PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA NA ESPÉCIE. ARTIGO 496, § 3º, INCISOS II E III, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE BRUMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. RE 1.140.005/TEMA 1002, DO STF. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. CAPÍTULO SENTENCIAL REFERENTE À VERBA HONORÁRIA MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelações cíveis interpostas cujo questionamento restringe-se à condenação em honorários em favor da defensoria pública.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão cinge-se em averiguar se há elementos capazes de afastar o arbitramento dos honorários de sucumbência.

III. Razões de decidir

3. Em sede de repercussão geral, a Corte Suprema reconheceu o direito aos honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública, inclusive quando integrante do ente perdedor.

4. Na situação dos autos, tendo o recurso de apelação devolvido apenas a matéria em referência, negar-lhe seguimento é medida que se impõe.

5. Para mais, rejeita-se a alegação de ausência de razoabilidade no percentual arbitrado, considerando que condizente com o trabalho desenvolvido, não se mostrando elevado o valor de R$500,00 para cada recorrente.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e não provido.

___________________

Tese de julgamento: “A defensoria pública faz jus ao arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor, inclusive quando integrante do ente perdedor.”

Dispositivos relevantes Citados: art. 97, CF; art. 85, CPC;

Jurisprudências relevantes Citadas: STF, Tema 1002; STF, súmula vinculante 10.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001822-68.2023.8.05.0032, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE BRUMADO e outros e como apelada FIDELIS PEDRO DE SANTANA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

JR20

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto, como parte integrante deste, o relatório da sentença de ID 68223793, proferida pelo juízo da 2ª Vara dos feitos relativos às relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado, por meio da qual foi julgado procedente o pedido edificado na inicial, além de terem sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da Defensoria Pública Estadual, sendo R$500,00 para cada ente.

Inconformados, o Estado da Bahia e Município de Brumado interpuseram recursos de apelação de ID 68223796 e ID 68223798, respectivamente, pugnando pela reforma do ato judicial objurgado a fim de que seja excluída a condenação imposta a título de verba honorária.

Noutro ponto, requer o 1º recorrente seja minorado o valor arbitrado.

As contrarrazões foram acostadas junto ao ID 68223804

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 22 de setembro de 2024.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator

JR20

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço dos apelos, porque reunidos os pressupostos de admissibilidade e dispenso a remessa necessária, em consonância com o artigo 496, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Conforme relatado, buscam os apelantes, unicamente, que seja excluída da condenação o arbitramento de honorários advocatícios em seu desfavor, sob a assertiva de que incide no caso concreto a Súmula n. 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu, em 04/08/2018, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 11440005 do Tema 1002, em que se discute “à luz do art, 134, §§ 2º e 3º, da Constituição da República, se a proibição de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional".

Posteriormente, em julgamento finalizado no dia 23/06/2023, o Pretório Excelso ao apreciar o tema em questão fixou as seguintes teses:

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Portanto, diante do caráter vinculativo do precedente anunciado, vê-se que superado o enunciado da súmula n. 421, do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da sentença objurgada no capítulo em que condenou o ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.

Registre-se, ademais, que, inexiste distinção entre o presente caso e o julgado no referido Leading Case RE 11440005 do Tema 1002, visto que o STF não excepcionou situações específicas, sendo claro ao afirmar, tão só, serem devidos os honorários sucumbenciais à Defensoria, inclusive pelo ente público que integra, independentemente, é certo, da existência de legislação estadual sobre o tema, circunstância que também elide a arguição da necessidade de observância da reserva de plenário, com previsão no artigo 97, da CF, e Súmula Vinculante n. 10, do STF.

Tangente ao valor arbitrado de R$1.000,00 sendo arcado R$500,00 por cada recorrente, mostra-se condizente com os requisitos previstos no art. 85, §3º em consonância com os §§ 2º, 4º e 5º, não havendo que se falar em necessidade de redução.

Desse modo, não merece reparos o comando sentencial impugnado.

Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.

A teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo R$100,00 para cada recorrente.

Salvador/BA, 22 de setembro de 2024.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator

JR20