PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Recurso em Sentido Estrito nº 8007288-10.2022.8.05.0022 – Comarca de Barreiras/BA

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Stella Athanázio de Oliveira Santos

Recorrido: Carlos Alessandro Vilas Boas

Advogado: Dr. Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB/BA: 23.325)

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, CTB). PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS APONTADOS COMO DELITUOSOS. INDISPENSABILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, para receber a denúncia contra Carlos Alessandro Vilas Boas, pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, dando-se prosseguimento à ação penal na origem.

I – Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, a qual rejeitou a inicial acusatória e seu aditamento, que imputaram a Carlos Alessandro Vilas Boas a prática, por duas vezes, do delito de homicídio culposo no trânsito de veículos, majorado pela omissão de socorro, tipificado no art. 302, § 1º, III, do CTB, por ausência de justa causa, na forma do art. 395, III, do Código de Processo Penal. Digno de registro que o feito foi distribuído a este Gabinete, constando a informação de existência de prevenção em relação aos autos da Carta Testemunhável sob n.º 8007288-10.2022.8.05.0022 (certidão de id. 100037283), julgada em 25/08/2025, pelo conhecimento e provimento, a fim de reconhecer a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, determinando o seu regular processamento (ids. 88930539 e 88929776).

II – Extrai-se da exordial acusatória (id. 68899004), in verbis, que: “[...] No dia 22 de setembro de 2019, por volta das 12h30min, no KM 798, BR-242, nesta cidade de Barreiras, o denunciado CARLOS ALESSANDRO VILAS BOAS, na direção de veículo automotor, mediante conduta imprudente, matou ELISABETE ALVES PIRES e causou lesões corporais em BIANCA ALVES PIRES, BRUNA ALVES PIRES, RETINA PIRES LOPES, DIEGO FERREIRA ALVES, ANA MARIA DA SILVA ALVES FERREIRA, HELOISA FERREIRA ALVES DA SILVAL, ESMENILDE DOS REIS SILVA, LUIZ BERNARDO, ROMARIO FERREIRA SANTIAGO, JESSICA GOMES DE CERQUEIRA E ROBERTA GOMES FERREIRA, conforme se passa a expor detalhadamente. Segundo se apurou, no horário e local dos fatos, o Denunciado na condução do veículo Ford Ranger XLT — viatura do Departamento De Polícia Técnica Da Bahia (DPT), placa policial PLB1606, realizou ultrapassagem em local proibido e, em decorrência disso o veículo que vinha em sentido contrário, na sua devida mão de direção (HB20 vermelho, placa 0ZN7746), conduzido por Bianca Alves Pires, para não colidir frontalmente com a viatura, desviou para o lado direito da pista (acostamento), mas acabou perdendo o controle da 3ª Promotoria de Justiça de Barreiras/BA direção vindo a atingir outros dois veículos que trafegavam na mão contrária, VW GOL, de cor branca, placa JIH 7D51 e Fiat Uno, de cor branca, placa DU-8809, dirigidos por Diego Ferreira Alves e Romário Ferreira Santiago, respectivamente. Após o acidente, o Denunciado evadiu-se, sem prestar socorro às Vítimas, apesar de possuir condições para fazê-lo. No total, 01 (uma) vítima veio a óbito ainda no local e outras 11 (onze) sofreram lesões corporais. Importa registrar que, as testemunhas, em uma só voz, afirmaram ser o condutor da viatura, ora denunciado, o causador do acidente. [...]”.

III – Pontua-se que, em uma primeira decisão, a denúncia foi rejeitada quanto às imputações de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, sendo declarada a extinção da punibilidade do acusado relativamente a tais delitos, em razão da decadência do direito de representação (id. 68899006), decisio que não foi objeto de insurgência por parte do Ministério Público. Subsistindo o crime de homicídio culposo no trânsito, o qual teria vitimado Elisabete Alves Pires, genitora da condutora Bianca Alves Pires, anota-se que houve, em seguida, aditamento à inicial acusatória, para incluir a imputação de homicídio culposo contra a ofendida Bruna Alves Pires, irmã da condutora, falecida em momento posterior. In verbis: “[…] Reiterando toda a narrativa dos fatos expostos na denúncia, salienta-se que, conforme certidão de óbito da vítima Bruna Alves Pires, acostada aos presentes autos ID 410038701, ocorreu um duplo homicídio culposo em decorrência do acidente ocasionado pela conduta imprudente e criminosa do acusado. Cumpre ressaltar que a causa da morte de Bruna Alves Pires foi TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO ASSOCIADA A TRAUMATISMO TORÁCICO E BRONCOPNEUMONIA, informação obtida através da mencionada certidão de óbito que, por sua vez, consta como a data de falecimento, 07 de outubro de 2019, isto é, 15 dias após o acidente, sendo que durante todo este período esteve internada em estado grave no Hospital do Oeste, situado na Rua do antigo aeroporto, Vila Amorim, nesta cidade de Barreiras, local onde ocorreu o óbito […]” (id. 68899377).

IV – Proferido um segundo decisio de rejeição da denúncia e de seu aditamento (id. 68899382), o Ministério Público, irresignado, interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. 68899385), com razões inclusas, pugnando pela reforma da decisão objurgada, para que seja recebida a inicial acusatória, argumentando, para tanto, que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para a ação penal.

V – No mérito, o recurso deve ser acolhido. Como cediço, a fase de recebimento da denúncia não é o momento processual adequado para análise exauriente dos fatos e das provas constantes nos autos, tampouco para um juízo acerca do quanto alegado pelo órgão de acusação. Assim, na presente fase processual, importa verificar se a peça acusatória atende aos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e se não incide em nenhuma das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal, sendo imprescindível a existência de substrato mínimo do fato apontado como delituoso e indícios de sua autoria.

VI – No caso em exame, constata-se que a inicial acusatória e seu aditamento, acostados aos ids. 68899004 e 68899377, narram com objetividade o fato criminoso indigitado ao Recorrido, com todas as suas circunstâncias, identificando o modus operandi, a qualificação, a classificação do delito e apresentando o rol de testemunhas, tudo de acordo com o disposto no art. 41 do Código Processual Penal. Ademais, da análise do quanto amealhado aos autos, constata-se, primo ictu oculi, que a denúncia veio acompanhada com lastro probatório mínimo apto a demonstrar a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria dos crimes.

VII – Em relação à materialidade, verifica-se que foram acostados, aos autos, os laudos necroscópicos das vítimas Elisabete Alves Pires (id. 68899005, p. 65-67) e Bruna Alves Pires (id. 68899005, p. 99-101). Quanto aos indícios de autoria, destacam-se os depoimentos colhidos na etapa investigatória. A condutora do veículo HB20, Bianca Alves Pires, a bordo do qual estavam as duas vítimas fatais e a menor Betina Pires Lopes, aduziu que “[…] na altura onde acaba o afunilamento da pista, e começa a pista de via única e mão dupla, com sinalização horizontal em faixa continua, a declarante encontrou com uma viatura padronizada, em alta velocidade, não estando com giroflex nem sirene acionadas, a qual fazia uma ultrapassagem indevida, instante em que a irmã da declarante gritou olha o carro; que a declarante ao desviar da viatura, evitando uma colisão frontal com a mesma, levou o carro para o acostamento, quando o pneu encostou no meio-fio, vindo a declarante a perder o controle do veículo; que o veículo que a declarante conduzia foi em direção a mão contraria, invadindo a pista, quando colidiu em um veículo VW GOL de cor branca; que o veículo VW GOL colidiu na lateral do veículo da declarante, do lado do passageiro […]” (id. 68899005, p. 68-69).

VIII – Ouvido em sede inquisitorial, o Sr. Diego Ferreira Alves, condutor do veículo Volkwagen Gol, de cor branca, a bordo do qual estavam Ana Maria da Silva Alves Ferreira, Esmenilde dos Reis Silva, Heloísa Ferreira Alves da Silva e Luiz Bernardo dos Santos, declarou que “[...] se a condutora do HB20 não estivesse desviado o veículo, iria colidir frontalmente com a viatura; que o declarante esclarece que a viatura de fato causou o acidente; que após o acidente a viatura não parou para auxiliar no socorro; que o declarante esclarece que o giroflex e a sirene da viatura não estavam ligados [...]” (id. 68899005, p. 18-19). De igual sorte, os passageiros Esmenilde dos Reis Silva, Ana Maria da Silva Alves Ferreira e Luiz Bernardo dos Santos, em seus depoimentos, aduziram que “[...] a viatura foi causadora do acidente, pois ultrapassou em local indevido vindo veículos na mão oposta; que após o acidente, a viatura causadora não parou, para auxiliar no socorro [...]” (id. 68899005, p. 21-22); que “[…] Que a viatura da Polícia Civil pertencente ao DPT, que ultrapassou pela faixa continua, causando o acidente, seguiu em frente não parando para ver o ocorrido […]” (id. 68899005, p. 24-25); e que “[…] a viatura de fato causou o acidente [...]” (id. 68899005, p. 35-37).

IX – Por sua vez, o condutor do veículo Fiat Uno, o Sr. Romário Ferreira Santiago, a bordo do qual estavam sua esposa, Jéssica Gomes Cerqueira, e sua filha de 4 (quatro) anos de idade, relatou, em sede extrajudicial, que “[…] uma viatura da Polícia Civil [...] estava ultrapassando os veículos [...] pela faixa contínua, [...] momento em que em sentido contrário, pela outra pista, descia um veículo S10 que, ao dar de encontro com a viatura, jogou para o acostamento do lado direito, quando um veículo HB20 [...] que vinha logo atrás, ao tentar se desviar da viatura policial que subia pela faixa contínua, começou a rodopiar na pista, invadindo a contramão, colidindo frontalmente com o veículo GOL conduzido por Diego, sendo que o declarante que vinha logo atrás, colidiu na traseira do veículo GOL […]” (id. 68899005, p. 27-28). Também inquirida, a Sra. Jéssica Gomes Cerqueira aduziu que “[...] após o veículo HB20 perder o controle na tentativa de desviar da viatura e invadir a mão de direção do veículo que a declarante estava, veio desgovernado e colidiu no veículo de Diego, descendo a ribanceira; que o veículo que a declarante estava colidiu na traseira do veículo de Diego, sendo essa colisão inevitável […]” (id. 68899005, p. 39-40).

X – Importante consignar que inexiste, na legislação processual penal brasileira, a exigência de que os depoimentos colhidos na fase investigatória sejam gravados em meio audiovisual. Em que pese o Juiz a quo haver feito menção ao art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, e ao art. 8º da Resolução CNMP nº 181/2017, não se pode perder de vista que o primeiro é aplicável à seara judicial, enquanto o segundo diz respeito ao procedimento investigatório criminal instaurado e presidido pelo Ministério Público, enfatizando ambos os dispositivos que o registro deverá ser “preferencialmente de forma oral” ou “sempre que possível”. Dessa forma, revela-se inidônea a fundamentação judicial que condiciona o recebimento da denúncia a requisito não presente em lei, sob risco de confusão entre as esferas Legislativa e Judiciária, em flagrante contrariedade ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Na mesma linha intelectiva, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça: “[…] Interpretar a ausência de oitiva audiovisual como obstáculo automático à deflagração da ação penal importaria impor requisito não previsto em lei para o recebimento da Denúncia e transformar a fase pré-processual em verdadeiro juízo antecipado de certeza, incompatível com a natureza do controle previsto no artigo 395 do Código de Processo Penal [...]” (id. 102200964)

XI – Quanto ao Boletim de Acidente de Trânsito, produzido pela Polícia Rodoviária Federal, constata-se que assim narrou o ocorrido: “[...] o veículo HB20, de placa OZN-7746, doravante denominado V3, seguia o fluxo sentido BARREIRAS/BA, quando um veículo oficial (viatura policial não identificada) efetuava deslocamento pela contramão da via, no sentido contrário. Ao se deparar com o veículo em sua faixa e para não colidir frontalmente, a condutora do veículo V1 deslocou-se para acostamento, perdendo o controle e rodando sobre a via. Posteriormente, acabou colidindo sua lateral direita (passageiro) em um veículo WV GOL de placa JIH-7051, denominado V1, que seguia o fluxo sentido Luís Eduardo Magalhães/BA. Após a primeira colisão, o veículo FIAT UNO de placa JJU-8809, referenciado como V2, colidiu na traseira do V1 […]” (id. 68899005, p. 45-62).

XII – Já o laudo de exame pericial concluiu que a causa do acidente foi “[...] a perda da direção de V1 em evento de sobresterçagem, derrapando e desenvolvendo movimento curvilíneo a partir de parte do acostamento, atravessando as duas faixas de rolamento e colidindo contra V2 que, em tentativa de medida evasiva para o acostamento, ali acabou por colidir e em ato contínuo recebe a colisão de V3 em sua face traseira […]” (id. 68899005, p. 104-117). Observa-se, portanto, que nenhuma das peças técnicas inviabiliza a tese acusatória, não se podendo, a partir delas, concluir pela ausência de justa causa para o trâmite da ação penal; no mais, é pertinente à fase instrutória a discussão aprofundada acerca das provas.

XIII – Quanto à cogitada suspeição do perito criminal Claudemiro Pires Soares Filho, às apontadas falhas no Inquérito Policial e às pontuadas desídias do Ministério Público no seu papel de fiscal da atividade policial, é importante consignar que não conduzem, isoladamente, à rejeição da exordial acusatória, notadamente quando se tratam de conjecturas a respeito de fatos ainda não debatidos na instrução processual, sob o crivo do contraditório.

XIV – Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal, e havendo lastro probatório mínimo para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia, cabendo à fase instrutória o debate de eventuais nulidades das provas constantes nos autos, momento processual em que tanto a Defesa quanto a Acusação poderão, em contraditório judicial, manifestar-se acerca do respeito ao devido processo legal.

XV – Nesse sentido, razão assiste ao Recorrente, uma vez que a rejeição da denúncia constitui medida excepcional, somente cabível quando a inicial acusatória não preencher os requisitos autorizadores do art. 41 do CPP ou incorrer nas previsões insertas no art. 395 do mesmo diploma normativo, o que não se constata no caso em tela, pelo que a peça acusatória deve ser recebida.

XVI – No que concerne aos pleitos formulados em sede de contrarrazões recursais – afastamento da majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB e o reconhecimento do direito ao ANPP –, constata-se que não merecem guarida. A tese da omissão de socorro não é manifestamente descabida, havendo, ao menos em tese, elementos probatórios aptos a alicerçá-la, revelando-se prematuro, nesta fase processual, seu afastamento. De igual sorte, o Parquet, ao oferecer a denúncia, elencou os motivos pelos quais deixou de oferecer a benesse, cabendo à Defesa, caso assim o queira, invocar o regramento legal aplicável à espécie (id. 68899004, p. 4).

XVII – Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito.

XVIII – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, para receber a denúncia contra Carlos Alessandro Vilas Boas, pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, dando-se prosseguimento à ação penal na origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº. 8007288-10.2022.8.05.0022, provenientes da Comarca de Barreiras/BA, em que figuram, como Recorrente, o Ministério Público do Estado da Bahia, e, como Recorrido, Carlos Alessandro Vilas Boas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Ministerial, para receber a denúncia contra Carlos Alessandro Vilas Boas, pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, dando-se prosseguimento à ação penal na origem, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Recurso em Sentido Estrito nº 8007288-10.2022.8.05.0022 – Comarca de Barreiras/BA

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Stella Athanázio de Oliveira Santos

Recorrido: Carlos Alessandro Vilas Boas

Advogado: Dr. Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB/BA: 23.325)

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em face da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras/BA, a qual rejeitou a inicial acusatória e seu aditamento, que imputaram a Carlos Alessandro Vilas Boas a prática, por duas vezes, do delito de homicídio culposo no trânsito de veículos, majorado pela omissão de socorro, tipificado no art. 302, § 1º, III, do CTB, por ausência de justa causa, na forma do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

Digno de registro que o feito foi distribuído a este Gabinete, constando a informação de existência de prevenção em relação aos autos da Carta Testemunhável sob n.º 8007288-10.2022.8.05.0022 (certidão de id. 100037283), julgada em 25/08/2025, pelo conhecimento e provimento, a fim de reconhecer a tempestividade do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, determinando o seu regular processamento (ids. 88930539 e 88929776).

Em observância aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, e considerando ali se consignar, no que relevante, a realidade do processo até então desenvolvida, adota-se, como próprio, o relatório da decisão que rejeitou a denúncia (id. 68899382), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Irresignado, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. 68899385), com razões inclusas, pugnando pela reforma da decisão objurgada, para que seja recebida a inicial acusatória, argumentando, para tanto, que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para a ação penal.

A matéria foi devolvida ao Juiz a quo, em virtude do efeito iterativo do instrumento processual em questão, que manteve seu decisio (id. 100010289).

Nas contrarrazões, postulou a Defesa a manutenção do decisio (id. 100010284), requerendo, subsidiariamente, o afastamento da majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB e o reconhecimento do direito ao ANPP.

Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito (id. 102200964).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 2ª Turma

Recurso em Sentido Estrito nº 8007288-10.2022.8.05.0022 – Comarca de Barreiras/BA

Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Stella Athanázio de Oliveira Santos

Recorrido: Carlos Alessandro Vilas Boas

Advogado: Dr. Mário Francisco Teixeira Alves Oliveira (OAB/BA: 23.325)

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Adélia Bonelli

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Extrai-se da exordial acusatória (id. 68899004), in verbis, que: “[...] No dia 22 de setembro de 2019, por volta das 12h30min, no KM 798, BR-242, nesta cidade de Barreiras, o denunciado CARLOS ALESSANDRO VILAS BOAS, na direção de veículo automotor, mediante conduta imprudente, matou ELISABETE ALVES PIRES e causou lesões corporais em BIANCA ALVES PIRES, BRUNA ALVES PIRES, RETINA PIRES LOPES, DIEGO FERREIRA ALVES, ANA MARIA DA SILVA ALVES FERREIRA, HELOISA FERREIRA ALVES DA SILVAL, ESMENILDE DOS REIS SILVA, LUIZ BERNARDO, ROMARIO FERREIRA SANTIAGO, JESSICA GOMES DE CERQUEIRA E ROBERTA GOMES FERREIRA, conforme se passa a expor detalhadamente. Segundo se apurou, no horário e local dos fatos, o Denunciado na condução do veículo Ford Ranger XLT — viatura do Departamento De Polícia Técnica Da Bahia (DPT), placa policial PLB1606, realizou ultrapassagem em local proibido e, em decorrência disso o veículo que vinha em sentido contrário, na sua devida mão de direção (HB20 vermelho, placa 0ZN7746), conduzido por Bianca Alves Pires, para não colidir frontalmente com a viatura, desviou para o lado direito da pista (acostamento), mas acabou perdendo o controle da direção vindo a atingir outros dois veículos que trafegavam na mão contrária, VW GOL, de cor branca, placa JIH 7D51 e Fiat Uno, de cor branca, placa DU-8809, dirigidos por Diego Ferreira Alves e Romário Ferreira Santiago, respectivamente. Após o acidente, o Denunciado evadiu-se, sem prestar socorro às Vítimas, apesar de possuir condições para fazê-lo. No total, 01 (uma) vítima veio a óbito ainda no local e outras 11 (onze) sofreram lesões corporais. Importa registrar que, as testemunhas, em uma só voz, afirmaram ser o condutor da viatura, ora denunciado, o causador do acidente. [...]”.

Pontua-se que, em uma primeira decisão, a denúncia foi rejeitada quanto às imputações de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, sendo declarada a extinção da punibilidade do acusado relativamente a tais delitos, em razão da decadência do direito de representação (id. 68899006), decisio que não foi objeto de insurgência por parte do Ministério Público.

Subsistindo o crime de homicídio culposo no trânsito, o qual teria vitimado Elisabete Alves Pires, genitora da condutora Bianca Alves Pires, anota-se que houve, em seguida, aditamento à inicial acusatória, para incluir a imputação de homicídio culposo contra a ofendida Bruna Alves Pires, irmã da condutora, falecida em momento posterior. In verbis: “[…] Reiterando toda a narrativa dos fatos expostos na denúncia, salienta-se que, conforme certidão de óbito da vítima Bruna Alves Pires, acostada aos presentes autos ID 410038701, ocorreu um duplo homicídio culposo em decorrência do acidente ocasionado pela conduta imprudente e criminosa do acusado. Cumpre ressaltar que a causa da morte de Bruna Alves Pires foi TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO ASSOCIADA A TRAUMATISMO TORÁCICO E BRONCOPNEUMONIA, informação obtida através da mencionada certidão de óbito que, por sua vez, consta como a data de falecimento, 07 de outubro de 2019, isto é, 15 dias após o acidente, sendo que durante todo este período esteve internada em estado grave no Hospital do Oeste, situado na Rua do antigo aeroporto, Vila Amorim, nesta cidade de Barreiras, local onde ocorreu o óbito […]” (id. 68899377).

Proferido um segundo decisio de rejeição da denúncia e de seu aditamento (id. 68899382), o Ministério Público, irresignado, interpôs Recurso em Sentido Estrito (id. 68899385), com razões inclusas, pugnando pela reforma da decisão objurgada, para que seja recebida a inicial acusatória, argumentando, para tanto, que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo justa causa para a ação penal.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso ministerial.

No mérito, o recurso deve ser acolhido. Como cediço, a fase de recebimento da denúncia não é o momento processual adequado para análise exauriente dos fatos e das provas constantes nos autos, tampouco para um juízo acerca do quanto alegado pelo órgão de acusação.

Assim, na presente fase processual, importa verificar se a peça acusatória atende aos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e se não incide em nenhuma das hipóteses de rejeição elencadas no art. 395 do mesmo diploma legal, sendo imprescindível a existência de substrato mínimo do fato apontado como delituoso e indícios de sua autoria.

Cumpre transcrever trecho da decisão vergastada (id. 68899382):

“[...] Foi realizado exame pericial no local do evento (ID 224297818, fls. 104/117), subscrito pelo perito criminal CLAUDEMIRO PIRES SOARES FILHO em 22/9/2019. Nesse ato pericial, já na exposição inicial, registra o perito que fez contato com policiais rodoviários e foi por eles informado ‘que alguém fazia alegação da participação da viatura do DPT naquele sinistro’, o que lhe teria causado estranheza, por não ter tido qualquer informação. Segundo o perito, foi feito levantamento fotográfico cautelar na viatura questionada, nada sendo encontrado no veículo. O mesmo teria ainda sido apresentado a um delegado, Dr. ELIO BARBOSA COSTA FILHO, que também não teria encontrado nenhum vestígio.

A partir disso, o exame pericial (e as hipóteses periciais como um todo) simplesmente eliminaram, na íntegra, a teoria de caso que acabou sendo explorada na narrativa acusatória ora examinada. Mesmo a dinâmica puramente causal delineada trabalha apenas três veículos, tratando-se do HYUNDAI HB20 (V1), do VW GOL (V2) e do FIAT UNO (V3), e por essa perspectiva, fica evidentemente descartada a justa causa para a deflagração de ação penal por alguém (fosse quem fosse) que se encontrasse porventura em um quarto veículo.

Em paralelo, figura nos autos o boletim da Polícia Rodoviária Federal, que também analisou o evento de trânsito (ID 224297818, fls. 44/62), que documenta a seguinte narrativa para o evento (fls. 45/46): […]

No croqui em questão, novamente, entram na dinâmica apenas os veículos V1, V2 e V3, descartando a influência (ou mesmo a efetiva existência) de uma caminhonete dirigida pelo denunciado.

Absolutamente ninguém foi inquirido nos termos do art. 405, §1º, do CPP, nem em sede policial, e nem mesmo – o que se afigura mais grave, pelo menos para fins processuais, em casos como o presente – em sede ministerial (Resolução CNMP nº 181/2017, art. 8º).

Declarações subscritas pelo denunciado em 11/10/2019, já mais ou menos vinte dias depois do evento, tomadas sob a forma de interrogatório policial (sem filmagem e sem acompanhamento por advogado, promotor de justiça ou defensor público), aparecem às fls. 80/81 do ID 224297818. Desse ato declaracional, pode-se inferir que o denunciado assume que passou pelo km 798 da BR 242 no dia e horário do evento. Ele estaria na companhia de um perito de prenome SAULO, que levava até o aeroporto, e que ultrapassou um caminhão em faixa contínua, mas com sinal sonoro e giroflex acionados, e após veículos abrirem para facilitar a ultapassagem. Além disso, não só nega qualquer envolvimento no acidente tratado na inicial acusatória, como nega tê-lo presenciado, nega ter visto qualquer vestígio do mesmo, e nega ter ouvido qualquer barulho. Ainda mais além, acrescenta que um perito criminal de prenome CLAUDOMIRO (ao que tudo indica, o mesmo que elaborou o laudo pericial antes já mencionado) estava se dirigindo para a cidade de Luís Eduardo Magalhães, um pouco antes da viatura do interrogado, e esse lhe avisou que havia parado na BR para verificar um acidente que havia ocorrido, onde a PRF já se fazia presente no local’.

A dramaticidade do caso demandava a definição de uma estratégia de atuação ministerial investigativa muito mais profunda e profissional que aquela que acabou sendo efetivamente desenvolvida, pois por um lado, poderia muito bem calhar para a defesa de qualquer dos motoristas dos veículos V1, V2 e V3 imputar a responsabilidade do evento a um terceiro qualquer, e por outro, vicissitudes diversas do corporativismo policial – e paradoxalmente, da curiosa divisão das forças policiais em grupos ou segmentos eventualmente adversários ou até inimigos – poderiam levar a distorções das mais diversas, produtoras tanto de acobertamentos quanto de falsas incriminações. No limite, poderia se cogitar até mesmo de suspeição do perito criminal CLAUDEMIRO PIRES SOARES FILHO, que vem acoplada de forma mais ou menos implícita e praticamente forçosa na hipótese acusatória que foi eleita pelo órgão formulador da acusação em exame (o laudo por ele elaborado exclui peremptoriamente qualquer envolvimento do colega).

Disso tudo, chama peculiar atenção não só o desinteresse ministerial em reinquirir alguns dos personagens em sede ministerial, filmando os depoimentos que fossem tomados (Resolução CNMP nº 181/2017, art. 8º), mas a tramitação folgada que foi permitida a partir da sistemática do controle supostamente direto, que fez com que o inquérito só chegasse ao MP, em primeira oportunidade, somente em 24/8/2021 (ID 224297818, fl. 139), isto é, em um tempo que supera literalmente em anos, literalmente, até a geração do Inquérito nº IDEA 593.9.246971/2021, o prazo de remessa estabelecido no art. 10 do CPP, sem qualquer preocupação com a dilação prazal (que deve ser sempre controlada, nunca solta) possibilitada (sob controle e deferimento pontual, evidentemente) através do §3º.

Mais ainda, mediante consulta pública, na internet, ao sistema IDEA https://sicop.sistemas.mpba.mp.br/Modulos/Consulta/Processo.aspx?L0QifJI5OZYszMMGUQiWuoWZ0nCDWGV+DSNBqps5VaraKc6aET66/w==#tabela-resultado, acesso em 1º/7/2024), percebe-se que entre a distribuição do inquérito e a remessa do mesmo à 3ª Promotoria de Justiça se passaram apenas algumas horas (9:47 a 17:59), mas o registro efetivado sob a nomenclatura encaminhamento ao Membro (920023) – Barreiras – 3ª Promotoria de Justiça’ só veio a dar-se em 1º/11/2021, e as movimentações subsequentes só ocorreram em 18/8/2022, com o que veio a ser o ajuizamento da denúncia do ID 224297817. Seria um problema mais palatável e facilmente contornável se não se tratasse de um caso com as vicissitudes do presente, no qual não se afigura razoável e aceitável nem o possível acobertamento da responsabilidade criminal de agentes de polícia técnica, por um lado, nem o lançamento dele aos leões, mediante uma acusação que consegue ser ao mesmo tempo atrasada e açodada. É inevitável o uso desses adjetivos contraditórios, infelizmente, porque BRUNA ALVES PIRES foi apresentada como viva na formulação acusatória inaugural, redigida em 18/08/2022 e embasada em material de apoio que incluía o laudo de necrópsia nº 2019 11 PM 003775-01, das fls. 99/101 do ID 224297818, segundo o qual, contudo, em exame realizado já em 8/10/2019, BRUNA ALVES PIRES teria falecido por consequência de traumatismo cranioencefálico associado a traumatismo torácico e a broncopneumonia. Por esse ângulo, BRUNA ALVES PIRES já estaria morta há quase dois anos, quando do ingresso do inquérito policial em sede ministerial.

É claro que órgão formulador da acusação poderia eventualmente desacreditar o laudo pericial, principalmente à míngua de certidão de óbito de BRUNA ALVES PIRES – que a propósito, só foi trazida ao processo pela petição ministerial do ID 410038699, já em derivação do quanto determinado no despacho do ID 300655096, pois até então, o órgão acusador aparentemente pretendia ver BRUNA ALVES PIRES inquirida em juízo (não importando aqui, neste momento, se como vítima ou como testemunha), apesar de morta desde 2019. Com efeito, foi dito pelo MP na petição do ID 364442083, em 13/2/2023, que ‘quanto à vítima BRUNA ALVES PIRES, qualificada à fl. 95 do IP, o Ministério Público informa que foi identificado notícia de óbito’ (sic), o que aparentemente só foi ‘identificado’ porque, dentre outros problemas da formulação acusatória original, o limite de testemunhas estabelecido no art. 401, caput, do CPP, havia sido ignorado pelo autor da ação penal, e em cumprimento as os despachos judiciais, o autor ministerial acabou revisando quem havia realmente morrido por força do evento.

Policiais não devem gozar de regalias no tocante à persecução penal por crimes porventura praticados em serviço, mas também não devem ser demasiadamente prejudicados por acusações criminais mal estruturadas. Policiais são pessoas e, exclusivamente por isso, gozam de dignidade e de todas as garantias processuais penais disponíveis para as pessoas em geral, nem mais, nem menos. Se o corporativismo e o antagonismo entre forças policiais podem gerar acobertamentos ou falsas imputações, todo o peso da estrutura ministerial de investigação deve ser posto em movimento para contrabalancear o problema. No caso concreto, porém, não só não se vê peso algum da estrutura ministerial de investigação, como se percebem vácuos inadmissíveis e erros primários – seja de técnica jurídica, seja de avaliação do material probatório – que me fazem priorizar, com todas as vênias, as garantias constitucionais do denunciado, nomeadamente a da presunção de inocência.

Em suma o conjunto da obra ministerial sob análise resultaria em violação frontal ao art. 405, §1º, do CPP, e ao art. 8º Resolução CNMP nº 181/2017, caso houvesse recebimento da denúncia sem a providência da inquirição ministerial, documentada por registro audiovisual, das pessoas que se encontravam nos automóveis V1, V2 e V3, de todos os policiais rodoviários federais que interagiram na situação, do perito CLAUDEMIRO PIRES SOARES FILHO, do delegado ELIO BARBOSA COSTA FILHO e do próprio denunciado. O efeito seria o mesmo se a denúncia houvesse sido dirigida, nas mesmas condições, contra BIANCA ALVES PIRES (que dirigia o HB20), pessoa que seria mais propensa a ser responsabilizada pelas consequências do evento no trânsito, se fossem tomadas a ferro e fogo as conclusões do laudo pericial e do boletim da polícia rodoviária federal. Igualmente, ocorreria violação frontal ao art. 405, §1º, do CPP, e ao art. 8º Resolução CNMP nº 181/2017, pois uma inquirição ministerial independente (baseada no poder emanado do art. 129, VII, da CF/88, melhor ou único argumento para sustentar um poder autônomo de investigação ministerial) se mostraria como o mínimo indispensável para uma decisão ministerial fundamentada de optar-se por denunciar DIEGO FERREIRA ALVES, ou BIANCA ALVES PIRES, e não CARLOS ALESSANDRO VILAS BOAS.

Não custa repetir, como arremate final, que BRUNA ALVES PIRES foi tomada por pessoa viva quando a denúncia foi deduzida em juízo, apesar de morta desde 2019, e que a ‘identificação do óbito’, já alguns meses e alguns despachos depois, só veio a ocorrer porque, dentre outras deficiências acusatórias, não houve avaliação ministerial prévia e cuidadosa da prova que poderia dar suporte à acusação contra formulada contra o denunciado.

Se de forma totalmente inadequada para o modo e momento da análise, o MP afirmou da denúncia que ‘no total, 01 (uma) vítima veio a óbito ainda no local e outras 11 (onze) sofreram lesões corporais’, e fez questão de destacar que ‘as testemunhas, em uma só voz, afirmaram ser o condutor da viatura, ora denunciado, o causador do acidente’, fica cabalmente demonstrado que o autor ministerial confundiu (seja em sentido jurídico, seja em sentido meramente prático) o significado daquilo que poderia ser compreendido como ‘uma só voz’ – que não poderia incluir declarações de uma pessoa já morta. Um deslize dessa magnitude jamais ocorreria se, em estrita observância ao art. 405, §1º, do CPP, combinado com o art. 8º da Resolução CNMP nº 181/2017, tivesse havido preocupação ministerial em coletar, através de depoimentos sem intermédio policial e documentados por meios audiovisual, as declarações orais de todos os envolvidos na situação, quer como vítimas, como suspeitos ou como meras testemunhas.

Na melhor das hipóteses, o autor da ação penal quer transferir para a instrução judicial toda a carga investigatória faltante, o que por sua vez, viola a garantia da presunção de inocência (pois uma acusação criminal não pode ser deduzida em juízo contra alguém, policial ou não, sem indícios suficientemente fortes de autoria e de culpabilidade), como preconizada no art. 5º, LVII, da CF/88, e a estrutura basilar do sistema acusatório, como preconizada no art. 3º-A do CPP.

Por todos esses fundamentos, REJEITO A DENÚNCIA, nos termos do art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa. [...]”.

