AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023001-86.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante BRADESCO SAÚDE S/A e como agravado NILSON HUFNAGEL VIEIRA. 

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER do presente agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática, nos termos do voto da relatora. 

Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade. 

 O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida possui natureza interlocutória por ter sido proferida em incidente de cumprimento de sentença, atraindo a regra do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Sustenta ainda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, caso se entenda pelo não cabimento do agravo de instrumento. 

 O agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão monocrática. 

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal. 

  

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) 

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 

 A controvérsia dos autos cinge-se à análise da adequação da via eleita para impugnação da decisão que indeferiu petição inicial em procedimento de liquidação de sentença.  

 Conforme consignado na decisão agravada, o juízo de primeiro grau proferiu sentença que indeferiu a petição inicial de liquidação de sentença e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 

Vejamos a transcrição da sentença prolatada: 

  

"SENTENÇA 

 Vistos etc. 

 Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO formulado por BRADESCO SAÚDE S/A em face de NILSON HUFNAGEL VIEIRA, visando, em síntese, "avaliar ou mensurar o alcance da obrigação de fazer" determinada nos autos do processo originário nº 0524302-28.2017.8.05.0001. 

Aduz a parte autora que foi condenada a arcar com a internação psiquiátrica do requerido na Clínica Holiste até a sua alta, mas que, desde 2017, vem custeando as despesas de internação sem, contudo, conseguir acesso aos prontuários médicos ou a informações sobre o tratamento ministrado, o que impossibilita a verificação quanto à evolução do paciente e à necessidade contínua da internação. 

Alega que o réu foi absolvido em razão de inimputabilidade após acusação de duplo homicídio no processo criminal nº 0579276-15.2017.8.05.0001, com aplicação de medida de segurança para internamento em clínica particular e previsão de reavaliação a cada três anos, o que, segundo a requerente, não vem ocorrendo. 

Em petição posterior, a requerente pleiteou a emenda da inicial para constar "PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" no lugar de "LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA". 

É o relatório. Decido. 

De início, cumpre analisar o cabimento do procedimento de liquidação de sentença no presente caso, considerando que se trata de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico-psiquiátrico até a alta do paciente. 

A liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, é procedimento destinado a determinar o valor da condenação (liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum) ou o objeto da prestação (liquidação pelo procedimento comum), quando a sentença for ilíquida. 

Ocorre que, no caso em tela, a sentença proferida nos autos do processo originário é líquida, pois estabelece com precisão a obrigação imposta à requerente, qual seja, "o custeio integral do internamento psiquiátrico de que necessita o Acionante, desde o seu internamento até a sua alta". 

Conforme se verifica do título executivo (sentença transitada em julgado), a obrigação imposta é certa, determinada e exigível, estando perfeitamente delineado seu objeto. Não há, portanto, necessidade de liquidação, seja por arbitramento ou pelo procedimento comum, para determinar o alcance da obrigação já estabelecida com precisão na sentença. 

O que pretende a requerente, na verdade, é discutir a necessidade da manutenção da internação, o que não é objeto de liquidação de sentença, mas sim de eventual impugnação ao cumprimento de sentença ou, ainda, ação autônoma, caso se pretenda alegar a modificação da situação fática que ensejou a condenação, nos termos do art. 505, I, do CPC. 

De igual modo, também não se mostra viável o processamento do feito como cumprimento de sentença, conforme pleiteado na emenda à inicial, vez que o polo ativo do cumprimento de sentença deve ser ocupado pelo credor da obrigação (no caso, o paciente), e não pelo devedor, como é o caso da requerente, não havendo o que se tutelar em seu favor. 

Assim, não demonstrado o cabimento da liquidação de sentença ou do cumprimento de sentença nos moldes em que propostos pela requerente, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. 

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal. 

Custas pela parte autora. 

Sem honorários, por não ter havido citação. 

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. "

Tratando-se de sentença terminativa, o recurso cabível seria a apelação, conforme disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento, por sua vez, destina-se à impugnação de decisões interlocutórias, nos termos do art. 1.015 do CPC, não sendo aplicável à espécie. Assim, verifica-se a inadequação da via eleita pelo agravante. 

Não obstante, o agravante invoque o princípio da fungibilidade recursal para justificar a interposição de agravo de instrumento em lugar de apelação.  

Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e tempestividade considerando-se o prazo do recurso correto. 

A propósito: 

  

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL . APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal . 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3 . Agravo Interno não provido. 

(STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) 

  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF . INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO . RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL . ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ . INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que extingue a execução, hipótese em que, interposto agravo de instrumento, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro . Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido . 

(STJ - AgInt no AREsp: 2389811 SP 2023/0194331-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) 

 

No caso dos autos, contudo, não se verifica qualquer dúvida objetiva sobre o recurso cabível, uma vez que a decisão impugnada constitui inequivocamente sentença terminativa, sendo manifesto o cabimento de apelação.  

Dessa forma, a interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento consolidado do STJ. 

Por conseguinte, a decisão monocrática acertadamente reconheceu a inadequação da via eleita, considerando que se trata de sentença e não de decisão interlocutória.  

O fato de a decisão ter sido proferida em procedimento incidental não altera sua natureza jurídica de sentença terminativa, que põe fim ao processo sem resolução do mérito. Mantêm-se, portanto, íntegros os fundamentos da decisão agravada, que corretamente aplicou o disposto no art. 932, inciso III, do CPC. 

Ante o exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida. 

É como voto.  

 

 

Tribunal Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) 

Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora