução demandará a instauração de incidente de insanidade mental, incompatível com o rito do JECRIM.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito Negativo de Competência, julgando-o IMPROCEDENTE, para declarar competente para processar e julgar o processo nº 8004714-18.2022.8.05.0150 o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS/BA, para onde os autos deverão ser encaminhados. Comunique-se o teor do presente, ao qual confiro força de ofício, aos Juízos Suscitante e Suscitado.

Salvador, data registrada no sistema.

DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

RELATOR