No caso em exame, constata-se que a inicial acusatória e seu aditamento, acostados aos ids. 68899004 e 68899377, narram com objetividade o fato criminoso indigitado ao Recorrido, com todas as suas circunstâncias, identificando o modus operandi, a qualificação, a classificação do delito e apresentando o rol de testemunhas, tudo de acordo com o disposto no art. 41 do Código Processual Penal.

Ademais, da análise do quanto amealhado aos autos, constata-se, primo ictu oculi, que a denúncia veio acompanhada com lastro probatório mínimo apto a demonstrar a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria dos crimes.

Em relação à materialidade, verifica-se que foram acostados, aos autos, os laudos necroscópicos das vítimas Elisabete Alves Pires (id. 68899005, p. 65-67) e Bruna Alves Pires (id. 68899005, p. 99-101).

Quanto aos indícios de autoria, destacam-se os depoimentos colhidos na etapa investigatória. A condutora do veículo HB20, Bianca Alves Pires, a bordo do qual estavam as duas vítimas fatais e a menor Betina Pires Lopes, aduziu que “[…] na altura onde acaba o afunilamento da pista, e começa a pista de via única e mão dupla, com sinalização horizontal em faixa continua, a declarante encontrou com uma viatura padronizada, em alta velocidade, não estando com giroflex nem sirene acionadas, a qual fazia uma ultrapassagem indevida, instante em que a irmã da declarante gritou olha o carro; que a declarante ao desviar da viatura, evitando uma colisão frontal com a mesma, levou o carro para o acostamento, quando o pneu encostou no meio-fio, vindo a declarante a perder o controle do veículo; que o veículo que a declarante conduzia foi em direção a mão contraria, invadindo a pista, quando colidiu em um veículo VW GOL de cor branca; que o veículo VW GOL colidiu na lateral do veículo da declarante, do lado do passageiro […]” (id. 68899005, p. 68-69).

“[...] Que no dia 22/09/2019, por volta das 12hs00min, a declarante trafegava na BR 242, nas proximidades da entrada da serra do aeroporto, nesta cidade de Barreiras/BA, seguindo sentido Luiz Eduardo Magalhães/Barreiras-BA, conduzindo o veiculo HB20, de cor vermelha, estando a bordo do veiculo, sua irmã BRUNA ALVES PIRES, sentada no banco carona, sua mãe ELISABETE ALVES PIRES, sentada no banco de trás, atrás do carona, sua filha BETINA PIRES LOPES, usando cinto de segurança, sentada no banco de trás, atrás da declarante; Que na altura onde acaba o afunilamento da pista, e começa a pista de via única e mão dupla, com sinalização horizontal em faixa continua, a declarante encontrou com uma viatura padronizada, em alta velocidade, não estando com giroflex nem sirene acionadas, a qual fazia uma ultrapassagem indevida, instante em que a irmã da declarante gritou olha o carro; Que a declarante ao desviar da viatura, evitando uma colisão frontal com a mesma, levou o carro para o acostamento, quando o pneu encostou no meio fio, vindo a declarante a perder o controle do veiculo; Que o veiculo que a declarante conduzia, foi em direção a mão contraria, invadindo a pista, quando colidiu em um veiculo VW GOL de cor branca; Que o veiculo VW GOL colidiu na lateral do veiculo da declarante, do lado do passageiro; Que após a colisão a declarante esclarece que não viu mais nada, pois perdeu os sentidos, ficando desacorda; Que quando a declarante acordou sendo chamada por um rapaz, o seu veículo estava em uma ribanceira; Que a declarante, e sua família foram socorridas pelos SAMU para o Hospital do Oeste; Que a mãe da declarante veio óbito no local do acidente; Que a irmã da declarante sofreu lesões gravíssima e está internada no Hospital do Oeste; Que a filha da declarante sofreu lesões corporais, tendo fratura, sendo necessário uso de cadeira de rodas por dois meses; Que a declarante não sofreu fraturas, mas sente muitas dores pelo corpo, e está fazendo uso colete cervical; Que após o acidente, a viatura a qual fazia a ultrapassagem não parou para auxiliar no socorro […]” (termo de depoimento de Bianca Alves Pires, id. 68899005, p. 68-69).

Ouvido em sede inquisitorial, o Sr. Diego Ferreira Alves, condutor do veículo Volkwagen Gol, de cor branca, a bordo do qual estavam Ana Maria da Silva Alves Ferreira, Esmenilde dos Reis Silva, Heloísa Ferreira Alves da Silva e Luiz Bernardo dos Santos, declarou que “[...] se a condutora do HB20 não estivesse desviado o veículo, iria colidir frontalmente com a viatura; que o declarante esclarece que a viatura de fato causou o acidente; que após o acidente a viatura não parou para auxiliar no socorro; que o declarante esclarece que o giroflex e a sirene da viatura não estavam ligados [...]” (id. 68899005, p. 18-19).

De igual sorte, os passageiros Esmenilde dos Reis Silva, Ana Maria da Silva Alves Ferreira e Luiz Bernardo dos Santos, em seus depoimentos, aduziram que “[...] a viatura foi causadora do acidente, pois ultrapassou em local indevido vindo veículos na mão oposta; que após o acidente, a viatura causadora não parou, para auxiliar no socorro [...]” (id. 68899005, p. 21-22); que “[…] Que a viatura da Polícia Civil pertencente ao DPT, que ultrapassou pela faixa continua, causando o acidente, seguiu em frente não parando para ver o ocorrido […]” (id. 68899005, p. 24-25); e que “[…] a viatura de fato causou o acidente [...]” (id. 68899005, p. 35-37).

Confira-se as transcrições:

“[…] a bordo do veículo estavam o declarante, sua esposa Ana Maria da Silva Alves Ferreira, sua sogra Esmenilde dos Reis Silva, sua filha menor de 01 ano de idade Heloísa Ferreira Alves da Silva e o esposo da sogra do declarante Luiz Bernardo; que o declarante observou que havia uma viatura padronizada vindo atrás dos veículos; que vinha atrás do veículo do declarante, fazendo ultrapassagens, em faixa contínua; que o veículo do declarante estava a uma velocidade de aproximadamente 70 km/h; que à frente do veículo do declarante havia umaa camionete e duas carretas, ficando o trânsito lento; que a viatura ultrapassou aproximadamente 03 carros que vinham atrás do declarante, antes de chegar na altura em que acaba o afunilamento da pista, no sentido contrário vindo de Luís Eduardo Magalhães/Barreiras; a viatura ultrapassou o veículo do declarante, quando uma camionete S10, de cor prata, vinha na mão oposta, conseguindo desviar para não colidir frontalmente na viatura; logo atrás vinha um veículo HB20 de cor vermelha, o qual tentou desviar para não colidir frontalmente na viatura, perdendo o controle, vindo para a contramão, colidindo com o veículo do declarante, na sua faixa de direção; que o veículo do declarante colidiu no meio do veículo HB20, do lado do passageiro, caindo o veículo HB20 em uma ribanceira, ficando com a frente virada sentido Barreiras/Luiz Eduardo Magalhães-BA; que o declarante não sabe precisar a distância entre a camionete S10 quando a viatura fazia as ultrapassagens, mas acredita ser aproximadamente 100 metros; que atrás do veículo do declarante, vinha um veículo Fiat Uno, o qual colidiu na traseira do veículo do declarante; que o declarante de imediato desceu do veículo, juntamente com sua família, verificando que todos estavam bem; que o declarante então foi prestar socorro para as vítimas do veículo HB20, quando constatou a gravidade do acidente e acionou SAMU e a PRF; Que de imediato o SAMU e PRF se fizeram presentes ao local; que foi constatado o óbito de uma passageira do veículo HB20, que estava sentada no banco traseiro, ficando uma mulher que estava no banco carona da frente ferida com gravidade, e uma criança que estava no banco traseiro atrás da motorista, ficando lesionada também; que a motorista do veículo HB20 teve lesões aparentes leves; que o declarante conversou com a motorista do veículo quando a mesma estava dentro do SAMU, e a mesma demonstrava preocupação com sua mãe, não sabendo que a esta havia falecido; que a esposa do declarante, sua filha e sua sogra foram levadas para o Hospital do Oeste, sendo que essas tiveram lesões leves; que a esposa do declarante ficou com lesão no pescoço, devido o cinto de segurança e a sogra do declarante cortou a língua com o impacto, levando 04 pontos, ficando com hematoma no pescoço devido ao cinto de segurança; que a filha do declarante ficou com hematoma no pescoço, também devido o uso do cinto de segurança na cadeira que a mesma estava; que o declarante esclarece que se a condutora do HB20 não estivesse desviado o veículo, iria colidir frontalmente com a viatura; que o declarante esclarece que a viatura de fato causou o acidente; que após o acidente a viatura não parou para auxiliar no socorro; que o declarante esclarece que o giroflex e a sirene da viatura não estavam ligados […]” (termo de depoimento de Diego Ferreira Alves, id. 68899005, p. 18-19).

