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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu Ernesto Dias da Silva como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo.
Narra a denúncia (id. 82030391), em apertada síntese, que, no dia 02/09/2023, por volta das 13h40min, no Supermercado Gbarbosa, localizado na av. ACM, bairro Brotas, nesta Capital, o Denunciado subtraiu um aparelho televisor, marca Philco, 39 polegadas, nº de série PTV 39N87D, estimado em R$ 1.499,00 (hum mil quatrocentos e noventa e nove reais).
Consta que o Acusado foi detido por um segurança no estacionamento do referido estabelecimento comercial, sendo apreendida em sua posse a res furtiva. Ato contínuo, a Polícia Militar foi acionada.
Processado e julgado, o Apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.
Consigne-se, de pronto, que a materialidade e autoria delitivas não foram objeto de irresignação defensiva, uma vez que restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de Exibição e Apreensão e do Termo de Entrega/ Restituição de Objeto (id. 82030393, fls. 21 e 25), bem como por meio dos demais elementos informativos colhidos na etapa investigativa, corroborados pela prova oral coligida em audiência.
No presente recurso, a defesa pleiteia tão somente a desclassificação para o crime de furto em sua modalidade tentada, com a consequente aplicação da causa de diminuição, prevista no art. 14, II, do Código Penal.
Em juízo, foi ouvido o preposto da vítima, Wilson Costa de Brito Neto, oportunidade em que relatou o ocorrido, senão vejamos a transcrição de suas declarações em conformidade com a gravação da audiência disponível no sistema PJe Mídias:
“(…) Que estava em seu horário de trabalho, quando o depoente foi acionado pelo rádio, que o Ernesto tinha subtraído uma televisão e foi abordado no estacionamento do GBarbosa, por um funcionário da prevenção e pelo vigilante; que a televisão era de 39 polegadas, no valor de mil e quinhentos reais; que o fato ocorreu no G Barbosa da Avenida ACM; que trabalhava como gerenciador; que o Réu não era conhecido na localidade, porém, cerca de três ou quatro dias antes, o Acusado teve outra oportunidade de subtrair uma TV, mas ninguém o prendeu em flagrante; que ele saiu entre os caixas; que a televisão foi restituída sem danos; que o autor do delito é alto, por volta de 1,80, negro ou pardo, estava com cabelo baixo e aparenta ter trinta a trinta e dois anos”.
Também foram ouvidos em juízo os policiais militares responsáveis por conduzir o Acusado à Delegacia. Vejamos a transcrição de seus depoimentos:
CB/PM Fernanda de Souza Ferreira: “Que estava de serviço, fazendo rondas com a viatura, que a CICOM informou que um indivíduo havia sido detido por seguranças de um supermercado por ter furtado ou roubado uma televisão; que o Réu estava detido; que, quando chegaram no estacionamento, haviam os seguranças; que a guarnição realizou a busca pessoal para ver se o Réu estava com algum tipo de arma; que tinha uma televisão que os seguranças disseram que era o objeto que ele havia furtado; que o Réu foi conduzido para a delegacia para fazer o registro”.
SD/PM Felipe Moreira Costa: “Que foram acionados pela CICOM; que, quando chegaram, o suspeito já estava detido pelos seguranças, na posse de uma TV, inclusive tinha as imagens dele saindo com a TV e apenas o conduziram para a delegacia; que o Réu já tinha tentado subtrair o supermercado em outra oportunidade; que o fato ocorreu no GBarbosa da ACM; que a televisão era grande, 32 polegadas ou mais; que o Acusado estava do lado de fora no estacionamento”.
Em sede policial (id. 82030393, fls. 27 e 28), o Réu negou a prática delitiva, afirmando que entrou no estabelecimento para comprar uma mortadela, mas saiu sem nada; que os funcionários da empresa lhe imputaram o crime; negou ter subtraído uma televisão no dia 31/08/2023.
Judicialmente, o Acusado confessou a prática do crime, relatando:
“Que está arrependido; que não chegou a sair do estabelecimento e devolveu o objeto subtraído depois; que subtraiu a televisão devido à sua condição financeira, pois trabalhava como ajudante, como servente e reciclagem; que o segurança da loja o deteve e o interrogado devolveu o aparelho; que a Polícia foi acionada; que o interrogado estava no estacionamento; (…) que está preso cumprindo pena de homicídio, sendo que estava em domiciliar e saiu no tempo da COVID”.
Ao revés do quanto asseverado pela Defesa, vê-se que o Apelante percorreu todo o iter criminis, uma vez que houve a inversão da posse da res furtiva, ainda que sob vigilância dos funcionários do estabelecimento comercial e mesmo o Acusado tendo sido detido no estacionamento da empresa.
Com efeito, a consumação nos crimes de roubo e furto ocorre com a inversão da posse da res furtiva, pouco importando se o apossamento era manso e pacífico e/ou se o bem saiu da esfera de vigilância da vítima, nos termos do enunciado n.º 582 da Súmula do STJ. Vale ressaltar que a res furtiva somente foi recuperada em decorrência da intervenção dos seguranças do estabelecimento comercial que logrou em deter o Recorrente na posse da televisão, no estacionamento do supermercado.
Nesse sentido, a jurisprudência assente da Corte Superior:
“(…) 3. É assente a adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (…)
9. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp n. 2.118.159/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024)
“(…) 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema Repetitivo n. 934).
2. Para caracterizar consumação do furto, é irrelevante eventual monitoramento da conduta por sistema de vigilância do estabelecimento vítima, mesmo que a acusada haja sido detida ainda no estacionamento da empresa.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos.
4. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no AREsp n. 2.583.131/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024)
Assim, resta configurado o delito de furto consumado.
Passo à análise da dosimetria da pena, ex vi art. 68, do CP.
Na primeira fase, o Magistrado Sentenciante valorou negativamente a vetorial da conduta social ao considerar que o Réu praticou o crime quando estava em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, oportunidade em que ratifico.
Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência – esta última decorrente da condenação definitiva nos autos da ação penal nº 0000006-86.2008.805.0268, transitada em julgado 26/05/2010 –, procedendo-se à compensação entre ambas.
Na terceira fase, à míngua de causas de diminuição e de aumento de pena, corroboro a fixação da pena definitiva em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Mantida a pena pecuniária no valor de 53 (cinquenta e três) dias-multa no valor unitário já declinado nos autos.
Ratifico a fixação do regime inicial fechado, com base na justificativa idônea apresentada pelo Magistrado Sentenciante, que considerou a reincidência do Acusado e a existência de circunstância judicial em seu desfavor, em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, ex vi STJ, REsp n. 2.085.268/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no HC n. 950.395/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.
Corroboro a inaplicabilidade das benesses previstas nos artigos 44 e 77, ambos do CP, por não restarem preenchidos os seus requisitos legais.
Ratifico a concessão do direito de recorrer em liberdade (id. 82031233).
Ante o exposto, conheço do apelo defensivo e lhe nego provimento, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
(CE) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8140323-95.2023.8.05.0001