“[...] Que no dia de ontem, 22/09/2019, por volta das 12hs00min, a declarante, sua filha ANA MARIA, sua neta HELOISA, de 1 ano de idade, seu companheiro de convívio LUIZ BERNANDO e seu genro DIEGO, estavam indo para uma chácara no Rio de Ondas, quando trafegavam na BR 242, nas proximidades da entrada da serra do aeroporto, nesta cidade de Barreiras/BA, seguindo sentido Barreiras/Luiz Eduardo Magalhães-BA, a bordo do veiculo VW GOL, de cor branca, placa JIH 7D51, conduzido pelo genro da declarante; Que a declarante, estava sentada no banco traseiro do veiculo, esclarece que o veiculo que estavam, trafegava em baixa velocidade, tendo em vista o transito estar lendo; Que de repente uma viatura padronizada ultrapassou em alta velocidade, o veiculo que a declarante e sua família estavam, afirmando a declarante que a viatura não estava com giroflex nem a sirene ligados; Que na mão oposta, sentido Luiz Eduardo Magalhães/Barreiras-BA vinha uma camionete não se recordando a declarante o modelo tão pouco a cor; Que essa camionete desviou para o acostamento, conseguindo evitar a colidir frontal com a viatura; Que atrás da camionete vinha um veiculo HB20 de cor vermelha; Que esse veiculo tentou desviar da viatura para não colidir frontalmente, indo para o acostamento, quando perdeu o controle e veio para o meio da pista, invadindo a mão de direção que o veiculo que a declarante e sua família estavam; Que a colisão entre o HB20 e o veiculo conduzido pelo genro da declarante foi inevitável; Que o veiculo que a declarante estava colidiu na lateral do veiculo HB20, do lado do passageiro; Que a declarante não se recorda do que ocorreu após a colisão; Que após a colisão saíram todos do carro, quando a declarante sentia muitas dores no tórax, deitando-se ao chão; Que a declarante não se recorda de mais nada desde então; Que a declarante foi socorrida pelo SAMU para o Hospital do Oeste; Que a declarante está com hematomas no pescoço devido ao sinto de segurança; Que a declarante a declarante cortou a língua onde foi necessário 04 pontos; Que a declarante após chegar no Hospital do Oeste ficou sabendo que uma mulher que estava no veiculo HB20 morreu e 03 ficaram feridas; Que a declarante afirma que a viatura foi causadora do acidente, pois ultrapassou em local indevido vindo veículos na mão oposta; Que após o acidente, a viatura causadora não parou, para auxiliar no socorro [...]” (termo de depoimento de Esmenilde dos Reis Silva, id. 68899005, p. 21-22).

“[…] Que no dia 22/09/2019 por volta das 12:30 horas, estava indo para uma chácara no rio de ondas, na localidade do ‘Quente frio’, em companhia de seu esposo Diego Ferreira Alves, que conduzia o veículo WV GOL PLACA JIH7D51, COR BRANCA, ainda em companhia de seu padrasto por nome Luiz, sua genitora por nome Esmenilde, sua filhinha de 01 ano e três meses, quando na descida pela BR 242, nas proximidades do Aeroporto, uma viatura da Polícia Civil que vinha atrás, ao tentar fazer ultrapassagem na pista que tinha faixa continua, na curva, ocasião em que vinha uma camionete S10, em sentido contrário e pela outra pista, ao tentar da viatura, jogou para a direita, momento em que a viatura policial conseguiu passar, porém um veiculo HB20, que vinha logo atrás da caminhonete S10, ao dar de frente com a viatura, ao tentar se desviar, ficou rodopiando e perdeu o controle, vindo a colidir com a lateral, frontalmente contra o veículo conduzido pelo seu esposo, vindo a HB20 a cair na ribanceira; Que logo em seguida, a declarante começou a sentir muita quentura dentro do carro, e pensou que o veículo iria pegar fogo; Que mesmo assim, conseguiu tirar o seu cinto de segurança, o de sua genitora e da nenê, que estava na cadeirinha, e saiu do cano; que também abrir a porta do lado de seu esposo, mas não conseguia por estar emperrada, porém seu esposo conseguiu sair pela porta do passageiro; Que a declarante sofreu uma forte pancada na perna, machucando o joelho esquerdo, a batata da perna do lado direito e o braço direito; Que sua filhinha apenas machucou o pescoço, que ficou arroxeado pelo cinto de segurança; Que uma senhora que estava no veiculo HB20, faleceu no local; Que o SAMU compareceu ao local, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal e uma viatura da Polícia Civil; Que a viatura da Polícia Civil pertencente ao DPT, que ultrapassou pela faixa continua, causando o acidente, seguiu em frente não parando para ver o ocorrido. Que como estavam indo para uma chácara, no carro de seu esposo tinha uma caixa de cerveja, porém não tinham ingerido nenhum tipo de bebida alcoólica, inclusive foi feito teste de bafômetro em seu esposo, e nada foi constado de irregularidade. Que seu padrasto sofreu apenas sangramento no nariz e sua genitora, sofreu ferimento no pescoço, na língua que teve que pagar pontos, na barriga também, e seu esposo sofreu apenas um corte pequeno na testa. PERG: Se no momento em que a viatura da Policia Civil estava fazendo a ultrapassagem, a sirene e o giroflex da citada viatura, estavam ligados? RESP: Negativamente. PERG: Qual a posição que a declarante ocupava no interior do veiculo envolvido no acidente? RESP: Que se encontrava sentada no banco de trás, entre sua genitora e sua filha […]” (termo de depoimento de Ana Maria da Silva Alves Ferreira, id. 68899005, p. 24-25).

“[…] Que no dia, 22/09/2019, por volta das 12hs00min, o declarante trafegava na BR 242, ocupando o banco carona, no veiculo VW GOL, de cor branca, conduzido por DIEGO FERREIRA, esposo de ANA MARIA filha de ESMENILDE, companheira do declarante; Que nas proximidades da entrada da serra do aeroporto, nesta cidade de Barreiras/BA, quando estavam seguindo sentido Barreiras/Luiz Eduardo Magalhães-BA, o declarante viu uma viatura padronizada ultrapassando o veiculo que estavam, em alta velocidade; Que na mão oposta vinha uma camionete 510 de cor branca, a qual conseguiu desviar para não colidir frontalmente com a viatura, sendo que a S10 foi para o acostamento; Que logo atrás da S10, vinha um veiculo HB20, de cor vermelha, instante em que a viatura continuava na contra mão, fazendo a ultrapassagem indevida, quando o veiculo HB20 para não colidir frontalmente com a viatura, foi para o acostamento, momento em que esse veiculo perdeu o controle, vindo para a mão de direção do veiculo que o declarante estava, sendo inevitável a colisão; Que o veiculo conduzido por DIEGO, colidiu na lateral do veiculo HB20, na porta do passageiro e carona; Que o declarante esclarece que DIEGO tentou evitar a colisão, freando seu veiculo, jogando para o acostamento, mas não conseguiu evitar, pois o veiculo HB20 vinha desgovernado na direção do veiculo que o declarante estava; Que a bordo do veiculo estavam o declarante, DIEGO, condutor do veiculo, sua companheira ESMENILDE DOS REIS SILVA, ANA MARIA DA SILVA ALVES FERREIRA, filha de ESMENILDE e esposa de DIEGO, HELOISA FERREIRA ALVES DA SILVA de 01 ano de idade, filha de DIEGO e ANA MARIA essas estavam atrás no banco, onde cadeirinha da criança estava atrás do banco carona, ANA MARIA sentada no meio e ESMENILDE atrás do banco do motorista; Que o declarante observou que havia uma viatura padronizada vindo atrás dos veículos que vinham atrás do veiculo declarante, fazendo ultrapassagens, em faixa continua; Que o veiculo do declarante estava a uma velocidade de aproximadamente de 60km/h a 70km/h; Que a frente do veiculo que o declarante estava havia uma camionete e duas carretas, ficando o transito lento; Que após a colisão o veiculo HB20 caiu em uma ribanceira, ficando com a frente virada sentido Barreiras/Luiz Eduardo Magalhães-BA; Que o declarante não sabe precisar a distancia entre a camionete 510 quando a viatura fazia as ultrapassagens, mas acredita ser aproximadamente 100 metros; Que no momento da ultrapassagem da viatura o declarante se assustou pela velocidade, e por vir dois carros na mão oposta, sendo que o declarante achou que a viatura iria colidir frontalmente com um dos veículos, S10 ou HB20; Que atrás do veiculo que o declarante estava, vinha um veiculo Fiat Uno, o qual colidiu na traseira do veiculo VW GOL; Que após a colisão de imediato o declarante desceu do veiculo, juntamente com sua família, verificando que todos estavam bem, não apresentando lesões grave; Que o declarante ajudou no socorro com as vitimas envolvidas, sua companheira, ANA MARIA e a menos HELOISA; Que de imediato o SAMU e PRF se fizeram presentes ao local; Que foi constatado o óbito de uma passageira do veiculo HB20, que estava sentada no banco traseiro, ficando uma mulher que estava no banco carona da frente ferida com gravidade, e uma criança que estava no banco traseiro atrás da motorista, ficando lesionada também; Que a motorista do veiculo HB20 teve lesões aparentes leves; Que o declarante conversou com a motorista do veiculo quando a mesma no Hospital do Oeste, e a mesma demonstrava preocupação com sua mãe, não sabendo que a esta havia falecido, pedindo desculpas ao declarante e sua família, dizendo que não foi culpada; Que ESMENILDE, ANA MARIA e HELOISA foram levadas para o Hospital do Oeste, sendo que essas tiveram lesões leves; Que ANA MARIA ficou com lesão no pescoço, devido o cinto de segurança ESMENILDE cortou a língua com o impacto levando 04 ponto, ficando com hematoma no pescoço devido ao cinto de segurança; Que menor HELOISA também ficou com hematoma no pescoço, devido o uso do cinto de segurança na cadeira que a mesma estava; Que o declarante esclarece que se a condutora do HB20 não estivesse desviado o veiculo, iria colidir frontalmente com a viatura; Que o declarante esclarece que a viatura de fato causou o acidente; Que após o acidente a viatura não parou para auxiliar no socorro; Que o declarante esclarece que a viatura ultrapassou em faixa continua, afirmando o declarante que o condutor da viatura com certeza viu que na mão oposta vinham dois veiculo, a SIO e o HB20, pois, do carro que o declarante estava, na mão certa da direção todos viram que vinhas os dois veiculo, a S10 e o FIB20; Que o declarante esclarece que o giroflex e a sirene da viatura não estavam ligados; Que após o acidente o declarante afirma que a viatura causadora, não parou para auxiliar no socorro, e até o momento em que o declarante se fez presente no local, por volta das 14hs00min, a mesma não havia voltado; Que no momento do acidente passou uma viatura da Policia Técnica, que ia para a cidade de Luiz Eduardo Magalhães, parou no local, mas em seguida foram para a cidade de destino, informando que ao voltarem fariam a pericia; Que no momento da pericia o declarante já não se fazia presente no local, pois havia saído para buscar seu veiculo […]” (termo de depoimento de Luiz Bernardo dos Santos, id. 68899005, p. 35-37).

Por sua vez, o condutor do veículo Fiat Uno, o Sr. Romário Ferreira Santiago, a bordo do qual estavam sua esposa, Jéssica Gomes Cerqueira, e sua filha de 4 (quatro) anos de idade, relatou, em sede extrajudicial, que “[…] uma viatura da Polícia Civil [...] estava ultrapassando os veículos [...] pela faixa contínua, [...] momento em que em sentido contrário, pela outra pista, descia um veículo S10 que, ao dar de encontro com a viatura, jogou para o acostamento do lado direito, quando um veículo HB20 [...] que vinha logo atrás, ao tentar se desviar da viatura policial que subia pela faixa contínua, começou a rodopiar na pista, invadindo a contramão, colidindo frontalmente com o veículo GOL conduzido por Diego, sendo que o declarante que vinha logo atrás, colidiu na traseira do veículo GOL […]” (id. 68899005, p. 27-28). Também inquirida, a Sra. Jéssica Gomes Cerqueira aduziu que “[...] após o veículo HB20 perder o controle na tentativa de desviar da viatura e invadir a mão de direção do veículo que a declarante estava, veio desgovernado e colidiu no veículo de Diego, descendo a ribanceira; que o veículo que a declarante estava colidiu na traseira do veículo de Diego, sendo essa colisão inevitável […]” (id. 68899005, p. 39-40).

Transcrições a seguir:

“[...] Que no dia 22/09/2019 por volta das 12:30 horas, estava indo para uma chácara no rio de ondas, em companhia de sua esposa Jessica Gomes Cerqueira, e sua filha pequena de 04 anos de idade, conduzindo o seu veículo Fiat Uno placa DU-8809 de cor branca, e mais há frente, seguia seu primo Diego, que conduzia um veículo VW GOL PLACA JIH7D51 COR BRANCA, em companhia da esposa dele, a sogra, um rapaz e uma filhinha de colo; Que nas imediações da subida para o Aeroporto, na BR 242, uma viatura da Policia Civil Ford Ranger placa PLB 1606, estava ultrapassando os veículos que estavam indo em sentido ao rio de ondas, pela faixa contínua, na baixada, antes da subida para a entrada do aeroporto, momento em que em sentido contrario, pela outra pista, descia um veículo S-10 que ao dar de encontro com a viatura, ele jogou para o acostamento do lado direito, quando um veiculo HB-20 placa OZN 7746 que vinha logo atrás, ao tentar se desviar da viatura policial que subia pela faixa contínua, começou a rodopiar na pista, invadindo a contra mão, colidindo frontalmente com o veículo GOL conduzido por Diego, sendo que o declarante que vinha logo atrás, colidiu na traseira do veículo GOL, conduzido pelo seu primo DIEGO; Que uma senhora que vinha de carona no veículo HB20 veio a óbito no local; Que uma passageira e uma criança, que também vinham no veiculo HB20, foram hospitalizados; Que o declarante esclarece que a viatura policial estava ultrapassando pela faixa contínua; Que ao ultrapassar a todos em sentido ao rio de ondas, a viatura ainda seguiu em frente não parando para ver o que havia acontecido; Que o declarante não sofreu nenhuma lesão, apenas ficou com dores musculares; Que sua esposa também ficou com dores no peito, pescoço e pernas; Que o declarante e também os passageiros de seu veículo não tinha feito uso de nenhum tipo de bebida alcoólica, inclusive se submeteram ao teste de bafômetro, nada acusando; Que o declarante possui habilitação para conduzir veiculo automotor; Que no momento do acidente, estava desenvolvendo aproximadamente 70 quilômetros por hora. PERG: Se no momento em que a viatura da Polícia Civil estava fazendo a ultrapassagem, a sirene e o giroflex da citada viatura estavam ligados? RESP: Negativamente. PERG: Qual posição o declarante ocupava no interior do veículo envolvido no acidente? RESP: Que estava sentado na poltrona do motorista, e era quem conduzia o veículo [...]” (termo de depoimento de Romário Ferreira Santiago, id. 68899005, p. 27-28).

“[...] Que no dia, 22/09/2019, por volta das 12hs00min, a declarante estava indo para uma chácara no Rio de Ondas, a bordo do veiculo Fiat Uno de cor branca, estando a declarante, seu companheiro de convívio e sua filha ROBERTA GOMES FERREIRA de 04 anos de idade; Que trafegavam na BR 242, sendo que a declarante ocupando o banco do passageiro, ao lado do motorista que era sei companheiro, ROMERO FERREIRA SANTIAGO, e no banco de trás estava ROBERTA na cadeira presa ao cinto; Que nas proximidades da entrada da serra do aeroporto, nesta cidade de Barreiras/BA, quando estavam seguindo sentido Barreiras/Luiz Eduardo Magalhães-BA, a declarante viu urna viatura padronizada ultrapassando o veículo que estavam, em alta velocidade; Que a declarante estava distraída quando ROMERO gritou quase bateu, falando que a viatura quase colidiu em uma camionete, só que a declarante não viu, instante em que a declarante olhou para a pista e viu que o veiculo HB20 de cor vermelha desviou da viatura para não colidir frontalmente, levando o veiculo HB20 para o acostamento; Que em seguida o veiculo HB20 perdeu controle, invadindo a mão de direção que o veiculo que a declarante estava; Que na frente do veiculo que a declarante estava, seguia o veiculo VW GOL, de cor branca, conduzido por DIEGO, primo do companheiro da declarante, estando a bordo daquele veiculo ANA MARIA esposa de DIEGO, LUIZ que estava no banco do passageiro, ESMENILDE mãe de ANA MARIA e HELOISA filha de DIEGO e ANA MARIA; Que após o veiculo HB20 perder o controle na tentativa de desviar da viatura e invadir a mão de direção do veiculo que a declarante estava, veio desgovernado e colidiu no veiculo de DIEGO, descendo a ribanceira; Que o veiculo que a declarante estava colidiu na traseira do veiculo de DIEGO, sendo essa colisão inevitável; Que após a colisão a declarante não se recorda muito do que aconteceu após a colisão, pois ficou traumatizada; Que o companheiro da declarante quem tirou a sua filha do veiculo; Que a declarante foi socorrida pelo SAMU, se lembrando da colisão após chegar no Hospital do Oeste; Que a declarante sente dores no tórax, no pé da barriga e nos joelhos; Que a filha da declarante nada sofreu; Que a declarante soube que teve uma vitima fatal quando estava dentro da ambulância do SAMU, não sabendo de quem se tratava; Que a criança de sete anos de idade, que estava no veiculo HB20 foi socorrida na mesma viatura que a declarante; Que a declarante não sabe das demais vitimas; Que a declarante sabe que os passageiros do carro de DIEGO tiveram lesões corporais leve; Que o declarante esclarece que o giroflex e a sirene da viatura não estavam ligados no momento da ultrapassagem; Que após o acidente o declarante afirma que a viatura causadora, não parou para auxiliar no socorro, e até o momento em que o declarante se fez presente no local, por volta das 14hs00min, a mesma não havia voltado […]” (termo de depoimento de Jéssica Gomes Cerqueira, id. 68899005, p. 39-40).

Importante consignar que inexiste, na legislação processual penal brasileira, a exigência de que os depoimentos colhidos na fase investigatória sejam gravados em meio audiovisual. Em que pese o Juiz a quo haver feito menção ao art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, e ao art. 8º da Resolução CNMP nº 181/2017, não se pode perder de vista que o primeiro é aplicável à seara judicial, enquanto o segundo diz respeito ao procedimento investigatório criminal instaurado e presidido pelo Ministério Público, enfatizando ambos os dispositivos que o registro deverá ser “preferencialmente de forma oral” ou “sempre que possível”.

Cita-se:

“Art. 8º A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma oral, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas” (Resolução CNMP nº 181/2017).

“Art. 405. Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.

§ 1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações” (Código de Processo Penal).

Dessa forma, revela-se inidônea a fundamentação judicial que condiciona o recebimento da denúncia a requisito não presente em lei, sob risco de confusão entre as esferas Legislativa e Judiciária, em flagrante contrariedade ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Na mesma linha intelectiva, manifestou-se a douta Procuradoria de Justiça: “[…] Interpretar a ausência de oitiva audiovisual como obstáculo automático à deflagração da ação penal importaria impor requisito não previsto em lei para o recebimento da Denúncia e transformar a fase pré-processual em verdadeiro juízo antecipado de certeza, incompatível com a natureza do controle previsto no artigo 395 do Código de Processo Penal [...]” (id. 102200964).

Quanto ao Boletim de Acidente de Trânsito, produzido pela Polícia Rodoviária Federal, constata-se que assim narrou o ocorrido: “[...] o veículo HB20, de placa OZN-7746, doravante denominado V3, seguia o fluxo sentido BARREIRAS/BA, quando um veículo oficial (viatura policial não identificada) efetuava deslocamento pela contramão da via, no sentido contrário. Ao se deparar com o veículo em sua faixa e para não colidir frontalmente, a condutora do veículo V1 deslocou-se para acostamento, perdendo o controle e rodando sobre a via. Posteriormente, acabou colidindo sua lateral direita (passageiro) em um veículo WV GOL de placa JIH-7051, denominado V1, que seguia o fluxo sentido Luís Eduardo Magalhães/BA. Após a primeira colisão, o veículo FIAT UNO de placa JJU-8809, referenciado como V2, colidiu na traseira do V1 […]” (id. 68899005, p. 45-62).

Para melhor compreensão, transcreve-se trecho do documento:

“[...] No dia 22 de setembro de 2019, por volta das 11h e 30 min, no KM 798 da BR 242, sentido crescente da via, ocorreu um acidente do tipo colisão frontal, seguida por uma colisão traseira. Através dos vestígios encontrados no local e conforme relato de alguns dos envolvidos, anexados a este boletim, verificou-se que o veículo HB20, de placa OZN-7746, doravante denominado V3, seguia o fluxo sentido BARREIRAS/BA, quando um veículo oficial (viatura policial não identificada) efetuava deslocamento pela contramão da via, no sentido contrário. Ao se deparar com o veículo em sua faixa e para não colidir frontalmente, a condutora do veículo V1 deslocou-se para acostamento, perdendo o controle e rodando sobre a via. Posteriormente, acabou colidindo sua lateral direita (passageiro) em um veículo WV GOL de placa JIH-7051, denominado V1, que seguia o fluxo sentido Luís Eduardo Magalhães/BA. Após a primeira colisão, o veículo FIAT UNO de placa JJU-8809, referenciado como V2, colidiu na traseira do V1. Os feridos foram conduzidos para o Hospital do Oeste, após atendimento das equipes do SAMU que compareceram ao local. O sítio do acidente foi preservado após a chegada da equipe da PRF, visando possibilitar o trabalho da perícia técnica e condução da senhora Elisabete Alves Pires, CPF 431.798.000-20, que faleceu no local e permaneceu no interior do veículo V3.V1 era conduzido pelo senhor DIEGO FERREIRA ALVES, inscrito sob o número de CPF: 029.652.601-02.V2 era conduzido pelo senhor ROMARIO FERREIRA SANTIAGO, inscrito sob o número de CPF: 860.874.095-80.V3 era conduzido pela senhora BIANCA ALVES PIRES, inscrita sob o número de CPF: 050.374.825-00.A via estava com a sinalização horizontal e vertical em ordem e com o pavimento em bom estado de conservação.As condições ambientais eram boas, céu claro e não havia sinais de precipitação pluviométricas no momento do acidente.° croqui fornece uma representação esquemática do evento.° Local do acidente foi parcialmente preservado.Não foi possível definir com precisão os pontos de colisão.Foram realizados testes de etilômetro nos motoristas e não foram encontrados vestígios de álcool. Os veículos ficaram à disposição da perícia técnica o local […]” (boletim de acidente de trânsito, id. 68899005, p. 45-62).

Já o laudo de exame pericial concluiu que a causa do acidente foi “[...] a perda da direção de V1 em evento de sobresterçagem, derrapando e desenvolvendo movimento curvilíneo a partir de parte do acostamento, atravessando as duas faixas de rolamento e colidindo contra V2 que, em tentativa de medida evasiva para o acostamento, ali acabou por colidir e em ato contínuo recebe a colisão de V3 em sua face traseira […]” (id. 68899005, p. 104-117).

Observa-se, portanto, que nenhuma das peças técnicas inviabiliza a tese acusatória, não se podendo, a partir delas, concluir pela ausência de justa causa para o trâmite da ação penal; no mais, é pertinente à fase instrutória a discussão aprofundada acerca das provas.

Quanto à cogitada suspeição do perito criminal Claudemiro Pires Soares Filho, às apontadas falhas no Inquérito Policial e às pontuadas desídias do Ministério Público no seu papel de fiscal da atividade policial, é importante consignar que não conduzem, isoladamente, à rejeição da exordial acusatória, notadamente quando se tratam de conjecturas a respeito de fatos ainda não debatidos na instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código Processual Penal, e havendo lastro probatório mínimo para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia, cabendo à fase instrutória o debate de eventuais nulidades das provas constantes nos autos, momento processual em que tanto a Defesa quanto a Acusação poderão, em contraditório judicial, manifestar-se acerca do respeito ao devido processo legal.

Nesse sentido, razão assiste ao Recorrente, uma vez que a rejeição da denúncia constitui medida excepcional, somente cabível quando a inicial acusatória não preencher os requisitos autorizadores do art. 41 do CPP ou incorrer nas previsões insertas no art. 395 do mesmo diploma normativo, o que não se constata no caso em tela, pelo que a peça acusatória deve ser recebida.

No que concerne aos pleitos formulados em sede de contrarrazões recursais – afastamento da majorante prevista no art. 302, §1º, III, do CTB e o reconhecimento do direito ao ANPP –, constata-se que não merecem guarida. A tese da omissão de socorro não é manifestamente descabida, havendo, ao menos em tese, elementos probatórios aptos a alicerçá-la, revelando-se prematuro, nesta fase processual, seu afastamento. De igual sorte, o Parquet, ao oferecer a denúncia, elencou os motivos pelos quais deixou de oferecer a benesse, cabendo à Defesa, caso assim o queira, invocar o regramento legal aplicável à espécie (id. 68899004, p. 4).

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Ministerial, para receber a denúncia contra Carlos Alessandro Vilas Boas, pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro, por duas vezes, dando-se prosseguimento à ação penal na origem.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora